Servidor Público Prêmio de Incentivo I Gabarra Advogados

Servidor Público Prêmio Incentivo

O prêmio de incentivo ou prêmio incentivo é previsto por Estados e diversos municípios, em regra não integram o salário do servidor e sobre ele não incide nenhum dos adicionais ou gratificações.

A aparência inicial de precariedade do benefício, a idéia de que seria pago de forma seletiva como forma de incentivar a produtividade do servidor, passou a ter a característica de permanência, com as reiteradas reedições da sua incidência e indistinta aplicação, além de em muitos casos existir incidência da contribuição previdenciária sobre ele.

Assim, a verba vem ganhando contornos de permanência e, em regra, é judicialmente incorporada ao vencimento do servidor, para gerar reflexos nas demais gratificações e adicionais.

DOCUMENTOS

Documentos Principais

  • Carteira de Identidade - RG;

  • Cadastro de Pessoa Física – CPF;

  • Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS;

  • Certidão de Registro Civil (Nascimento ou Casamento);

  • Comprovante de Endereço (últimos 2 meses).

Documentação Complementar

  • PPP Perfil Profissiográfico Previdenciário (pedir no RH);

  • LTCAT  Laudo técnico de condições ambientais;

  • Holerites, sobretudo o recebimento do adicional de insalubridade;

  • Em caso de revisão, Cópia do Processo Administrativo de concessão da aposentadoria.

KIT

2102

"Você está certo de que é isto que procura? 


Para darmos início a esta área de atuação, é imprescindível a assinatura do KIT (Contrato), bem como a remessa de toda a documentação acima elencada. 
Está em dúvida? Deixe sua mensagem no final da página que o ajudaremos!”

Caso você ainda tenha dúvidas, solicite o contato do Dr Rafael Gabarra

ÁREAS DE ATUAÇÃO

  • INSS REGIME GERAL
  • SERVIDOR PÚBLICO
  • MILITAR
  • TRABALHISTA
  • EMPRESARIAL
  • CÁLCULO E PLANEJAMENTO
  • INTERNACIONAL E CONSULTORIA

APOSENTADORIA POR PROFISSÃO

ENDEREÇOS

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