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Bancário com LER? Conheça o NTEP!


A Lesão por Esforço Repetitivo (LER) é uma condição que afeta muitos bancários devido à natureza repetitiva de suas atividades diárias. Essa condição pode causar dores intensas, rigidez e até incapacitação, impactando diretamente a qualidade de vida e a capacidade de trabalho desses profissionais.

O que é o NTEP?

O Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP) foi instituído pela Lei nº 11.430/2006 e é regulamentado pela Instrução Normativa nº 31/2008 do INSS. Este mecanismo presume o nexo causal entre determinadas doenças e as atividades profissionais, com base na correlação estatística entre o Código Internacional de Doenças (CID-1



0) e a Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE) da empresa.

Para bancários, cujo CNAE é 64.22-1-00 (Bancos múltiplos, com carteira comercial), o NTEP facilita o reconhecimento da LER como doença ocupacional, transferindo o ônus da prova para o empregador. Isso significa que, se um bancário desenvolve uma doença listada no NTEP, presume-se que ela foi causada pelo trabalho, a menos que o empregador consiga provar o contrário.

CID-10 Relacionados à LER

As doenças mais comuns relacionadas à LER que podem ser presumidas como ocupacionais para bancários incluem:

  • M70: Sinovite e tenossinovite.

  • M75.1: Síndrome do manguito rotador.

  • M77.0: Epicondilite lateral (cotovelo de tenista).

  • G56.0: Síndrome do túnel do carpo.

Estas condições são frequentemente associadas a atividades que envolvem movimentos repetitivos, uma característica comum no ambiente bancário.

Repercussões Trabalhistas e Previdenciárias

Quando uma doença é reconhecida como ocupacional pelo NTEP, o trabalhador tem direito a uma série de benefícios:

  1. Auxílio-doença acidentário (B91): Concedido ao trabalhador incapacitado temporariamente devido à doença ocupacional. Durante o período de recebimento, a empresa deve continuar recolhendo o FGTS.

  2. Estabilidade no emprego: Garantia de 12 meses de estabilidade após o retorno ao trabalho.

  3. Reabilitação profissional: Programas oferecidos pelo INSS para readequação ao mercado de trabalho.

Além disso, a empresa pode ser responsabilizada por danos morais e materiais caso não consiga comprovar que a doença não foi causada pela atividade laboral.

Seu Direito ao Reconhecimento e Benefícios

Se você é um bancário e sofre de dores relacionadas a esforços repetitivos, saiba que seus direitos estão protegidos pela legislação trabalhista e previdenciária brasileira. O NTEP é uma ferramenta fundamental para garantir que sua doença seja reconhecida como ocupacional, proporcionando os benefícios a que você tem direito.

Entre em contato com o nosso escritório, Gabarra Sociedade de Advogados, para uma avaliação detalhada do seu caso. Estamos aqui para garantir que seus direitos sejam respeitados e que você receba todo o suporte necessário. Agende sua consulta e fale conosco pelo WhatsApp clicando no botão ao lado.

Referências:

  1. Lei nº 11.430/2006.

  2. Instrução Normativa nº 31/2008 do INSS.

  3. Decreto nº 3.048/1999.

Proteja seus direitos, conte com nossa expertise!

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