Pensão por Morte I Gabarra Advogados I Advogado Previdenciário

A pensão por morte é paga aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, sendo uma prestação de pagamento continuado a ser rateada entre os dependentes que forem habilitados, revertendo em favor dos demais à parte daquele cujo direito cessar.

Se a morte foi precedida de doença é necessário investigar se eventual perda da qualidade de segurado pode ser revertida, ou seja, mesmo que o benefício tenha sido indeferido administrativamente o caso merece reapreciação.

A pensão por morte é devida a contar

  • do óbito, quando requerida até trinta dias da morte do titular;

  • do requerimento, quando ultrapassar os 30 dias;

  • da decisão judicial, em caso de morte presumida.

Esse benefício não exige carência. Somente qualidade de segurado na data do óbito.

A pensão por morte pode ser acumulado com

  • Seguro Desemprego;

  • Pensão por Morte de cônjuge ou companheiro;

  • Auxílio Doença;

  • Auxílio-Acidente;

  • Aposentadoria;

  • Salário Maternidade

     

O valor da pensão por morte corresponde a 100% (cem por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento.

O valor global do benefício não poderá ser inferior ao salário mínimo, nem superior ao limite máximo do salário-de-contribuição.

DOCUMENTOS

Documentos Principais

  • Carteira de Identidade - RG;

  • Cadastro de Pessoa Física CPF;

  • Carteira de Trabalho e Previdência Social CTPS;

  • Certidão de Registro Civil (Nascimento ou Casamento);

  • Comprovante de Endereço (últimos 2 meses);

  • Número de Identificação do Trabalhador NIT (PIS/PASEP);

  • Todos os comprovantes de recolhimento à Previdência Social (guias e carnês de recolhimento).

Documentação Complementar

  • Certidão de Óbito;

  • Provas da dependência econômica.

KIT

1012

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ÁREAS DE ATUAÇÃO

  • INSS REGIME GERAL
  • SERVIDOR PÚBLICO
  • MILITAR
  • TRABALHISTA
  • EMPRESARIAL
  • CÁLCULO E PLANEJAMENTO
  • INTERNACIONAL E CONSULTORIA

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