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DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICO

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Advogado Anderson Mestrinel de Oliveira com atuação no Direto Público e Empresarial Público; Procurador Municipal há 15 anos; Especialista em Direito Processual Civil pela Universidade de São Paulo. 

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EMPRESARIAL PÚBLICO

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• Contencioso administrativo, ações civis públicas, de improbidade administrativa, ações populares e mandados de segurança, bem como defesas em processos perante os tribunais de contas, agências reguladoras, órgãos de controle da concorrência ou antitruste e outros entes públicos.
   

• Consultoria em matéria legislativa e regulatória, atuando na modelagem e renegociação de contratos públicos e no patrocínio de ações para os diversos agentes desse setor.
   

• Matérias atinentes a servidor público.
   

• Assessoramento em processos licitatórios e na execução de contratos, inclusive em procedimentos de manutenção de equilíbrio econômico-financeiro e de revisão de tarifas.
   

• Setor de construção: obras públicas, construção privada, concepção de projetos, análise de riscos, execução e gerenciamento contratual.

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DIREITO ELEITORAL

 

• Emissão de Pareceres sobre legislação eleitoral e partidária em vigor.
   

• Impugnações eleitorais relacionadas a inelegibilidade, registro de candidatura, diplomação ou exercício do mandato eletivo.
   

• Defesas para Deputados Estaduais ou Federais, Prefeitos, Vereadores em investigações judiciais eleitorais.
   

• Sustentação Oral frente ao Tribunal Regional Eleitoral — TRE ou Tribunal Superior Eleitoral — TSE.
   

• Interposição de recursos ordinários, especiais ou extraordinários, para candidatos, partidos ou coligações.
   

• Acompanhamento de datas do calendário eleitoral.
   

• Consultivo e Contencioso Eleitoral.
   

• Assessoria para financiamento de campanhas, limites de doações, formação de diretórios ou fundos partidários, estruturação de campanha eleitoral, diretrizes para arrecadação e aplicação dos recursos financeiros.
   

• Assessoria jurídica em propagandas, direito de resposta, publicações, divulgações e pesquisas veiculadas ao partido e ao candidato.
   

• Consultoria de conduta de agentes públicos, representação eleitoral.
   

• Reclamações e Representações Eleitorais, medidas judiciais administrativas no Juízo Cível e Criminal.