Servidor Público Quinquênio e Sexta-Parte

Os adicionais concedidos em razão do decurso do tempo de serviço, em regra, deverão ser calculados sobre os vencimentos dos servidores. A questão jurídica posta é a definição do que são “vencimentos”, dentre as parcelas recebidas pelo servidor, quais entram na base de cálculo para incidirem os adicionais?

Os entes federativos tendem a restringir ao máximo a base de cálculo dos adicionais, nossa função será tentar alargar a base de cálculo para que haja majoração dos adicionais.

As verbas consignadas no holerite que possuírem caráter permanente e as incorporadas deverão necessariamente compor a base de cálculo dos adicionais.

No Estado de São Paulo a Súmula 31 do Tribunal prevê expressamente que as gratificações de caráter genérico, tais como GAP, GTE, GASS, GAM, incorporam-se aos vencimentos, proventos e pensões.

DOCUMENTOS

Documentos Principais

  • Carteira de Identidade - RG;

  • Cadastro de Pessoa Física CPF;

  • Carteira de Trabalho e Previdência Social CTPS;

  • Certidão de Registro Civil (Nascimento ou Casamento);

  • Comprovante de Endereço (últimos 2 meses);

  • Holerites.

KIT

2101

"Você está certo de que é isto que procura? 


Para darmos início a esta área de atuação, é imprescindível a assinatura do KIT (Contrato), bem como a remessa de toda a documentação acima elencada. 
Está em dúvida? Deixe sua mensagem no final da página que o ajudaremos!”

Caso você ainda tenha dúvidas, solicite o contato do Dr Rafael Gabarra

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