Servidor Público Adicional por Tempo de Serviço
Os entes federativos costumam pagar adicionais e gratificações ao invés de aumentarem o salário base do servidor, essa prática acaba burlando o próprio sistema remuneratório.
Os tribunais estão determinando que o adicional por tempo de serviço deva ser calculado sobre todas as parcelas que compõe o vencimento do servidor, excluindo-se apenas as verbas de caráter provisório e precário.
Assim, aumentando-se a base de incidência do adicional, há majoração no valor e com possibilidade de recebimento das diferenças atrasadas dos últimos cinco anos.
DOCUMENTOS
Documentos Principais
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Carteira de Identidade - RG;
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Cadastro de Pessoa Física CPF;
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Carteira de Trabalho e Previdência Social CTPS;
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Certidão de Registro Civil (Nascimento ou Casamento);
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Comprovante de Endereço (últimos 2 meses);
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Holerites.