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Se você é servidor público em Ribeirão Preto e busca garantir seus direitos previdenciários, nós da Gabarra Advocacia estamos promovendo para nossos clientes um oportunidade exclusiva para revisar sua aposentadoria e assegurar que os adicionais por tempo de serviço sejam calculados corretamente. Por que revisar sua aposentadoria? Muitos servidores aposentados foram impactados pela Lei Complementar Municipal n.º 2.843/17, que alterou a base de cálculo dos quinquênios e sexta parte, usando uma tabela de gratificações menos vantajosa. Isso pode ter reduzido seus proventos, violando o princípio da irredutibilidade de vencimentos e a garantia do cálculo mais benéfico ao servidor público. Com decisões favoráveis já obtidas nos tribunais, é possível revisar sua aposentadoria para recuperar valores calculados de forma errada e garantir a aplicação correta dos direitos adquiridos. O que inclui nossa Revisão? Essa oportunidade oferecida pelo Gabarra Advocacia contém tudo que você precisa para iniciar sua revisão de aposentadoria para servidores públicos: • Orientação detalhada sobre seus direitos. • Modelo de documentos necessários para o processo. • Assessoria jurídica completa, conduzida por especialistas em previdência. Quem pode solicitar a revisão? Se você é aposentado com integralidade e paridade pelo Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto (IPM) e acredita que os adicionais foram calculados incorretamente, entre em contato conosco. Documentos necessários: Para dar início ao processo, reúna: • RG ou CNH. • Certidão de nascimento ou casamento. • Comprovante de endereço (últimos 2 meses). • Cópia do processo administrativo (IPM). • Últimos 3 holerites (2024). Como o Gabarra Advocacia pode ajudar na revisão de aposentadoria para servidores públicos? Com ampla experiência em direito previdenciário, o Gabarra Advocacia tem conquistado decisões favoráveis para servidores públicos que enfrentaram problemas semelhantes. Trabalhamos com ética e transparência para garantir o melhor resultado possível para nossos clientes. Entre em contato pelo WhatsApp: (16) 3442-2012 ou agende um horário com nossa equipe e descubra como podemos ajudá-lo a garantir seus direitos! 📧 E-mail: contato@gabarra.adv.br 👉 Fale agora com nosso especialista! Não deixe de lutar pelos seus direitos. Garantir uma aposentadoria justa é mais do que um direito, é o reconhecimento do seu trabalho e dedicação.

Se você é brasileiro, reside nos Estados Unidos e deu baixa no CPF, pode ter percebido que o governo brasileiro aplicou uma alíquota fixa de 25% de imposto sobre sua aposentadoria. Essa tributação tem afetado muitos brasileiros que, mesmo vivendo no exterior, continuam recebendo seus rendimentos de aposentadoria do Brasil. A boa notícia? Existe a possibilidade de recuperar parte desse imposto sobre aposentadoria! Entenda o desconto de 25% na aposentadoria A alíquota de 25% foi instituída como parte das regras de tributação para residentes no exterior. Porém, ela tem sido amplamente questionada por ser aplicada de forma uniforme, sem considerar a capacidade financeira individual. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que essa alíquota fixa é inconstitucional, abrindo caminho para que aposentados que pagaram esse imposto possam buscar a recuperação do valor. Quem pode recuperar parte do imposto sobre aposentadoria? Se você deu baixa no CPF ao se mudar para os Estados Unidos e teve a alíquota de 25% aplicada à sua aposentadoria nos últimos 5 anos, é possível reaver parte desse desconto. Mas atenção: o processo requer suporte jurídico especializado para garantir que seus direitos sejam respeitados. Como funciona a recuperação? Parte dos valores retidos pode ser recuperada por meio de uma ação judicial conduzida por um advogado especializado em direito previdenciário. Esse é um passo essencial para garantir que o desconto aplicado seja revisto e os valores sejam restituídos de forma justa. Por que o Gabarra Advocacia? O Gabarra Advocacia é referência em direito previdenciário e possui experiência comprovada em ajudar brasileiros residentes no exterior. Nosso escritório tem expertise em casos como o seu e já ajudou diversos clientes a reaver impostos pagos de forma indevida, garantindo que eles recebam o que é de direito. Entre em contato com o Gabarra Advocacia Não deixe de lutar pelos seus direitos. Entre em contato com a nossa equipe e descubra como podemos ajudar você a recuperar os valores que lhe pertencem!

Dando continuidade à nossa participação em veículos de destaque, o Dr. Rafael Gabarra, especialista em direito previdenciário, foi convidado pela CBN Campinas para comentar sobre a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou inconstitucional a cobrança fixa de 25% de imposto de renda sobre aposentadorias e pensões de brasileiros que residem no exterior. Esse é mais um passo importante para a Gabarra Advocacia na missão de informar e esclarecer questões cruciais sobre previdência, reforçando o compromisso de construir uma referência sólida em direito previdenciário no estado de São Paulo. Durante a entrevista, o Dr. Gabarra abordou o impacto dessa decisão para os brasileiros no exterior, destacando o comprometimento do STF com a justiça tributária e o respeito à capacidade financeira desses aposentados. A Entrevista e a Relevância do STF na Justiça Tributária Na conversa com a CBN Campinas, o Dr. Gabarra aprofundou as explicações sobre a mudança no regime tributário, abordando como a alíquota fixa de 25% havia se tornado uma carga desproporcional e injusta, impactando principalmente aposentados com rendimentos modestos. Ele reforçou que a decisão do STF estabelece um precedente importante, igualando os direitos fiscais dos brasileiros no exterior aos residentes no país e garantindo um tratamento mais humano e justo para quem depende desses rendimentos para manter sua dignidade e qualidade de vida. Aconselhamento Jurídico e Orientação Profissional O Dr. Gabarra alertou sobre as limitações de tentar resolver essas questões apenas por meio administrativo, como pelo aplicativo do INSS, pois tais vias raramente resultam em soluções efetivas. Por isso, ele recomenda que aposentados no exterior busquem o suporte de um advogado para assegurar o cumprimento total da decisão do STF, garantindo todos os benefícios que ela oferece. Essa participação na CBN Campinas reforça ainda mais o posicionamento do Dr. Rafael Gabarra como uma referência em direito previdenciário no estado de São Paulo, onde ele se dedica a esclarecer e defender os direitos dos aposentados e pensionistas, em especial aqueles em situações de vulnerabilidade no exterior. Confira a entrevista completa com o Dr. Rafael Gabarra abaixo e fique por dentro das principais mudanças no campo previdenciário: Para saber mais e receber orientação profissional sobre seus direitos previdenciários, agende uma consulta com a equipe do Gabarra Advocacia. Estamos prontos para ajudá-lo a garantir a justiça tributária e a segurança financeira que você merece.

Olá! Gostaríamos de compartilhar com vocês uma notícia importante para os brasileiros aposentados que residem no exterior. Recentemente, nosso especialista, Dr. Rafael Gabarra, concedeu uma entrevista para a CBN Ribeirão Preto, comentando a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou inconstitucional a alíquota de 25% sobre as aposentadorias de brasileiros que moram fora do Brasil. Essa decisão do STF que invalida a cobrança de 25% de IR sobre aposentadoria de brasileiros no exterio representa um grande avanço para milhões de aposentados que dependem de seus rendimentos do Brasil e enfrentavam uma carga tributária injusta. No bate-papo com a CBN, o Dr. Gabarra explicou que tentar resolver essa questão apenas através de recursos administrativos, como pelo aplicativo do INSS, muitas vezes não resolve. Esse tipo de situação envolve direitos constitucionais, e por isso a orientação jurídica é essencial para garantir o cumprimento do que foi estabelecido pelo STF. Confira a entrevista completa na CBN Ribeirão Preto Se você, ou alguém que conhece, está nessa situação, a equipe do Gabarra Advocacia está aqui para ajudar. É fundamental contar com suporte especializado para entender os impactos da decisão e o que ela significa para você. Estamos prontos para esclarecer dúvidas e buscar o melhor caminho para assegurar seus direitos. Para saber mais sobre essa decisão e entender como ela pode impactar a sua aposentadoria, agende uma consulta online com nossa equipe. Estamos à disposição para orientar você em cada etapa desse processo!

O Supremo Tribunal Federal (STF) recentemente proferiu uma decisão de enorme relevância para os brasileiros aposentados que residem fora do país. Em julgamento, o STF declarou inconstitucional a alíquota fixa de 25% de imposto de renda sobre rendimentos de aposentadoria e pensão recebidos de fontes no Brasil por residentes no exterior. Esta decisão impacta diretamente a vida de muitos brasileiros que, apesar de viverem fora, ainda dependem dos proventos de aposentadoria e enfrentavam uma tributação desproporcional e onerosa. A alíquota de 25%, instituída pela Lei nº 9.779/99 e posteriormente alterada pela Lei nº 13.315/16, aplicava-se indistintamente, sem considerar o princípio da progressividade do imposto de renda. Como apontado pelo relator, ministro Dias Toffoli, essa taxa fixa violava tanto a progressividade quanto a isonomia fiscal, resultando em um “verdadeiro confisco disfarçado” (STF, ADI 6055, 2023). A alíquota única impunha uma carga tributária elevada mesmo para rendas modestas, em contraste com o regime aplicado a residentes no Brasil, onde as alíquotas variam conforme a faixa de renda e há isenção para rendimentos menores. Em seu voto, Toffoli destacou que “a tributação desproporcional acaba por comprometer a dignidade do beneficiário e a proporcionalidade da carga fiscal, uma vez que muitos aposentados dependem exclusivamente de suas pensões para manter seu sustento” (STF, ADI 6055, 2023). Segundo o ministro, essa situação configurava uma afronta aos princípios constitucionais da dignidade e da capacidade contributiva. “Residência no exterior não implica, por si só, maior capacidade econômica que justifique tratamento fiscal diferenciado”, afirmou Toffoli, ressaltando que a decisão visa assegurar igualdade de direitos fiscais entre residentes e não residentes. Com a decisão, o STF estabelece que aposentados residentes no exterior têm direito à mesma estrutura progressiva e proporcional de tributação aplicada aos aposentados residentes no Brasil, permitindo-lhes um tratamento tributário mais justo e alinhado à sua capacidade financeira. Essa determinação também cria um precedente para situações similares, abrangendo aposentados em outros países, como Estados Unidos e Portugal, que possuem uma significativa população de cidadãos brasileiros. Conforme mencionado por Toffoli, “essa decisão reforça o compromisso do STF com a justiça tributária e protege os direitos de uma população em situação muitas vezes vulnerável, que depende de sua aposentadoria para garantir uma vida digna no exterior” (STF, ADI 6055, 2023). Com essa decisão, o Supremo reafirma o compromisso com a justiça tributária e o reconhecimento dos direitos dos aposentados, muitos dos quais se encontram em situação de vulnerabilidade financeira e necessitam de apoio para manter sua qualidade de vida fora do Brasil. Se você conhece alguém que vive no exterior e pode se beneficiar dessa informação sobre a tributação de aposentados brasileiros residentes no exterior, compartilhe este conteúdo e ajude a espalhar a notícia sobre essa importante decisão. Para tirar dúvidas ou entender melhor como essa mudança impacta a sua situação, agende uma consulta online com a equipe do Gabarra Advocacia clicando no botão abaixo: Estamos prontos para orientar você sobre seus direitos e oferecer o suporte jurídico que precisa!

Recentemente, o Gabarra Advocacia celebrou uma importante vitória no campo do direito previdenciário, ao garantir para Luiz Fernando Vectore, servidor público municipal de Cravinhos, o reconhecimento de sua aposentadoria especial com integralidade e paridade. Essa conquista não só é motivo de orgulho para o escritório, mas também traz esperança e segurança a inúmeros servidores públicos que enfrentam desafios semelhantes. Luiz Fernando, que atuava como dentista no município, procurou nosso escritório em busca de apoio para a sua aposentadoria. Desde o início, o caso foi tratado com o cuidado e a dedicação que ele merecia. Em 21 de agosto de 2014, foi protocolado o pedido administrativo de aposentadoria especial, incluindo integralidade (receber o salário integral) e paridade (receber os mesmos reajustes dos servidores da ativa). Após anos de batalha judicial, o Gabarra Advocacia conquistou, em 2024, a decisão favorável que garantiu a Luiz Fernando todos os valores retroativos desde a data do requerimento inicial. Esses valores ultrapassaram a marca de 1 milhão de reais, representando um verdadeiro alívio e a certeza de que seus direitos foram plenamente reconhecidos. Essa vitória é um exemplo concreto de como o trabalho bem fundamentado e a expertise em direito previdenciário fazem toda a diferença. Não foi apenas uma questão de garantir a aposentadoria de Luiz Fernando; foi sobre justiça, respeito à dignidade do servidor público e a valorização de anos de dedicação ao serviço público. O processo também trouxe à tona a importância de agir no momento certo. Luiz Fernando aguardou anos até que, em 2019, os valores fossem homologados, e, em 2024, pôde finalmente receber o que lhe era de direito. Esse tempo de espera só reforça a necessidade de buscar orientação jurídica adequada o quanto antes, garantindo que os servidores tenham seus direitos respeitados e não enfrentem mais dificuldades do que o necessário. Se você é servidor público e acredita que tem direito à aposentadoria especial, com integralidade ou paridade, ou está em dúvida sobre sua situação previdenciária, o Gabarra Advocacia está aqui para ajudá-lo. Oferecemos uma consulta previdenciária online, em que analisaremos seu caso com a mesma atenção que dedicamos ao caso de Luiz Fernando. Assim como ele, você também pode ser mais um a garantir seus direitos e ter uma aposentadoria justa. Não deixe de lutar pelo que é seu. Agende sua consulta clicando botão abaixo, e permita que o Gabarra Advocacia caminhe ao seu lado rumo à conquista de seus direitos. Christopher Vieira Gabarra Advocacia

Introdução: A reforma da previdência de 2019 trouxe uma série de mudanças profundas ao sistema previdenciário brasileiro, impactando diretamente milhões de trabalhadores. Entre os pontos mais debatidos, as regras de transição se destacaram como um elemento crucial para mitigar o impacto sobre aqueles que estavam próximos de se aposentar. No entanto, desde a implementação da reforma, diversas adaptações e ajustes foram feitos. Neste texto, analisaremos as principais mudanças desde 2019, as novidades legislativas, e faremos um paralelo com o trabalho que desenvolvi em coautoria com Olavo Viana e Paulo Modesto, amplamente citado por congressistas durante as discussões sobre a reforma. Também abordaremos a prática dos cálculos atuariais na previdência brasileira e sua importância na manutenção de um sistema sustentável. Contextualização da Reforma de 2019: Quando Jair Bolsonaro assumiu a presidência em 2019, uma das prioridades de seu governo foi a reforma da previdência, materializada na Proposta de Emenda Constitucional nº 6/19. Essa proposta trouxe diversas expectativas, promessas e compromissos. Em nosso texto, publicado em fevereiro de 2019, discutimos a necessidade de coerência entre o discurso e a ação, enfatizando a importância de regras de transição justas, proporcionais e que respeitem o princípio da proteção da confiança. O debate sobre a sustentabilidade do sistema previdenciário brasileiro sempre esteve cercado de controvérsias, especialmente quanto à alegada insuficiência financeira ou atuarial do sistema. No entanto, como abordamos em nosso texto, essa discussão é apenas a ponta do iceberg. O verdadeiro desafio reside na equidade contributiva intertemporal, na justiça entre gerações e na proteção à confiança, elementos que não são plenamente resolvidos por uma simples análise financeira. As Regras de Transição na Prática e as Novidades Pós-2019: A PEC 6/19 introduziu três principais regras de transição para o regime geral de previdência, cada uma com seus critérios de tempo de contribuição e idade mínima. No entanto, como destacamos em nosso texto, essas regras, ao invés de proporcionar uma transição justa, acabam por prejudicar aqueles que ingressaram jovens no mercado de trabalho e já contribuem há mais de 25 ou 30 anos. A ausência de um pedágio proporcional adequado representa uma violação do princípio da proteção da confiança, afetando de forma desproporcional os segurados que já estavam em um regime de transição desde emendas anteriores, como as EC 20/98 e 41/03. Desde 2019, algumas novidades e ajustes legislativos foram feitos para tentar mitigar as críticas iniciais. Entre as mudanças, destacam-se: 1. Atualizações na Regra de Pontos: - Houve ajustes anuais na tabela de pontos exigida para a aposentadoria, refletindo as mudanças demográficas e a expectativa de vida dos brasileiros. O número de pontos a ser atingido aumentou progressivamente, o que, na prática, exigiu mais tempo de contribuição dos segurados. 2. Mudanças no Cálculo da Média Salarial: - Em 2020, a regra que inicialmente reduzia drasticamente a média salarial foi levemente ajustada para tentar reduzir o impacto negativo sobre os segurados. Contudo, a necessidade de 40 anos de contribuição para atingir 100% da média salarial continua sendo um ponto crítico. 3. Ajustes nas Regras de Transição para Servidores Públicos: - Para servidores que estavam prestes a se aposentar, foram feitas algumas adequações na regra de transição, como o estabelecimento de um "pedágio" mais proporcional para aqueles com longos anos de serviço, permitindo uma aposentadoria um pouco mais justa em relação ao tempo de contribuição. 4. Medidas para Melhoria na Cobrança de Débitos Previdenciários: - Desde 2019, houve um esforço para modernizar a cobrança de débitos previdenciários, com a introdução de novas tecnologias e processos para aumentar a eficiência na arrecadação. Contudo, ainda há um longo caminho a percorrer para tornar a cobrança realmente eficaz. Impacto dos Cálculos Atuariais na Previdência Brasileira: Os cálculos atuariais são a base de qualquer sistema previdenciário sustentável. Eles envolvem a projeção de receitas e despesas futuras, considerando fatores como a expectativa de vida, a taxa de natalidade, o crescimento da economia e o comportamento das receitas contributivas. Na prática, o Brasil ainda enfrenta desafios significativos na aplicação rigorosa dos cálculos atuariais. Algumas das principais questões incluem: 1. Periodicidade dos Cálculos: - Conforme mencionado, os cálculos atuariais deveriam ser realizados com maior frequência, mais de uma vez por ano, para que os ajustes necessários sejam feitos de forma tempestiva. A ausência de cálculos regulares pode levar a surpresas desagradáveis, como déficits maiores do que o esperado. 2. Transparência e Acessibilidade: - Embora os cálculos sejam realizados, a transparência sobre os métodos e premissas utilizadas ainda é limitada. É essencial que esses cálculos sejam acessíveis e compreensíveis para a sociedade, permitindo um debate mais informado e uma melhor compreensão das decisões políticas. 3. Ajustes em Tempo Real: - O sistema previdenciário deveria ter a flexibilidade de ajustar as alíquotas de contribuição e os benefícios de acordo com as mudanças nas projeções atuariais. Isso exigiria um sistema mais dinâmico, com a participação ativa de atuários e economistas no monitoramento contínuo do sistema. Opinião Pessoal: Conforme alertado em várias discussões anteriores, reformas feitas de forma apressada e focadas apenas no viés matemático ou financeiro do sistema estão sempre fadadas ao insucesso. A verdadeira solução passa pelo respeito às normas constitucionais e pela elaboração de cálculos atuariais periódicos. Esses cálculos precisam ser realizados mais de uma vez por ano, permitindo que os ajustes necessários sejam feitos continuamente. Não existe "salvador da pátria" quando se trata de previdência social. O que existe é a necessidade de seriedade no trato com a previdência, no respeito aos seus princípios e na atuação constante de atuários dedicados ao bom funcionamento do sistema. Conclusão: As regras de transição da reforma da previdência de 2019 refletiram um esforço inicial para equilibrar as contas públicas, mas a necessidade de ajustes contínuos se tornou evidente. As mudanças e novidades pós-2019 mostram um sistema em evolução, mas ainda há muito a ser feito para garantir que o sistema previdenciário brasileiro seja justo e sustentável a longo prazo. O texto que escrevi em coautoria com Olavo Viana e Paulo Modesto, embora tenha influenciado parte do debate legislativo, ressalta a necessidade contínua de ajustes e adaptações. Somente com uma abordagem séria e equilibrada, que respeite os direitos adquiridos e as expectativas legítimas, será possível alcançar uma reforma previdenciária que esteja à altura das necessidades e desafios do nosso tempo. Esse texto reflete as atualizações feitas desde 2019 e integra uma análise crítica sobre os cálculos atuariais na previdência brasileira. Se precisar de mais ajustes ou informações adicionais, estou à disposição para ajudar! #ReformaDaPrevidência #PrevidênciaSocial #DireitoPrevidenciário #Aposentadoria #RegrasDeTransição #SegurançaJurídica #CálculosAtuariais #DireitoDoTrabalho #DireitoConstitucional #BenefíciosPrevidenciários #Reforma2019 #DireitoBrasileiro #ConsultoriaPrevidenciária #PlanejamentoPrevidenciário #AposentadoriaEspecial

A relação entre cliente e advogado é construída com base na confiança, na comunicação constante e na transparência. Para que essa relação seja fortalecida e os direitos do cliente sejam plenamente resguardados, é essencial que ambos os lados estejam comprometidos em manter um fluxo de informações contínuo e atualizado. No escritório Gabarra, entendemos a importância dessa conexão e, por isso, oferecemos aos nossos clientes a possibilidade de acompanhar seus processos jurídicos em tempo real, através de um sistema online seguro e eficiente. A Importância de Manter Seus Dados Atualizados Manter os dados pessoais, como e-mail e telefone, atualizados no sistema do escritório é um passo fundamental para garantir que você receba todas as comunicações relevantes sobre o seu processo. A seguir, destacamos as razões pelas quais isso é crucial: Comunicação Eficiente e Segura: A base de uma boa relação cliente-advogado é a comunicação clara e frequente. Para que possamos informar você sobre cada etapa do seu processo – seja uma nova decisão judicial, uma publicação no Diário Oficial ou qualquer outra movimentação importante – precisamos contar com seus dados de contato atualizados. Assim, garantimos que as informações cruciais cheguem a você de forma rápida e segura. Acesso em Tempo Real e Proteção dos Dados: Utilizamos os sistemas Integra e Promad, plataformas renomadas no mercado jurídico, para registrar e disponibilizar as informações dos processos de nossos clientes. O acesso a essas informações é feito por meio de um login e senha, enviados para o e-mail cadastrado em nossos registros. Se esses dados estiverem desatualizados, você poderá enfrentar dificuldades para acessar o sistema, ou pior, suas informações sensíveis podem ser enviadas para um endereço incorreto. Facilidade e Conveniência: Além da segurança, nossos sistemas oferecem a conveniência de acompanhar o seu processo de qualquer lugar, a qualquer momento. Manter os dados atualizados garante que você sempre tenha acesso a essa ferramenta, facilitando o acompanhamento de todas as etapas do seu caso sem precisar entrar em contato direto com o escritório para obter informações. Procedimento para Acessar Seu Processo pelo Nosso Sistema Para garantir que você tenha acesso ao acompanhamento do seu processo em tempo real, siga este procedimento simples: Acesse a Página "Acompanhe Seu Processo" em Nosso Site: Visite o site do escritório Gabarra e localize a página destinada ao acompanhamento de processos. Preencha o Formulário com Seus Dados Atualizados: No formulário disponível na página, insira seus dados pessoais, como nome completo, CPF, data de nascimento, e-mail atualizado e telefone de contato. Caso você tenha o número do processo, também poderá incluí-lo. Verificação dos Dados: Os dados que você inserir serão verificados e comparados com as informações que temos registradas em nosso sistema. Isso é feito para garantir a segurança das informações e para confirmar que a solicitação está sendo feita pela pessoa correta. Recebimento do Login e Senha: Após a verificação, seu login e senha serão enviados exclusivamente para o e-mail que consta em nossos registros. Isso assegura que apenas você tenha acesso às informações do seu processo. Acesso ao Sistema: Com o login e a senha em mãos, você poderá acessar o sistema Integra ou Promad diretamente pelo nosso site, onde terá acesso a todas as movimentações do seu processo em tempo real, incluindo publicações no Diário Oficial, decisões judiciais e ações realizadas pelo nosso escritório. A Relação de Confiança e Transparência No escritório Gabarra, valorizamos a confiança que nossos clientes depositam em nosso trabalho. Sabemos que a transparência e a comunicação são pilares fundamentais dessa relação, e é por isso que oferecemos a possibilidade de acompanhar seu processo em tempo real. No entanto, para que essa ferramenta funcione da melhor maneira possível, é essencial que você também faça a sua parte, mantendo seus dados sempre atualizados. Se você ainda não atualizou seus dados recentemente, convidamos você a fazê-lo hoje mesmo. Ao garantir que suas informações estão corretas, você assegura não apenas o acesso contínuo ao sistema, mas também a tranquilidade de saber que está plenamente informado sobre o andamento do seu processo. A transparência e a eficiência são compromissos do escritório Gabarra com você. Estamos aqui para garantir que cada etapa do seu processo seja clara, segura e acessível.

A Lesão por Esforço Repetitivo (LER) é uma condição que afeta muitos bancários devido à natureza repetitiva de suas atividades diárias. Essa condição pode causar dores intensas, rigidez e até incapacitação, impactando diretamente a qualidade de vida e a capacidade de trabalho desses profissionais. O que é o NTEP? O Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP) foi instituído pela Lei nº 11.430/2006 e é regulamentado pela Instrução Normativa nº 31/2008 do INSS. Este mecanismo presume o nexo causal entre determinadas doenças e as atividades profissionais , com base na correlação estatística entre o Código Internacional de Doenças (CID-1 0) e a Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE) da empresa. Para bancários, cujo CNAE é 64.22-1-00 (Bancos múltiplos, com carteira comercial), o NTEP facilita o reconhecimento da LER como doença ocupacional, transferindo o ônus da prova para o empregador. Isso significa que, se um bancário desenvolve uma doença listada no NTEP, presume-se que ela foi causada pelo trabalho, a menos que o empregador consiga provar o contrário. CID-10 Relacionados à LER As doenças mais comuns relacionadas à LER que podem ser presumidas como ocupacionais para bancários incluem: M70 : Sinovite e tenossinovite. M75.1 : Síndrome do manguito rotador. M77.0 : Epicondilite lateral (cotovelo de tenista). G56.0 : Síndrome do túnel do carpo. Estas condições são frequentemente associadas a atividades que envolvem movimentos repetitivos, uma característica comum no ambiente bancário. Repercussões Trabalhistas e Previdenciárias Quando uma doença é reconhecida como ocupacional pelo NTEP, o trabalhador tem direito a uma série de benefícios: Auxílio-doença acidentário (B91) : Concedido ao trabalhador incapacitado temporariamente devido à doença ocupacional. Durante o período de recebimento, a empresa deve continuar recolhendo o FGTS. Estabilidade no emprego : Garantia de 12 meses de estabilidade após o retorno ao trabalho. Reabilitação profissional : Programas oferecidos pelo INSS para readequação ao mercado de trabalho. Além disso, a empresa pode ser responsabilizada por danos morais e materiais caso não consiga comprovar que a doença não foi causada pela atividade laboral. Seu Direito ao Reconhecimento e Benefícios Se você é um bancário e sofre de dores relacionadas a esforços repetitivos, saiba que seus direitos estão protegidos pela legislação trabalhista e previdenciária brasileira. O NTEP é uma ferramenta fundamental para garantir que sua doença seja reconhecida como ocupacional, proporcionando os benefícios a que você tem direito. Entre em contato com o nosso escritório, Gabarra Sociedade de Advogados, para uma avaliação detalhada do seu caso. Estamos aqui para garantir que seus direitos sejam respeitados e que você receba todo o suporte necessário. Agende sua consulta e fale conosco pelo WhatsApp clicando no botão ao lado. Referências: Lei nº 11.430/2006. Instrução Normativa nº 31/2008 do INSS. Decreto nº 3.048/1999. Proteja seus direitos, conte com nossa expertise!

Receber um precatório ou uma requisição de pequeno valor (RPV) pode ser um alívio financeiro significativo, mas também traz a responsabilidade de declarar esses valores corretamente no Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). Para ajudar nossos clientes e todos os interessados, preparamos um guia prático sobre como proceder com essa declaração junto à Receita Federal do Brasil. 1. Documentos Necessários Para declarar os valores de precatórios e RPVs no seu Imposto de Renda, você precisará dos seguintes documentos: Extrato do Precatório/RPV : Emitido pelo tribunal ou pela instituição responsável pelo pagamento. Comprovantes de Recebimento : Extratos bancários ou recibos que comprovem o efetivo recebimento dos valores. Cópia da Sentença Judicial : Documento que gerou o precatório ou RPV. Cálculo de Liquidação : Demonstrativo do cálculo do valor devido, incluindo juros, correção monetária e honorários advocatícios. Dados Bancários : Comprovantes de depósitos dos valores recebidos. Nosso escritório remete a cópia integral do seu processo judicial para que você, com auxílio do seu contador, elaborem a declaração anual de renda. 2. Entendendo a Natureza dos Rendimentos Os valores recebidos podem ser classificados de duas formas diferentes no Imposto de Renda, dependendo de sua natureza: 2.1 Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) Os precatórios e RPVs que se referem a salários, aposentadorias, pensões ou outros rendimentos do trabalho acumulados e pagos de uma vez só, mas que se referem a anos anteriores, devem ser declarados como RRA. Como declarar: Ficha "Rendimentos Recebidos Acumuladamente" : Utilize esta ficha no programa da Receita Federal. Detalhamento dos Valores : Informe os valores líquidos, descontando os honorários advocatícios (30%) e outras despesas processuais. Tributação Exclusiva : Esses valores são tributados exclusivamente na fonte, de acordo com a tabela progressiva vigente nos meses em que os rendimentos deveriam ter sido pagos. 2.2 Outros Rendimentos Os valores recebidos que não se enquadram como RRA devem ser declarados como "Outros Rendimentos". Como declarar: Ficha "Rendimentos Tributáveis Recebidos de PJ pelo Titular" : Utilize esta ficha para informar os valores brutos recebidos. Despesas Dedutíveis : Deduzir os honorários advocatícios (30%) e outras despesas relacionadas ao processo. 3. Passo a Passo para a Declaração Reúna os Documentos : Certifique-se de ter todos os documentos listados acima. Acesse o Programa da Receita Federal : Baixe e instale o programa de declaração do IRPF no site da Receita Federal. Preencha as Informações Pessoais : Complete os campos com suas informações pessoais e profissionais. Informe os Rendimentos : Para RRA, vá até a ficha "Rendimentos Recebidos Acumuladamente". Para outros rendimentos, utilize a ficha "Rendimentos Tributáveis Recebidos de PJ pelo Titular". Despesas Dedutíveis : Informe os honorários advocatícios e outras despesas na ficha "Pagamentos Efetuados". Revise e Envie : Verifique todas as informações antes de enviar a declaração. 4. Exemplos Práticos Vamos a um exemplo prático para esclarecer: Exemplo de RRA - Benefícios Previdenciários Atrasados : Suponha que você recebeu R$ 100.000,00 de um precatório referente a benefícios previdenciários atrasados de anos anteriores. Calcule o Valor Líquido: Valor bruto recebido: R$ 100.000,00 Honorários advocatícios (30%): R$ 30.000,00 Valor líquido a ser declarado: R$ 70.000,00 Preencha a Ficha "Rendimentos Recebidos Acumuladamente": Informe o Período : Especifique os anos aos quais os rendimentos se referem. Detalhe os Valores por Ano : Informe o valor correspondente a cada ano. Tributação Exclusiva na Fonte : Marque a opção de tributação exclusiva. Distribua os Rendimentos pelos Anos Correspondentes: Caso o valor se refira a múltiplos anos, distribua o valor proporcionalmente entre os anos. Exemplo de Distribuição: Se R$ 70.000,00 referem-se a rendimentos de 5 anos, distribua R$ 14.000,00 para cada ano. Reveja e Envie : Verifique se todas as informações estão corretas e envie a declaração. Exemplo de Outros Rendimentos : Suponha que você recebeu R$ 50.000,00 de um RPV por danos morais. Honorários advocatícios foram de R$ 15.000,00. Informe o valor bruto de R$ 50.000,00 na ficha "Rendimentos Tributáveis Recebidos de PJ pelo Titular" e deduza R$ 15.000,00 na ficha "Pagamentos Efetuados". Há Dedução dos Honorários Advocatícios? Os honorários advocatícios pagos no recebimento de precatórios e RPVs podem ser deduzidos na declaração do IRPF. No entanto, essa dedução deve ser informada na ficha "Pagamentos Efetuados" e não impacta diretamente o imposto a pagar, diferentemente das despesas médicas. A dedução dos honorários advocatícios apenas diminui a base de cálculo do rendimento tributável. Conclusão Declarar corretamente os valores recebidos de precatórios e RPVs no Imposto de Renda é essencial para evitar problemas com a Receita Federal. Este guia foi desenvolvido para esclarecer as etapas desse processo e garantir que você esteja em conformidade com a legislação vigente. #precatorio #RPV #impostoderenda #impostoderenda2024 #receitafederal #manualparadeclararprecatórios

Introdução: Nos ambientes de trabalho, não são apenas as máquinas que precisam de manutenção; a saúde e a segurança dos trabalhadores também devem ser priorizadas. Compreender o que caracteriza um acidente de trabalho ou uma doença ocupacional é fundamental para assegurar os direitos dos empregados e as responsabilidades dos empregadores. Neste artigo, exploraremos os critérios de caracterização desses acidentes, incluindo a recente rediscussão sobre o acidente de percurso, além de discutir as repercussões jurídicas que o reconhecimento de tais eventos pode acarretar nas esferas previdenciária, trabalhista e tributária. 1. Caracterização de Acidentes de Trabalho e Doenças Ocupacionais Um acidente de trabalho é aquele que ocorre no exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que pode resultar em morte, perda ou redução da capacidade para o trabalho, seja de forma permanente ou temporária. Já as doenças ocupacionais são as adquiridas ou desencadeadas em função das condições do trabalho. 2. Acidente de Percurso O acidente de percurso, também conhecido como acidente de trajeto, ocorre no percurso da residência para o local de trabalho ou vice-versa. Recentemente, este tipo de acidente voltou a ser considerado como acidente de trabalho, garantindo aos trabalhadores afetados as mesmas coberturas acidentárias previstas para os acidentes e doenças ocupacionais. Isso reflete a proteção ao trabalhador em sua integralidade, considerando os riscos que são inerentes ao trajeto realizado diariamente. 3. Nexo Causal entre o Trabalho e o Acidente ou Doença O nexo causal é a ligação entre o trabalho e o acidente ou doença. Para que um evento seja oficialmente reconhecido como relacionado ao trabalho, é necessário que se comprove que as atividades exercidas pelo trabalhador contribuíram diretamente para o ocorrido. Esse reconhecimento é crucial, pois determina a aplicação de todas as proteções legais e benefícios previdenciários. 4. Repercussões Jurídicas do Reconhecimento Previdenciárias:  Uma vez caracterizado o acidente ou a doença como ocupacional, o trabalhador tem direito a benefícios como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente. Trabalhistas:  O reconhecimento impacta também na garantia de estabilidade provisória no emprego após a alta médica, na obrigação de reabilitação e realocação profissional e na possibilidade de indenizações por danos morais e materiais. Tributárias:  Empresas que registram altas taxas de acidentes de trabalho podem enfrentar alterações em suas alíquotas do SAT (Seguro Acidente de Trabalho), impactando diretamente no custo tributário relacionado à folha de pagamentos. Conclusão: A compreensão e o correto gerenciamento dos riscos ocupacionais são essenciais para a proteção dos trabalhadores e a sustentabilidade das empresas. O acidente de percurso, assim como os acidentes no local de trabalho e as doenças ocupacionais, exigem um olhar atento das organizações para as normas de segurança e saúde no trabalho, visando minimizar riscos e garantir um ambiente de trabalho seguro. Atenção: Se você é um profissional que lida com gestão de RH, segurança do trabalho ou direito trabalhista e previdenciário, manter-se atualizado sobre essas questões é crucial. Consulte um especialista para mais informações sobre como esses aspectos podem impactar seu negócio e suas obrigações legais.

Introdução A mobilidade laboral internacional entre o Brasil e os Estados Unidos apresenta desafios únicos para a proteção social dos trabalhadores que dividem suas carreiras entre esses dois países. Com o aumento da globalização e as operações transnacionais das empresas, é comum que profissionais sejam enviados para trabalhar no exterior por períodos determinados. Nesse contexto, o acordo de previdência social entre Brasil e Estados Unidos surge como uma ferramenta essencial para garantir que os direitos previdenciários desses trabalhadores sejam respeitados e protegidos, independentemente de onde eles escolham trabalhar ou se aposentar. Este guia prático é projetado para clarificar os principais aspectos do acordo, fornecendo uma base sólida para trabalhadores, empregadores e profissionais da área jurídica entenderem como aplicar estas regras de forma eficaz. Empresas que planejam enviar trabalhadores de um país para o outro podem se beneficiar significativamente deste acordo, pois ele proporciona uma estrutura clara para a continuidade das contribuições previdenciárias e a acumulação de direitos aos benefícios, simplificando a gestão de recursos humanos em um ambiente internacional. Ao promover uma compreensão clara das disposições do acordo, este guia visa assegurar que todos os beneficiários possam navegar pelo processo de reivindicação de benefícios de maneira informada e confiante. Este documento serve como um recurso vital para facilitar as operações transfrontais e ajudar as empresas a se manterem conformes com as legislações previdenciárias de ambos os países, garantindo que os trabalhadores estejam devidamente cobertos durante suas atribuições internacionais.   Quem é Abrangido pelo Acordo O acordo de previdência entre Brasil e Estados Unidos tem um amplo escopo de aplicação, abrangendo uma variedade de categorias de trabalhadores que contribuem ou já contribuíram para os sistemas de segurança social de ambos os países. Isso inclui não apenas os trabalhadores que estão atualmente empregados, mas também aqueles que já se aposentaram ou que podem necessitar de benefícios como pensão por invalidez ou morte. Trabalhadores Empregados e Autônomos Tanto trabalhadores contratados por empresas quanto autônomos que pagam contribuições sociais estão cobertos pelo acordo. Isso assegura que os períodos de contribuição, não importa o formato do emprego, sejam reconhecidos por ambos os países para fins de benefícios futuros. Trabalhadores Deslocados Temporariamente O acordo é particularmente benéfico para trabalhadores deslocados temporariamente, ou seja, aqueles que são enviados por suas empresas para trabalhar no outro país por um período limitado. Nestes casos, os trabalhadores podem continuar a contribuir para o sistema de previdência de seu país de origem, evitando a duplicidade de contribuições e simplificando a administração de seus direitos previdenciários. Dependentes e Sobreviventes Dependentes e sobreviventes também se beneficiam do acordo, que garante acesso a benefícios como pensões por morte, mesmo que o falecimento ocorra enquanto o trabalhador estiver no exterior. Isso fornece uma camada adicional de segurança financeira para as famílias dos trabalhadores internacionais. Este acordo facilita a mobilidade internacional dos trabalhadores, garantindo que seus direitos previdenciários sejam mantidos independentemente das fronteiras geográficas. Ele reflete o compromisso dos governos brasileiro e americano em proteger seus cidadãos no ambiente globalizado, promovendo uma integração econômica e social mais eficaz entre os dois países.   Benefícios Incluídos O acordo de previdência social entre Brasil e Estados Unidos estabelece claramente quais benefícios estão cobertos, assegurando que trabalhadores de ambos os países possam acessá-los quando elegíveis. Estes benefícios são fundamentais para a proteção social dos trabalhadores e suas famílias, proporcionando suporte financeiro em várias circunstâncias. Aposentadoria por Idade e por Tempo de Contribuição Trabalhadores que contribuíram para os sistemas de previdência de ambos os países podem combinar os períodos de contribuição para atender aos requisitos de elegibilidade para aposentadoria. Isso é especialmente vantajoso para aqueles que não teriam tempo suficiente de contribuição em um único país para obter a aposentadoria. Pensão por Morte O acordo assegura que os dependentes de um trabalhador falecido possam receber pensão por morte, independentemente do país onde o trabalhador estava empregado no momento do falecimento. Isso oferece uma rede de segurança para as famílias, garantindo-lhes suporte contínuo. Auxílio por Incapacidade Trabalhadores que sofram de incapacidades que os impeçam de continuar trabalhando têm direito a solicitar benefícios de incapacidade, contando que os períodos de contribuição em ambos os países sejam reconhecidos para a determinação da elegibilidade. Procedimentos de Requerimento Para acessar esses benefícios, os trabalhadores devem apresentar pedidos através das instituições previdenciárias competentes em seu país de residência. Estes órgãos então colaboram para verificar as contribuições e determinar a elegibilidade, com base nos termos estipulados pelo acordo. Este esquema de benefícios reflete um esforço conjunto para garantir que os trabalhadores possam se mover entre o Brasil e os Estados Unidos sem perder os direitos previdenciários acumulados, promovendo a segurança social e a mobilidade laboral internacional.   Contribuições Uma das principais vantagens do acordo de previdência é a clareza e a simplificação das regras de contribuição para trabalhadores que operam entre o Brasil e os Estados Unidos. Este acordo ajuda a evitar a dupla tributação previdenciária e simplifica a administração das contribuições para empresas e trabalhadores. Regras Gerais de Contribuição Sob o acordo, trabalhadores devem contribuir para o sistema de previdência do país onde o trabalho é realizado. Isso significa que as contribuições são feitas de acordo com as leis e regulamentações locais do país de emprego, o que assegura que os trabalhadores e empregadores não precisam pagar contribuições previdenciárias para ambos os países simultaneamente. Exceções para Trabalhadores Deslocados Uma exceção importante se aplica aos trabalhadores deslocados temporariamente por suas empresas para projetos no outro país. Nesses casos, se o período de deslocamento não exceder cinco anos, os trabalhadores podem continuar contribuindo para o sistema de previdência de seu país de origem. Isso é benéfico tanto para o trabalhador, que mantém a continuidade das contribuições em seu sistema nacional, quanto para as empresas, que podem gerenciar mais facilmente as obrigações previdenciárias de seus empregados. Processo de Contribuição Para garantir a correta aplicação das regras de contribuição sob o acordo, os trabalhadores e empregadores devem estar cientes dos procedimentos para a notificação e documentação das condições de trabalho no exterior. Isso inclui a necessidade de comunicação com as autoridades previdenciárias competentes e a obtenção de certificados de cobertura que comprovem que as contribuições estão sendo feitas corretamente conforme o acordo. Este framework de contribuições não apenas protege os direitos dos trabalhadores mas também assegura que eles recebam os benefícios apropriados com base nas suas contribuições totais, evitando complicações administrativas e financeiras que poderiam surgir sem tal acordo.   Procedimentos para Solicitação de Benefícios A solicitação de benefícios previdenciários sob o acordo entre Brasil e Estados Unidos segue um processo estruturado para garantir que todos os trabalhadores elegíveis possam acessar seus direitos de forma eficiente e correta. Documentação Necessária Trabalhadores devem preparar e submeter uma série de documentos que comprovem identidade, períodos de trabalho e contribuições previdenciárias em ambos os países. A documentação exata pode variar dependendo do tipo de benefício solicitado, mas comumente inclui registros de emprego, histórico de contribuições e, se necessário, documentos médicos ou de estado civil. Submissão do Pedido Os pedidos devem ser submetidos ao órgão de previdência social do país onde o trabalhador deseja receber o benefício. Isso significa que um trabalhador que resida no Brasil e tenha contribuído para ambos os sistemas pode optar por solicitar benefícios ao INSS, enquanto um residente nos EUA pode dirigir-se à SSA. Avaliação e Processamento Durante a avaliação do pedido, as agências previdenciárias de ambos os países colaboram para confirmar os períodos de contribuição. O importante aqui é que os períodos de contribuição nos dois países são somados para determinar a elegibilidade para benefícios. No entanto, o cálculo do valor do benefício é feito com base apenas nas contribuições feitas dentro do país que pagará o benefício. Esse processo garante que os benefícios sejam justos e proporcionalmente baseados nas contribuições locais. Concessão dos Benefícios Se o trabalhador atender a todos os critérios de elegibilidade, incluindo o tempo mínimo de contribuição através da soma dos períodos trabalhados nos dois países, o benefício será concedido. O valor do benefício refletirá apenas as contribuições feitas ao sistema do país que está concedendo o benefício. Apoio e Recursos Adicionais Para assistência durante o processo de solicitação ou em caso de dúvidas, os trabalhadores podem acessar serviços de apoio ao cliente fornecidos pelos órgãos de previdência social, que oferecem informações e orientações detalhadas. Esta descrição ajustada esclarece como o tempo de contribuição é comunicado entre os dois países, enquanto o cálculo dos benefícios é realizado de forma independente por cada país, com base nas suas próprias tabelas de contribuição e benefícios.    Casos Especiais Este tópico aborda as circunstâncias específicas e excepcionais que podem afetar a aplicação do acordo de previdência, proporcionando clareza e orientações para situações que não se enquadram nas normas regulares. Trabalhadores Deslocados Temporariamente Trabalhadores que são enviados por suas empresas para um projeto ou missão em outro país, dentro do período máximo de cinco anos, são considerados deslocados temporariamente. Esses trabalhadores podem manter suas contribuições no sistema previdenciário de seu país de origem, evitando a necessidade de contribuir para o sistema do país anfitrião. Este arranjo requer a obtenção de um certificado de cobertura que oficialize essa exceção. Trabalhadores Autônomos Para trabalhadores autônomos que operam nos dois países, o acordo permite que eles escolham contribuir para o sistema previdenciário do país onde residem ou onde mais exercem suas atividades econômicas. Isso oferece flexibilidade e reconhece a natureza muitas vezes internacional de suas atividades comerciais. Situações de Dupla Nacionalidade Indivíduos com dupla nacionalidade podem enfrentar complexidades adicionais ao navegar pelos sistemas previdenciários de ambos os países. O acordo prevê diretrizes específicas para garantir que esses indivíduos possam se beneficiar de maneira justa e equitativa dos sistemas previdenciários, sem duplicidade ou exclusão de direitos. Períodos de Contribuição não Consecutivos Trabalhadores que têm períodos de contribuição não consecutivos em ambos os países podem utilizar a totalização para atender aos requisitos de elegibilidade para benefícios. O acordo facilita a agregação desses períodos, garantindo que os trabalhadores não sejam penalizados por lacunas em suas histórias de contribuição. Apelações e Disputas O acordo também estabelece procedimentos para resolver questões e disputas que possam surgir na interpretação ou aplicação de suas cláusulas. Esses procedimentos asseguram que os trabalhadores tenham acesso a um processo justo para contestar decisões ou buscar esclarecimentos sobre a aplicação dos termos do acordo em suas situações específicas. Estas disposições para casos especiais são essenciais para garantir que o acordo atenda de maneira abrangente às necessidades dos trabalhadores e empregadores que enfrentam situações atípicas ou complexas em relação à previdência social.   Resolução de Conflitos A eficácia de qualquer acordo internacional depende não apenas de sua capacidade de estabelecer normas claras, mas também de resolver disputas de maneira eficiente e justa. No contexto do acordo de previdência entre Brasil e Estados Unidos, várias disposições foram criadas para tratar de conflitos que possam surgir. Procedimentos Iniciais Quando surge uma disputa relacionada ao acordo, o primeiro passo é buscar uma resolução através de contato direto com as agências previdenciárias envolvidas. Tanto o INSS no Brasil quanto a SSA nos Estados Unidos possuem procedimentos estabelecidos para lidar com consultas e reclamações, e muitas questões podem ser resolvidas nesse nível inicial sem a necessidade de procedimentos mais formais. Mediação entre Agências Se a disputa não puder ser resolvida diretamente pelos canais de atendimento ao cliente, uma mediação entre as agências previdenciárias dos dois países pode ser necessária. Esse processo envolve a revisão da disputa por funcionários de ambas as agências, que trabalharão juntos para entender as questões e encontrar uma solução baseada nos termos do acordo. Recurso Administrativo Trabalhadores que não estão satisfeitos com as resoluções oferecidas pelas agências podem recorrer a instâncias administrativas superiores. No Brasil, isso pode envolver a apresentação de um recurso junto ao Conselho de Recursos do Seguro Social, enquanto nos Estados Unidos, pode-se apelar para o escritório de Audiências e Apelações da SSA. Acesso ao Sistema Judicial Se os meios administrativos não resolverem a questão, os indivíduos têm o direito de levar suas disputas ao sistema judicial. Isso significa que decisões podem ser contestadas em tribunais, de acordo com as leis aplicáveis em cada país. Essa é uma garantia importante que assegura o direito ao devido processo legal e a uma revisão judicial de decisões administrativas. Cooperação Internacional Contínua Além desses mecanismos, existe um compromisso contínuo de cooperação e comunicação entre Brasil e Estados Unidos para revisar e aprimorar o processo de resolução de conflitos conforme necessário. Isso ajuda a garantir que o acordo permaneça eficaz e relevante para as necessidades dos trabalhadores e empregadores de ambos os países.   Perguntas Frequentes (FAQ) Esta seção aborda algumas das questões mais comuns que trabalhadores, empregadores e profissionais do direito podem ter em relação ao acordo de previdência. Ela serve como um recurso rápido para obter informações essenciais e esclarecer aspectos importantes do acordo. 1. Quem pode se beneficiar do acordo de previdência entre Brasil e Estados Unidos? Qualquer trabalhador que tenha contribuído para os sistemas de previdência de ambos os países, bem como seus dependentes e sobreviventes, podem se beneficiar do acordo. Isso inclui empregados, autônomos e, em certos casos, servidores públicos. 2. Como posso solicitar benefícios sob o acordo? Para solicitar benefícios, você deve submeter um pedido ao órgão de previdência social do país onde deseja receber o benefício. É necessário fornecer documentação que comprove suas contribuições e períodos de trabalho em ambos os países. 3. O que acontece se eu trabalhar em ambos os países e não completar o tempo de contribuição necessário em um deles? O acordo permite a totalização dos períodos de contribuição nos dois países, o que pode ajudá-lo a atender aos requisitos mínimos de elegibilidade para benefícios em qualquer um dos países. 4. Existem benefícios específicos para trabalhadores deslocados temporariamente? Sim, trabalhadores deslocados temporariamente podem continuar contribuindo para o sistema de previdência de seu país de origem, evitando a necessidade de contribuir simultaneamente para ambos os sistemas, desde que o deslocamento não exceda cinco anos. 5. Como são resolvidas as disputas sob o acordo? Disputas são inicialmente tratadas por meio de contato direto com as agências previdenciárias envolvidas. Se não forem resolvidas, podem ser encaminhadas para mediação ou recurso administrativo e, eventualmente, para o sistema judicial. 6. O valor das contribuições em um país afeta o valor do benefício no outro? Não, o valor do benefício é calculado com base nas contribuições feitas dentro do país que está concedendo o benefício. No entanto, os períodos de contribuição podem ser somados para determinar a elegibilidade para benefícios. Esta seção FAQ fornece uma visão geral útil e acessível de questões práticas e procedimentos relacionados ao acordo de previdência, facilitando a compreensão e aplicação do acordo no cotidiano dos beneficiários.