Em junho de 2019, através de uma ação coletiva do Sindiorp (Sindicato dos Odontologistas de Ribeirão Preto), em conjunto com o corpo jurídico da Gabarra Sociedade de Advogados, os dentistas servidores públicos municipais tiveram consagrado o direito à implantação do Prêmio Incentivo na base de cálculo de seus benefícios previdenciários, o que havia sido considerado inconstitucional em 2017.
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Apesar de já ter sido consagrado o direito ao recebimento do Prêmio Incentivo, quando os servidores ingressaram com as execuções individuais se depararam com entraves jurídicos em sentido contrário à tese defendida desde o início e garantida com a ação coletiva. Mesmo com a recente decisão, alguns juízes vinham adotando entendimento divergente da tese firmada.
Entretanto, não abaixando a guarda, a equipe jurídica do escritório do advogado especialista em Direito Previdenciário Dr. Rafael Gabarra conseguiu, essa semana, emplacar mais uma grande vitória. O trabalho minucioso desempenhado pelo Dr. Renato Vercesi e pelo Dr. João Cardoso teve o condão de pacificar o entendimento dos magistrados, garantindo aplicabilidade do tema 733 referente à coisa julgada.
“É a Justiça sendo feita! Estamos avançando para garantir a estabilidade jurídica dos servidores”, apontou Dr. João Cardoso, que participou ativamente dos recentes recursos providos.
A decisão favorável foi consolidada por meio do tema 733 do STF (Supremo Tribunal Federal), cujo texto diz: “TEMA 733 - Eficácia temporal de sentença transitada em julgado fundada em norma supervenientemente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado”, ou seja, um direito já garantido após o trânsito em julgado não pode ser retirado.
“Isso demonstra o empenho da equipe Gabarra em defender os anseios de nossos clientes, buscando garantir os seus direitos perante as instituições”, ponderou o Dr. Renato Vercesi, responsável por aprofundar os estudos sobre o tema.
A decisão dessa semana seguirá para publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo, passando a ter efeitos a partir disso. De toda forma, uma excelente notícia para iluminar o final de ano de todos os amigos e clientes dentistas servidores municipais que vêm depositando confiança no trabalho do escritório Gabarra Sociedade de Advogados.