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A Revisão de aposentadoria por invalidez do INSS  será um dos temas mais importantes de 2026 para quem já recebe o benefício ou teve valor reduzido após a Reforma da Previdência. Isso porque o Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou, recentemente, um entendimento que corrige uma das maiores distorções no cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente — algo que pode impactar diretamente o valor de milhares de benefícios em todo o país. Se você tem dúvidas sobre o seu caso, solicitar uma análise ainda neste ano  pode agilizar todo o processo de revisão para 2026. Quanto antes você buscar orientação, mais cedo poderá entender seus direitos e evitar atrasos na fila de análises. A Gabarra Advocacia preparou este guia informativo e atualizado para ajudar segurados do INSS a compreenderem seus direitos e saberem se existe a possibilidade de revisão no valor da aposentadoria. Se precisar de orientação personalizada, estamos à disposição pelo WhatsApp: +55 16 3442-2012 . Entendendo a aposentadoria por invalidez (incapacidade permanente) A aposentadoria por invalidez — hoje chamada aposentadoria por incapacidade permanente — é garantida pela Lei 8.213/91 e concedida a segurados sem condições de voltar ao trabalho em razão de doença ou acidente. Embora pareça simples, o cálculo desse benefício passou por mudanças nos últimos anos, o que gerou divergências e reduções injustas para muitos segurados. Por isso, 2026 será um ano crucial para quem precisa revisar o benefício e corrigir o que for necessário. Por que a Revisão de aposentadoria por invalidez do INSS está em alta para 2026 Desde 2019, a Reforma da Previdência passou a aplicar uma base de cálculo reduzida (60% da média dos salários), o que fez com que muitos aposentados recebessem um valor menor do que o próprio auxílio-doença que recebiam anteriormente. Essa situação gerou inconsistências graves — e milhares de segurados foram prejudicados. A decisão do STF que mudou o cenário para 2026 Em decisão que ganhou destaque nacional, o STF finalmente corrigiu essa distorção. De forma resumida: A Corte reafirmou que a aposentadoria por incapacidade permanente não pode ter valor inferior  ao auxílio-doença que originou o benefício. Isso devolve lógica e justiça ao sistema, já que a pessoa incapacitada permanentemente não pode receber menos do que recebia enquanto ainda se tratava de uma incapacidade temporária. Essa mudança abre caminho para: novas revisões de benefícios já concedidos; ações judiciais com maior chance de sucesso; reposicionamento dos nossos tribunais e da prática previdenciária em 2026. Especialistas têm afirmado que essa decisão cria um precedente forte e pode gerar impacto financeiro positivo para milhares de pessoas que hoje recebem valores abaixo do que realmente têm direito. Quando vale a pena pedir revisão em 2026 Avalie sua revisão se: o valor da sua aposentadoria ficou menor do que o auxílio-doença; houve erro na média salarial ou contribuições foram ignoradas; você trabalhou em atividade especial que não foi considerada; sua aposentadoria foi convertida a partir de auxílio-doença e houve perda significativa no valor; o benefício foi concedido há menos de 10 anos, dentro do prazo legal para solicitar revisão. Se um desses itens chamou sua atenção, vale buscar análise individual quanto antes — especialmente porque 2026 tende a ter aumento na procura e maior demanda por revisões. Revisão administrativa ou judicial: qual escolher? A revisão pode ocorrer de duas formas: Revisão administrativa:  feita diretamente no INSS. É útil para corrigir erros mais simples, desde que bem documentada. Revisão judicial:  necessária quando o INSS nega o pedido ou quando o caso envolve tese jurídica, como a aplicação da decisão do STF. Para casos mais complexos, essa via costuma ser mais eficaz. Senso de urgência: por que buscar análise ainda em 2025 ajuda em 2026 Estamos em dezembro de 2025. Isso significa: Os pedidos feitos agora entram antes da alta demanda prevista para o início de 2026. Você evita o acúmulo de solicitações no INSS e nos tribunais logo no começo do ano. Para quem está no limite do prazo de revisão (10 anos), antecipar a consulta é essencial para não correr risco de perder o direito . A decisão do STF aumentou a busca por advogados previdenciários — agir rapidamente pode garantir uma análise mais ágil do seu caso. Quem deixa para o próximo ano pode enfrentar prazos maiores e dificuldade para reunir documentos a tempo. Perguntas frequentes (FAQ) 1. A decisão do STF garante aumento para todos? Não. A decisão corrige uma injustiça, mas a aplicação depende do cálculo de cada caso. 2. Quem pode pedir revisão? Qualquer pessoa que recebe aposentadoria por invalidez e suspeita que o valor foi calculado de forma reduzida. 3. O prazo de 10 anos ainda vale? Sim. O prazo continua existindo e precisa ser respeitado. 4. A decisão do STF já está valendo? Sim. O entendimento é aplicado imediatamente. 5. É possível receber valores retroativos? Se o erro for comprovado, sim — respeitando os limites do prazo prescricional. 6. É necessário contratar advogado? Não é obrigatório, mas a análise técnica profissional melhora a precisão dos cálculos e a condução do processo. Quando procurar ajuda profissional A revisão da aposentadoria envolve cálculos complexos, interpretação de leis, datas, reformas e decisões judiciais recentes. Um profissional especializado consegue: confirmar se a decisão do STF se aplica ao seu caso; recalcular o benefício com precisão; verificar erros ocultos no CNIS; acompanhar todo o processo administrativo ou judicial. A Gabarra Advocacia está à disposição para analisar o seu caso de forma ética e individual. Quer saber se você tem direito à revisão? Faça sua consulta agora Se você suspeita que a sua aposentadoria está abaixo do que deveria, antecipar a análise agora, em dezembro , ajuda a agilizar todo o processo para 2026 e evita contratempos. Envie uma mensagem e tire suas dúvidas:📱 WhatsApp: +55 16 3442-2012 Este conteúdo é informativo. Cada caso exige avaliação individual.

Trabalhar fora do país é o sonho de muitos brasileiros, mas poucos sabem que é possível aproveitar esse período para garantir benefícios previdenciários no futuro. Os Acordos Internacionais de Previdência Social  permitem somar o tempo de contribuição  feito no exterior ao tempo registrado no INSS, evitando a perda de anos trabalhados e até possibilitando aposentadorias mais rápidas e vantajosas . O que são os Acordos Internacionais de Previdência Social São tratados firmados entre o Brasil e outros países com o objetivo de garantir direitos de seguridade social  a trabalhadores que tenham vivido ou contribuído em mais de um país. Esses acordos permitem que o segurado não pague contribuições duplicadas  e que possa somar os períodos de contribuição  realizados em diferentes sistemas previdenciários. Cada país aplica suas próprias regras, mas reconhece o tempo de contribuição no outro país para calcular benefícios como aposentadoria, pensão ou auxílio-doença. Quem pode se beneficiar Todos os segurados do INSS  e seus dependentes que tenham trabalhado legalmente em algum país com acordo previdenciário com o Brasil. Isso inclui: Brasileiros que contribuíram no exterior; Estrangeiros que contribuíram no Brasil; Dependentes de segurados falecidos; Trabalhadores autônomos e empregados deslocados temporariamente. Quais países têm acordo com o Brasil O Brasil mantém acordos multilaterais  (entre vários países) e bilaterais  (entre dois países). Entre os principais estão: Multilaterais:  Mercosul (Argentina, Paraguai e Uruguai) e Ibero-Americano (Argentina, Espanha, Portugal, Chile, Peru, entre outros).
Bilaterais:  Alemanha, Bélgica, Canadá, Estados Unidos, França, Itália, Japão, Luxemburgo, Portugal, Reino Unido e outros.
Novos acordos em vigor: República Tcheca  – Decreto nº 12.497/2025, em vigor desde 1º de novembro de 2024. Bulgária  – Decreto nº 12.498/2025, em vigor desde 1º de janeiro de 2025.
Em tramitação:  Áustria, Índia e Israel. A cada novo acordo, cresce o número de brasileiros que conseguem reconhecer e utilizar o tempo de contribuição feito no exterior . Quais benefícios estão cobertos Os principais benefícios previstos nos acordos internacionais incluem: Aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição; Aposentadoria por invalidez; Pensão por morte; Auxílio-doença; Reabilitação profissional; Assistência médica (em alguns acordos, como Itália e Portugal). Como funciona na prática Imagine uma pessoa que trabalhou 10 anos no Brasil e mais 10 anos em Portugal. Graças ao acordo entre os dois países, ela pode somar os 20 anos de contribuição  e se aposentar mais cedo. Cada país paga uma parte proporcional do benefício, de acordo com o tempo de contribuição realizado em seu território. Como solicitar o benefício 1. Solicitação no país de residência O requerimento deve ser feito no país onde o segurado mora. No Brasil, o pedido é protocolado no INSS, que encaminha o processo ao país parceiro. 2. Documentos necessários CPF e documento de identidade; CNIS e comprovantes de contribuição; Comprovante de residência; Documentos de contribuição do país estrangeiro. 3. Acompanhamento O INSS e o organismo de ligação do país parceiro trocam informações e validam o tempo de contribuição antes de emitir a decisão. Erros comuns que podem atrasar o processo Não regularizar vínculos de trabalho no INSS antes do pedido; Falta de tradução juramentada de documentos estrangeiros; Não solicitar o Certificado de Deslocamento Temporário ; Mudar de país sem avisar ao INSS (pode suspender o benefício). Por que contar com um escritório especializado Processos de previdência internacional exigem análise técnica e conhecimento jurídico  sobre legislações de mais de um país. O Escritório Gabarra Advocacia  atua com consultoria, simulação e requerimento de benefícios previdenciários internacionais , garantindo que todo o tempo de contribuição — no Brasil e no exterior — seja devidamente reconhecido. Além disso, auxiliamos em: Obtenção de documentos junto ao INSS e órgãos estrangeiros; Regularização de vínculos e contribuições; Protocolos de pedido no exterior; Conclusão Se você já trabalhou fora do Brasil, não perca o tempo de contribuição que conquistou . Os acordos internacionais de previdência são a chave para unir sua trajetória profissional no Brasil e no exterior, garantindo o reconhecimento dos seus direitos. 👉 Entre em contato com a Gabarra Advocacia  e fale com nossa equipe de atendimento para tirar dúvidas e solicitar ajuda com segurança e tranquilidade.

O que é o Dia Nacional de Prevenção à Surdez? Celebrado em 10 de novembro, o Dia Nacional de Prevenção à Surdez chama atenção para a saúde auditiva e os riscos de perda auditiva causados por doenças, acidentes e, especialmente, pela exposição contínua ao ruído. A data também nos convida a refletir sobre os direitos previdenciários de quem sofre com a surdez. Existe aposentadoria para quem tem surdez? Sim. A depender do grau de surdez e da causa, existem diferentes tipos de benefícios previdenciários: Aposentadoria por incapacidade permanente:  quando a surdez impede o trabalho de forma definitiva. Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença):  em casos de afastamento temporário. Aposentadoria da pessoa com deficiência:  se a surdez comprometer significativamente a autonomia e for comprovada por laudos. Aposentadoria especial:  para quem trabalhou exposto a ruído acima do permitido, mesmo sem estar incapacitado. Como funciona a aposentadoria especial por surdez? A aposentadoria especial é um benefício concedido ao trabalhador que exerceu atividades em condições prejudiciais à saúde. No caso da surdez, o fator determinante é a exposição contínua a ruídos acima de 85 decibéis  durante a jornada de trabalho. Para ter direito, é necessário: Comprovar a exposição habitual e permanente ao ruído; Apresentar laudos técnicos e o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário); Ter o tempo mínimo de contribuição exigido (15, 20 ou 25 anos, conforme o risco). Quais profissões têm mais risco de causar surdez? A perda auditiva ocupacional é mais comum em: Marceneiros Eletricistas industriais Operadores de máquinas Metalúrgicos Técnicos de som Trabalhadores da construção civil Motoristas e cobradores Músicos e DJs Profissionais de saúde que atuam em ambientes barulhentos (hospitais, UTI, etc.) O que fazer se você perdeu parte da audição por causa do trabalho? Se você teve a audição prejudicada, pode ter direito a benefícios como: Auxílio-acidente , caso tenha ficado com sequelas permanentes; Auxílio-doença , se precisar de afastamento; Aposentadoria especial , se ficou comprovado o tempo de exposição ao agente nocivo. Cada caso deve ser avaliado individualmente, com base em exames audiométricos, laudos médicos e documentos laborais. Como a Gabarra Advocacia pode ajudar? Nosso escritório é especializado em Direito Previdenciário e atua diretamente com trabalhadores expostos a risco, como eletricistas, marceneiros, técnicos de saúde e profissionais da indústria. Precisa de orientações sobre a documentação e os caminhos mais seguros para garantir seus direitos? 📲 Agende uma consulta com nossa equipe e descubra se você tem direito à aposentadoria especial por surdez.

A aposentadoria especial é um direito garantido aos profissionais que trabalham expostos a agentes nocivos à saúde, como é o caso da radiação ionizante presente no ambiente hospitalar e clínico. No Dia do Radiologista, celebramos não apenas o trabalho essencial desses profissionais, mas também reforçamos a importância de conhecer os direitos previdenciários que ajudam a compensar os riscos da profissão. O que é aposentadoria especial? A aposentadoria especial é um benefício concedido pelo INSS a trabalhadores que atuam sob condições insalubres ou perigosas. Ela reduz o tempo de contribuição necessário para se aposentar, normalmente exigindo 25 anos de atividade especial, desde que haja comprovação de exposição habitual e permanente a agentes nocivos. Radiologistas e técnicos de raio-X: quem tem direito a aposentadoria especial por tempo de exposição à radiação? Tanto os médicos radiologistas quanto os técnicos de raio-X atuam expostos à radiação ionizante, o que caracteriza condição especial de trabalho. A legislação previdenciária reconhece essa atividade como insalubre, garantindo o direito à aposentadoria especial por tempo de exposição à radiação, por exemplo. Até 1997, o simples enquadramento por categoria profissional (código 2.1.3 dos decretos vigentes) era suficiente. Após essa data, é necessária a comprovação da exposição através de laudos e formulários como o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário). Documentos necessários para obter a aposentadoria especial PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) : obrigatório para períodos trabalhados a partir de 2004. LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho) , emitido por engenheiro de segurança ou médico do trabalho. Para autônomos , é necessário apresentar documentos que comprovem a atuação na área ano a ano, como prontuários, fichas clínicas, agendas de atendimento, ISS pago, entre outros. Benefícios da aposentadoria especial Não incide o fator previdenciário, o que pode aumentar o valor do benefício. A conversão de tempo especial em comum é vantajosa: cada 10 anos de atividade especial se transformam em 14 anos para homens e 12 para mulheres, refletindo positivamente na renda e no tempo de aposentadoria. Casos reais comprovam os direitos Decisões judiciais têm reconhecido o direito à aposentadoria especial para técnicos de radiologia mesmo após 1997, desde que comprovada a exposição. Laudos periciais, PPPs e provas documentais são essenciais nesses casos. Conclusão Radiologistas e técnicos de raio-X desempenham um papel fundamental na saúde da população, muitas vezes colocando sua própria saúde em risco. Valorizar esse trabalho também é garantir que seus direitos previdenciários sejam respeitados. Se você atuou ou atua em ambientes com exposição à radiação, fale com nossa equipe. Vamos avaliar gratuitamente seu caso e verificar se você tem direito à aposentadoria especial ou revisão do benefício.

O que caracteriza a aposentadoria especial do dentista? Dentistas trabalham diariamente expostos a agentes biológicos, químicos e físicos . O Conselho Federal de Odontologia lembra que o contato com aerossóis e sangue é inerente à prática odontológica, e que os equipamentos de proteção individuais (EPIs) não eliminam totalmente esses riscos. Por isso, a lei concede uma modalidade de aposentadoria com menos tempo de contribuição para quem comprova exposição habitual a esses agentes. Agentes nocivos e riscos profissionais Biológicos:  vírus, bactérias e fungos presentes em sangue, saliva e secreções. Químicos:  anestésicos, desinfetantes e materiais dentários. Físicos:  ruído de motores e radiações ionizantes de radiografias. Todos esses fatores tornam a Odontologia uma profissão insalubre e justificam a redução de tempo. Regras atuais para aposentadoria especial do dentista Para quem já contribuía antes da Reforma da Previdência (13/11/2019), a aposentadoria especial continua permitindo que o dentista se aposente com 25 anos de atividade insalubre . Entretanto, há duas formas de calcular o benefício: Regras antes de 2019 e transição Se os 25 anos foram completados antes de 13/11/2019, o dentista tem direito ao benefício integral, sem idade mínima e sem fator previdenciário. Quem ainda não havia fechado o tempo nessa data pode usar a regra de transição de 86 pontos , que soma idade e tempo de contribuição (especial e comum). Regras pós‑Reforma e idade mínima Profissionais que começaram a contribuir após a Reforma devem cumprir 25 anos de atividade especial + 60 anos de idade . Essa regra exige mais tempo para quem ingressou no mercado depois de 2019, mas mantém o benefício sem fator previdenciário. Conversão de tempo especial Se o dentista não alcançar 25 anos de atividade insalubre, é possível converter o tempo especial em comum : cada ano vale 1,4 ano para homens e 1,2 ano para mulheres. Essa conversão (válida apenas para períodos trabalhados até 13/11/2019) aumenta o tempo total de contribuição e pode antecipar a aposentadoria comum. Novidades legislativas e projetos de lei em discussão Alguns projetos em tramitação no Congresso buscam atualizar as regras da aposentadoria especial. A Comissão de Previdência  da Câmara aprovou, em setembro de 2025, o PLP 42/23, que propõe reduzir a idade mínima para 40, 45 ou 48 anos , conforme a gravidade do agente nocivo e o tempo de exposição . O mesmo texto prevê que o benefício inicial seja de 100% da média de contribuições , diferente dos 60 % aplicados pela Reforma. O projeto ainda precisa passar por outras comissões e pelo plenário. Outro debate importante é o PL 89/03, defendido pelo Conselho Federal de Odontologia (CFO). O conselheiro federal Eduardo Ferro alerta que os cirurgiões‑dentistas não têm direito automático à aposentadoria especial e precisam recorrer à Justiça , ressaltando a importância de aprovar uma lei específica. PLP 42/23: redução da idade mínima O texto aprovado em comissão propõe idades mínimas de 40, 45 ou 48 anos, dependendo do tempo de exposição (15, 20 ou 25 anos) aos agentes nocivos. PL 89/03 e apoio do CFO O PL 89/03 busca consolidar na lei o direito à aposentadoria especial de várias categorias. O CFO tem participado de audiências públicas, defendendo que dentistas e outros profissionais insalubres não precisem judicializar seus direitos. Como comprovar a atividade especial: PPP, LTCAT e documentação Para obter a aposentadoria especial, o dentista deve provar a exposição habitual e permanente aos agentes nocivos: Documentação para empregados e cooperados PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) : documento emitido pela empresa ou cooperativa que descreve funções, agentes nocivos e medidas de proteção. LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho) : elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, serve de base para o PPP. Formulários antigos (SB‑40, DSS‑8030) são válidos apenas para períodos trabalhados até 31/12/2003. Profissional autônomo: direito reconhecido Dentistas autônomos podem apresentar laudos próprios e provas de atividade , como recibos de ISS, fichas clínicas e agendas. O STJ decidiu em 18/09/2025 que contribuintes individuais não cooperados têm direito a reconhecer tempo especial após 1995, sem precisar de formulário emitido por empresa. Basta provar a exposição a agentes nocivos. Planejamento: conversão de tempo e próximos passos Se você ainda não alcançou os 25 anos de atividade insalubre, estude a possibilidade de converter o tempo especial em comum  para somar contribuições. Guarde todos os documentos que provem a exposição aos agentes e mantenha o PPP atualizado. Acompanhe os debates legislativos, pois mudanças como o PLP 42/23 podem reduzir a idade mínima e aumentar o valor do benefício. Fale com nossa equipe Para informações detalhadas sobre o tema e um guia completo sobre a aposentadoria especial do cirurgião‑dentista , visite nossa página dedicada clicando aqui . Se precisar de orientação personalizada ou de ajuda para reunir a documentação, entre em contato com nossa equipe de atendimento . Estamos prontos para esclarecer dúvidas e ajudar no planejamento da sua aposentadoria. Fontes: Conselho Regional de Odontologia do Distrito Federal ; Câmara dos Deputados .

Dia do Comerciário: uma homenagem e um alerta sobre o futuro O Dia do Comerciário, celebrado em 30 de outubro, é mais do que uma data comemorativa — é uma oportunidade para reconhecer o valor dos profissionais do comércio e refletir sobre o futuro desses trabalhadores, especialmente quando o assunto é aposentadoria. Muitos comerciantes — sejam empregados com carteira assinada, MEIs ou pequenos empresários — acabam negligenciando a organização da vida previdenciária. E isso pode custar caro lá na frente. Quer entender como o trabalhador do comércio pode garantir sua aposentadoria? Então leia esse conteúdo até o final. Quem trabalha no comércio tem direito à aposentadoria? Sim, mas cada perfil tem regras específicas. A aposentadoria do comerciante depende do vínculo com o INSS: Com carteira assinada:  o recolhimento é feito pelo empregador. MEI:  contribui automaticamente com 5% do salário mínimo. Autônomo (contribuinte individual):  precisa recolher mensalmente por conta própria (20% ou plano simplificado de 11%). Planejamento: o segredo da aposentadoria do comerciante Muitos trabalhadores do comércio enfrentam longos anos de trabalho pesado, jornadas em pé, metas e pressão. Ainda assim, deixam o futuro previdenciário em segundo plano. Um bom planejamento da aposentadoria do comerciante  pode evitar surpresas negativas, como benefícios com valores abaixo do esperado, ou, pior, a negativa do pedido no INSS por falhas na documentação ou falta de contribuições. Aposentadoria do comerciante MEI: quais os cuidados? O MEI contribui com apenas 5% do salário mínimo, o que garante acesso à aposentadoria por idade  (hoje: 62 anos para mulheres, 65 para homens), auxílio-doença , entre outros benefícios. Mas atenção: esse valor reduzido não garante aposentadoria por tempo de contribuição nem valores maiores no benefício final. Para aumentar o valor, o MEI pode complementar a contribuição com guia separada (GPS). E muita gente nem sabe disso. E se houver contribuições misturadas? (CLT, MEI, autônomo) É comum que comerciantes alternem entre empregos formais, atuação como MEI ou autônomos. Nesse caso, é essencial reunir todos os documentos e registros no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) para que o INSS reconheça os períodos corretamente. Erros nesse ponto são uma das principais causas de benefícios negados. Como a Gabarra Advocacia pode ajudar você, comerciante O planejamento previdenciário é um serviço que analisa toda a sua vida contributiva, identifica falhas, oportunidades de revisão e aponta o melhor caminho para se aposentar com segurança e o maior valor possível. No Dia do Comerciário, nossa homenagem vai além do reconhecimento: queremos oferecer informação e apoio para você cuidar da sua aposentadoria. C omo o trabalhador do comércio pode garantir sua aposentadoria? Você, que atende clientes com dedicação e movimenta o comércio do nosso país, também merece estabilidade no futuro. Comece hoje mesmo a pensar no seu futuro com responsabilidade e orientação jurídica especializada. 📲 Agende sua consulta com a Gabarra Advocacia e descubra qual o melhor caminho para sua aposentadoria.

Se você já consultou seu extrato do CNIS e percebeu que alguns empregos ou salários não aparecem corretamente, saiba que isso é mais comum do que parece — e pode prejudicar diretamente sua aposentadoria ou outros benefícios do INSS. A boa notícia é que você tem direito de solicitar o acerto de vínculos e remunerações. Neste artigo, explicamos como fazer isso, quais documentos são necessários e por que agir o quanto antes é tão importante. O que é o CNIS e qual a sua função? O Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) é a principal base de dados que o INSS utiliza para avaliar o seu tempo de contribuição e calcular o valor do benefício que você pode receber. Nele, estão registradas todas as suas informações como: Empregadores e vínculos; Períodos trabalhados; Contribuições como autônomo (GPS); Remunerações. Qualquer erro ou ausência nesses dados pode resultar em benefícios negados, valores menores ou até mesmo adiamento da aposentadoria. Principais erros encontrados no CNIS Veja os problemas mais frequentes: Vínculos empregatícios que não aparecem; Datas de entrada e saída erradas; Remunerações abaixo do real; Contribuições como MEI ou autônomo que não foram registradas; Salários zerados em meses trabalhados. Como corrigir informações erradas sobre vínculos de trabalho e salários no CNIS? A correção é feita por meio do Acerto de Vínculo e Remunerações. Você pode agendar um atendimento no Meu INSS e apresentar os documentos que comprovem o erro, como: Carteira de Trabalho (CTPS); Carnês ou guias GPS; Holerites; Declarações do empregador; Comprovantes bancários ou contratos. Qual o impacto financeiro disso na sua aposentadoria? A diferença nos vínculos de trabalho e salários no CNIS podem ser enormes. Se o sistema reconhece que você recebeu R$ 1.200, mas você ganhava R$ 3.500 e tem como provar isso, o valor da sua aposentadoria pode aumentar significativamente. Além disso, períodos não reconhecidos podem impedir que você atinja o tempo mínimo para se aposentar ou atrase o acesso a outros benefícios, como auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Como garantir que esse processo seja feito corretamente? Apesar de possível, o processo de acerto pode ser burocrático e frustrante se você não souber exatamente como reunir e apresentar as provas. Por isso, o ideal é contar com apoio jurídico especializado. Gabarra Advocacia: sua aliada na correção do CNIS A Gabarra Advocacia atua há mais de 15 anos exclusivamente com Direito Previdenciário e oferece atendimento especializado para acertos de vínculos e remunerações. Clique no botão abaixo e veja como funciona o acerto de vínculo de trabalho e remunerações diretamente com nosso time jurídico: Conclusão: revise hoje, garanta o amanhã Não espere chegar perto da aposentadoria para perceber que seu cadastro está errado. A revisão do CNIS é uma etapa fundamental do planejamento previdenciário e pode ser feita em qualquer momento da vida contributiva. Quanto antes você identificar e corrigir erros, mais seguro estará seu futuro financeiro. 📌 Dica final Agende sua pré-análise com a Gabarra Advocacia. Nosso time está pronto para verificar seu CNIS, identificar falhas e orientar sobre a documentação correta para garantir que seus direitos sejam respeitados.

Recentemente sancionada e já em vigor, a Lei 15.157/2025 marca uma mudança significativa nas normas que regem os benefícios sociais para pessoas com deficiência, especialmente autistas . Essa lei modifica dispositivos da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991)  e da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS, Lei 8.742/1993)  para dispensar a reavaliação periódica (perícia) nos casos em que a deficiência for permanente, irreversível ou irrecuperável. Fonte: Portal da Câmara dos Deputados . Nesse artigo da Gabarra Advocacia, vamos explicar: o que exatamente muda com essa lei, quem será beneficiado, riscos e desafios práticos, dúvidas frequentes e quais medidas ainda dependem de regulamentação. Acompanhe para entender até que ponto esse avanço representa uma conquista concreta para muitos brasileiros. O que diz a Lei 15.157/2025 A lei está publicada no site da Câmara dos Deputados como Lei nº 15.157, de 1º de julho de 2025 . Em seu texto, ela altera dois diplomas importantes: A Lei 8.213/1991  (Lei de Benefícios da Previdência Social) A Lei 8.742/1993  (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) O dispositivo-chave introduzido pela nova lei determina que, quando a perícia médica apontar que a incapacidade ou deficiência é permanente, irreversível ou irrecuperável , o segurado ou beneficiário fica dispensado de futuras reavaliações periódicas. Em termos práticos: Para os segurados do INSS que recebem aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, se comprovada a permanência da incapacidade, não mais haverá necessidade de perícias de revisão constantes. Para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) , a nova lei permite que pessoas com deficiência permanente não precisem submeter-se às perícias periódicas para manutenção do benefício. No entanto, a lei prevê exceções — nos casos em que houver “fundada suspeita de fraude ou erro” pode haver convocação para nova avaliação. Apesar de não citar expressamente o autismo, a lógica da norma favorece pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)  quando o laudo comprovar a irreversibilidade da condição. Fonte: SAAE GFPOLIS Impactos da Lei 15.157/2025 para autistas e pessoas com deficiência 1. Redução da burocracia e desgaste emocional As perícias periódicas representam, para muitos beneficiários e famílias, etapas estressantes, com deslocamentos, esperas e insegurança quanto à continuidade do direito. Com a nova lei, essa obrigação é eliminada nos casos de condição permanente, o que traz alívio para quem já convive com desafios diários. 2. Estabilidade maior para quem depende do benefício Ao dispensar revisões constantes, a lei oferece maior previsibilidade e segurança jurídica aos beneficiários, evitando que perdas de benefício ocorram por questões formais ou falhas administrativas. 3. Inclusão mais eficaz para autistas Autistas que possuam laudo médico definitivo de condição permanente ficam, na prática, sob o regime desta dispensa, podendo garantir a continuidade do benefício sem a necessidade de perícias que muitas vezes trazem insegurança legal ou atrasos. 4. Riscos de implementação desigual Apesar do texto da lei, há relatos de que algumas famílias já sofreram bloqueios ou suspensões do benefício sem justificativa ou sem respeito à nova norma. Saiba mais: Correio do Povo Isso indica que a efetividade da lei dependerá de uma atuação eficiente do INSS e da fiscalização dos casos. 5. Necessidade de regulamentação e ajustes práticos Para que a lei funcione na prática, serão necessárias normativas e portarias do governo federal (Ministério da Cidadania, INSS, etc.), definindo procedimentos, prazos, critérios para avaliação de laudo e eventuais convocações. Dúvidas frequentes Autistas são automaticamente dispensados da perícia periódica? Não automaticamente. A lei prevê dispensa quando a deficiência ou condição for permanente, irreversível ou irrecuperável , devidamente comprovada por laudo médico definitivo. Ou seja: é preciso demonstrar que a condição atende esse requisito. O que acontece se o INSS convocar alguém que deveria estar dispensado? Em casos onde há convocação indevida, cabe ao beneficiário requerer revisão administrativa ou judicial, apontando a norma legal ( Lei 15.157/2025 ) como fundamento. A fiscalização e atuação da Defensoria Pública ou de advogado previdenciário será essencial nesses casos. Como comprovar que a condição é permanente e irreversível? Geralmente via laudo médico detalhado com histórico clínico, fundamentação técnica, parecer especializado (neurologia, psiquiatria, etc.) e descrição da impossibilidade de reversão. Quanto mais consistente e embasado for o laudo, mais difícil será contestar. Linhas históricas e enquadramento legal Antes da Lei 15.157/2025, muitos beneficiários já enfrentavam revisões periódicas (perícias de reavaliação), mesmo em casos de doenças consideradas estáveis. A nova lei corrige essa lacuna normativa, alinhando-se a entendimentos jurisprudenciais e pedidos das entidades de defesa da pessoa com deficiência. Para entender melhor o contexto: A Lei Berenice Piana (Lei 12.764/2012) reconheceu o autismo como deficiência, abrindo caminho para acesso a direitos previdenciários e assistenciais.
Saiba mais: Migalhas Até aqui, muitas famílias dependiam de perícias constantes para manutenção do BPC ou de aposentadorias por invalidez, o que gerava insegurança e instabilidade. A nova lei aprimora esse sistema, trazendo previsibilidade e dignidade para as pessoas cujas condições não se alteram. Além disso, a lei 15.131/2025 (também aprovada em 2025) avançou ao incluir a nutrição adequada e terapia nutricional  como direito expressamente previsto para pessoas com TEA, fortalecendo a política de atenção integral ao autista.
Saiba mais: Gov.br Outra pauta importante em tramitação é o acesso integral a terapias baseadas em evidências para autistas , que a Câmara já aprovou em comissão como PL 473/2023 . Saiba mais: Portal da Câmara dos Deputados Boas práticas de quem atua com autistas (juristas, advogados, conselhos tutelares etc.) Orientar famílias  para que obtenham laudos médicos bem fundamentados, com clareza sobre a irreversibilidade da condição. Acompanhar a regulamentação  da lei: editais, portarias e procedimentos do INSS serão decisivos para a operacionalização. Fiscalizar casos de bloqueio ou suspensão  que desrespeitem a nova lei — promover denúncias, recursos e acompanhamento judicial. Divulgar a lei  às redes de assistência (CRAS, centros de referência, conselhos municipais) para que conheçam esse novo direito. Atentar-se às exceções legais , especialmente quando a administração alegar fraude ou erro técnico para convocar novas perícias. Conclusão A Lei 15.157/2025  representa um passo relevante rumo à dignidade, menos burocracia e mais estabilidade para autistas  e pessoas com deficiência permanente que dependem de benefícios sociais. Para que esse avanço se traduza em prática efetiva, é fundamental que a sociedade, as entidades e os profissionais jurídicos acompanhem de perto a regulamentação e a aplicação da norma. Se você ou alguém que conhece é beneficiário do BPC ou aposentadoria por invalidez e acredita que está sendo convocado indevidamente para perícia, entre em contato conosco para receber mais orientação.

Você mora em São Paulo e precisa de orientação sobre aposentadoria especial? A aposentadoria especial é um direito previsto para profissionais que atuam expostos a riscos à saúde — como eletricistas, técnicos de radiologia, profissionais da saúde e trabalhadores da indústria. Ainda assim, conquistar esse benefício exige comprovação técnica, documentos específicos e, muitas vezes, orientação jurídica especializada. Consulta jurídica especializada faz diferença A legislação previdenciária é complexa e muda com frequência. Muitos profissionais perdem o direito à aposentadoria especial por falta de informação ou erros nos documentos apresentados ao INSS. Por isso, contar com uma consulta jurídica para aposentadoria especial qualificada é o primeiro passo para garantir seus direitos com segurança. A Gabarra Advocacia atende todo o estado de São Paulo Com sede no interior paulista e mais de 15 anos de atuação, a Gabarra Advocacia se consolidou como referência nacional em Direito Previdenciário. Nossa equipe atende em todo o estado de São Paulo — incluindo capital e interior — com consultas presenciais ou por videochamada . Clique aqui para ver os processos do Escritório Gabarra de Advocacia pelo Brasil no Jusbrasil ✅ Você pode agendar direto pelo WhatsApp, de forma rápida e segura. ✅ Avaliamos seu caso de forma humanizada, sem “juridiquês”. ✅ Você tem suporte técnico completo: análise de PPP, tempo de contribuição, insalubridade, entre outros pontos essenciais para aposentadoria especial. Quem pode agendar consulta jurídica para aposentadoria especial? Se você trabalha ou já trabalhou em condições insalubres ou perigosas, como: Técnicos de raio-X e radiologia Enfermeiros, médicos e dentistas Eletricistas e técnicos industriais Marceneiros, metalúrgicos e operadores de máquina Profissionais expostos a ruído, calor, produtos químicos ou agentes biológicos... então você pode ter direito à aposentadoria especial. Como agendar sua consulta com a Gabarra Advocacia O agendamento pode ser feito totalmente online. Basta clicar no botão abaixo e falar direto com nossa equipe pelo WhatsApp: 👉 Agendar minha consulta O atendimento é humanizado, especializado e seguro  — exatamente como você merece. Caso deseja saber mais sobre a Gabarra Advocacia, clique aqui e conheça a nossa história .

Cada aposentadoria é única Quando se fala em aposentadoria no Brasil, uma das primeiras dúvidas que surgem é: “quais documentos são necessários para aposentadoria?”. Embora existam documentos básicos comuns a todos os casos, a verdade é que cada aposentadoria exige um olhar específico , pois o tipo de contribuição, o tempo de trabalho e a atividade profissional influenciam diretamente na documentação. 📂 Quais Documentos São Necessários para Aposentadoria? (Mais comuns) Em praticamente todos os pedidos de aposentadoria, o INSS exige: Documento de identidade com foto e CPF Carteira de Trabalho (CTPS) Extrato CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) Comprovante de residência Certidão de nascimento ou casamento Número de Identificação do Trabalhador (NIT) ou PIS/PASEP Esses são os documentos básicos. No entanto, ter os documentos não basta . É preciso analisar se estão corretos, atualizados e bem interpretados à luz da legislação vigente. Casos especiais: documentos para aposentadoria por atividade insalubre ou especial Profissionais que atuam em condições de risco, como eletricistas, técnicos de raio-X e médicos, podem ter direito à aposentadoria especial . Nestes casos, é preciso reunir: PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) LTCAT (Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho) Laudos médicos e exames complementares Por exemplo, Carlos, eletricista há mais de 25 anos , precisaria de um PPP que comprove a exposição a agentes nocivos para pleitear a aposentadoria especial. Já o Dr. Felipe, médico autônomo , poderá ter direito ao mesmo benefício se demonstrar a exposição contínua a agentes biológicos. Aposentadoria de servidor público: documentos para aposentadoria diferenciados Servidores públicos não se aposentam pelo INSS (salvo exceções híbridas). Para eles, o regime próprio exige: Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) Declarações do órgão empregador Portarias de nomeação/exoneração Comprovação de tempo em cargos comissionados ou de direção O servidor Roberto, técnico de raio X em hospital público , por exemplo, precisa comprovar tempo especial tanto no regime próprio quanto no INSS, caso tenha vínculos híbridos. O maior desafio: não é só ter os documentos, é saber como usá-los Grande parte dos indeferimentos de aposentadoria ocorre não por falta de documento, mas por má interpretação  do que foi apresentado. O CNIS pode conter erros, os períodos podem estar sem vínculo correto, o PPP pode ser genérico ou mal preenchido. Por isso, a melhor fonte de informação sobre sua aposentadoria é você mesmo . É o seu histórico profissional que conta, e os documentos são apenas ferramentas. Saber como organizar, interpretar e apresentar essa documentação faz toda a diferença  entre uma aposentadoria negada e uma aposentadoria digna e tranquila. Documentos são meios, não o fim Saber quais documentos para aposentadoria reunir é importante, mas mais essencial ainda é ter acompanhamento técnico para planejar, revisar e reivindicar seus direitos com clareza e estratégia . Na Gabarra Advocacia, analisamos sua realidade profissional e transformamos sua história em provas sólidas para garantir o melhor resultado possível. Agende uma consulta e veja como podemos te ajudar.

Nova isenção do IR até R$ 5 mil: o que muda para aposentados? A proposta que isenta do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) quem recebe até R$ 5 mil mensais avançou no Congresso. O Projeto de Lei nº 1087/2025, de autoria do Executivo, foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 1º de outubro de 2025 e agora tramita no Senado Federal. A proposta promete beneficiar diretamente milhões de brasileiros — inclusive aposentados — e é considerada uma das principais medidas de justiça tributária em debate atualmente. Fontes: Agência Câmara de Notícias e Agência Senado O que diz o projeto? O PL 1087/2025 altera as Leis nº 9.250/1995 e 9.249/1995, instituindo: Isenção total do IR para quem ganha até R$ 5 mil mensais ; Redução gradual da alíquota efetiva  para quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 7.350,00 por mês; Tributação mínima de 10%  sobre rendimentos anuais superiores a R$ 600 mil (alta renda); Ajustes no desconto simplificado , que passa de R$ 16.754,34 para R$ 17.640,00; Inclusão do 13º salário na faixa de isenção ; Mais deduções permitidas na base de cálculo. Impacto direto para aposentados 1. Aposentados que recebem até R$ 5 mil mensais: Serão isentos do IR, inclusive sobre o 13º salário. Isso representa alívio financeiro imediato para milhares de aposentados que hoje pagam imposto, mesmo com renda modesta. 2. Aposentados com mais de 65 anos: A isenção tradicional sobre parte dos rendimentos permanece. Agora, com a nova faixa de isenção, muitos que pagavam IR parcialmente podem ser totalmente isentos. 3. Casos com pensão, previdência privada ou outras fontes: É necessário somar todas as rendas tributáveis. Quem ultrapassa os R$ 5 mil mensais poderá se beneficiar da redução gradual  até R$ 7.350,00. 4. Quem tem doença grave: Mantém-se a isenção por moléstia grave. A nova proposta não revoga  esse direito. Justiça tributária e compensações O projeto também propõe justiça fiscal: cerca de 15,5 milhões de pessoas serão beneficiadas  com isenção ou redução do IR. A compensação será feita com tributação mínima de 10%  sobre lucros e dividendos de quem ganha mais de R$ 600 mil por ano — faixa que hoje paga, em média, apenas 2,5% de IR. Segundo o relator, deputado Arthur Lira (PP-AL), a medida é neutra em termos de arrecadação: “É um primeiro passo para corrigir distorções tributárias e sociais. É uma vitória para os que menos ganham”, afirmou. Próximos passos: tramitação no Senado O projeto chegou ao Senado no dia 7 de outubro de 2025 e será analisado exclusivamente pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) , sob relatoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL). O objetivo é acelerar a tramitação e evitar que o texto precise retornar à Câmara. Estão previstas audiências públicas , incluindo uma já agendada com os ministros Fernando Haddad (Fazenda)  e Simone Tebet (Planejamento)  no dia 14 de outubro. A expectativa é de que a proposta seja aprovada pelo Senado ainda em outubro , e siga para sanção presidencial logo em seguida. Acompanhe a tramitação oficial aqui: Atualizações do PL 1087/2025 no Senado Dúvidas sobre o IR da aposentadoria? Veja como a Gabarra pode ajudar Muitos aposentados podem estar pagando IR indevidamente , por erro de cálculo, falta de atualização ou desconhecimento das regras. A Gabarra Advocacia oferece atendimento especializado para: Verificar se você tem direito à isenção ; Avaliar se há cobrança indevida de IR  sobre sua aposentadoria; Revisar seu benefício  junto ao INSS; Planejar sua aposentadoria com segurança jurídica e tributária. 📞 Clique aqui e envie sua dúvida pelo WhatsApp Conclusão A proposta de isenção do IR para rendas até R$ 5 mil é uma das medidas mais relevantes em curso no Congresso para garantir justiça tributária  a aposentados e trabalhadores com menor renda. A mudança representa um avanço importante, mas é preciso atenção: os efeitos ainda não são imediatos e dependem da aprovação final no Senado e da sanção presidencial. Se você é aposentado, recebe pensão ou está se preparando para a aposentadoria, esse é o momento certo para revisar seus direitos. A Gabarra Advocacia está pronta para te ajudar. 📌 Este conteúdo tem caráter informativo, com base nas fontes oficiais: Agência Câmara de Notícias e Agência Senado. Reproduzido com autorização e conforme diretrizes da OAB.

A aposentadoria do servidor público é um dos temas mais complexos e importantes do Direito Previdenciário. Com as constantes mudanças nas regras e as específicas de cada regime, muitos profissionais têm dúvidas sobre quando e como poderão se aposentar. Neste artigo, vamos explicar de forma clara e acessível: Quais são os regimes de previdência do servidor O que mudou após a Reforma da Previdência Quais são as regras de transição em vigor em 2025 Quem tem direito à aposentadoria especial Como funciona o planejamento previdenciário para servidores Regimes de Previdência: RPPS e RGPS O servidor público pode estar vinculado a dois tipos de regime: RPPS (Regime Próprio de Previdência Social): para servidores concursados de órgãos da União, estados e municípios. RGPS (Regime Geral de Previdência Social): administrado pelo INSS, aplica-se aos celetistas e, em alguns casos, aos servidores não efetivos. Em alguns casos, o servidor teve tempo de contribuição nos dois regimes, o que exige uma análise técnica para não perder nenhum período contributivo. O Que Mudou com a Reforma da Previdência? Desde a Reforma (EC 103/2019), as principais mudanças foram: Extinção da aposentadoria por tempo de contribuição Idade mínima obrigatória Novas regras de cálculo do benefício Regras de transição para quem já estava no serviço público Essas mudanças impactam diretamente no valor da aposentadoria e no tempo restante para alcançar o direito. Regras de Transição em 2025 Para quem já era servidor até 13/11/2019, há cinco regras de transição principais: Sistema de pontos : soma da idade + tempo de contribuição. Idade mínima progressiva Pedágio de 50% Pedágio de 100% Aposentadoria por idade  (com requisitos de tempo de contribuição) Cada uma tem vantagens e desvantagens. O ideal é simular cada cenário com apoio profissional. Aposentadoria Especial para Servidores Servidores expostos a agentes nocivos (como profissionais da saúde e da segurança) podem ter direito à aposentadoria especial. Para isso, é essencial comprovar: Exposição habitual e permanente a riscos Documentos como o PPP e laudos técnicos A partir da Reforma, a aposentadoria especial também exige idade mínima. A Importância do Planejamento Previdenciário O planejamento previdenciário é uma ferramenta essencial para o servidor que deseja: Saber qual a melhor regra para se aposentar Aproveitar contribuições anteriores em outros regimes Corrigir erros no CNIS ou na ficha funcional Garantir o melhor valor de benefício legalmente possível Aposentadoria Servidor Público Esse tema em 2025 exige atenção redobrada. Não basta apenas contar tempo de serviço: é preciso entender as regras, simular cenários e preparar a documentação com antecedência. Quer saber qual é a melhor opção para você? Fale com a Gabarra Advocacia e agende uma consulta personalizada.