Aposentadoria por tempo de contribuição: direito adquirido e regras de transição

A Reforma de 2019 acabou com a aposentadoria só por tempo de contribuição para quem começou a contribuir depois dela. Quem já contribuía tem direito adquirido ou pode usar uma das quatro regras de transição. Veja como funciona cada regra.

Em resumo

Quem completou 30 anos (mulher) ou 35 anos (homem) de contribuição até 13/11/2019 tem direito adquirido às regras antigas, sem idade mínima.
Regra dos pontos: começou em 86 (mulher) e 96 (homem) em 2019 e sobe 1 ponto por ano, até 100 e 105.
Idade mínima progressiva: começou em 56 anos (mulher) e 61 anos (homem) em 2019 e sobe 6 meses por ano, até 62 e 65.
Pedágio de 50%: só para quem estava a até 2 anos de completar o tempo em 13/11/2019, com fator previdenciário.
Pedágio de 100%: 57 anos (mulher) ou 60 anos (homem), e paga 100% da média.

Ainda existe aposentadoria por tempo de contribuição?

Para quem começou a contribuir depois de 13/11/2019, não. A EC 103/2019 entrou em vigor nessa data, e a regra para quem se filiou depois dela exige idade mínima: 62 anos (mulher) e 65 anos (homem), com 15 anos (mulher) ou 20 anos (homem) de contribuição (art. 19).

Para quem já contribuía, há dois caminhos: o direito adquirido, para quem completou o tempo até 13/11/2019, e as regras de transição.

Continuam existindo regras próprias para o professor da educação básica e para a pessoa com deficiência, que tem aposentadoria por tempo de contribuição sem idade mínima (Lei Complementar 142/2013; EC 103/2019, art. 22).

Quem tem direito adquirido?

Quem completou 30 anos de contribuição (mulher) ou 35 anos (homem) até 13/11/2019 pode se aposentar a qualquer tempo pelas regras daquela época (EC 103/2019, art. 3º):

sem idade mínima;
valor pela média dos 80% maiores salários desde julho de 1994;
com fator previdenciário, salvo se a soma de idade e tempo de contribuição chegava a 86 pontos (mulher) ou 96 pontos (homem) na época, caso em que o fator não se aplica (Lei 8.213/1991, art. 29-C).

Quem tem direito adquirido e também cumpre uma regra de transição pode comparar as duas e escolher a mais vantajosa.

Quais são as regras de transição?

Regra dos pontos (EC 103/2019, art. 15):

30 anos de contribuição (mulher) e 35 anos (homem);
soma de idade e tempo de contribuição de 86 pontos (mulher) e 96 pontos (homem) em 2019;
a pontuação sobe 1 ponto por ano, até 100 pontos para a mulher (em 2033) e 105 para o homem (em 2028);
idade e tempo são contados em dias.

Idade mínima progressiva (art. 16):

30 anos de contribuição (mulher) e 35 anos (homem);
idade mínima de 56 anos (mulher) e 61 anos (homem) em 2019;
a idade sobe 6 meses por ano, até 62 anos para a mulher (em 2031) e 65 para o homem (em 2027).

Pedágio de 50% (art. 17):

só para quem tinha mais de 28 anos (mulher) ou 33 anos (homem) de contribuição em 13/11/2019;
cumprir 30 ou 35 anos, mais metade do tempo que faltava naquela data;
sem idade mínima.

Pedágio de 100% (art. 20):

57 anos de idade (mulher) e 60 anos (homem);
cumprir 30 ou 35 anos, mais um período igual ao tempo que faltava em 13/11/2019.

Exemplo: homem com 33 anos e 6 meses de contribuição em 13/11/2019. Faltavam 1 ano e 6 meses. No pedágio de 50%, ele precisa contribuir mais 2 anos e 3 meses a partir daquela data. No pedágio de 100%, mais 3 anos, e ter 60 anos de idade.

O professor da educação básica tem requisitos menores nas mesmas regras (arts. 15, § 3º, 16, § 2º, e 20, § 1º).

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Qual regra paga mais?

Pontos e idade mínima progressiva: 60% da média, mais 2% por ano acima de 20 anos (homem) ou 15 anos (mulher) (art. 26).
Pedágio de 50%: a média multiplicada pelo fator previdenciário (art. 17, parágrafo único). O fator considera idade, expectativa de vida e tempo de contribuição (Lei 8.213/1991, art. 29, § 7º).
Pedágio de 100%: 100% da média (EC 103/2019, art. 26, § 3º, I).

Exemplo: homem com 35 anos de contribuição recebe 90% da média na regra dos pontos ou da idade progressiva. Se cumprir o pedágio de 100%, recebe 100% da média. A regra que libera primeiro nem sempre é a que paga mais.

O que mais a Reforma da Previdência mudou?

A EC 103/2019 mudou muito além do tempo de contribuição:

Cálculo: média de 100% dos salários desde julho de 1994 e percentual de 60% mais 2% por ano (art. 26).
Tempo especial: a conversão em tempo comum só vale para o trabalho até 13/11/2019 (art. 25, § 2º).
Aposentadoria por idade: 62 anos para a mulher desde 2023 e 65 para o homem, com 15 anos de contribuição para quem já contribuía (art. 18).
Pensão por morte: cota de 50% mais 10% por dependente (art. 23).
Acumulação de benefícios: pensão e aposentadoria podem ser acumuladas com redução por faixas (art. 24).
Servidores públicos: regras próprias na União; estados e municípios dependem de lei local.

Perguntas frequentes

Ainda dá para se aposentar só por tempo de contribuição?

Só quem completou 30 anos (mulher) ou 35 anos (homem) até 13/11/2019, pelo direito adquirido, ou pelo pedágio de 50%. As demais regras de transição exigem idade ou pontos.

Quantos pontos preciso?

A soma começou em 86 (mulher) e 96 (homem) em 2019 e sobe 1 ponto por ano, até 100 e 105, sempre com 30 ou 35 anos de contribuição.

Qual a idade mínima?

Na regra da idade progressiva, a idade começou em 56 (mulher) e 61 (homem) em 2019 e sobe 6 meses por ano, até 62 e 65, com 30 ou 35 anos de contribuição.

O que é o pedágio de 100%?

É contribuir, além de 30 ou 35 anos, o mesmo tempo que faltava em 13/11/2019, com idade mínima de 57 anos (mulher) ou 60 anos (homem). Essa regra paga 100% da média.

O fator previdenciário ainda existe?

Existe no pedágio de 50% e no direito adquirido, salvo para quem tinha 86 pontos (mulher) ou 96 pontos (homem) até 13/11/2019.

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Este conteúdo é informativo. Cada caso depende dos documentos e de análise individual.