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Circulou a notícia de que advogados poderiam acessar o Meu INSS dos clientes sem precisar da senha gov.br, por meio de uma procuração eletrônica. A medida chegou a ser publicada pelo INSS, mas logo foi tornada sem efeito. Hoje, quem precisa autorizar alguém de confiança deve usar os serviços já disponíveis no Meu INSS, como cadastrar, atualizar ou excluir procuração, sempre com segurança e sem compartilhar a senha.

O STJ decidiu, em julgamento do Tema 1.291, que os contribuintes individuais, mesmo não cooperados, podem ter reconhecido o tempo especial para fins de aposentadoria. Períodos antes e depois da Lei nº 9.032/1995 devem ser considerados, desde que haja prova da atividade especial. A decisão amplia a proteção de trabalhadores autônomos que atuam em condições de risco.