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Como Declarar Precatórios e RPVs no Imposto de Renda: Um Guia Completo

Como Declarar Precatórios e RPVs no Imposto de Renda: Um Guia Completo

Receber um precatório ou uma requisição de pequeno valor (RPV) pode ser um alívio financeiro significativo, mas também traz a responsabilidade de declarar esses valores corretamente no Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). Para ajudar nossos clientes e todos os interessados, preparamos um guia prático sobre como proceder com essa declaração junto à Receita Federal do Brasil. 1. Documentos Necessários Para declarar os valores de precatórios e RPVs no seu Imposto de Renda, você precisará dos seguintes documentos: Extrato do Precatório/RPV : Emitido pelo tribunal ou pela instituição responsável pelo pagamento. Comprovantes de Recebimento : Extratos bancários ou recibos que comprovem o efetivo recebimento dos valores. Cópia da Sentença Judicial : Documento que gerou o precatório ou RPV. Cálculo de Liquidação : Demonstrativo do cálculo do valor devido, incluindo juros, correção monetária e honorários advocatícios. Dados Bancários : Comprovantes de depósitos dos valores recebidos. Nosso escritório remete a cópia integral do seu processo judicial para que você, com auxílio do seu contador, elaborem a declaração anual de renda. 2. Entendendo a Natureza dos Rendimentos Os valores recebidos podem ser classificados de duas formas diferentes no Imposto de Renda, dependendo de sua natureza: 2.1 Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) Os precatórios e RPVs que se referem a salários, aposentadorias, pensões ou outros rendimentos do trabalho acumulados e pagos de uma vez só, mas que se referem a anos anteriores, devem ser declarados como RRA. Como declarar: Ficha "Rendimentos Recebidos Acumuladamente" : Utilize esta ficha no programa da Receita Federal. Detalhamento dos Valores : Informe os valores líquidos, descontando os honorários advocatícios (30%) e outras despesas processuais. Tributação Exclusiva : Esses valores são tributados exclusivamente na fonte, de acordo com a tabela progressiva vigente nos meses em que os rendimentos deveriam ter sido pagos. 2.2 Outros Rendimentos Os valores recebidos que não se enquadram como RRA devem ser declarados como "Outros Rendimentos". Como declarar: Ficha "Rendimentos Tributáveis Recebidos de PJ pelo Titular" : Utilize esta ficha para informar os valores brutos recebidos. Despesas Dedutíveis : Deduzir os honorários advocatícios (30%) e outras despesas relacionadas ao processo. 3. Passo a Passo para a Declaração Reúna os Documentos : Certifique-se de ter todos os documentos listados acima. Acesse o Programa da Receita Federal : Baixe e instale o programa de declaração do IRPF no site da Receita Federal. Preencha as Informações Pessoais : Complete os campos com suas informações pessoais e profissionais. Informe os Rendimentos : Para RRA, vá até a ficha "Rendimentos Recebidos Acumuladamente". Para outros rendimentos, utilize a ficha "Rendimentos Tributáveis Recebidos de PJ pelo Titular". Despesas Dedutíveis : Informe os honorários advocatícios e outras despesas na ficha "Pagamentos Efetuados". Revise e Envie : Verifique todas as informações antes de enviar a declaração. 4. Exemplos Práticos Vamos a um exemplo prático para esclarecer: Exemplo de RRA - Benefícios Previdenciários Atrasados : Suponha que você recebeu R$ 100.000,00 de um precatório referente a benefícios previdenciários atrasados de anos anteriores. Calcule o Valor Líquido: Valor bruto recebido: R$ 100.000,00 Honorários advocatícios (30%): R$ 30.000,00 Valor líquido a ser declarado: R$ 70.000,00 Preencha a Ficha "Rendimentos Recebidos Acumuladamente": Informe o Período : Especifique os anos aos quais os rendimentos se referem. Detalhe os Valores por Ano : Informe o valor correspondente a cada ano. Tributação Exclusiva na Fonte : Marque a opção de tributação exclusiva. Distribua os Rendimentos pelos Anos Correspondentes: Caso o valor se refira a múltiplos anos, distribua o valor proporcionalmente entre os anos. Exemplo de Distribuição: Se R$ 70.000,00 referem-se a rendimentos de 5 anos, distribua R$ 14.000,00 para cada ano. Reveja e Envie : Verifique se todas as informações estão corretas e envie a declaração. Exemplo de Outros Rendimentos : Suponha que você recebeu R$ 50.000,00 de um RPV por danos morais. Honorários advocatícios foram de R$ 15.000,00. Informe o valor bruto de R$ 50.000,00 na ficha "Rendimentos Tributáveis Recebidos de PJ pelo Titular" e deduza R$ 15.000,00 na ficha "Pagamentos Efetuados". Há Dedução dos Honorários Advocatícios? Os honorários advocatícios pagos no recebimento de precatórios e RPVs podem ser deduzidos na declaração do IRPF. No entanto, essa dedução deve ser informada na ficha "Pagamentos Efetuados" e não impacta diretamente o imposto a pagar, diferentemente das despesas médicas. A dedução dos honorários advocatícios apenas diminui a base de cálculo do rendimento tributável. Conclusão Declarar corretamente os valores recebidos de precatórios e RPVs no Imposto de Renda é essencial para evitar problemas com a Receita Federal. Este guia foi desenvolvido para esclarecer as etapas desse processo e garantir que você esteja em conformidade com a legislação vigente. #precatorio #RPV #impostoderenda #impostoderenda2024 #receitafederal #manualparadeclararprecatórios

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Acidentes de Trabalho e Doenças Ocupacionais: Compreendendo o Nexo e suas Repercussões Jurídicas

Acidentes de Trabalho e Doenças Ocupacionais: Compreendendo o Nexo e suas Repercussões Jurídicas

Introdução: Nos ambientes de trabalho, não são apenas as máquinas que precisam de manutenção; a saúde e a segurança dos trabalhadores também devem ser priorizadas. Compreender o que caracteriza um acidente de trabalho ou uma doença ocupacional é fundamental para assegurar os direitos dos empregados e as responsabilidades dos empregadores. Neste artigo, exploraremos os critérios de caracterização desses acidentes, incluindo a recente rediscussão sobre o acidente de percurso, além de discutir as repercussões jurídicas que o reconhecimento de tais eventos pode acarretar nas esferas previdenciária, trabalhista e tributária. 1. Caracterização de Acidentes de Trabalho e Doenças Ocupacionais Um acidente de trabalho é aquele que ocorre no exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que pode resultar em morte, perda ou redução da capacidade para o trabalho, seja de forma permanente ou temporária. Já as doenças ocupacionais são as adquiridas ou desencadeadas em função das condições do trabalho. 2. Acidente de Percurso O acidente de percurso, também conhecido como acidente de trajeto, ocorre no percurso da residência para o local de trabalho ou vice-versa. Recentemente, este tipo de acidente voltou a ser considerado como acidente de trabalho, garantindo aos trabalhadores afetados as mesmas coberturas acidentárias previstas para os acidentes e doenças ocupacionais. Isso reflete a proteção ao trabalhador em sua integralidade, considerando os riscos que são inerentes ao trajeto realizado diariamente. 3. Nexo Causal entre o Trabalho e o Acidente ou Doença O nexo causal é a ligação entre o trabalho e o acidente ou doença. Para que um evento seja oficialmente reconhecido como relacionado ao trabalho, é necessário que se comprove que as atividades exercidas pelo trabalhador contribuíram diretamente para o ocorrido. Esse reconhecimento é crucial, pois determina a aplicação de todas as proteções legais e benefícios previdenciários. 4. Repercussões Jurídicas do Reconhecimento Previdenciárias:  Uma vez caracterizado o acidente ou a doença como ocupacional, o trabalhador tem direito a benefícios como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente. Trabalhistas:  O reconhecimento impacta também na garantia de estabilidade provisória no emprego após a alta médica, na obrigação de reabilitação e realocação profissional e na possibilidade de indenizações por danos morais e materiais. Tributárias:  Empresas que registram altas taxas de acidentes de trabalho podem enfrentar alterações em suas alíquotas do SAT (Seguro Acidente de Trabalho), impactando diretamente no custo tributário relacionado à folha de pagamentos. Conclusão: A compreensão e o correto gerenciamento dos riscos ocupacionais são essenciais para a proteção dos trabalhadores e a sustentabilidade das empresas. O acidente de percurso, assim como os acidentes no local de trabalho e as doenças ocupacionais, exigem um olhar atento das organizações para as normas de segurança e saúde no trabalho, visando minimizar riscos e garantir um ambiente de trabalho seguro. Atenção: Se você é um profissional que lida com gestão de RH, segurança do trabalho ou direito trabalhista e previdenciário, manter-se atualizado sobre essas questões é crucial. Consulte um especialista para mais informações sobre como esses aspectos podem impactar seu negócio e suas obrigações legais.

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Acordo Internacional de Previdência com os Estados Unidos da América.

Acordo Internacional de Previdência com os Estados Unidos da América.

Introdução A mobilidade laboral internacional entre o Brasil e os Estados Unidos apresenta desafios únicos para a proteção social dos trabalhadores que dividem suas carreiras entre esses dois países. Com o aumento da globalização e as operações transnacionais das empresas, é comum que profissionais sejam enviados para trabalhar no exterior por períodos determinados. Nesse contexto, o acordo de previdência social entre Brasil e Estados Unidos surge como uma ferramenta essencial para garantir que os direitos previdenciários desses trabalhadores sejam respeitados e protegidos, independentemente de onde eles escolham trabalhar ou se aposentar. Este guia prático é projetado para clarificar os principais aspectos do acordo, fornecendo uma base sólida para trabalhadores, empregadores e profissionais da área jurídica entenderem como aplicar estas regras de forma eficaz. Empresas que planejam enviar trabalhadores de um país para o outro podem se beneficiar significativamente deste acordo, pois ele proporciona uma estrutura clara para a continuidade das contribuições previdenciárias e a acumulação de direitos aos benefícios, simplificando a gestão de recursos humanos em um ambiente internacional. Ao promover uma compreensão clara das disposições do acordo, este guia visa assegurar que todos os beneficiários possam navegar pelo processo de reivindicação de benefícios de maneira informada e confiante. Este documento serve como um recurso vital para facilitar as operações transfrontais e ajudar as empresas a se manterem conformes com as legislações previdenciárias de ambos os países, garantindo que os trabalhadores estejam devidamente cobertos durante suas atribuições internacionais.   Quem é Abrangido pelo Acordo O acordo de previdência entre Brasil e Estados Unidos tem um amplo escopo de aplicação, abrangendo uma variedade de categorias de trabalhadores que contribuem ou já contribuíram para os sistemas de segurança social de ambos os países. Isso inclui não apenas os trabalhadores que estão atualmente empregados, mas também aqueles que já se aposentaram ou que podem necessitar de benefícios como pensão por invalidez ou morte. Trabalhadores Empregados e Autônomos Tanto trabalhadores contratados por empresas quanto autônomos que pagam contribuições sociais estão cobertos pelo acordo. Isso assegura que os períodos de contribuição, não importa o formato do emprego, sejam reconhecidos por ambos os países para fins de benefícios futuros. Trabalhadores Deslocados Temporariamente O acordo é particularmente benéfico para trabalhadores deslocados temporariamente, ou seja, aqueles que são enviados por suas empresas para trabalhar no outro país por um período limitado. Nestes casos, os trabalhadores podem continuar a contribuir para o sistema de previdência de seu país de origem, evitando a duplicidade de contribuições e simplificando a administração de seus direitos previdenciários. Dependentes e Sobreviventes Dependentes e sobreviventes também se beneficiam do acordo, que garante acesso a benefícios como pensões por morte, mesmo que o falecimento ocorra enquanto o trabalhador estiver no exterior. Isso fornece uma camada adicional de segurança financeira para as famílias dos trabalhadores internacionais. Este acordo facilita a mobilidade internacional dos trabalhadores, garantindo que seus direitos previdenciários sejam mantidos independentemente das fronteiras geográficas. Ele reflete o compromisso dos governos brasileiro e americano em proteger seus cidadãos no ambiente globalizado, promovendo uma integração econômica e social mais eficaz entre os dois países.   Benefícios Incluídos O acordo de previdência social entre Brasil e Estados Unidos estabelece claramente quais benefícios estão cobertos, assegurando que trabalhadores de ambos os países possam acessá-los quando elegíveis. Estes benefícios são fundamentais para a proteção social dos trabalhadores e suas famílias, proporcionando suporte financeiro em várias circunstâncias. Aposentadoria por Idade e por Tempo de Contribuição Trabalhadores que contribuíram para os sistemas de previdência de ambos os países podem combinar os períodos de contribuição para atender aos requisitos de elegibilidade para aposentadoria. Isso é especialmente vantajoso para aqueles que não teriam tempo suficiente de contribuição em um único país para obter a aposentadoria. Pensão por Morte O acordo assegura que os dependentes de um trabalhador falecido possam receber pensão por morte, independentemente do país onde o trabalhador estava empregado no momento do falecimento. Isso oferece uma rede de segurança para as famílias, garantindo-lhes suporte contínuo. Auxílio por Incapacidade Trabalhadores que sofram de incapacidades que os impeçam de continuar trabalhando têm direito a solicitar benefícios de incapacidade, contando que os períodos de contribuição em ambos os países sejam reconhecidos para a determinação da elegibilidade. Procedimentos de Requerimento Para acessar esses benefícios, os trabalhadores devem apresentar pedidos através das instituições previdenciárias competentes em seu país de residência. Estes órgãos então colaboram para verificar as contribuições e determinar a elegibilidade, com base nos termos estipulados pelo acordo. Este esquema de benefícios reflete um esforço conjunto para garantir que os trabalhadores possam se mover entre o Brasil e os Estados Unidos sem perder os direitos previdenciários acumulados, promovendo a segurança social e a mobilidade laboral internacional.   Contribuições Uma das principais vantagens do acordo de previdência é a clareza e a simplificação das regras de contribuição para trabalhadores que operam entre o Brasil e os Estados Unidos. Este acordo ajuda a evitar a dupla tributação previdenciária e simplifica a administração das contribuições para empresas e trabalhadores. Regras Gerais de Contribuição Sob o acordo, trabalhadores devem contribuir para o sistema de previdência do país onde o trabalho é realizado. Isso significa que as contribuições são feitas de acordo com as leis e regulamentações locais do país de emprego, o que assegura que os trabalhadores e empregadores não precisam pagar contribuições previdenciárias para ambos os países simultaneamente. Exceções para Trabalhadores Deslocados Uma exceção importante se aplica aos trabalhadores deslocados temporariamente por suas empresas para projetos no outro país. Nesses casos, se o período de deslocamento não exceder cinco anos, os trabalhadores podem continuar contribuindo para o sistema de previdência de seu país de origem. Isso é benéfico tanto para o trabalhador, que mantém a continuidade das contribuições em seu sistema nacional, quanto para as empresas, que podem gerenciar mais facilmente as obrigações previdenciárias de seus empregados. Processo de Contribuição Para garantir a correta aplicação das regras de contribuição sob o acordo, os trabalhadores e empregadores devem estar cientes dos procedimentos para a notificação e documentação das condições de trabalho no exterior. Isso inclui a necessidade de comunicação com as autoridades previdenciárias competentes e a obtenção de certificados de cobertura que comprovem que as contribuições estão sendo feitas corretamente conforme o acordo. Este framework de contribuições não apenas protege os direitos dos trabalhadores mas também assegura que eles recebam os benefícios apropriados com base nas suas contribuições totais, evitando complicações administrativas e financeiras que poderiam surgir sem tal acordo.   Procedimentos para Solicitação de Benefícios A solicitação de benefícios previdenciários sob o acordo entre Brasil e Estados Unidos segue um processo estruturado para garantir que todos os trabalhadores elegíveis possam acessar seus direitos de forma eficiente e correta. Documentação Necessária Trabalhadores devem preparar e submeter uma série de documentos que comprovem identidade, períodos de trabalho e contribuições previdenciárias em ambos os países. A documentação exata pode variar dependendo do tipo de benefício solicitado, mas comumente inclui registros de emprego, histórico de contribuições e, se necessário, documentos médicos ou de estado civil. Submissão do Pedido Os pedidos devem ser submetidos ao órgão de previdência social do país onde o trabalhador deseja receber o benefício. Isso significa que um trabalhador que resida no Brasil e tenha contribuído para ambos os sistemas pode optar por solicitar benefícios ao INSS, enquanto um residente nos EUA pode dirigir-se à SSA. Avaliação e Processamento Durante a avaliação do pedido, as agências previdenciárias de ambos os países colaboram para confirmar os períodos de contribuição. O importante aqui é que os períodos de contribuição nos dois países são somados para determinar a elegibilidade para benefícios. No entanto, o cálculo do valor do benefício é feito com base apenas nas contribuições feitas dentro do país que pagará o benefício. Esse processo garante que os benefícios sejam justos e proporcionalmente baseados nas contribuições locais. Concessão dos Benefícios Se o trabalhador atender a todos os critérios de elegibilidade, incluindo o tempo mínimo de contribuição através da soma dos períodos trabalhados nos dois países, o benefício será concedido. O valor do benefício refletirá apenas as contribuições feitas ao sistema do país que está concedendo o benefício. Apoio e Recursos Adicionais Para assistência durante o processo de solicitação ou em caso de dúvidas, os trabalhadores podem acessar serviços de apoio ao cliente fornecidos pelos órgãos de previdência social, que oferecem informações e orientações detalhadas. Esta descrição ajustada esclarece como o tempo de contribuição é comunicado entre os dois países, enquanto o cálculo dos benefícios é realizado de forma independente por cada país, com base nas suas próprias tabelas de contribuição e benefícios.    Casos Especiais Este tópico aborda as circunstâncias específicas e excepcionais que podem afetar a aplicação do acordo de previdência, proporcionando clareza e orientações para situações que não se enquadram nas normas regulares. Trabalhadores Deslocados Temporariamente Trabalhadores que são enviados por suas empresas para um projeto ou missão em outro país, dentro do período máximo de cinco anos, são considerados deslocados temporariamente. Esses trabalhadores podem manter suas contribuições no sistema previdenciário de seu país de origem, evitando a necessidade de contribuir para o sistema do país anfitrião. Este arranjo requer a obtenção de um certificado de cobertura que oficialize essa exceção. Trabalhadores Autônomos Para trabalhadores autônomos que operam nos dois países, o acordo permite que eles escolham contribuir para o sistema previdenciário do país onde residem ou onde mais exercem suas atividades econômicas. Isso oferece flexibilidade e reconhece a natureza muitas vezes internacional de suas atividades comerciais. Situações de Dupla Nacionalidade Indivíduos com dupla nacionalidade podem enfrentar complexidades adicionais ao navegar pelos sistemas previdenciários de ambos os países. O acordo prevê diretrizes específicas para garantir que esses indivíduos possam se beneficiar de maneira justa e equitativa dos sistemas previdenciários, sem duplicidade ou exclusão de direitos. Períodos de Contribuição não Consecutivos Trabalhadores que têm períodos de contribuição não consecutivos em ambos os países podem utilizar a totalização para atender aos requisitos de elegibilidade para benefícios. O acordo facilita a agregação desses períodos, garantindo que os trabalhadores não sejam penalizados por lacunas em suas histórias de contribuição. Apelações e Disputas O acordo também estabelece procedimentos para resolver questões e disputas que possam surgir na interpretação ou aplicação de suas cláusulas. Esses procedimentos asseguram que os trabalhadores tenham acesso a um processo justo para contestar decisões ou buscar esclarecimentos sobre a aplicação dos termos do acordo em suas situações específicas. Estas disposições para casos especiais são essenciais para garantir que o acordo atenda de maneira abrangente às necessidades dos trabalhadores e empregadores que enfrentam situações atípicas ou complexas em relação à previdência social.   Resolução de Conflitos A eficácia de qualquer acordo internacional depende não apenas de sua capacidade de estabelecer normas claras, mas também de resolver disputas de maneira eficiente e justa. No contexto do acordo de previdência entre Brasil e Estados Unidos, várias disposições foram criadas para tratar de conflitos que possam surgir. Procedimentos Iniciais Quando surge uma disputa relacionada ao acordo, o primeiro passo é buscar uma resolução através de contato direto com as agências previdenciárias envolvidas. Tanto o INSS no Brasil quanto a SSA nos Estados Unidos possuem procedimentos estabelecidos para lidar com consultas e reclamações, e muitas questões podem ser resolvidas nesse nível inicial sem a necessidade de procedimentos mais formais. Mediação entre Agências Se a disputa não puder ser resolvida diretamente pelos canais de atendimento ao cliente, uma mediação entre as agências previdenciárias dos dois países pode ser necessária. Esse processo envolve a revisão da disputa por funcionários de ambas as agências, que trabalharão juntos para entender as questões e encontrar uma solução baseada nos termos do acordo. Recurso Administrativo Trabalhadores que não estão satisfeitos com as resoluções oferecidas pelas agências podem recorrer a instâncias administrativas superiores. No Brasil, isso pode envolver a apresentação de um recurso junto ao Conselho de Recursos do Seguro Social, enquanto nos Estados Unidos, pode-se apelar para o escritório de Audiências e Apelações da SSA. Acesso ao Sistema Judicial Se os meios administrativos não resolverem a questão, os indivíduos têm o direito de levar suas disputas ao sistema judicial. Isso significa que decisões podem ser contestadas em tribunais, de acordo com as leis aplicáveis em cada país. Essa é uma garantia importante que assegura o direito ao devido processo legal e a uma revisão judicial de decisões administrativas. Cooperação Internacional Contínua Além desses mecanismos, existe um compromisso contínuo de cooperação e comunicação entre Brasil e Estados Unidos para revisar e aprimorar o processo de resolução de conflitos conforme necessário. Isso ajuda a garantir que o acordo permaneça eficaz e relevante para as necessidades dos trabalhadores e empregadores de ambos os países.   Perguntas Frequentes (FAQ) Esta seção aborda algumas das questões mais comuns que trabalhadores, empregadores e profissionais do direito podem ter em relação ao acordo de previdência. Ela serve como um recurso rápido para obter informações essenciais e esclarecer aspectos importantes do acordo. 1. Quem pode se beneficiar do acordo de previdência entre Brasil e Estados Unidos? Qualquer trabalhador que tenha contribuído para os sistemas de previdência de ambos os países, bem como seus dependentes e sobreviventes, podem se beneficiar do acordo. Isso inclui empregados, autônomos e, em certos casos, servidores públicos. 2. Como posso solicitar benefícios sob o acordo? Para solicitar benefícios, você deve submeter um pedido ao órgão de previdência social do país onde deseja receber o benefício. É necessário fornecer documentação que comprove suas contribuições e períodos de trabalho em ambos os países. 3. O que acontece se eu trabalhar em ambos os países e não completar o tempo de contribuição necessário em um deles? O acordo permite a totalização dos períodos de contribuição nos dois países, o que pode ajudá-lo a atender aos requisitos mínimos de elegibilidade para benefícios em qualquer um dos países. 4. Existem benefícios específicos para trabalhadores deslocados temporariamente? Sim, trabalhadores deslocados temporariamente podem continuar contribuindo para o sistema de previdência de seu país de origem, evitando a necessidade de contribuir simultaneamente para ambos os sistemas, desde que o deslocamento não exceda cinco anos. 5. Como são resolvidas as disputas sob o acordo? Disputas são inicialmente tratadas por meio de contato direto com as agências previdenciárias envolvidas. Se não forem resolvidas, podem ser encaminhadas para mediação ou recurso administrativo e, eventualmente, para o sistema judicial. 6. O valor das contribuições em um país afeta o valor do benefício no outro? Não, o valor do benefício é calculado com base nas contribuições feitas dentro do país que está concedendo o benefício. No entanto, os períodos de contribuição podem ser somados para determinar a elegibilidade para benefícios. Esta seção FAQ fornece uma visão geral útil e acessível de questões práticas e procedimentos relacionados ao acordo de previdência, facilitando a compreensão e aplicação do acordo no cotidiano dos beneficiários.

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A Falha Crucial na Previdência Social Brasileira: A Ausência de Cálculos Atuariais Periódicos

A Falha Crucial na Previdência Social Brasileira: A Ausência de Cálculos Atuariais Periódicos

Definição e Importância dos Cálculos Atuariais Os cálculos atuariais são essenciais para qualquer sistema de previdência que pretenda ser sustentável a longo prazo. Esses cálculos envolvem técnicas matemáticas e estatísticas para avaliar riscos e determinar de forma precisa as reservas necessárias para cumprir com as obrigações futuras do sistema. A periodicidade dessas avaliações permite ajustes regulares nas políticas de contribuição e benefício, alinhando-as às mudanças demográficas e econômicas. O Que São Cálculos Atuariais? Cálculos atuariais são métodos utilizados para avaliar e gerenciar riscos financeiros, especialmente em programas de seguros e previdência. Esses cálculos usam técnicas matemáticas e estatísticas para prever custos futuros com base em variáveis como mortalidade, morbidade, rendimento dos investimentos, e outras condições econômicas. Como São Feitos os Cálculos Atuariais? Atuários, os profissionais especializados nesta área, desenvolvem modelos baseados em dados históricos e projeções econômicas. Eles analisam padrões demográficos e econômicos para estimar a expectativa de vida, a probabilidade de ocorrência de determinadas doenças, e outros eventos que impactam financeiramente o sistema de previdência. Por que os Cálculos Devem Ser Feitos Periodicamente? A periodicidade é crucial porque as condições socioeconômicas e demográficas mudam. Avaliações regulares permitem que o sistema previdenciário ajuste suas políticas a realidades emergentes, garantindo que as contribuições sejam suficientes para cobrir os benefícios futuros e mantendo o equilíbrio financeiro do sistema. Impacto dos Cálculos Atuariais na Previdência Os cálculos atuariais ajudam a assegurar a sustentabilidade do sistema ao permitir previsões sobre as necessidades futuras de recursos, ajustar políticas de contribuição e benefício, promover transparência e confiança, e prevenir déficits. Conclusão A implementação regular de cálculos atuariais é fundamental para a gestão responsável da Previdência Social brasileira. Essa prática não só garante a solvência financeira do sistema mas também fortalece a confiança pública na sua gestão. A ausência dessas avaliações periódicas pode ser uma das principais razões para os desafios financeiros enfrentados pelo sistema, e sua integração contínua é crucial para a estabilidade futura da Previdência no Brasil. #PrevidênciaSocial #ReformaPrevidenciária #SustentabilidadeFiscal #EconomiaBrasileira #DireitosSociais Este artigo está pronto para ser publicado em seu blog jurídico previdenciário, fornecendo uma análise detalhada e fundamentada sobre a importância dos cálculos atuariais na gestão da Previdência Social no Brasil.

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Aposentadoria: A chave para desvendar os segredos de uma vida plena e tranquila!

Aposentadoria: A chave para desvendar os segredos de uma vida plena e tranquila!

Chegou a hora de se preparar para o futuro que você sempre sonhou! A aposentadoria não precisa ser um bicho de sete cabeças. Com planejamento e conhecimento, você pode garantir uma renda segura e tranquila para aproveitar seus melhores anos com saúde, lazer e realizações. Neste blog, você encontrará tudo o que precisa saber para desvendar os segredos de uma aposentadoria feliz e próspera! Juntos, vamos desbravar os mistérios da Previdência Social e te guiar em uma jornada épica para conquistar a aposentadoria dos seus sonhos! Prepare-se para: Desvendar os tipos de aposentadoria disponíveis:  Descubra qual se encaixa melhor no seu perfil e objetivos. Dominar as regras e requisitos:  Entenda tudo o que você precisa para garantir seu benefício. Calcular o valor da sua aposentadoria:  Simule diferentes cenários e tenha previsibilidade para o futuro. Descobrir as melhores estratégias:  Aprenda como aumentar o valor do seu benefício e alcançar a aposentadoria dos sonhos. Enfrentar os desafios com maestria:  Receba dicas valiosas para lidar com burocracias e imprevistos. Encontrar os recursos certos:  Conheça ferramentas e serviços que te auxiliarão na sua jornada. Manter-se atualizado:  Fique por dentro das últimas mudanças na legislação previdenciária. Conte com a nossa equipe de especialistas experientes! Estamos aqui para te guiar passo a passo nessa jornada e te ajudar a conquistar a aposentadoria que você merece. Compartilhe suas dúvidas e desafios nos comentários! Juntos, construiremos uma comunidade vibrante e engajada, onde o conhecimento e a experiência se unem para desvendar os segredos da aposentadoria dos sonhos! Lembre-se: A aposentadoria é um direito seu! Com planejamento e conhecimento, você pode garantir um futuro tranquilo e próspero. Não tenha medo de buscar ajuda e orientação especializada. Você não está sozinho nessa jornada! Juntos, vamos desvendar os segredos da aposentadoria e construir um futuro de conquistas e realizações!

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Estabilidade Pré-Aposentadoria: Um Guia Completo e Atualizado para 2024

Estabilidade Pré-Aposentadoria: Um Guia Completo e Atualizado para 2024

Proteja seus direitos e garanta a tranquilidade na reta final da carreira! A aposentadoria se aproxima e com ela a preocupação com a segurança no trabalho. Afinal, quem garante que você não será demitido a poucos meses de alcançar esse tão sonhado descanso? A resposta é: a estabilidade pré-aposentadoria! Mas o que é essa garantia e como ela funciona?  Calma, vamos desvendar tudo sobre esse tema crucial para você se sentir seguro e protegido na reta final da sua carreira. O que é a estabilidade pré-aposentadoria? Imagine um escudo que te protege de demissões sem justa causa a um ano ou dois da aposentadoria. Essa é a estabilidade pré-aposentadoria : uma garantia que te dá mais tranquilidade para planejar seus últimos anos de trabalho sem medo de perder a renda. Quem tem direito? Nem todos os trabalhadores têm essa garantia, mas algumas categorias se beneficiam: Funcionários públicos: Em geral, servidores públicos federais, estaduais e municipais que estão a 12 meses da aposentadoria têm estabilidade pré-aposentadoria. Trabalhadores bancários: Bancários que estão a 12 meses da aposentadoria podem ter direito à estabilidade, de acordo com convenções coletivas de trabalho. Empregados em empresas que aderiram ao Programa de Seguro de Garantia de Renda (SGR): Nesses casos, o trabalhador que está a 24 meses da aposentadoria tem direito à estabilidade, desde que tenha cumprido os requisitos do programa. Outras categorias: Há outras categorias profissionais que podem ter direito à estabilidade pré-aposentadoria, de acordo com leis específicas ou convenções coletivas. É importante consultar um advogado ou sindicato para saber se o seu caso se encaixa em alguma dessas categorias. Pontos importantes: Justa causa: Mesmo com estabilidade, o trabalhador ainda pode ser demitido por justa causa, como em caso de falta grave. Rescisão do contrato: O trabalhador com estabilidade pode pedir demissão a qualquer momento. Termo de rescisão: Em alguns casos, pode ser necessário cumprir um aviso prévio antes de pedir demissão. Ação judicial: Se o empregador tentar demitir o trabalhador sem justa causa no período de estabilidade, ele pode entrar com ação judicial para reverter a demissão e receber os direitos trabalhistas devidos. O que fazer se você acha que tem direito à estabilidade? Consulte um advogado: Um advogado especializado em direito do trabalho pode analisar o seu caso e te orientar sobre os seus direitos e como proceder. Reúna documentos: Tenha em mãos documentos como carteira de trabalho, contracheques e comprovantes de contribuição previdenciária. Busque seu sindicato: O sindicato da sua categoria também pode te auxiliar com informações e suporte. Mas atenção: Cuidado com informações falsas: Nem tudo que você encontra na internet sobre estabilidade pré-aposentadoria é confiável. Consulte apenas fontes oficiais e profissionais especializados. Cada caso é único: As regras sobre estabilidade pré-aposentadoria podem variar de acordo com a categoria profissional, empresa e região. Busque orientação específica para o seu caso. Ações judiciais: Processos trabalhistas podem ser demorados e complexos. Tenha em mente que entrar com ação judicial é um caminho que exige tempo, investimento e acompanhamento profissional. Veja alguns exemplos: Reconhecimento para professores: A Quinta Câmara do TRT-15 reconheceu a estabilidade pré-aposentadoria de uma diretora de escola demitida por uma instituição de ensino, mesmo que a norma coletiva se referisse apenas aos professores. O Tribunal entendeu que a função de direção também se caracteriza como atividade de magistério, garantindo o direito à estabilidade. Extensão da garantia: Em outro caso, a 10ª Câmara do TRT-15 reconheceu a estabilidade pré-aposentadoria para um gerente demitido por um banco, mesmo que a norma coletiva não mencionasse essa garantia para essa categoria. O Tribunal considerou que a norma buscava proteger os trabalhadores próximos da aposentadoria, independentemente da função específica. Direito adquirido: A 8ª Câmara do TRT-15 reconheceu o direito à estabilidade pré-aposentadoria para um trabalhador que já usufruía da garantia em sua empresa anterior, mesmo que a nova empresa não tivesse previsão legal para isso. O Tribunal entendeu que o direito à estabilidade se configura como um direito adquirido, que acompanha o trabalhador ao longo de sua carreira. Pontos importantes a serem considerados: Interpretação extensiva: A jurisprudência do TRT-15 tem demonstrado uma tendência a interpretar as normas de forma extensiva, buscando garantir o direito à estabilidade pré-aposentadoria para o maior número possível de trabalhadores, mesmo que não haja previsão expressa na lei ou convenção coletiva. Cada caso é único: É fundamental analisar as particularidades de cada caso, como a categoria profissional, a empresa e as normas aplicáveis, para verificar se o direito à estabilidade pré-aposentadoria pode ser aplicado. Consulta a um advogado: A orientação de um advogado especializado em direito do trabalho é crucial para avaliar as suas chances de obter o reconhecimento da estabilidade pré-aposentadoria e para te guiar na defesa dos seus direitos. Dicas para buscar seus direitos: Reúna documentos: Tenha em mãos documentos como carteira de trabalho, contracheques, comprovantes de contribuição previdenciária e, se possível, a norma coletiva da sua categoria. Busque seu sindicato: O sindicato da sua categoria pode te auxiliar com informações, suporte e orientação jurídica. Consulte um advogado: Um advogado especializado em direito do trabalho poderá analisar o seu caso com cautela e te orientar sobre os melhores caminhos para defender seus direitos. Lembre-se: A estabilidade pré-aposentadoria é um direito importante que pode te proteger em um momento crucial da sua vida profissional. Não hesite em buscar seus direitos e garantir a tranquilidade que você merece na reta final da carreira!

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Segurança no Trabalho: Proteja-se e Ajude a Construir um Ambiente de Trabalho Mais Seguro!

Segurança no Trabalho: Proteja-se e Ajude a Construir um Ambiente de Trabalho Mais Seguro!

Trabalhador e Empresa: Juntos pela Segurança! A segurança no trabalho é um direito fundamental de todos os trabalhadores e uma responsabilidade compartilhada entre empregadores e empregados. Através da união de esforços, podemos construir ambientes de trabalho mais seguros, saudáveis e produtivos, beneficiando a todos. O que você, trabalhador, pode fazer: Esteja atento à sua segurança: Identifique os riscos presentes no seu ambiente de trabalho e utilize os equipamentos de proteção individual (EPIs) fornecidos pela empresa. Siga as normas e procedimentos de segurança: Leia e siga as instruções de segurança, utilize as ferramentas corretamente e participe de treinamentos e palestras sobre segurança. Comunique riscos e perigos: Se identificar algum risco ou perigo no seu local de trabalho, comunique-o ao seu superior imediato para que as medidas cabíveis sejam tomadas. Participe ativamente da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA): Se sua empresa possuir uma CIPA, participe das reuniões e colabore na busca por soluções para melhorar a segurança no trabalho. O que a empresa pode fazer: Fornecer um ambiente de trabalho seguro e saudável: A empresa deve garantir que o ambiente de trabalho esteja livre de riscos físicos, químicos, biológicos e ergonômicos. Fornecer equipamentos de proteção individual (EPIs) adequados: A empresa deve fornecer EPIs de qualidade e em bom estado de conservação, além de treiná-lo para o uso correto dos mesmos. Elaboração e implementação de Programas de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e Programas de Controle Médico e Saúde Ocupacional (PCMSO): Esses programas visam identificar, monitorar e controlar os riscos presentes no ambiente de trabalho, além de acompanhar a saúde dos trabalhadores. Realizar treinamentos e palestras sobre segurança: A empresa deve oferecer treinamentos regulares sobre segurança no trabalho para todos os seus colaboradores. Investir em medidas de prevenção: A empresa deve investir em medidas de prevenção de acidentes e doenças ocupacionais, como a instalação de dispositivos de segurança e a realização de manutenções preventivas. Benefícios da Segurança no Trabalho: Redução de acidentes e doenças ocupacionais: Ambientes de trabalho seguros diminuem o número de acidentes e doenças ocupacionais, o que gera economia para as empresas e melhora a qualidade de vida dos trabalhadores. Aumento da produtividade: Trabalhadores saudáveis e seguros são mais produtivos e engajados, impactando positivamente nos resultados da empresa. Melhoria da imagem da empresa: Uma empresa que se preocupa com a segurança do trabalho demonstra responsabilidade social e compromisso com o bem-estar de seus colaboradores, o que gera uma imagem positiva no mercado. Redução de custos com indenizações e afastamentos: A prevenção de acidentes e doenças ocupacionais diminui os custos com indenizações, afastamentos e outros encargos relacionados à saúde dos trabalhadores. Lembre-se:  A segurança no trabalho é um compromisso de todos! Trabalhador e empresa, juntos, podem construir um ambiente de trabalho mais seguro, saudável e próspero para todos. Juntos por um futuro mais seguro!

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Acumulação de Benefícios Previdenciários: Guia Completo e Atualizado (2024)

Acumulação de Benefícios Previdenciários: Guia Completo e Atualizado (2024)

Tire suas dúvidas e saiba tudo sobre como receber mais de um benefício da Previdência Social! Introdução: Muitas pessoas se perguntam se é possível receber mais de um benefício da Previdência Social ao mesmo tempo. A resposta é sim, em alguns casos , desde que sejam cumpridos os requisitos específicos de cada situação. Este guia completo e atualizado para 2024 te ajudará a entender as regras de acumulação de benefícios de forma clara e objetiva. Acumulação Permitida: Pensão por morte e aposentadoria: Você pode receber integralmente a pensão por morte do cônjuge ou companheiro e a aposentadoria do RGPS ou de regime próprio de previdência social. Duas pensões por morte: É permitido acumular pensões por morte deixadas por cônjuges ou companheiros de regimes de previdência distintos. Você receberá integralmente a pensão mais vantajosa e uma parcela da outra, conforme regra específica. Exemplo: Um servidor público federal que recebe pensão por morte do cônjuge falecido no regime próprio da previdência federal pode acumular essa pensão com a pensão por morte do companheiro falecido no INSS. Pensão por morte e outros benefícios: A pensão por morte pode ser acumulada integralmente com outros benefícios, como: Auxílio-doença Auxílio-acidente Salário-maternidade Auxílio-reclusão (em alguns casos) Outros casos de acumulação permitida: Aposentadoria por invalidez permanente com auxílio-doença acidentário Aposentadoria por idade com proventos de cargos inacumuláveis Aposentadoria especial com pensão por morte (desde que a soma dos valores não ultrapasse o limite legal) Acumulação Restrita: Pensão por morte do mesmo regime: A acumulação de pensões por morte deixadas por cônjuges ou companheiros do mesmo regime de previdência é limitada. Você receberá integralmente a pensão mais vantajosa e uma parcela da outra, conforme regra específica. Exemplo: Um trabalhador do INSS que recebe pensão por morte da esposa falecida no INSS só poderá acumular essa pensão com outra pensão por morte do INSS se a soma dos valores não ultrapasse o limite legal. Aposentadoria e outros benefícios: Aposentadoria do RGPS não pode ser acumulada com: Auxílio por incapacidade temporária Abono de permanência em serviço Auxílio-acidente Outros casos de acumulação restrita: Salário-maternidade não pode ser acumulado com auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente. Seguro-desemprego também não é cumulável com a maioria dos benefícios previdenciários e assistenciais, exceto pensão por morte, auxílio-reclusão, auxílio-acidente e abono de permanência em serviço. Benefícios Inacumuláveis: BPC-Loas e benefícios previdenciários: O Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC-Loas) não pode ser recebido junto com nenhum benefício previdenciário, exceto pensão por morte. Mais de uma aposentadoria do RGPS: Acumular mais de uma aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) não é permitido. Outras informações importantes: Atualizações frequentes: As regras de acumulação de benefícios podem mudar. Consulte o site do INSS ou um profissional especializado para obter as últimas informações. Exceções: Existem algumas exceções às regras gerais de acumulação de benefícios. Consulte um profissional especializado para saber se o seu caso se encaixa em alguma exceção. Documentação: Para solicitar a acumulação de benefícios, é necessário apresentar a documentação comprobatória dos requisitos exigidos. Consulte o INSS para saber quais documentos são necessários em cada caso. Canais de atendimento: Central de Atendimento do INSS: 135 Site do INSS Gabarra Advocacia pode te ajudar: Central de Atendimento WhatsApp:  +55 16 34422012 Site: www.gabarra.adv.br Lembre-se: Este guia tem caráter informativo e não substitui a consulta com um profissional especializado em Previdência Social. A avaliação do seu caso individual deve ser feita por um profissional

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Nova Reforma da Previdência?

Nova Reforma da Previdência?

Especialistas alertam para a necessidade de uma nova reforma, baseados em estudos que preveem que até 2050 o número de idosos dobrará, enquanto os contribuintes permanecerão estáveis. O desequilíbrio entre contribuintes e beneficiários já é evidente, com um aumento anual de 0,7% nos contribuintes e de 2,2% nos benefícios concedidos. Em 2023, o estoque de benefícios cresceu 4,5%, o maior aumento em quase duas décadas. Os desafios estruturais de longo prazo exigem uma abordagem mais ampla, incluindo o entendimento do motivo das filas do INSS não diminuírem rapidamente. Especialistas afirmam que uma nova reforma é inevitável e deve começar pelas categorias que não foram afetadas pelas mudanças anteriores. Segundo Dr. Rafael Gabarra : Se o assunto fosse tratado com seriedade, haveriam revisões atuariais periódicas, que dispensariam a necessidade de tantas reformas sucessivas. Conforme já havia alertado, a reforma anterior não solucionaria o problema. Até porque, não se sabe nem exatamente qual é esse problema! Quando afirmam que a população de idosos irá aumentar, omitem o fato de que o idoso não para mais de trabalhar, eles aposentam e continuam trabalhando, portanto, a Previdência continua recebendo suas contribuições, mesmo não tendo que pagar nada em contrapartida a esses recolhimentos. Com todo o respeito, qualquer que seja a reforma, deveria ser precedida de um estudo profundo e exauriente sobre todos os aspectos financeiros atuariais do sistema.

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Posso Confiar no Simulador de Aposentadoria do MEU INSS?

Posso Confiar no Simulador de Aposentadoria do MEU INSS?

A confiabilidade do simulador de aposentadoria do Meu INSS tem sido objeto de várias discussões e análises. Essencialmente, o simulador é uma ferramenta disponibilizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para ajudar os usuários a entenderem quanto tempo falta para se aposentarem, considerando critérios como idade ou tempo de contribuição. A simulação é feita com base nas informações contidas na base de dados do INSS, e o usuário tem a opção de incluir vínculos e alterar sua data de nascimento durante a simulação​​.   O simulador foi atualizado para se adequar às mudanças trazidas pela Nova Previdência e é capaz de realizar até sete tipos de cálculos, incluindo Aposentadoria por Idade e Aposentadoria por Tempo de Contribuição​​. No entanto, é importante notar que o simulador serve apenas como uma ferramenta de consulta e não garante o direito à aposentadoria. As informações geradas devem ser confirmadas e complementadas por uma análise mais detalhada, preferencialmente com a assistência de um especialista em direito previdenciário​​​​.   Um ponto de atenção é a falta de transparência nos dados considerados pelo simulador. Não é possível acessar detalhes como os salários de contribuição utilizados no cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI), ou saber exatamente como são tratados períodos sem salários ou com salários abaixo do mínimo. Além disso, a ferramenta não considera situações especiais, como aposentadorias de professores, pessoas com deficiência, ou períodos trabalhados em condições especiais (por exemplo, insalubridade)​​.   Outro aspecto relevante é que o simulador não indica o valor provável da aposentadoria. Para obter uma estimativa mais precisa e compreender a melhor estratégia de aposentadoria, é recomendável fazer um planejamento previdenciário com um profissional especializado. Este planejamento pode considerar lacunas na contribuição ao INSS que não são levadas em conta pelo simulador​​​​.   Em resumo, o simulador do Meu INSS pode ser uma ferramenta útil para ter uma ideia inicial sobre a aposentadoria, mas seu uso deve ser complementado por uma análise mais profunda e personalizada . Especialmente em casos mais complexos ou quando há dúvidas sobre a precisão das informações no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), a assistência de um advogado previdenciário torna-se essencial para garantir que todos os aspectos sejam considerados corretamente. Nós da Gabarra Sociedade de Advogados, estamos prontos para lhe atender.

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Abono de Permanência

Abono de Permanência

O que é? O Abono de Permanência constitui um estímulo destinado a incentivar a permanência do servidor público no exercício de suas funções, mesmo que já tenha preenchido os requisitos para a aposentadoria. Este incentivo corresponde ao valor de sua contribuição previdenciária. Os critérios para a concessão do abono incluem a opção do servidor por continuar em atividade, a satisfação das condições para a aposentadoria voluntária, sendo 25 anos de contribuição para mulheres e 30 anos para homens. Os órgãos públicos frequentemente realizam levantamentos para identificar servidores elegíveis à aposentadoria, permitindo que estes optem entre se aposentar ou receber o abono, sujeito a análise. Em situações em que os valores do abono não são pagos corretamente, os servidores têm duas opções. A primeira consiste em iniciar um processo administrativo para pleitear o pagamento retroativo do benefício a partir do momento em que tinha direito. A segunda opção envolve o ajuizamento de uma ação judicial para buscar a devida remuneração. O procedimento para solicitar esse incentivo pode variar de acordo com o órgão público. Alguns setores de gestão de pessoas podem conduzir todo o processo, mediante autorização do servidor, autuando um processo administrativo para a concessão do abono. Em outros casos, é necessário apresentar um requerimento específico, que pode demandar a intervenção direta do servidor, seja por meio de pedido expresso de Abono de Permanência ou através de um documento formal enviado ao setor competente de gestão de pessoas. É crucial exercer cautela, uma vez que nem sempre os servidores têm pleno conhecimento do tempo restante para sua aposentadoria voluntária, o que pode resultar na continuidade do trabalho além do necessário. Entenda o caso: “Prefeitura ré pretende cobrar todo o valor pago a título de abono de permanência desde o dia em que foi concedido até o dia em que a Prefeitura resolveu cortá-lo, não se atentando que se trata de VERBA ALIMENTAR RECEBIDA DE BOA-FÉ.” Em agosto de 2006, Zulmira Francisca De Jesus agregou, por meio da Certidão de Tempo de Contribuição – CTC no INSS, o tempo de contribuição do RGPS ao RPPS da Prefeitura ré. Em janeiro de 2007, a mesma reunia todos os requisitos necessários para usufruir do Abono de Permanência, concedido administrativamente. Em 2015, reconheceu-se o direito à aposentadoria voluntária da servidora, ou seja, ela poderia ter se aposentado após 30 anos de contribuição. Nesse contexto, o tempo de serviço remoto prestado no Regime Geral de Previdência – INSS, previamente averbado na Prefeitura ré, tornou-se desnecessário. Esse tempo foi crucial para obter uma nova aposentadoria junto ao INSS. Após solicitações e negativas administrativas, o Juiz Estadual da 1ª Vara da Fazenda desta comarca concedeu à autora o direito de desaverbar o tempo excedente, não utilizado para a aposentadoria, por meio de sua sentença. Isso resultou na devolução ao RGPS dos períodos averbados desnecessariamente na Prefeitura de Ribeirão Preto, totalizando 11 anos e 02 meses de tempo de serviço. Com a subsequente desaverbação desse período da Prefeitura, no momento da concessão do abono, a autora não teria cumprido os requisitos necessários. Do que foi anexado no processo: 29/09/2022 – “Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55,?caput?, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art.11, Lei nº 12.153/09). Do recurso: 22/03/2023 - “Por todo o exposto, requer que o presente recurso seja CONHECIDO E PROVIDO para REFORMAR integralmente o MÉRITO da sentença de 1º grau, para dar provimento aos pedidos para: 1) que seja DECLARADO e reconhecida por sentença a inexistência e inexigibilidade de débitos pela percepção do abono de permanência da recorrente, ante a boa-fé e preenchimento dos requisitos da época da concessão até a desaverbação; 2) que o recorrido seja CONDENADO a devolução de todos os valores descontados da recorrente com relação ao abono de permanência, com juros e correção monetária nos termos da lei; 3) que sejam arbitrados honorários sucumbenciais nos termos da lei.” Da Decisão final: ... “Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ABONO PERMANÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS - BOA-FÉ NO RECEBIMENTO DE VALORES A TÍTULO DE ABONO PERMANÊNCIA APÓS AVERBAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO JUNTO AO RGPS - DESAVERBAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO JUNTO AO RGPS RECONHECIDA NA AÇÃO JUDICIAL...” ... ”OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA SOBRE A PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR A AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO PROVIDO...” Com base na fundamentação legal, zelo e dedicação integral de nosso escritório, obtivemos êxito total em nosso recurso, culminando na decisão favorável que julgou a ação procedente. Tal decisão assegurou de maneira efetiva o bem-estar de nossa cliente. Você tem dúvidas sobre o Abono de Permanência? Você precisa do tempo que usou para se aposentar? Conte conosco!

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TRÊS FORMAS DE ANTECIPAR A APOSENTADORIA

TRÊS FORMAS DE ANTECIPAR A APOSENTADORIA

A aposentadoria é um dos momentos mais aguardados na vida de muitos trabalhadores, representando o merecido descanso após anos de contribuição para a previdência social. No entanto, você sabia que existem maneiras de antecipar esse benefício? Neste artigo, exploraremos três formas de antecipar a aposentadoria, considerando o tempo de serviço militar, tempo rural e tempo especial. 1. Tempo de Serviço Militar: Uma Contribuição que Conta Para aqueles que serviram às Forças Armadas, o tempo de serviço militar pode ser considerado na contagem de tempo para a aposentadoria. Isso significa que o período de serviço prestado nas Forças Armadas é somado ao tempo de contribuição à previdência social. Portanto, se você serviu ao Exército, Marinha ou Aeronáutica, não se esqueça de incluir esse período ao calcular o tempo necessário para a aposentadoria. 2. Tempo Rural: Reconhecendo o Trabalho no Campo A atividade rural também é levada em consideração na contagem de tempo para a aposentadoria. Muitos brasileiros trabalham no campo, contribuindo para a produção de alimentos e recursos naturais do país. Se você é um trabalhador rural, saiba que o tempo dedicado a essa atividade pode ser aproveitado para antecipar sua aposentadoria. O reconhecimento do trabalho rural é uma maneira importante de garantir que esses trabalhadores tenham acesso ao benefício previdenciário mais cedo. 3. Tempo Especial: Atividades de Risco e Insalubres O tempo de trabalho em atividades consideradas especiais, de risco ou insalubres, também pode ser utilizado para antecipar a aposentadoria. São exemplos dessas atividades aquelas que expõem o trabalhador a agentes nocivos à saúde, como ruído, produtos químicos, calor ou frio excessivos, entre outros. Para esses casos, é necessário comprovar a exposição aos agentes prejudiciais à saúde por meio de documentação específica. Esse reconhecimento permite que o trabalhador se aposente mais cedo devido às condições adversas em que trabalhou. Em resumo, antecipar a aposentadoria é um objetivo alcançável, desde que você esteja ciente das opções disponíveis. Considere seu tempo de serviço militar, atividades rurais e experiência em condições especiais, e planeje seu futuro com segurança. Se você está considerando antecipar sua aposentadoria, a Gabarra Sociedade de Advogados está aqui para ajudar. Oferecemos serviços jurídicos abrangentes, incluindo consultoria em direito previdenciário, para garantir que você faça escolhas informadas e proteja seus direitos. Conte conosco para orientação profissional e apoio em todas as etapas do processo. Sua tranquilidade é nossa prioridade. Entre em contato hoje mesmo.

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