Aposentadoria Especial do Serralheiro

Veja alguns casos já julgados pelos Tribunais

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PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. SERRALHEIRO. EQUIPARAÇÃO A SOLDADOR. EXPOSIÇÃO. AGENTE NOCIVO. SOLDA ELÉTRICA. TRABALHADORES EM INDÚSTRIA METALÚRGICA. INSALUBRIDADE PRESUMIDA ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI 9.032/95. COMPROVAÇÃO DE LABOR PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS MEDIANTE CTPS. POSSIBILIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO LIGADO À FALSIDADADE DO DOCUMENTO OU DOS DADOS NELE INSERIDOS. 1. Como foi proferida sentença contrária aos interesses de autarquia federal, necessário empreender o reexame necessário, nos termos do art. 475, I, do CPC/73, e 496, I, do NCPC/2015. Ressalte-se que não há prova nos autos de que os valores em jogo são inferiores a 60 (sessenta) salários mínimos, de modo que não se pode aplicar a exceção do § 2º do dispositivo citado; e nem o § 3º desse artigo, tendo em vista que a sentença não se fundamentou em jurisprudência do plenário ou súmula do Supremo Tribunal Federal, ou do tribunal superior competente. 2. Em se tratando de benefícios de natureza previdenciária, a prescrição alcança as parcelas vencidas antes do quinquênio que precede o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ, na hipótese, no entanto, tendo o requerimento administrativo datado de 28/07/2009 e a ação proposta em 02/09/2013, não há que se falar na ocorrência do lustro prescricional. 3. As condições especiais de trabalho demonstram-se: a) até 28/04/1995 (dia anterior à vigência da Lei nº 9.032/95), pelo enquadramento profissional, ou mediante formulários da própria empresa ou laudos técnicos; b) a partir de 29/04/1995, por formulários próprios (SB-40 e DSS-8030, padronizados pelo INSS), preenchidos pela empresa, ou mediante laudo (todavia, no caso do engenheiro civil e do engenheiro eletricista, a sistemática anterior persistiu até 11/10/96, quando foi revogada a Lei 5.527/68 pela MP 1.523/96); c) a partir da vigência do Decreto nº 2.172/97, publicado em 06/03/1997, por Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, devendo as empresas, desde então, elaborar e manter Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) das atividades desenvolvidas pelos trabalhadores. De qualquer modo, mesmo após 06/03/1997 tem a jurisprudência reconhecido que o formulário PPP, desde que subscrito por engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, pode ser utilizado como prova de trabalho prestado sob condições especiais (vide STF, ARE 664335, e TNU, PEDILEF 50379486820124047000). 4. O rol de as atividades descritas normativamente com hábeis a configurar a natureza especial do labor não é taxativo, cabe a extensão do benefício, por analogia, a outras em que, de igual modo, há sabidamente exposição a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. 5. A CTPS é documento idôneo com vistas à comprovação dos vínculos laborais nela descritos para fins previdenciários, à míngua de impugnação específica do INSS ou mesmo demonstração ligada à eventual falsidade do documento ou dos dados nele contidos. Precedentes desta Corte (v.g. AMS nº 0008839-85.2006.4.01.3800. Rel. Desembargador Federal Cândido. e-DJF1 DE 16/07/2015). 6. No período de 13/03/1967 a 14/09/1992 o autor laborou como ajudante prático na Oficina Mecânica e Serralheria João da Conceição Libório, havendo presunção de que se tratava de função operacional de serralheiro, pelo que tal atividade deve ser enquadrada como especial, dada a previsão contida nos itens 2.5.2 e 2.5.3 do Anexo ao Decreto nº 53.831/64 e no item 2.5.1 do Anexo II ao Decreto nº 83.080/79 (trabalhadores em indústria metalúrgica). Precedentes. 7. "Na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório (i.e., entre o dano efetivo/ajuizamento da demanda e a condenação), o art. 1o-F da Lei no 9.494/97 ainda não foi objeto de pronunciamento expresso do Supremo Tribunal Federal quanto à sua constitucionalidade e, portanto, continua em pleno vigor." (Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.947-SE, j. 16/04/2015, Relator Ministro Luiz Fux)." Desse modo, enquanto não concluído o julgamento no STF do mencionado recurso, devem ser observados os critérios fixados pela legislação infraconstitucional, notadamente os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, aplicando-se o que for decidido pela apontada Corte, após. 8. Apelação do autor provida para reformar a sentença e julgar procedente o pedido autoral do direito à aposentadoria especial. Provimento parcial à apelação do INSS e à remessa necessária, essa tida por interposta, para fixar os juros e a correção monetária, nos termos explicitados no item 7.A Câmara, por unanimidade, deu provimento à apelação do autor e deu parcial provimento a apelação do INSS e à remessa oficial, tida por interposta.

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(AC 0006025-38.2012.4.01.3300, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 05/12/2016 PAG.)