Quando o servidor público reúne todos os requisitos para se aposentar, ele faz o requerimento administrativo perante a autarquia previdenciária responsável, que deve conceder o benefício. Todavia, caso negue o benefício que é devido, o servidor precisará acessar a Justiça para reversão de tal negativa. Nesse cenário, fica evidente a mora da autarquia, o ato ilícito por ela praticado é revertido pelo Poder Judiciário que determina o pagamento da aposentadoria devida, aliás, que era devida desde o requerimento administrativo. A negativa ilícita realizada pela autarquia previdenciária de um benefício que era reconhecidamente devido, não pode gerar o seu enriquecimento, ela não pode ficar com os proventos de aposentadoria desses meses que não pagou porque realizou uma negativa ilícita, isso é enriquecimento ilícito. O Tribunal de Justiça de São Paulo determinava o pagamento dos atrasados da aposentadoria, nos moldes do que ocorre nos casos do INSS, depois passou a negar tais atrasados, pois o servidor continuava trabalhando enquanto o processo judicial tramitava e existe uma disposição constitucional que veda o recebimento de proventos de aposentadoria junto com salário. Agora, o Tribunal proferiu uma primeira decisão que, a nosso ver, contempla o melhor direito. Ele deixou evidente que os atrasados da aposentadoria devem ser pagos a título de indenização ao servidor público, pois continuou trabalhando compulsoriamente, em razão de uma negativa ilícita da autarquia, portando, os atrasados do benefício previdenciário devem ser pagos pela autarquia de forma indenizada. ( 1ª Câmara Direito Público - ACÓRDÃO Nº 1031366-79.2020.8.26.0506).

Em uma entrevista bem informal, Dr Gabarra revela os principais diferenciais do seu escritório de advocacia previdenciária, como e onde pode ajudar você na relação que mantém ou manteve com o INSS ou regimes próprios de previdência.

Benefício de Prestação Continuada - BPC Previsto na Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS UM SALÁRIO MÍNIMO POR MÊS PARA QUEM NÃO CONTRIBUI COM O INSS, encontra-se em situação de pobreza e é idoso ou deficiente (ou doença grave). #meuinss #direito #previdencia #BPC #LOAS #inss

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O trabalho sem registro na carteira de trabalho pode prejudicar, sim, a sua aposentadoria. É importante que seja verificado, caso a caso, qual o real impacto que a ausência desse período de trabalho trará no valor do benefício previdenciário. Conte conosco!

Explicamos como funciona o método de trabalho do escritório, passo a passo até a contratação dos nossos serviços. Esse método vem sendo aperfeiçoado ao longo desses 20 anos de trabalho e, hoje, podemos dizer que atingimos 100% de satisfação. Acompanhe o nosso trabalho.

A calculadora que simula a sua aposentadoria no sistema do INSS (#meuinss) pode falhar. Você precisa conferir os cálculos e os períodos que foram considerados pelo simulador, pois pode faltar informações relevantes para a concessão da melhor aposentadoria. Não confie cegamente naquele que irá ter que te pagar o benefício, confira todos os pontos relevantes e consulte um advogado especialista em previdência social, só assim poderá desfrutar tranquilo da sua aposentadoria, sabendo que não está recebendo menos do que deveria.