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A aposentadoria especial é um direito garantido aos profissionais que trabalham expostos a agentes nocivos à saúde, como é o caso da radiação ionizante presente no ambiente hospitalar e clínico. No Dia do Radiologista, celebramos não apenas o trabalho essencial desses profissionais, mas também reforçamos a importância de conhecer os direitos previdenciários que ajudam a compensar os riscos da profissão. O que é aposentadoria especial? A aposentadoria especial é um benefício concedido pelo INSS a trabalhadores que atuam sob condições insalubres ou perigosas. Ela reduz o tempo de contribuição necessário para se aposentar, normalmente exigindo 25 anos de atividade especial, desde que haja comprovação de exposição habitual e permanente a agentes nocivos. Radiologistas e técnicos de raio-X: quem tem direito a aposentadoria especial por tempo de exposição à radiação? Tanto os médicos radiologistas quanto os técnicos de raio-X atuam expostos à radiação ionizante, o que caracteriza condição especial de trabalho. A legislação previdenciária reconhece essa atividade como insalubre, garantindo o direito à aposentadoria especial por tempo de exposição à radiação, por exemplo. Até 1997, o simples enquadramento por categoria profissional (código 2.1.3 dos decretos vigentes) era suficiente. Após essa data, é necessária a comprovação da exposição através de laudos e formulários como o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário). Documentos necessários para obter a aposentadoria especial PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) : obrigatório para períodos trabalhados a partir de 2004. LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho) , emitido por engenheiro de segurança ou médico do trabalho. Para autônomos , é necessário apresentar documentos que comprovem a atuação na área ano a ano, como prontuários, fichas clínicas, agendas de atendimento, ISS pago, entre outros. Benefícios da aposentadoria especial Não incide o fator previdenciário, o que pode aumentar o valor do benefício. A conversão de tempo especial em comum é vantajosa: cada 10 anos de atividade especial se transformam em 14 anos para homens e 12 para mulheres, refletindo positivamente na renda e no tempo de aposentadoria. Casos reais comprovam os direitos Decisões judiciais têm reconhecido o direito à aposentadoria especial para técnicos de radiologia mesmo após 1997, desde que comprovada a exposição. Laudos periciais, PPPs e provas documentais são essenciais nesses casos. Conclusão Radiologistas e técnicos de raio-X desempenham um papel fundamental na saúde da população, muitas vezes colocando sua própria saúde em risco. Valorizar esse trabalho também é garantir que seus direitos previdenciários sejam respeitados. Se você atuou ou atua em ambientes com exposição à radiação, fale com nossa equipe. Vamos avaliar gratuitamente seu caso e verificar se você tem direito à aposentadoria especial ou revisão do benefício.

O que caracteriza a aposentadoria especial do dentista? Dentistas trabalham diariamente expostos a agentes biológicos, químicos e físicos . O Conselho Federal de Odontologia lembra que o contato com aerossóis e sangue é inerente à prática odontológica, e que os equipamentos de proteção individuais (EPIs) não eliminam totalmente esses riscos. Por isso, a lei concede uma modalidade de aposentadoria com menos tempo de contribuição para quem comprova exposição habitual a esses agentes. Agentes nocivos e riscos profissionais Biológicos:  vírus, bactérias e fungos presentes em sangue, saliva e secreções. Químicos:  anestésicos, desinfetantes e materiais dentários. Físicos:  ruído de motores e radiações ionizantes de radiografias. Todos esses fatores tornam a Odontologia uma profissão insalubre e justificam a redução de tempo. Regras atuais para aposentadoria especial do dentista Para quem já contribuía antes da Reforma da Previdência (13/11/2019), a aposentadoria especial continua permitindo que o dentista se aposente com 25 anos de atividade insalubre . Entretanto, há duas formas de calcular o benefício: Regras antes de 2019 e transição Se os 25 anos foram completados antes de 13/11/2019, o dentista tem direito ao benefício integral, sem idade mínima e sem fator previdenciário. Quem ainda não havia fechado o tempo nessa data pode usar a regra de transição de 86 pontos , que soma idade e tempo de contribuição (especial e comum). Regras pós‑Reforma e idade mínima Profissionais que começaram a contribuir após a Reforma devem cumprir 25 anos de atividade especial + 60 anos de idade . Essa regra exige mais tempo para quem ingressou no mercado depois de 2019, mas mantém o benefício sem fator previdenciário. Conversão de tempo especial Se o dentista não alcançar 25 anos de atividade insalubre, é possível converter o tempo especial em comum : cada ano vale 1,4 ano para homens e 1,2 ano para mulheres. Essa conversão (válida apenas para períodos trabalhados até 13/11/2019) aumenta o tempo total de contribuição e pode antecipar a aposentadoria comum. Novidades legislativas e projetos de lei em discussão Alguns projetos em tramitação no Congresso buscam atualizar as regras da aposentadoria especial. A Comissão de Previdência  da Câmara aprovou, em setembro de 2025, o PLP 42/23, que propõe reduzir a idade mínima para 40, 45 ou 48 anos , conforme a gravidade do agente nocivo e o tempo de exposição . O mesmo texto prevê que o benefício inicial seja de 100% da média de contribuições , diferente dos 60 % aplicados pela Reforma. O projeto ainda precisa passar por outras comissões e pelo plenário. Outro debate importante é o PL 89/03, defendido pelo Conselho Federal de Odontologia (CFO). O conselheiro federal Eduardo Ferro alerta que os cirurgiões‑dentistas não têm direito automático à aposentadoria especial e precisam recorrer à Justiça , ressaltando a importância de aprovar uma lei específica. PLP 42/23: redução da idade mínima O texto aprovado em comissão propõe idades mínimas de 40, 45 ou 48 anos, dependendo do tempo de exposição (15, 20 ou 25 anos) aos agentes nocivos. PL 89/03 e apoio do CFO O PL 89/03 busca consolidar na lei o direito à aposentadoria especial de várias categorias. O CFO tem participado de audiências públicas, defendendo que dentistas e outros profissionais insalubres não precisem judicializar seus direitos. Como comprovar a atividade especial: PPP, LTCAT e documentação Para obter a aposentadoria especial, o dentista deve provar a exposição habitual e permanente aos agentes nocivos: Documentação para empregados e cooperados PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) : documento emitido pela empresa ou cooperativa que descreve funções, agentes nocivos e medidas de proteção. LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho) : elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, serve de base para o PPP. Formulários antigos (SB‑40, DSS‑8030) são válidos apenas para períodos trabalhados até 31/12/2003. Profissional autônomo: direito reconhecido Dentistas autônomos podem apresentar laudos próprios e provas de atividade , como recibos de ISS, fichas clínicas e agendas. O STJ decidiu em 18/09/2025 que contribuintes individuais não cooperados têm direito a reconhecer tempo especial após 1995, sem precisar de formulário emitido por empresa. Basta provar a exposição a agentes nocivos. Planejamento: conversão de tempo e próximos passos Se você ainda não alcançou os 25 anos de atividade insalubre, estude a possibilidade de converter o tempo especial em comum  para somar contribuições. Guarde todos os documentos que provem a exposição aos agentes e mantenha o PPP atualizado. Acompanhe os debates legislativos, pois mudanças como o PLP 42/23 podem reduzir a idade mínima e aumentar o valor do benefício. Fale com nossa equipe Para informações detalhadas sobre o tema e um guia completo sobre a aposentadoria especial do cirurgião‑dentista , visite nossa página dedicada clicando aqui . Se precisar de orientação personalizada ou de ajuda para reunir a documentação, entre em contato com nossa equipe de atendimento . Estamos prontos para esclarecer dúvidas e ajudar no planejamento da sua aposentadoria. Fontes: Conselho Regional de Odontologia do Distrito Federal ; Câmara dos Deputados .

Dia do Comerciário: uma homenagem e um alerta sobre o futuro O Dia do Comerciário, celebrado em 30 de outubro, é mais do que uma data comemorativa — é uma oportunidade para reconhecer o valor dos profissionais do comércio e refletir sobre o futuro desses trabalhadores, especialmente quando o assunto é aposentadoria. Muitos comerciantes — sejam empregados com carteira assinada, MEIs ou pequenos empresários — acabam negligenciando a organização da vida previdenciária. E isso pode custar caro lá na frente. Quer entender como o trabalhador do comércio pode garantir sua aposentadoria? Então leia esse conteúdo até o final. Quem trabalha no comércio tem direito à aposentadoria? Sim, mas cada perfil tem regras específicas. A aposentadoria do comerciante depende do vínculo com o INSS: Com carteira assinada:  o recolhimento é feito pelo empregador. MEI:  contribui automaticamente com 5% do salário mínimo. Autônomo (contribuinte individual):  precisa recolher mensalmente por conta própria (20% ou plano simplificado de 11%). Planejamento: o segredo da aposentadoria do comerciante Muitos trabalhadores do comércio enfrentam longos anos de trabalho pesado, jornadas em pé, metas e pressão. Ainda assim, deixam o futuro previdenciário em segundo plano. Um bom planejamento da aposentadoria do comerciante  pode evitar surpresas negativas, como benefícios com valores abaixo do esperado, ou, pior, a negativa do pedido no INSS por falhas na documentação ou falta de contribuições. Aposentadoria do comerciante MEI: quais os cuidados? O MEI contribui com apenas 5% do salário mínimo, o que garante acesso à aposentadoria por idade  (hoje: 62 anos para mulheres, 65 para homens), auxílio-doença , entre outros benefícios. Mas atenção: esse valor reduzido não garante aposentadoria por tempo de contribuição nem valores maiores no benefício final. Para aumentar o valor, o MEI pode complementar a contribuição com guia separada (GPS). E muita gente nem sabe disso. E se houver contribuições misturadas? (CLT, MEI, autônomo) É comum que comerciantes alternem entre empregos formais, atuação como MEI ou autônomos. Nesse caso, é essencial reunir todos os documentos e registros no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) para que o INSS reconheça os períodos corretamente. Erros nesse ponto são uma das principais causas de benefícios negados. Como a Gabarra Advocacia pode ajudar você, comerciante O planejamento previdenciário é um serviço que analisa toda a sua vida contributiva, identifica falhas, oportunidades de revisão e aponta o melhor caminho para se aposentar com segurança e o maior valor possível. No Dia do Comerciário, nossa homenagem vai além do reconhecimento: queremos oferecer informação e apoio para você cuidar da sua aposentadoria. C omo o trabalhador do comércio pode garantir sua aposentadoria? Você, que atende clientes com dedicação e movimenta o comércio do nosso país, também merece estabilidade no futuro. Comece hoje mesmo a pensar no seu futuro com responsabilidade e orientação jurídica especializada. 📲 Agende sua consulta com a Gabarra Advocacia e descubra qual o melhor caminho para sua aposentadoria.

Se você já consultou seu extrato do CNIS e percebeu que alguns empregos ou salários não aparecem corretamente, saiba que isso é mais comum do que parece — e pode prejudicar diretamente sua aposentadoria ou outros benefícios do INSS. A boa notícia é que você tem direito de solicitar o acerto de vínculos e remunerações. Neste artigo, explicamos como fazer isso, quais documentos são necessários e por que agir o quanto antes é tão importante. O que é o CNIS e qual a sua função? O Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) é a principal base de dados que o INSS utiliza para avaliar o seu tempo de contribuição e calcular o valor do benefício que você pode receber. Nele, estão registradas todas as suas informações como: Empregadores e vínculos; Períodos trabalhados; Contribuições como autônomo (GPS); Remunerações. Qualquer erro ou ausência nesses dados pode resultar em benefícios negados, valores menores ou até mesmo adiamento da aposentadoria. Principais erros encontrados no CNIS Veja os problemas mais frequentes: Vínculos empregatícios que não aparecem; Datas de entrada e saída erradas; Remunerações abaixo do real; Contribuições como MEI ou autônomo que não foram registradas; Salários zerados em meses trabalhados. Como corrigir informações erradas sobre vínculos de trabalho e salários no CNIS? A correção é feita por meio do Acerto de Vínculo e Remunerações. Você pode agendar um atendimento no Meu INSS e apresentar os documentos que comprovem o erro, como: Carteira de Trabalho (CTPS); Carnês ou guias GPS; Holerites; Declarações do empregador; Comprovantes bancários ou contratos. Qual o impacto financeiro disso na sua aposentadoria? A diferença nos vínculos de trabalho e salários no CNIS podem ser enormes. Se o sistema reconhece que você recebeu R$ 1.200, mas você ganhava R$ 3.500 e tem como provar isso, o valor da sua aposentadoria pode aumentar significativamente. Além disso, períodos não reconhecidos podem impedir que você atinja o tempo mínimo para se aposentar ou atrase o acesso a outros benefícios, como auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Como garantir que esse processo seja feito corretamente? Apesar de possível, o processo de acerto pode ser burocrático e frustrante se você não souber exatamente como reunir e apresentar as provas. Por isso, o ideal é contar com apoio jurídico especializado. Gabarra Advocacia: sua aliada na correção do CNIS A Gabarra Advocacia atua há mais de 15 anos exclusivamente com Direito Previdenciário e oferece atendimento especializado para acertos de vínculos e remunerações. Clique no botão abaixo e veja como funciona o acerto de vínculo de trabalho e remunerações diretamente com nosso time jurídico: Conclusão: revise hoje, garanta o amanhã Não espere chegar perto da aposentadoria para perceber que seu cadastro está errado. A revisão do CNIS é uma etapa fundamental do planejamento previdenciário e pode ser feita em qualquer momento da vida contributiva. Quanto antes você identificar e corrigir erros, mais seguro estará seu futuro financeiro. 📌 Dica final Agende sua pré-análise com a Gabarra Advocacia. Nosso time está pronto para verificar seu CNIS, identificar falhas e orientar sobre a documentação correta para garantir que seus direitos sejam respeitados.

Recentemente sancionada e já em vigor, a Lei 15.157/2025 marca uma mudança significativa nas normas que regem os benefícios sociais para pessoas com deficiência, especialmente autistas . Essa lei modifica dispositivos da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991)  e da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS, Lei 8.742/1993)  para dispensar a reavaliação periódica (perícia) nos casos em que a deficiência for permanente, irreversível ou irrecuperável. Fonte: Portal da Câmara dos Deputados . Nesse artigo da Gabarra Advocacia, vamos explicar: o que exatamente muda com essa lei, quem será beneficiado, riscos e desafios práticos, dúvidas frequentes e quais medidas ainda dependem de regulamentação. Acompanhe para entender até que ponto esse avanço representa uma conquista concreta para muitos brasileiros. O que diz a Lei 15.157/2025 A lei está publicada no site da Câmara dos Deputados como Lei nº 15.157, de 1º de julho de 2025 . Em seu texto, ela altera dois diplomas importantes: A Lei 8.213/1991  (Lei de Benefícios da Previdência Social) A Lei 8.742/1993  (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) O dispositivo-chave introduzido pela nova lei determina que, quando a perícia médica apontar que a incapacidade ou deficiência é permanente, irreversível ou irrecuperável , o segurado ou beneficiário fica dispensado de futuras reavaliações periódicas. Em termos práticos: Para os segurados do INSS que recebem aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, se comprovada a permanência da incapacidade, não mais haverá necessidade de perícias de revisão constantes. Para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) , a nova lei permite que pessoas com deficiência permanente não precisem submeter-se às perícias periódicas para manutenção do benefício. No entanto, a lei prevê exceções — nos casos em que houver “fundada suspeita de fraude ou erro” pode haver convocação para nova avaliação. Apesar de não citar expressamente o autismo, a lógica da norma favorece pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)  quando o laudo comprovar a irreversibilidade da condição. Fonte: SAAE GFPOLIS Impactos da Lei 15.157/2025 para autistas e pessoas com deficiência 1. Redução da burocracia e desgaste emocional As perícias periódicas representam, para muitos beneficiários e famílias, etapas estressantes, com deslocamentos, esperas e insegurança quanto à continuidade do direito. Com a nova lei, essa obrigação é eliminada nos casos de condição permanente, o que traz alívio para quem já convive com desafios diários. 2. Estabilidade maior para quem depende do benefício Ao dispensar revisões constantes, a lei oferece maior previsibilidade e segurança jurídica aos beneficiários, evitando que perdas de benefício ocorram por questões formais ou falhas administrativas. 3. Inclusão mais eficaz para autistas Autistas que possuam laudo médico definitivo de condição permanente ficam, na prática, sob o regime desta dispensa, podendo garantir a continuidade do benefício sem a necessidade de perícias que muitas vezes trazem insegurança legal ou atrasos. 4. Riscos de implementação desigual Apesar do texto da lei, há relatos de que algumas famílias já sofreram bloqueios ou suspensões do benefício sem justificativa ou sem respeito à nova norma. Saiba mais: Correio do Povo Isso indica que a efetividade da lei dependerá de uma atuação eficiente do INSS e da fiscalização dos casos. 5. Necessidade de regulamentação e ajustes práticos Para que a lei funcione na prática, serão necessárias normativas e portarias do governo federal (Ministério da Cidadania, INSS, etc.), definindo procedimentos, prazos, critérios para avaliação de laudo e eventuais convocações. Dúvidas frequentes Autistas são automaticamente dispensados da perícia periódica? Não automaticamente. A lei prevê dispensa quando a deficiência ou condição for permanente, irreversível ou irrecuperável , devidamente comprovada por laudo médico definitivo. Ou seja: é preciso demonstrar que a condição atende esse requisito. O que acontece se o INSS convocar alguém que deveria estar dispensado? Em casos onde há convocação indevida, cabe ao beneficiário requerer revisão administrativa ou judicial, apontando a norma legal ( Lei 15.157/2025 ) como fundamento. A fiscalização e atuação da Defensoria Pública ou de advogado previdenciário será essencial nesses casos. Como comprovar que a condição é permanente e irreversível? Geralmente via laudo médico detalhado com histórico clínico, fundamentação técnica, parecer especializado (neurologia, psiquiatria, etc.) e descrição da impossibilidade de reversão. Quanto mais consistente e embasado for o laudo, mais difícil será contestar. Linhas históricas e enquadramento legal Antes da Lei 15.157/2025, muitos beneficiários já enfrentavam revisões periódicas (perícias de reavaliação), mesmo em casos de doenças consideradas estáveis. A nova lei corrige essa lacuna normativa, alinhando-se a entendimentos jurisprudenciais e pedidos das entidades de defesa da pessoa com deficiência. Para entender melhor o contexto: A Lei Berenice Piana (Lei 12.764/2012) reconheceu o autismo como deficiência, abrindo caminho para acesso a direitos previdenciários e assistenciais.
Saiba mais: Migalhas Até aqui, muitas famílias dependiam de perícias constantes para manutenção do BPC ou de aposentadorias por invalidez, o que gerava insegurança e instabilidade. A nova lei aprimora esse sistema, trazendo previsibilidade e dignidade para as pessoas cujas condições não se alteram. Além disso, a lei 15.131/2025 (também aprovada em 2025) avançou ao incluir a nutrição adequada e terapia nutricional  como direito expressamente previsto para pessoas com TEA, fortalecendo a política de atenção integral ao autista.
Saiba mais: Gov.br Outra pauta importante em tramitação é o acesso integral a terapias baseadas em evidências para autistas , que a Câmara já aprovou em comissão como PL 473/2023 . Saiba mais: Portal da Câmara dos Deputados Boas práticas de quem atua com autistas (juristas, advogados, conselhos tutelares etc.) Orientar famílias  para que obtenham laudos médicos bem fundamentados, com clareza sobre a irreversibilidade da condição. Acompanhar a regulamentação  da lei: editais, portarias e procedimentos do INSS serão decisivos para a operacionalização. Fiscalizar casos de bloqueio ou suspensão  que desrespeitem a nova lei — promover denúncias, recursos e acompanhamento judicial. Divulgar a lei  às redes de assistência (CRAS, centros de referência, conselhos municipais) para que conheçam esse novo direito. Atentar-se às exceções legais , especialmente quando a administração alegar fraude ou erro técnico para convocar novas perícias. Conclusão A Lei 15.157/2025  representa um passo relevante rumo à dignidade, menos burocracia e mais estabilidade para autistas  e pessoas com deficiência permanente que dependem de benefícios sociais. Para que esse avanço se traduza em prática efetiva, é fundamental que a sociedade, as entidades e os profissionais jurídicos acompanhem de perto a regulamentação e a aplicação da norma. Se você ou alguém que conhece é beneficiário do BPC ou aposentadoria por invalidez e acredita que está sendo convocado indevidamente para perícia, entre em contato conosco para receber mais orientação.

Você mora em São Paulo e precisa de orientação sobre aposentadoria especial? A aposentadoria especial é um direito previsto para profissionais que atuam expostos a riscos à saúde — como eletricistas, técnicos de radiologia, profissionais da saúde e trabalhadores da indústria. Ainda assim, conquistar esse benefício exige comprovação técnica, documentos específicos e, muitas vezes, orientação jurídica especializada. Consulta jurídica especializada faz diferença A legislação previdenciária é complexa e muda com frequência. Muitos profissionais perdem o direito à aposentadoria especial por falta de informação ou erros nos documentos apresentados ao INSS. Por isso, contar com uma consulta jurídica para aposentadoria especial qualificada é o primeiro passo para garantir seus direitos com segurança. A Gabarra Advocacia atende todo o estado de São Paulo Com sede no interior paulista e mais de 15 anos de atuação, a Gabarra Advocacia se consolidou como referência nacional em Direito Previdenciário. Nossa equipe atende em todo o estado de São Paulo — incluindo capital e interior — com consultas presenciais ou por videochamada . Clique aqui para ver os processos do Escritório Gabarra de Advocacia pelo Brasil no Jusbrasil ✅ Você pode agendar direto pelo WhatsApp, de forma rápida e segura. ✅ Avaliamos seu caso de forma humanizada, sem “juridiquês”. ✅ Você tem suporte técnico completo: análise de PPP, tempo de contribuição, insalubridade, entre outros pontos essenciais para aposentadoria especial. Quem pode agendar consulta jurídica para aposentadoria especial? Se você trabalha ou já trabalhou em condições insalubres ou perigosas, como: Técnicos de raio-X e radiologia Enfermeiros, médicos e dentistas Eletricistas e técnicos industriais Marceneiros, metalúrgicos e operadores de máquina Profissionais expostos a ruído, calor, produtos químicos ou agentes biológicos... então você pode ter direito à aposentadoria especial. Como agendar sua consulta com a Gabarra Advocacia O agendamento pode ser feito totalmente online. Basta clicar no botão abaixo e falar direto com nossa equipe pelo WhatsApp: 👉 Agendar minha consulta O atendimento é humanizado, especializado e seguro  — exatamente como você merece. Caso deseja saber mais sobre a Gabarra Advocacia, clique aqui e conheça a nossa história .

Cada aposentadoria é única Quando se fala em aposentadoria no Brasil, uma das primeiras dúvidas que surgem é: “quais documentos são necessários para aposentadoria?”. Embora existam documentos básicos comuns a todos os casos, a verdade é que cada aposentadoria exige um olhar específico , pois o tipo de contribuição, o tempo de trabalho e a atividade profissional influenciam diretamente na documentação. 📂 Quais Documentos São Necessários para Aposentadoria? (Mais comuns) Em praticamente todos os pedidos de aposentadoria, o INSS exige: Documento de identidade com foto e CPF Carteira de Trabalho (CTPS) Extrato CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) Comprovante de residência Certidão de nascimento ou casamento Número de Identificação do Trabalhador (NIT) ou PIS/PASEP Esses são os documentos básicos. No entanto, ter os documentos não basta . É preciso analisar se estão corretos, atualizados e bem interpretados à luz da legislação vigente. Casos especiais: documentos para aposentadoria por atividade insalubre ou especial Profissionais que atuam em condições de risco, como eletricistas, técnicos de raio-X e médicos, podem ter direito à aposentadoria especial . Nestes casos, é preciso reunir: PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) LTCAT (Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho) Laudos médicos e exames complementares Por exemplo, Carlos, eletricista há mais de 25 anos , precisaria de um PPP que comprove a exposição a agentes nocivos para pleitear a aposentadoria especial. Já o Dr. Felipe, médico autônomo , poderá ter direito ao mesmo benefício se demonstrar a exposição contínua a agentes biológicos. Aposentadoria de servidor público: documentos para aposentadoria diferenciados Servidores públicos não se aposentam pelo INSS (salvo exceções híbridas). Para eles, o regime próprio exige: Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) Declarações do órgão empregador Portarias de nomeação/exoneração Comprovação de tempo em cargos comissionados ou de direção O servidor Roberto, técnico de raio X em hospital público , por exemplo, precisa comprovar tempo especial tanto no regime próprio quanto no INSS, caso tenha vínculos híbridos. O maior desafio: não é só ter os documentos, é saber como usá-los Grande parte dos indeferimentos de aposentadoria ocorre não por falta de documento, mas por má interpretação  do que foi apresentado. O CNIS pode conter erros, os períodos podem estar sem vínculo correto, o PPP pode ser genérico ou mal preenchido. Por isso, a melhor fonte de informação sobre sua aposentadoria é você mesmo . É o seu histórico profissional que conta, e os documentos são apenas ferramentas. Saber como organizar, interpretar e apresentar essa documentação faz toda a diferença  entre uma aposentadoria negada e uma aposentadoria digna e tranquila. Documentos são meios, não o fim Saber quais documentos para aposentadoria reunir é importante, mas mais essencial ainda é ter acompanhamento técnico para planejar, revisar e reivindicar seus direitos com clareza e estratégia . Na Gabarra Advocacia, analisamos sua realidade profissional e transformamos sua história em provas sólidas para garantir o melhor resultado possível. Agende uma consulta e veja como podemos te ajudar.

Nova isenção do IR até R$ 5 mil: o que muda para aposentados? A proposta que isenta do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) quem recebe até R$ 5 mil mensais avançou no Congresso. O Projeto de Lei nº 1087/2025, de autoria do Executivo, foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 1º de outubro de 2025 e agora tramita no Senado Federal. A proposta promete beneficiar diretamente milhões de brasileiros — inclusive aposentados — e é considerada uma das principais medidas de justiça tributária em debate atualmente. Fontes: Agência Câmara de Notícias e Agência Senado O que diz o projeto? O PL 1087/2025 altera as Leis nº 9.250/1995 e 9.249/1995, instituindo: Isenção total do IR para quem ganha até R$ 5 mil mensais ; Redução gradual da alíquota efetiva  para quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 7.350,00 por mês; Tributação mínima de 10%  sobre rendimentos anuais superiores a R$ 600 mil (alta renda); Ajustes no desconto simplificado , que passa de R$ 16.754,34 para R$ 17.640,00; Inclusão do 13º salário na faixa de isenção ; Mais deduções permitidas na base de cálculo. Impacto direto para aposentados 1. Aposentados que recebem até R$ 5 mil mensais: Serão isentos do IR, inclusive sobre o 13º salário. Isso representa alívio financeiro imediato para milhares de aposentados que hoje pagam imposto, mesmo com renda modesta. 2. Aposentados com mais de 65 anos: A isenção tradicional sobre parte dos rendimentos permanece. Agora, com a nova faixa de isenção, muitos que pagavam IR parcialmente podem ser totalmente isentos. 3. Casos com pensão, previdência privada ou outras fontes: É necessário somar todas as rendas tributáveis. Quem ultrapassa os R$ 5 mil mensais poderá se beneficiar da redução gradual  até R$ 7.350,00. 4. Quem tem doença grave: Mantém-se a isenção por moléstia grave. A nova proposta não revoga  esse direito. Justiça tributária e compensações O projeto também propõe justiça fiscal: cerca de 15,5 milhões de pessoas serão beneficiadas  com isenção ou redução do IR. A compensação será feita com tributação mínima de 10%  sobre lucros e dividendos de quem ganha mais de R$ 600 mil por ano — faixa que hoje paga, em média, apenas 2,5% de IR. Segundo o relator, deputado Arthur Lira (PP-AL), a medida é neutra em termos de arrecadação: “É um primeiro passo para corrigir distorções tributárias e sociais. É uma vitória para os que menos ganham”, afirmou. Próximos passos: tramitação no Senado O projeto chegou ao Senado no dia 7 de outubro de 2025 e será analisado exclusivamente pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) , sob relatoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL). O objetivo é acelerar a tramitação e evitar que o texto precise retornar à Câmara. Estão previstas audiências públicas , incluindo uma já agendada com os ministros Fernando Haddad (Fazenda)  e Simone Tebet (Planejamento)  no dia 14 de outubro. A expectativa é de que a proposta seja aprovada pelo Senado ainda em outubro , e siga para sanção presidencial logo em seguida. Acompanhe a tramitação oficial aqui: Atualizações do PL 1087/2025 no Senado Dúvidas sobre o IR da aposentadoria? Veja como a Gabarra pode ajudar Muitos aposentados podem estar pagando IR indevidamente , por erro de cálculo, falta de atualização ou desconhecimento das regras. A Gabarra Advocacia oferece atendimento especializado para: Verificar se você tem direito à isenção ; Avaliar se há cobrança indevida de IR  sobre sua aposentadoria; Revisar seu benefício  junto ao INSS; Planejar sua aposentadoria com segurança jurídica e tributária. 📞 Clique aqui e envie sua dúvida pelo WhatsApp Conclusão A proposta de isenção do IR para rendas até R$ 5 mil é uma das medidas mais relevantes em curso no Congresso para garantir justiça tributária  a aposentados e trabalhadores com menor renda. A mudança representa um avanço importante, mas é preciso atenção: os efeitos ainda não são imediatos e dependem da aprovação final no Senado e da sanção presidencial. Se você é aposentado, recebe pensão ou está se preparando para a aposentadoria, esse é o momento certo para revisar seus direitos. A Gabarra Advocacia está pronta para te ajudar. 📌 Este conteúdo tem caráter informativo, com base nas fontes oficiais: Agência Câmara de Notícias e Agência Senado. Reproduzido com autorização e conforme diretrizes da OAB.

A aposentadoria do servidor público é um dos temas mais complexos e importantes do Direito Previdenciário. Com as constantes mudanças nas regras e as específicas de cada regime, muitos profissionais têm dúvidas sobre quando e como poderão se aposentar. Neste artigo, vamos explicar de forma clara e acessível: Quais são os regimes de previdência do servidor O que mudou após a Reforma da Previdência Quais são as regras de transição em vigor em 2025 Quem tem direito à aposentadoria especial Como funciona o planejamento previdenciário para servidores Regimes de Previdência: RPPS e RGPS O servidor público pode estar vinculado a dois tipos de regime: RPPS (Regime Próprio de Previdência Social): para servidores concursados de órgãos da União, estados e municípios. RGPS (Regime Geral de Previdência Social): administrado pelo INSS, aplica-se aos celetistas e, em alguns casos, aos servidores não efetivos. Em alguns casos, o servidor teve tempo de contribuição nos dois regimes, o que exige uma análise técnica para não perder nenhum período contributivo. O Que Mudou com a Reforma da Previdência? Desde a Reforma (EC 103/2019), as principais mudanças foram: Extinção da aposentadoria por tempo de contribuição Idade mínima obrigatória Novas regras de cálculo do benefício Regras de transição para quem já estava no serviço público Essas mudanças impactam diretamente no valor da aposentadoria e no tempo restante para alcançar o direito. Regras de Transição em 2025 Para quem já era servidor até 13/11/2019, há cinco regras de transição principais: Sistema de pontos : soma da idade + tempo de contribuição. Idade mínima progressiva Pedágio de 50% Pedágio de 100% Aposentadoria por idade  (com requisitos de tempo de contribuição) Cada uma tem vantagens e desvantagens. O ideal é simular cada cenário com apoio profissional. Aposentadoria Especial para Servidores Servidores expostos a agentes nocivos (como profissionais da saúde e da segurança) podem ter direito à aposentadoria especial. Para isso, é essencial comprovar: Exposição habitual e permanente a riscos Documentos como o PPP e laudos técnicos A partir da Reforma, a aposentadoria especial também exige idade mínima. A Importância do Planejamento Previdenciário O planejamento previdenciário é uma ferramenta essencial para o servidor que deseja: Saber qual a melhor regra para se aposentar Aproveitar contribuições anteriores em outros regimes Corrigir erros no CNIS ou na ficha funcional Garantir o melhor valor de benefício legalmente possível Aposentadoria Servidor Público Esse tema em 2025 exige atenção redobrada. Não basta apenas contar tempo de serviço: é preciso entender as regras, simular cenários e preparar a documentação com antecedência. Quer saber qual é a melhor opção para você? Fale com a Gabarra Advocacia e agende uma consulta personalizada.

Muita gente não tem tempo (ou paciência) para lidar com os serviços do INSS. Imagina: você precisa acompanhar um pedido de aposentadoria , consultar documentos  ou resolver uma pendência , mas não consegue parar o dia inteiro para isso. Nessas horas, é comum querer que um advogado de confiança  ou alguém da família  cuide disso em seu lugar. A boa notícia: o INSS já permite  que você dê essa autorização, sem precisar sair de casa. O que foi anunciado sobre a procuração eletrônica Meu INSS Em setembro de 2025, o INSS anunciou uma novidade: a procuração eletrônica . Com ela, você poderia: ✅ Autorizar um representante direto pelo site gov.br  (sem ir à agência). ✅ Escolher quais serviços essa pessoa poderia acessar. ✅ Cancelar o acesso a qualquer momento, de forma simples. Seria muito mais prático do que emprestar sua senha, não é? Mas atenção: essa regra não entrou em vigor Poucos dias depois do anúncio, o próprio INSS cancelou  essa novidade. Ou seja: a “procuração eletrônica Meu INSS” que todo mundo comentou não está valendo hoje . O que você pode fazer agora (vale hoje!) Mesmo sem a novidade, ainda é possível autorizar alguém de confiança a cuidar do seu INSS. Você pode: Cadastrar ou renovar uma procuração pelo app ou site do Meu INSS; Atualizar os dados de um procurador ou representante legal; Excluir uma procuração, se não quiser mais que a pessoa tenha acesso. Tudo isso é feito online  e, em alguns casos, com ligação para o número 135 . 👉 Importante: você precisa anexar documentos  para comprovar a procuração. Como fazer na prática (passo a passo simples) Acesse o Meu INSS  (site ou aplicativo). Clique em “Novo Pedido” . Digite “procuração” na busca. Escolha entre: Cadastrar ou Renovar Procuração Atualizar procurador/representante legal Excluir procuração Anexe os documentos solicitados. Acompanhe o andamento pelo próprio aplicativo. Dicas rápidas de segurança 🔒 Nunca passe sua senha do gov.br para ninguém. 🗂️ Guarde sempre o comprovante do pedido feito no Meu INSS. 📞 Se tiver dúvidas, ligue no 135 . 👨‍⚖️ Para ter mais segurança, peça ajuda a um advogado especialista. Conclusão A “procuração eletrônica” que o INSS anunciou em setembro de 2025 não entrou em vigor . Mas você continua podendo autorizar alguém a cuidar dos seus serviços, usando os caminhos já disponíveis no Meu INSS . 👉 Se você precisa de ajuda para cadastrar ou atualizar uma procuração , ou está inseguro com os documentos exigidos, fale com a Gabarra. Nós resolvemos sua demanda no INSS com agilidade e segurança.

Aposentadoria morando fora do Brasil: é possível? Sim. Brasileiros que vivem no exterior podem continuar contribuindo com o INSS como segurados facultativos, garantindo o direito à aposentadoria no Brasil. Isso vale tanto para quem já contribuiu no passado quanto para quem vai começar do zero. Quais as formas de contribuir com o INSS do exterior? As contribuições podem ser feitas diretamente ao INSS via GPS (Guia da Previdência Social), usando o código 1406 (segurado facultativo). O processo pode ser feito online, e o pagamento realizado por meio de conta brasileira ou serviço de remessa internacional. Além disso, é possível formalizar o vínculo pelo aplicativo MEU INSS, onde o segurado se identifica como "facultativo" e preenche seus dados, mesmo morando fora do país. Qual o valor ideal de contribuição? O valor depende do objetivo de aposentadoria. A contribuição mínima é de R$ 132,00 (valor de 2025), mas o ideal é definir o valor com base em um planejamento previdenciário personalizado , considerando: Tempo total de contribuição já realizado Tipo de aposentadoria desejada (por idade, por tempo, proporcional) Valor pretendido de benefício É possível pagar retroativamente? Sim, mas com ressalvas. O INSS permite contribuições retroativas somente quando há comprovação de atividade exercida  naquele período. Para o segurado facultativo (quem não exerce atividade remunerada), não é possível pagar retroativamente períodos em que não houve vínculo anterior com o INSS. Por isso, cada caso deve ser analisado com cuidado. Em alguns casos, é possível reconhecer tempo com comprovação documental, o que exige orientação jurídica especializada. Vale a pena contratar um advogado previdenciário para isso? Sim. O planejamento feito por um escritório especializado, como a Gabarra Advocacia, evita erros, economiza tempo e maximiza os resultados. O investimento nesse serviço se justifica pela segurança jurídica, pelo potencial de aumento no valor do benefício e pela prevenção de prejuízos futuros. Como funciona o planejamento previdenciário personalizado? O planejamento envolve: Análise de todo o histórico de contribuições (inclusive no exterior) Simulações de diferentes cenários de aposentadoria Estratégia de contribuições futuras Verificação de viabilidade de pagamentos retroativos Com base nisso, o cliente recebe um plano detalhado, com os próximos passos e estimativa de benefício. Qual o primeiro passo? Se você mora fora do Brasil e quer se aposentar com tranquilidade, o primeiro passo é entender seus direitos e planejar. Com a ajuda certa, é possível contribuir de forma estratégica e garantir um futuro mais seguro. Agende uma consulta com nosso time e descubra qual o melhor caminho para sua aposentadoria morando fora do Brasil. Clique aqui e fale com um especialista da Gabarra Advocacia.

Pouca experiencias oferecem tanto aprendizado real, impacto social e crescimento quanto uma vaga de Estágio em Direito Previdenciário . Mais do que uma oportunidade para “preencher horas” na faculdade, o estágio na Gabarra Advocacia é um convite para mergulhar em um campo do Direito que muda vidas todos os dias — e para crescer como profissional e como ser humano. Direito Previdenciário: o Direito que cuida de pessoas Quem atua com previdência está ao lado de pessoas em momentos decisivos: quando precisam se afastar por motivo de saúde, quando enfrentam o luto, quando querem planejar o futuro com segurança. É um trabalho que exige sensibilidade, técnica e responsabilidade. E é justamente isso que forma grandes profissionais. Por que fazer um estágio em direito previdenciário na Gabarra Advocacia? A Gabarra Advocacia  existe desde 2007 e já atendeu milhares de clientes . Somos referência no Direito Previdenciário no interior de São Paulo e em causas com repercussão nacional e internacional. Temos um histórico de vitórias relevantes , uma equipe acolhedora e uma cultura que valoriza formação, ética e inovação . Nosso escritório é uma escola para novos talentos . Aqui, o estagiário participa da rotina de casos reais, aprende com profissionais experientes e tem espaço para crescer com autonomia, responsabilidade e orientação. O que esperamos de você Buscamos estudantes a partir do 4º ano, que tenham: Interesse genuíno em atuar com Direito Previdenciário; Vontade de aprender e espírito colaborativo; Boa redação, organização e ética; Disponibilidade para estágio presencial em Ribeirão Preto (6h/dia); CNH é um diferencial. Uma carreira que começa com propósito Na Gabarra, você não será apenas mais um nome. Será parte de um time que valoriza a escuta, a técnica e a justiça social. Seu trabalho terá impacto real na vida das pessoas — e isso marca qualquer trajetória. Quer fazer parte do nosso time? Você pode se candidatar pelo LinkedIn da Gabarra Advocacia ou envie uma mensagem para o nosso WhatsApp pelo botão abaixo: Ou envie um e-mail para contato@gabarra.adv.br  com o assunto: “Estágio Gabarra – [Seu Nome]” Estamos ansiosos para conhecer você!