A aposentadoria especial do servidor público foi garantida na constituição federal de 1988, todavia ela ainda não foi regulamentada por lei inferior à constituição, o que daria concretude ao direito, assim, as decisões judiciais vêm determinando a aplicação da lei geral de benefícios como forma de supressão dessa lacuna normativa, ou seja, determina-se a aplicação da lei do INSS (8213/91), no que couber, ao servidor público.

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Desde 2009 nós impetramos Mandados de Injunção no Supremo Tribunal Federal com os primeiros êxitos em 2010, foram diversos mandados de injunção providos.

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Diante disso, houve a publicação da súmula vinculante nº 33 pelo Supremo Tribunal Federal, fato que veio suprimir definitivamente a lacuna normativa apontada, tornando-se desnecessários os Mandados de Injunção.

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A partir daí, o Servidor Público que trabalha durante 25 anos exposto a agentes insalubres e/ou perigosos não precisa mais esperar completar o tempo e a idade necessários pra aposentar-se voluntariamente por tempo de serviço, ele pode obter sua documentação e pleitear sua Aposentadoria Especial perante o órgão responsável.

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Apesar de a integralidade e a paridade serem garantias constitucionais do servidor público com mais de 25 anos de serviço, as aposentadorias especiais veem sendo concedidas administrativamente com base na nova sistemática de cálculos, realizando-se a média aritmética dos salários de contribuição desde julho de 1994, assim, não se implanta a aposentadoria com proventos iguais à última remuneração da ativa, bem como não se garante reajustes iguais aos do servidor da ativa, aplicando-se o mesmo índice de reajuste dos aposentados pelo INSS.

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Quando existe dobra de carga horária durante o vínculo público a integralidade revela-se fundamental, pois a média acarretará severa diminuição da renda mensal inicial da aposentadoria.

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No que tange à paridade com os servidores da ativa, a garantia desse direito adquirido se revela fundamental para que os proventos da aposentadoria não defasem tanto como ocorre com os trabalhadores do regime geral INSS.