Servidor Público Quinquênio e Sexta-Parte
Os adicionais concedidos em razão do decurso do tempo de serviço, em regra, deverão ser calculados sobre os vencimentos dos servidores. A questão jurídica posta é a definição do que são vencimentos, dentre as parcelas recebidas pelo servidor, quais entram na base de cálculo para incidirem os adicionais?
Os entes federativos tendem a restringir ao máximo a base de cálculo dos adicionais, nossa função será tentar alargar a base de cálculo para que haja majoração dos adicionais.
As verbas consignadas no holerite que possuírem caráter permanente e as incorporadas deverão necessariamente compor a base de cálculo dos adicionais.
No Estado de São Paulo a Súmula 31 do Tribunal prevê expressamente que as gratificações de caráter genérico, tais como GAP, GTE, GASS, GAM, incorporam-se aos vencimentos, proventos e pensões.
DOCUMENTOS
Documentos Principais
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Carteira de Identidade - RG;
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Cadastro de Pessoa Física CPF;
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Carteira de Trabalho e Previdência Social CTPS;
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Certidão de Registro Civil (Nascimento ou Casamento);
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Comprovante de Endereço (últimos 2 meses);
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Holerites.
KIT
2101
"Você está certo de que é isto que procura?
Para darmos início a esta área de atuação, é imprescindível a assinatura do KIT (Contrato), bem como a remessa de toda a documentação acima elencada.
Está em dúvida? Deixe sua mensagem no final da página que o ajudaremos!”
