Servidor Público Aposentadoria por Invalidez

A aposentadoria por invalidez permanente é concedida ao servidor público que deixa de ter capacidade de exercer suas funções, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

Os proventos devem ser integrais quando a incapacidade decorre de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável.

Existem normas que fixam quais são as doenças que podem gerar a aposentadoria com proventos integrais, contudo, a Justiça pode alargar a previsão legal e fixar, no caso concreto, o que é doença grave.

Diante disso, as aposentadorias por invalidez fixadas em proventos proporcionais merecem análise jurídica própria, uma vez que poderão ser convertidas em integrais se ficar caracterizada a gravidade da doença ou que ela decorre do trabalho.

DOCUMENTOS

Documentos Principais

Carteira de Identidade - RG;
Cadastro de Pessoa Física CPF;
Carteira de Trabalho e Previdência Social CTPS;
Certidão de Registro Civil (Nascimento ou Casamento);
Comprovante de Endereço (últimos 2 meses).

Documentação Complementar

PPP Perfil Profissiográfico Previdenciário (pedir no RH);
Processo administrativo de concessão da aposentadoria, se for o caso;
Todos os atestados e relatórios médicos;

KIT

2001

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