Segurados Não Precisarão Devolver Valores Recebidos Com Base na Revisão da Vida Toda, Decide STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade, no dia 10 de abril de 2025, uma importante medida de proteção aos segurados do INSS que confiaram, de boa-fé, no Poder Judiciário: quem recebeu valores com base na “Revisão da Vida Toda” até o dia 5 de abril de 2024 não precisará devolver o que já foi pago.

Essa decisão reforça um princípio essencial defendido por nossa equipe: a confiança legítima de quem recorre à Justiça em busca dos seus direitos deve ser respeitada.

⚖️ Relembre o caso "Revisão da Vida Toda":

A tese da Revisão da Vida Toda permitia que aposentados solicitassem uma nova forma de cálculo dos seus benefícios, incluindo contribuições anteriores a julho de 1994, o que poderia aumentar significativamente o valor da aposentadoria.

Inicialmente aprovada em 2022, essa possibilidade foi revertida em 2024 pelo próprio STF. Mas com a nova decisão, ficou claro que os segurados que já haviam recebido valores com base nessa revisão não serão penalizados.

✅ O que foi decidido:

• Quem recebeu valores da revisão até 5 de abril de 2024, não precisa devolver nada ao INSS.

• Segurados que estavam com ações em curso também não precisarão arcar com honorários advocatícios ou custas judiciais.

• A medida preserva a segurança jurídica e protege aposentados que apenas exerceram seu direito de forma legítima.

💼 Como o Gabarra Advocacia atua:

No Gabarra Advocacia, temos orgulho de defender com responsabilidade e ética os direitos previdenciários de aposentados e trabalhadores de todo o Brasil. Nossa equipe acompanha de perto todas as decisões que impactam nossos clientes, e essa é mais uma demonstração de que buscar seus direitos com o suporte de um time técnico e comprometido faz a diferença.

Se você tem dúvidas sobre essa decisão, já entrou com ação ou está em busca de uma aposentadoria mais justa, entre em contato conosco. Estamos prontos para te orientar com transparência, conhecimento e respeito.

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