Aposentadoria do Servidor Público (RPPS)

A aposentadoria do servidor público segue regras próprias, diferentes das aplicadas aos trabalhadores da iniciativa privada. Se você é servidor efetivo, sua aposentadoria é regida pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do seu ente federativo — e não pelo INSS.

Por isso, entender como funciona o RPPS, quais são seus direitos e quais regras se aplicam à sua trajetória profissional é o primeiro passo para tomar decisões corretas sobre o momento e a forma de se aposentar.

Nesta página você encontrará, de maneira clara e organizada:

o que é o RPPS,
como funciona a aposentadoria do servidor público,
qual é sua relação com o INSS,
quais são seus principais direitos previdenciários,
e como a Gabarra Advocacia atua para proteger e maximizar esses direitos.
perguntas frequentes relacionadas a aposentadoria do servidor público.

O que é o RPPS e por que ele importa para sua aposentadoria?

O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) é o sistema previdenciário exclusivo dos servidores públicos efetivos da União, dos Estados e dos Municípios. Cada ente federativo administra seu próprio regime por meio de institutos previdenciários específicos (como SPPREV, IPREM, IPM ou regimes municipais).

Na prática, isso significa que o servidor público estatutário não se aposenta pelo INSS, mas sim pelo seu regime próprio. As regras de idade, tempo de contribuição, cálculo dos proventos e reajustes podem variar conforme:

a data em que você ingressou no serviço público,
as leis do seu ente federativo,
e as regras de transição criadas pela Reforma da Previdência (EC 103/2019).

Essa diversidade de regras é o que torna o planejamento previdenciário do servidor público mais complexo — e por isso exige análise técnica especializada.

Como funciona a aposentadoria do servidor público na prática?

A aposentadoria do servidor público pode ocorrer por diferentes caminhos, conforme sua carreira, tempo de serviço e situação pessoal. As principais hipóteses são:

Aposentadoria voluntária

Quando o próprio servidor decide se aposentar ao cumprir os requisitos legais de idade e tempo de contribuição, observando as regras de transição aplicáveis ao seu caso.

Aposentadoria compulsória

Quando o servidor atinge a idade limite prevista em lei e é obrigado a se aposentar, independentemente de sua vontade.

Aposentadoria por incapacidade permanente

Quando o servidor é considerado definitivamente incapaz para o exercício de suas funções, após avaliação médica e administrativa.

Aposentadoria especial

Aplicável aos servidores que trabalharam por longos períodos expostos a agentes insalubres, perigosos ou penosos, com regras específicas e, muitas vezes, necessidade de documentação técnica detalhada.

Em todas essas modalidades, o cálculo dos proventos e os critérios para concessão podem variar significativamente, o que torna essencial compreender qual regra é mais vantajosa para você antes de protocolar seu pedido.

Qual é a relação do servidor público com o INSS?

Embora esta seja uma página específica para servidores públicos vinculados ao RPPS, é comum haver interação com o INSS em algumas situações:

Servidores comissionados ou celetistas em empresas públicas normalmente contribuem para o INSS.
Servidores que trabalharam parte da vida na iniciativa privada podem utilizar a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) para migrar tempo entre RPPS e INSS.
Em alguns temas — especialmente a aposentadoria especial — a legislação do INSS (Lei 8.213/91) é aplicada subsidiariamente ao servidor público quando há lacuna normativa no RPPS.

Portanto: se você é servidor público efetivo, sua aposentadoria é pelo RPPS, mas sua trajetória profissional pode, em alguns casos, dialogar com o INSS.

Direitos do servidor público que impactam sua aposentadoria (RPPS)

Além das modalidades de aposentadoria, o servidor público possui direitos específicos do regime próprio que podem fazer grande diferença no valor e na forma de sua aposentadoria. Conhecê-los é essencial para um planejamento previdenciário eficiente.

Paridade e Integralidade

Em determinadas regras de transição, o servidor pode se aposentar com:

Integralidade — proventos iguais ao último salário da ativa;
Paridade — reajustes iguais aos concedidos aos servidores em atividade.

Abono de Permanência

Se você já cumpriu os requisitos para se aposentar, mas decide continuar trabalhando, pode ter direito a receber de volta o valor da sua contribuição previdenciária mensal.

Tempo de Serviço Público

Para muitas aposentadorias do RPPS, não basta tempo de contribuição: é preciso comprovar tempo no serviço público, na carreira e no cargo. Esse detalhe pode definir qual regra se aplica ao seu caso.

Quinquênio e Sexta-Parte

São adicionais por tempo de serviço típicos do regime estatutário, que podem influenciar sua remuneração na ativa e, em certos casos, a base de cálculo da sua aposentadoria.

Prêmio de Incentivo

Benefício concedido por desempenho no serviço público que, dependendo do caso e da legislação local, pode ser incorporado à aposentadoria.

Certidão de Tempo de Contribuição (CTC)

Documento essencial para quem trabalhou parte da vida no setor público e parte na iniciativa privada, permitindo a migração de tempo entre RPPS e INSS.

Experiência e autoridade da Gabarra Advocacia em aposentadoria de servidores públicos

A Gabarra Advocacia atua há mais de uma década na defesa dos direitos previdenciários de servidores públicos, com participação decisiva na consolidação do direito à aposentadoria especial no RPPS.

Desde 2009, o escritório impetrou Mandados de Injunção no Supremo Tribunal Federal, obtendo os primeiros êxitos em 2010 e contribuindo para a formação de precedentes que beneficiaram servidores em todo o país.

Em 2012, a Gabarra assegurou o direito ao mandado de injunção para o SINDIORP (Sindicato dos Odontologistas de Ribeirão Preto) e para clientes particulares do escritório.

Em 2013, obteve a primeira aposentadoria especial efetivamente implantada para servidor público no Brasil com integralidade e paridade, no Estado de São Paulo — um marco prático na efetivação desse direito.

Essa atuação foi determinante para a edição da Súmula Vinculante nº 33 do STF, que passou a orientar a aplicação da legislação do INSS aos servidores públicos em matéria de aposentadoria especial, quando necessário.

Essa trajetória demonstra que a Gabarra não apenas conhece a legislação, mas ajudou a construí-la na prática, garantindo resultados concretos para servidores públicos.

Por que o planejamento previdenciário é essencial para o servidor público?

Pequenas diferenças na regra aplicada podem representar centenas de milhares de reais ao longo da sua aposentadoria. Idade mínima, tempo no cargo, cálculo de proventos e índices de reajuste podem mudar completamente o valor final do benefício.

Um planejamento previdenciário adequado permite:

identificar a regra mais vantajosa para você,
evitar erros administrativos,
antecipar decisões estratégicas,
e garantir que nenhum direito seja perdido ao longo do caminho.

Orientação inicial com especialistas em aposentadoria de servidores públicos

Cada carreira, cada ente federativo e cada trajetória profissional possuem particularidades que podem fazer grande diferença no valor e no momento ideal da sua aposentadoria.

Na Gabarra Advocacia Previdenciária, analisamos seu caso individualmente para:

identificar a regra mais vantajosa para sua aposentadoria,
verificar possíveis erros no seu histórico funcional e contributivo,
avaliar a necessidade de pedidos administrativos ou judiciais,
e planejar estrategicamente seu futuro previdenciário.

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Perguntas Frequentes Relacionadas a Aposentadoria do Servidor Público (RPPS)

Sobre RPPS x INSS

O servidor público se aposenta pelo INSS?

Em regra, não. O servidor público efetivo se aposenta pelo RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) do seu ente federativo. Apenas servidores comissionados ou celetistas em empresas públicas costumam contribuir para o INSS.

Em que situações o servidor público pode ter relação com o INSS?

Quando trabalhou parte da vida na iniciativa privada, quando é servidor comissionado/celetista ou quando precisa usar a CTC (Certidão de Tempo de Contribuição) para migrar tempo entre regimes.

O que é RPPS e por que ele é diferente do INSS?

O RPPS é o regime previdenciário próprio dos servidores públicos efetivos. Ele tem regras próprias de aposentadoria, cálculo de proventos e reajustes, diferentes do INSS (RGPS).

Sobre exoneração e aposentadoria

Servidor público exonerado pode se aposentar pelo INSS?

Depende. Se ele contribuiu ao INSS em algum período, pode usar esse tempo para aposentadoria pelo RGPS. O tempo no serviço público pode ser levado via CTC para o INSS.

A exoneração impede a aposentadoria?

Não necessariamente. O impacto depende do tempo de contribuição, do regime em que estava vinculado e das regras aplicáveis ao seu caso.

Servidor exonerado pode pedir restituição de contribuição previdenciária?

Em regra, não. A contribuição previdenciária não é devolvida, mas pode ser aproveitada para aposentadoria (RPPS ou INSS) por meio da CTC.

O que significa “exonerar” um servidor público?

Exoneração é o desligamento do cargo público, podendo ocorrer a pedido do servidor ou por decisão administrativa.

Preciso pedir exoneração para me aposentar?

Não. Em regra, o servidor pode requerer a aposentadoria sem pedir exoneração prévia (há exceções em situações específicas).

Sobre aposentadoria especial do servidor público

O que é aposentadoria especial do servidor público?

É a aposentadoria para servidores que trabalharam por 25 anos expostos a agentes insalubres, perigosos ou penosos, com regras próprias do RPPS.

A aposentadoria especial do servidor público é igual à do INSS?

Não. Embora a lei do INSS (Lei 8.213/91) seja aplicada no que couber, o servidor está no RPPS e pode ter direitos como paridade e integralidade em certos casos.

Preciso completar idade mínima para aposentadoria especial?

Em regra, não, se comprovados 25 anos de exposição a agentes nocivos.

O que mudou com a Súmula Vinculante 33 do STF?

Ela permitiu a aplicação das regras do INSS à aposentadoria especial do servidor público enquanto não houvesse lei específica para o RPPS.

A aposentadoria especial é concedida com média ou com integralidade?

Administrativamente, muitos órgãos aplicam a média aritmética dos salários desde 1994. Porém, em certos casos, é possível pleitear paridade e integralidade judicialmente.

Vale a pena pedir revisão da aposentadoria especial?

Pode valer muito a pena quando houve perda significativa de renda por aplicação da média em vez de integralidade.

Sobre paridade e integralidade

O que é integralidade?

Direito de se aposentar com proventos iguais ao último salário da ativa.

O que é paridade?

Direito de ter reajustes na aposentadoria iguais aos dos servidores em atividade.

Paridade e integralidade são direito adquirido?

Em algumas situações e regras de transição, sim — especialmente para servidores que ingressaram antes de determinadas reformas.

Policiais têm direito à integralidade e paridade?

Depende da regra aplicável ao caso concreto, do tempo de serviço e da legislação do ente federativo.

Sobre tempo de serviço e carreira

O que conta como tempo de serviço público?

Tempo efetivamente trabalhado em cargo público efetivo, podendo incluir períodos específicos conforme a legislação.

Preciso ter tempo no cargo, na carreira e no serviço público?

Sim. Para muitas aposentadorias no RPPS, é exigido tempo mínimo em cada um desses três critérios.

Posso somar tempo do INSS com tempo de serviço público?
Sim, por meio da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC).

Sobre benefícios e adicionais do servidor

O que é abono de permanência?

É o direito do servidor que já pode se aposentar, mas continua trabalhando, de receber de volta o valor da contribuição previdenciária.

O que é quinquênio e sexta-parte?

São adicionais por tempo de serviço típicos do regime estatutário, que podem impactar salário e, em alguns casos, aposentadoria.

O que é prêmio de incentivo?
Benefício por desempenho no serviço público que, dependendo do caso, pode ser incorporado à remuneração e refletir na aposentadoria.

Sobre planejamento e revisão

Vale a pena fazer planejamento previdenciário como servidor?

Sim. Pequenas diferenças de regra podem significar centenas de milhares de reais ao longo da aposentadoria.

Quando devo pedir revisão da aposentadoria?

Quando há indícios de erro no cálculo, aplicação indevida da média, perda de paridade/integralidade ou desconsideração de adicionais.

Quais documentos são importantes para análise?
RG, CPF, CTPS, certidões, holerites, PPP, LTCAT e processo administrativo de aposentadoria (se já aposentado).

Perguntas ligadas ao Tema 1019 do STF

O que é o Tema 1019 do STF?

É um tema de repercussão geral sobre regras de aposentadoria e transição, especialmente relacionadas à idade mínima e aplicação da EC 103/2019.

O Tema 1019 se aplica a servidores com insalubridade?

Depende da situação concreta e da interpretação judicial mais recente.

O Tema 1019 já transitou em julgado?
A aplicação prática ainda gera debates e decisões diferentes conforme o caso e o tribunal.