Portanto, objetiva-se o enquadramento da empresa na exceção prevista na norma, por prestar serviços caracterizados como hospitalares, no tocante ao Imposto de Renda se enquadra na exceção de que trata a alínea “a” do inciso III do § 1º do artigo 15 da Lei nº 9.249/95, e, quanto à Contribuição Social sobre o Lucro, na exceção estabelecida pelo artigo 20 do mesmo diploma legal, na redação que lhe foi dada pelo artigo 22 da Lei nº 10.684/2003, devendo, portanto, para efeito de determinar o montante do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos, utilizar os coeficiente de 8% (oito por cento) e 12% (doze) por cento, respectivamente, sobre a receita bruta da atividade, conforme prescrito nos respectivos dispositivos legais. Então, pede-se a declaração judicial de que as atividades da empresa estão inseridas no conceito de 'serviços hospitalares' para o fim de aplicação do disposto nos artigos 15, §1º, inciso III, alínea 'a', c/c 20, ambos da Lei 9.249/95, que deve ser interpretado em sua literalidade, conforme preconiza o artigo 111 do CTN (conforme tema 217 – STJ) e, assim, a incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL, sobre a receita auferida, determinando-se a restituição/compensação dos valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos.