No Brasil, as pessoas com câncer têm uma série de direitos legais assegurados para garantir que recebam o tratamento adequado, tenham apoio e sejam protegidas contra discriminação.
Abaixo estão alguns dos principais direitos legais das pessoas com câncer no país:
Tratamento médico gratuito: O Sistema Único de Saúde (SUS) é responsável por fornecer tratamento médico gratuito para pacientes com câncer. Isso inclui consultas, exames, cirurgias, radioterapia, quimioterapia, medicamentos e internações, garantindo o acesso a terapias modernas e eficazes.
O direito social à saúde é garantido pela Constituição Federal.
O SUS somente fornece os medicamentos disponíveis na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename). Caso o remédio não esteja na lista, é possível solicitá-lo nas Secretarias de Saúde do seu estado ou município.
Se o SUS ou as Secretarias de Saúde se negarem a fornecer o medicamento, é possível ingressar com uma ação judicial para ter acesso aos remédios.
Atendimento prioritário: As pessoas com câncer têm direito a atendimento prioritário nos serviços de saúde, evitando longas esperas por consultas e procedimentos.
Auxílio-doença/Auxílio-acidente/Aposentadoria por incapacidade permanente: Caso o paciente esteja impossibilitado de trabalhar devido ao tratamento ou complicações do câncer, ele pode solicitar um dos três benefícios previdenciários acima, dependendo da incapacidade, se total ou parcial, e da permanência, se permanente ou temporária, pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Isenção de Imposto de Renda: Pacientes com câncer em estágio avançado estão isentos de pagar Imposto de Renda sobre a aposentadoria ou pensão. Não existe um limite de isenção de imposto de renda para os valores recebidos a título de aposentadoria ou pensão. Isso significa que quaisquer destes valores recebidos são isentos de Imposto de Renda. Pode-se pedir a restituição do Imposto de Renda desde o dia em que você foi acometido por um câncer, mas, existe um porém. Caso o diagnóstico de neoplasia maligna seja anterior à concessão da aposentadoria ou pensão, você somente vai ter direito à isenção a partir do dia em que começou a receber o benefício.
Proteção contra discriminação: A Lei Federal nº 12.732/2012 proíbe a discriminação de pacientes com câncer em relação ao trabalho e ao acesso a seguros de saúde.
Reconhecimento de direitos trabalhistas: O paciente com câncer tem direito a estabilidade no emprego durante o tratamento, não podendo ser demitido sem justa causa.
Cirurgia de reconstrução mamária: As mulheres que passaram por mastectomia (remoção da mama) têm direito à cirurgia de reconstrução mamária no SUS.
Atendimento psicológico e social: Os pacientes com câncer têm direito a atendimento psicológico e social nos serviços de saúde, para lidar com o aspecto emocional da doença.
Testamento vital: É possível criar um testamento vital, documento que expressa as preferências de tratamento médico em caso de incapacidade de tomar decisões.
Transporte gratuito: Em alguns casos, pacientes com câncer têm direito a transporte gratuito para tratamentos médicos.
Programas de apoio social: Existem programas sociais, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC), que, diferente dos benefícios previdenciários, podem ajudar pessoas que nunca contribuíram para o INSS. São benefícios assistenciais que pode fornecer assistência financeira a pessoas com câncer em situação de vulnerabilidade. Há necessidade de comprovar que a pessoa com câncer não consegue viver ativamente, em igualdade de condições com os demais indivíduos.
Esse processo também é feito por meio de uma perícia no INSS em que o perito verifica se todas as condições foram preenchidas.
Planos de saúde: Os planos de saúde não podem recusar a cobertura de pacientes com câncer. Além disso, a legislação proíbe a rescisão unilateral de contratos de plano de saúde de pacientes com câncer.
Isenção no IPI e IPVA: As pessoas com câncer também podem ser isentas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Para isso, é necessário comprovar uma deficiência física nos membros superiores ou inferiores, que o impeça de dirigir veículos comuns.
No caso do IPVA, a legislação de cada estado pode prever outros requisitos para que você fique isento do pagamento desse imposto.
Saque do FGTS: Esse fundo é de extrema importância para o trabalhador em situações críticas, como, por exemplo, demissão sem justa causa, quando é possível sacar os valores depositados. Outra situação crítica também é o diagnóstico de câncer.
Desse modo, a lei prevê o saque do FGTS quando houver diagnóstico de câncer. Basta você fazer um requerimento para a Caixa Econômica Federal.
O PIS e o PASEP também são fundos de garantia para os trabalhadores (trabalhadores da iniciativa privada e servidores públicos), que possuíram carteira assinada antes de 1988.No caso da pessoa com câncer, ela também tem o direito de sacar os valores a título de PIS ou de PASEP.
Lembrando que esses direitos podem variar de acordo com a legislação e regulamentações específicas, além de mudanças ao longo do tempo. Portanto, é aconselhável consultar um advogado especializado e verificar a legislação vigente para obter informações atualizadas e detalhadas sobre os direitos legais das pessoas com câncer no Brasil.
Ficou com dúvidas? Tem ou conhece alguém que tenha neoplasia maligna? Entre em contato, nós podemos te ajudar! (16) 3442-2012.
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