APOSENTADORIA DO MILITAR

O que é o Direito Previdenciário Militar

 

Direito militar é o ramo do Direito dedicado aos assuntos jurídicos pertinentes às corporações militares. Trata-se de uma categoria de funcionários públicos considerados especiais, com direitos e prerrogativas diferenciadas, principalmente pela responsabilidade que lhe é imposta constitucionalmente como também diversas restrições que não são estendidas aos demais setores profissionais.


Fato que interfere diretamente no regime previdenciário da classe.


Ora, o RPPS é um regime para os servidores públicos efetivos da União, Distrito Federal, estadual, municipal e militares, previsto no art. 40 da CR/88, de contribuição compulsória e solidária, dela participando o ente público respectivo, os servidores ativos e inativos e os pensionistas.
Ocorre que, a Emenda Constitucional 18/1998 excluiu os militares estaduais, do Distrito Federal e Territórios do rol dos servidores públicos efetivos, tornando-os uma categoria autônoma, dessa forma, os militares não podem ser regidos pela mesma norma previdenciária dos servidores públicos estadual, devendo ter regras próprias, que deverá observar norma genérica federal.


Assim, as regras previstas em lei, aplicáveis aos militares, se impõem em virtude do regime jurídico diferenciado, vez que eles não se aposentam, entram em reserva remunerada ou reforma, e permanecem à disposição do Estado.


Historicamente, a polícia militar é a corporação que exerce o poder de polícia no âmbito interno das Forças Armadas, garantindo a segurança, a ordem e a lei na sociedade. No Brasil, a Polícia Militar é conhecida como a força policial que realiza o policiamento ostensivo, preventivo, repressivo imediato e de preservação da ordem pública, sendo que cada Estado e o Distrito Federal possui sua própria polícia militar, subordinadas ao Governador do Estado a que pertencem.


Portanto, entende-se que a corporação militar deve ser regida por leis específicas que ostentam a previdência social militar de modo a garantir uma segurança em forma de pecúnia ao militar que prestou serviços à sociedade, sob riscos à sua integridade física e mental.  
Assim, o Direito Previdenciário Militar surge para proteger e amparar os direitos adquiridos pelos militares perante o Estado. 

DOCUMENTOS

Documentos necessários:

- Cópia da identidade funcional;
- Cópia dos três últimos demonstrativos de pagamento; 
- Certidão de Registro Civil (Nascimento ou Casamento);
- Comprovante de Endereço (últimos 02 meses);
- Provas do seu direito e documento referente ao caso.

Ações que iremos ingressar:

- Ação Judicial para o pagamento indenizatório de dispensa recompensa
- Ação Judicial para indenização de férias não usufruídas
- Ação Judicial de indenização para reparação de danos emergentes 
- Ação Judicial para o recebimento em pecúnia da Licença Prêmio
- Ação Judicial para cobrança de mensalidade do Adicional de Local de Exercício e Adicional de Insalubridade

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  • INSS REGIME GERAL
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