Revisão Atividade Concomitante / Secundária

Quando o segurado possui vínculos de trabalho distintos no mesmo período de tempo, ocorrem recolhimentos previdenciários de fontes variadas, nesse caso deve-se redobrar o cuidado.

Instrução Normativa 77/2015 do INSS disciplina essa situação em seus artigos 194 e 195, importante é deixar bem claro quem se encontra nessa situação, veja o Exemplos:

  • Enfermeira que trabalha com registro em Carteira para o Hospital das Clínicas e concomitantemente para uma Fundação de Apoio ao Hospital;

  • Médico que trabalha com registro em Carteira e em seu consultório, concomitantemente e dentre tantos outros exemplos.

 

O INSS considera como atividade primária aquela em que o segurado conta com mais tempo de serviço, assim, os recolhimentos realizados por essa fonte serão computados normalmente no momento do cálculo da aposentadoria.

Problema reside na forma como o INSS considera os recolhimentos da atividade secundária quando esses, somados aos recolhimentos da atividade primária, não atingirem mensalmente o teto.

Os recolhimentos da atividade secundária, mesmo que maiores do que os da atividade primária geram impacto praticamente irrisório no salário mensal do benefício a ser pago.

  • No primeiro exemplo, da enfermeira, vejamos: laborou durante 30 anos para o Hospital das Clínicas e, concomitantemente, durante 10 anos para a Fundação de Apoio, aposentando-se em 2013.

  • Se a média das contribuições para o HC tiver dado R$1.000,00 e para a Fundação R$1.500,00, veja que os dez anos de recolhimento para a Fundação aumentará R$103,85 no valor da aposentadoria, veja o desenho abaixo:

 

Esse exemplo apenas ilustra a injustiça que é cometida pelo INSS quando calcula o valor de aposentadorias de segurados que exerceram múltiplas atividades concomitantes durante o período básico de cálculo do benefício. No caso concreto decidido pela Justiça Federal de Ribeirão Preto, processo 0010932-46.2014.4.03.6302, 16 anos de recolhimentos realizados pela FAEPA e pela autora Enfermeira, na atividade secundária, resultaram R$14,24 de aumento em sua aposentadoria!!!

Apesar da severa injustiça, nada vinha sendo feito, em 2014 a tese revisional foi desenvolvida pelo escritório Gabarra Sociedade de Advogados, em face da demanda de trabalhadores do Hospital das Clínicas e da Fundação de Apoio FAEPA. Outras teses foram muito bem desenhadas pelo Professor Emerson Costa Lemes em seu livro publicado em 2015 “Atividades Concomitantes ou simultâneas na Previdência Social”, editora Juruá. O fato é que essa situação de flagrante e reconhecida injustiça possui amparo no ordenamento jurídico e vem sendo aplicada pelo INSS, cabe a nós, trabalhadores e advogados, lutarmos pela mudança dessa absurda situação.

Através do estudo dos direitos sociais nossa missão é garantir melhor qualidade de vida pra população!

Assim, vale a dica para os que ainda não aposentaram e, da mesma forma, para o aposentado que possua carta de concessão onde constam atividades secundárias, o caso merece análise!

DOCUMENTOS

Documentos Principais

  • Carteira de Identidade - RG;

  • Cadastro de Pessoa Física CPF;

  • Carteira de Trabalho e Previdência Social CTPS;

  • Certidão de Registro Civil (Nascimento ou Casamento);

  • Comprovante de Endereço (últimos 2 meses).

 

Documentação Complementar

  • Carta de concessão da aposentadoria;

KIT

1010

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Para darmos início a esta área de atuação, é imprescindível a assinatura do KIT (Contrato), bem como a remessa de toda a documentação acima elencada. 
Está em dúvida? Deixe sua mensagem no final da página que o ajudaremos!”

Caso você ainda tenha dúvidas, solicite o contato do Dr Rafael Gabarra

ÁREAS DE ATUAÇÃO

  • INSS REGIME GERAL
  • SERVIDOR PÚBLICO
  • MILITAR
  • TRABALHISTA
  • EMPRESARIAL
  • CÁLCULO E PLANEJAMENTO
  • INTERNACIONAL E CONSULTORIA

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