Aposentadoria do servidor de Campinas (CAMPREV)

O Instituto de Previdência Social do Município de Campinas, o CAMPREV, administra o regime próprio dos servidores municipais. A reforma de benefícios foi enviada pela Prefeitura à Câmara em 20/10/2026 e ainda não foi aprovada, por isso continuam valendo as regras anteriores à EC 103/2019.

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SERVIDOR MUNICIPAL · CAMPREV · CAMPINAS

O regime próprio de Campinas: CAMPREV

Os servidores efetivos de Campinas se aposentam pelo Instituto de Previdência Social do Município de Campinas (CAMPREV), e não pelo INSS. Site oficial: camprev.campinas.sp.gov.br.

A reforma da previdência em Campinas

Em 27/04/2020, a Câmara aprovou em segundo turno o PLC 19/2020, que alterou a LC 10/2004 e elevou a contribuição do servidor de 11% para 14%. Essa mudança tratou só do custeio: idades e regras de cálculo da aposentadoria ficaram como estavam. Em 20/10/2026, a Prefeitura enviou à Câmara um novo projeto de lei complementar para adaptar o regime à Reforma da Previdência de 2019. Até a revisão desta página, o projeto estava em tramitação e não tinha sido aprovado. A proposta ainda não vale: nada muda para o servidor enquanto ela não for aprovada, sancionada e publicada.

Regras de aposentadoria do servidor de Campinas

Hoje valem as regras anteriores à EC 103/2019: 60 anos de idade e 35 de contribuição (homem), 55 anos e 30 de contribuição (mulher).
Professor, nas regras atuais: 55 anos (homem) e 50 (mulher).
A contribuição do servidor ao CAMPREV é de 14%, percentual aprovado em 2020.
A proposta enviada em 20/10/2026 só passa a valer se for aprovada pela Câmara; até lá, as regras atuais seguem aplicáveis.
O direito adquirido é protegido pela Constituição, e a proposta também o preserva: quem já tiver cumprido os requisitos pelas regras atuais mantém a possibilidade de se aposentar por elas.

Aposentadoria especial no CAMPREV

Pelas regras atuais, sem reforma municipal de benefícios aprovada, a aposentadoria especial do servidor de Campinas segue a Súmula Vinculante 33, pela qual valem para o servidor, no que couber, as regras do INSS sobre aposentadoria especial, e depende da prova da exposição por laudo, PPP ou perícia. A proposta enviada à Câmara, ainda não aprovada, prevê aposentadoria especial por agentes nocivos com 60 anos de idade e 25 anos de exposição e contribuição, com comprovação pericial. Um dos exemplos citados no debate é o dos médicos intensivistas.

Abono de permanência

O abono de permanência é pago ao servidor que já cumpriu os requisitos para se aposentar e decide continuar trabalhando, e depende da lei municipal e do cumprimento desses requisitos. O CAMPREV mantém orientação própria sobre como não perder o direito ao abono, tema que merece atenção de quem já reúne os requisitos enquanto a reforma está em discussão.

O que mais vale saber sobre o CAMPREV

Proposta de outubro de 2026, ainda não aprovada: regra permanente de 62 anos (mulher) e 65 (homem), com 25 anos de contribuição; professor com 57 e 60 anos e 25 anos de magistério na educação básica; cálculo de 60% da média dos salários desde 07/1994, mais 2 pontos por ano acima de 20.
Transições propostas, também não aprovadas: pontos com idade inicial de 56 anos (mulher) e 61 (homem), começando em 93 e 103 pontos e subindo a partir de 2028 até 100 e 105; pedágio de 100% com idade mínima de 57 e 60 anos. Para professor, idades iniciais de 51 e 56 anos nos pontos e de 52 e 55 no pedágio. Quem ingressou até 31/12/2003 manteria integralidade e paridade nas transições.
A LC 610/2026, sancionada em 27/08/2026, condicionou o reparcelamento de débitos da Prefeitura com o CAMPREV à aprovação, até 10/12/2026, da adequação do regime à EC 103/2019.
Pela proposta, a contribuição do servidor continua em 14%.

Como o TJSP tem decidido em processos de servidores de Campinas

Decisões recentes do Tribunal de Justiça de São Paulo em processos de servidores de Campinas contra o município ou o CAMPREV. São decisões públicas, citadas para mostrar como o tribunal tem decidido; cada caso depende das provas e de análise individual.

Médica da Prefeitura de Campinas converte tempo especial em tempo comum

Uma médica servidora do Município de Campinas pediu que o tempo trabalhado exposta a agentes biológicos, até a reforma de 2019, fosse convertido em tempo comum. O tribunal manteve a decisão favorável, aplicando o Tema 942 do STF. A exposição foi comprovada pelo PPP municipal emitido pela própria administração.

O que isso significa para você: Se você trabalha na saúde em Campinas, o PPP emitido pela própria Prefeitura pode ser a prova do tempo especial para antecipar a aposentadoria.

Tempo especial de médica convertido · Favorável à servidora · Processo 1001163-39.2026.8.26.0114, 9ª Câmara de Direito Público do TJSP, julgado em 14/09/2026. Consultar no TJSP

Médico aposentado de Campinas obtém recálculo dos proventos

Médico aposentado com integralidade e paridade teve excluída do cálculo dos proventos a parcela chamada "Ajuste do Excesso do Teto". O tribunal manteve a ordem de recálculo: o teto remuneratório limita o pagamento, não o direito, e a base de cálculo deve refletir a remuneração integral do cargo.

O que isso significa para você: Se você se aposentou em Campinas com integralidade e paridade, vale conferir se todas as parcelas da remuneração do cargo entraram no cálculo.

Recálculo de proventos de médico · Favorável ao servidor · Processo 1042285-66.2025.8.26.0114, 8ª Câmara de Direito Público do TJSP, julgado em 04/09/2026. Consultar no TJSP

Professora de Campinas que veio da rede estadual garante integralidade e paridade

Uma professora aposentada da rede municipal de Campinas, que ingressou no magistério estadual em 1998 e passou ao municipal em 2009, pediu aposentadoria com integralidade e paridade. O tribunal entendeu que breves intervalos não interrompem o vínculo e que o ingresso antes da EC 41/2003 garante a regra de transição. A condenação ficou com o CAMPREV, que paga os proventos.

O que isso significa para você: Se você é professor em Campinas e veio de outro órgão público antes de 2003, a data do seu primeiro ingresso pode garantir aposentadoria integral com paridade.

Integralidade e paridade de professora · Favorável à servidora · Processo 1038347-97.2024.8.26.0114, 2ª Câmara de Direito Público do TJSP, julgado em 23/04/2026. Consultar no TJSP

Auxiliar de enfermagem de Campinas obtém aposentadoria especial com integralidade e abono

Um servidor municipal de Campinas, auxiliar de enfermagem, pediu o reconhecimento do tempo especial e a aposentadoria especial. O laudo pericial comprovou exposição habitual e permanente a agentes biológicos, e o tribunal aplicou as regras do INSS pela Súmula Vinculante 33. Por ter ingressado antes da EC 41/2003, foram mantidas a integralidade, a paridade e o abono de permanência desde que cumpriu os requisitos.

O que isso significa para você: Se você trabalha na enfermagem em Campinas, a prova da exposição a agentes biológicos pode levar à aposentadoria especial e ao abono de permanência retroativo.

Aposentadoria especial de auxiliar de enfermagem · Favorável ao servidor · Processo 1044401-55.2019.8.26.0114, 2ª Câmara de Direito Público do TJSP, julgado em 02/02/2026. Consultar no TJSP

Servidora de Campinas recebe abono de permanência retroativo

Servidora municipal que já tinha a aposentadoria especial reconhecida em ação anterior cobrou o abono de permanência pelo período em que continuou trabalhando. O tribunal manteve a condenação do Município ao pagamento desde outubro de 2019, quando ela adquiriu o direito, até a aposentadoria em fevereiro de 2023. Pelo Tema 888 do STF, o abono vale também para a aposentadoria especial e não depende de pedido administrativo.

O que isso significa para você: Se você em Campinas já tinha direito à aposentadoria especial e continuou trabalhando, pode haver abono de permanência atrasado a receber.

Abono de permanência retroativo · Favorável à servidora · Processo 1048544-14.2024.8.26.0114, 1ª Câmara de Direito Público do TJSP, julgado em 08/08/2025. Consultar no TJSP

O que o STF já decidiu e vale para o servidor de Campinas

Além da lei do município, algumas decisões do Supremo Tribunal Federal valem para todos os servidores e costumam decidir os pedidos de aposentadoria:

Aposentadoria especial (Súmula Vinculante 33): enquanto o ente não tiver lei própria, o servidor exposto a agentes nocivos tem direito à aposentadoria especial pelas regras do INSS. O que decide é a prova da exposição: PPP, LTCAT ou perícia.
Conversão de tempo especial (Tema 942): o tempo trabalhado em condições especiais antes da Reforma da Previdência de 2019 pode ser convertido em tempo comum, o que pode antecipar a aposentadoria, nos limites da lei de cada município.
Abono de permanência (Tema 888): quem já cumpriu os requisitos da aposentadoria especial e continua trabalhando tem direito ao abono de permanência. Valores atrasados podem ser cobrados, respeitado o prazo de cinco anos.
Professor (Tema 965): contam como magistério a docência e as funções de direção de escola, coordenação e assessoramento pedagógico exercidas na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio.
Servidor com deficiência (MI 6.988): onde não há lei, o STF manda aplicar as regras da Lei Complementar 142/2013.
Servidor admitido sem concurso (Tema 1.254): o regime próprio é do titular de cargo efetivo, mas ficaram ressalvadas as aposentadorias e pensões já concedidas ou com requisitos já cumpridos até o marco fixado pelo STF.

Como a Gabarra Advocacia ajuda o servidor de Campinas

Analisamos a sua ficha funcional, as certidões de tempo de contribuição e a lei do CAMPREV, simulamos todas as regras possíveis e mostramos a data e o valor de cada uma. Quando o instituto nega ou calcula errado, avaliamos o pedido de revisão e o caminho judicial. Atendimento online e presencial em Ribeirão Preto e São Paulo.

Regras gerais da aposentadoria do servidor, da União e do Estado de São Paulo: aposentadoria do servidor público.

Fontes consultadas

Servidor municipal em outras cidades

Regras gerais do servidor da União e do Estado: aposentadoria do servidor público.

Torre do Castelo em miniatura dourada: aposentadoria do servidor municipal de Campinas (CAMPREV)

Perguntas frequentes sobre a aposentadoria no CAMPREV

O CAMPREV já aplica a reforma da previdência?

Não. O projeto de reforma foi enviado à Câmara em 20/10/2026 e, até a revisão desta página, não tinha sido aprovado. Enquanto isso, valem as regras anteriores à EC 103/2019.

Quantos anos o servidor de Campinas precisa para se aposentar hoje?

Pelas regras atuais, 60 anos de idade e 35 de contribuição (homem) ou 55 anos e 30 de contribuição (mulher). Para o professor, a idade é de 55 anos (homem) e 50 (mulher).

O que muda se a reforma da previdência de Campinas for aprovada?

A proposta prevê 62 anos (mulher) e 65 (homem), com 25 de contribuição, e cálculo de 60% da média mais 2 pontos por ano acima de 20. Isso só vale se o projeto for aprovado.

Quem já completou os requisitos perde o direito se a reforma passar?

Não. O direito adquirido é protegido pela Constituição, e a proposta enviada à Câmara também o preserva: quem já cumpriu os requisitos pelas regras atuais mantém a possibilidade de se aposentar por elas.

A contribuição do servidor ao CAMPREV vai aumentar?

Pela proposta, a alíquota do servidor fica mantida em 14%, percentual aprovado em 2020.

Existe data prevista para a votação da reforma em Campinas?

A LC 610/2026 vinculou o reparcelamento de débitos da Prefeitura com o CAMPREV à aprovação da adequação à EC 103/2019 até 10/12/2026.

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