📍 Foi estabelecido pela Lei 14.126/2021 que a visão monocular é uma deficiência sensorial para os efeitos legais.
❓ O que é Visão Monocular?
📉 Pessoas com a visão considerada igual ou inferior a 20% em um dos olhos. Necessário o diagnóstico do Oftalmologista.
❓ Como comprovar?
👉🏻 Ao requerer o benefício de aposentadoria da pessoa com deficiência no INSS, ocorrerá uma análise através de uma perícia médica e uma avaliação social.
🤔 O que é necessário para obter a aposentadoria da pessoa com visão monocular em 2022?
👉🏻 Precisamos lembrar que estamos falando da Aposentadoria da pessoa com Deficiência (benefício estabelecido pela Lei complementar n.º 142 de 2013).
— A Lei prevê 2 alternativas:
1⃣ Aposentadoria por tempo de contribuição;
— Para a Aposentadoria tempo de contribuição, é necessário completar 28 anos de contribuição (mulheres) e 33 anos de contribuição (homens).
2⃣ Aposentadoria por idade.
— Para a Aposentadoria por idade, é necessário completar 55 anos, com 15 anos de contribuição (mulheres) e 60 anos de idade com 15 anos de contribuição (homens).
🛑 ATENÇÃO: O tempo de contribuição deve ter sido prestado na condição de pessoas com visão monocular. Não basta a prova da deficiência apenas no momento do requerimento da aposentadoria, devendo ela estar presente durante todos os anos de trabalho.
Por Mariana Machado \ Assessoria de imprensa \ Gabarra Advocacia Conte conosco: contato via WhatsApp (16) 3442 – 2012.
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