Declaração de precatórios no Imposto de Renda: Nova orientação sobre juros de mora no RRA (mesmo após o prazo de entrega)

Embora o prazo oficial para entrega do Imposto de Renda de 2025 tenha encerrado em 31 de maio, ainda recebemos muitas dúvidas de clientes e contadores sobre como declarar corretamente os valores de precatórios e RPVs. A pergunta mais frequente deste ano foi:

"Devo lançar o total do precatório na ficha RRA ou só o valor líquido? E os juros de mora, entram ou não entram?"

Este conteúdo é especialmente útil para quem:

• Vai fazer retificação da declaração entregue

• Receberá precatórios em 2025 e quer se preparar para o IR de 2026

• É contador ou advogado e precisa padronizar a orientação a seus clientes

🧾 RRA e o novo tratamento dos juros de mora

RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente) é a ficha utilizada para declarar valores atrasados recebidos de uma só vez, como salários ou aposentadorias judiciais. A principal mudança está na forma de declarar os juros de mora:

O que mudou?

Segundo entendimento recente do STF e atualizado pela Receita Federal, os juros de mora têm natureza indenizatória e são isentos de IR. Isso significa que:

• Não devem ser somados ao valor lançado no RRA

• Devem ser informados separadamente, na ficha “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”

📋 Como corrigir (retificar) a declaração entregue

Se você já entregou sua declaração e:

• Incluiu os juros de mora dentro do valor tributável do RRA

• Declarou o valor total do precatório sem deduzir honorários e despesas

Você pode fazer uma declaração retificadora para corrigir os valores e evitar pagamento indevido de imposto. Isso é permitido sem multa desde que não tenha sido iniciado processo de fiscalização.

💼 Para quem vai fazer declaração de precatórios no Imposto de Renda em 2026

Se você receberá precatórios ou RPVs no segundo semestre de 2025:

• Guarde todos os documentos detalhados da liquidação: cálculo judicial, recibos, informe bancário

• Solicite ao contador que destaque os juros separadamente

• Evite lançar o valor bruto sem análise prévia

Essa preparação evita erros na próxima declaração de precatórios no Imposto de Renda e pode reduzir substancialmente o imposto a pagar.

✅ Exemplo prático atualizado

Valor total recebido: R$ 100.000,00

• Honorários: R$ 30.000,00

• Juros de mora: R$ 10.000,00

• Valor líquido a declarar no RRA: R$ 60.000,00

• Valor dos juros: lançado como isento

🤝 Conte com a Gabarra Advocacia

Se você já recebeu precatórios ou ainda vai receber, nosso time está preparado para orientar antes, durante ou depois da declaração. Também oferecemos suporte direto a contadores e planejadores financeiros que atendem clientes com processos judiciais.

📩 Precisa retificar sua declaração ou se preparar para a próxima? Fale com a gente.