Revisão
A aposentadoria do servidor público é um tema complexo e que pode variar de acordo com a data de ingresso do servidor no serviço público. Antes da reforma da previdência, em 13 de novembro de 2019, as regras de aposentadoria eram mais vantajosas, com idade e tempo de contribuição menores.
Quais Tipos de Revisões Podem ser Feitas
Os servidores públicos têm direito a dois tipos principais de revisões de benefícios: revisões de fato e revisões de direito.
• Revisão de Fato: Esse tipo de revisão ocorre quando há erros na concessão do benefício no momento da aposentadoria. Por exemplo, o órgão responsável cometeu equívocos no cálculo do valor do benefício ou não considerou adequadamente todos os períodos de contribuição. É um processo administrativo que pode ser iniciado diretamente no órgão que cuida da Previdência Social do servidor.
• Revisão de Direito: As revisões de direito têm origem em novas leis previdenciárias, teses jurídicas ou julgamentos de tribunais superiores. Geralmente, exigem ação judicial para serem efetuadas, pois envolvem interpretações legais e não erros administrativos. Um exemplo é a revisão baseada em uma mudança nas leis previdenciárias que beneficie o servidor.
Causas Comuns para o Pedido de Revisão:
As revisões de benefícios são solicitadas por diferentes motivos, mas algumas causas comuns incluem:
•Períodos Especiais não Reconhecidos: Muitas vezes, órgãos públicos não reconhecem períodos de atividade especial realizados pelos servidores. Isso pode prejudicar a contagem do tempo de contribuição e o valor do benefício.
• Averbação de Períodos em Outros Regimes: Servidores que contribuíram para outros regimes de previdência, como o INSS, podem ter dificuldades em fazer com que esses períodos sejam considerados no cálculo de sua aposentadoria.
Onde Fazer o Requerimento de Revisão:
• Revisões de Fato: Para revisões relacionadas a erros administrativos na concessão do benefício, o pedido pode ser feito administrativamente diretamente no órgão que cuida da Previdência Social do servidor.
• Revisões de Direito: Para revisões baseadas em interpretações legais ou mudanças nas leis, geralmente é necessário entrar com um processo judicial. Nesse caso, a assistência de um advogado especializado em Direito Previdenciário é altamente recomendada.
Existe um Prazo para Entrar com o Pedido de Revisão:
Sim, há um prazo de 5 anos a partir da data em que sua aposentadoria foi concedida para solicitar a revisão. É importante estar ciente desse prazo, pois após sua expiração, não será mais possível reivindicar seu direito à revisão.
Conclusão
A revisão do benefício do servidor público é um direito fundamental para garantir que a aposentadoria seja concedida de acordo com a lei e que o valor do benefício seja justo. Se você acredita que seu benefício foi concedido de maneira inadequada, não hesite em buscar uma revisão.
Lembre-se de que a assistência de um advogado especializado é crucial para orientá-lo durante o processo e garantir que você receba o que é devido. Não desista de seus direitos previdenciários e busque a revisão, se necessário.
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