Aposentadoria do servidor de Jundiaí (IPREJUN)

O Instituto de Previdência do Município de Jundiaí, o IPREJUN, administra o regime próprio dos servidores. Jundiaí fez a reforma pela LC 611, de 08/12/2021, em vigor desde 01/01/2022, e a Câmara aprovou em 13/10/2026 um projeto que muda a aposentadoria especial, ainda pendente de sanção.

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SERVIDOR MUNICIPAL · IPREJUN · JUNDIAÍ

O regime próprio de Jundiaí: IPREJUN

Os servidores efetivos de Jundiaí se aposentam pelo Instituto de Previdência do Município de Jundiaí (IPREJUN), e não pelo INSS. Site oficial: jundiai.sp.gov.br/previdencia-servidores.

A reforma da previdência em Jundiaí

A Lei Complementar 611, de 08/12/2021, adaptou o regime de Jundiaí à Reforma da Previdência de 2019, com vigência a partir de 01/01/2022. Ela trouxe idade mínima, transições por pontos e por pedágio e regras próprias para professor e para a aposentadoria especial. Os requisitos descritos nesta página seguem o projeto publicado pela Prefeitura e o material oficial de orientação sobre o RPPS.

Regras de aposentadoria do servidor de Jundiaí

Regra permanente: 62 anos (mulher) e 65 (homem), 25 anos de contribuição, 10 de serviço público e 5 no cargo.
Professor: 57 anos (mulher) e 60 (homem), com 25 anos de magistério.
Transição por pontos: idade de 57 anos (mulher) e 62 (homem), 30 e 35 anos de contribuição, 20 de serviço público e 5 no cargo; 89 e 99 pontos em 2022, mais 1 ponto por ano a partir de 2023, até 100 e 105.
Professor na transição por pontos: 5 anos de idade e 5 pontos a menos (de 84 e 94 até 92 e 100).
Transição por pedágio: 57 anos (mulher) e 60 (homem), 30 e 35 de contribuição, 20 de serviço público, 5 no cargo e o tempo que faltava em 01/01/2022.
Integralidade para quem ingressou antes de 2004.
Compulsória aos 75 anos.

Aposentadoria especial no IPREJUN

Pela LC 611, a aposentadoria especial exige 60 anos de idade, 25 anos de efetiva exposição e contribuição, 10 de serviço público e 5 no cargo; na transição, 86 pontos, 25 anos de exposição, 20 de serviço público e 5 no cargo. Há mudança a caminho: o PLC 1.192/2026, aprovado pela Câmara em 13/10/2026, elimina a idade mínima da aposentadoria especial por agentes nocivos, com referência à ADI 6309 do STF, e passa a contar a licença-saúde como tempo especial e de magistério. O projeto aguardava sanção e tem vigência prevista para 01/01/2027; até lá, valem as regras atuais.

Abono de permanência

Segundo o material oficial de orientação do IPREJUN, o abono de permanência é igual a 100% da contribuição e é pago pelo empregador, até a compulsória, a quem cumpriu os requisitos da aposentadoria voluntária e continua trabalhando.

O que mais vale saber sobre o IPREJUN

Contribuição do servidor de 14% desde julho de 2020; aposentados e pensionistas pagam 14% sobre o que passa de 3 salários mínimos.
O PLC 1.192/2026 também consolida num texto único as Leis 5.894/2002 e 7.731/2011 e a LC 611/2021.
O IPREJUN foi criado pela Lei 5.894/2002.

Como o TJSP tem decidido em processos de servidores de Jundiaí

Decisões recentes do Tribunal de Justiça de São Paulo em processos de servidores de Jundiaí contra o município ou o IPREJUN. São decisões públicas, citadas para mostrar como o tribunal tem decidido; cada caso depende das provas e de análise individual.

Aposentado de Jundiaí recupera descontos feitos pelo teto errado

Um aposentado do IPREJUN pediu a devolução de valores descontados da aposentadoria pela aplicação do teto com base no subsídio do Prefeito. O tribunal manteve a decisão anterior: pelo Tema 510 do STF, o teto dos Procuradores Municipais é de 90,25% do subsídio dos Ministros do STF, com efeitos retroativos.

O que isso significa para você: Se você é procurador aposentado de Jundiaí e teve corte pelo teto do Prefeito, vale conferir se os descontos podem ser devolvidos.

Teto aplicado à aposentadoria de procurador · Favorável ao servidor · Processo 1006533-64.2024.8.26.0309, 4ª Câmara de Direito Público do TJSP, julgado em 12/05/2026. Consultar no TJSP

Professora que veio de Franca para Jundiaí mantém direito à integralidade e paridade

Uma professora municipal de Jundiaí se exonerou do Município de Franca em junho de 2006 e tomou posse em Jundiaí em agosto de 2006. O tribunal entendeu que essa breve interrupção, causada por trâmites burocráticos, não impede a aposentadoria com integralidade e paridade pela EC 41/2003, e manteve a segurança parcialmente concedida.

O que isso significa para você: Se você é professor em Jundiaí e trocou de prefeitura com um pequeno intervalo entre os cargos, isso não precisa tirar seu direito à integralidade e à paridade.

Integralidade e paridade de professora · Parcialmente favorável à servidora · Processo 1013026-23.2025.8.26.0309, 12ª Câmara de Direito Público do TJSP, julgado em 19/12/2025. Consultar no TJSP

Pensionista incapaz consegue complementação de pensão do IPREJUN e da Prefeitura

Um pensionista maior incapaz, representado pela curadora, pediu a complementação da pensão por morte e os atrasados. O tribunal manteve o direito desde o pedido administrativo, porque o óbito foi antes da reforma de 2019, e apenas dividiu quem paga: o IPREJUN até 1º de janeiro de 2020 e o Município de Jundiaí a partir daí.

O que isso significa para você: Se você recebe pensão de servidor de Jundiaí falecido antes da reforma de 2019, a complementação da pensão pode ser devida.

Complementação de pensão por morte · Favorável ao pensionista · Processo 1008232-61.2022.8.26.0309, 4ª Câmara de Direito Público do TJSP, julgado em 15/12/2025. Consultar no TJSP

Guarda municipal de Jundiaí exposto a agentes químicos obtém aposentadoria especial

Um guarda municipal de Jundiaí pediu aposentadoria especial com integralidade e paridade. O pedido por atividade de risco foi negado, porque o STF decidiu que guardas civis não têm esse direito sem lei específica. Mas o pedido por insalubridade foi aceito: o laudo pericial confirmou exposição a agentes químicos sem fornecimento de EPI.

O que isso significa para você: Se você é guarda municipal em Jundiaí, o risco da função não basta, mas a exposição comprovada a agentes nocivos pode garantir a aposentadoria especial.

Aposentadoria especial de guarda municipal · Parcialmente favorável ao servidor · Processo 1020264-35.2021.8.26.0309, 4ª Câmara de Direito Público do TJSP, julgado em 10/11/2025. Consultar no TJSP

O que o STF já decidiu e vale para o servidor de Jundiaí

Além da lei do município, algumas decisões do Supremo Tribunal Federal valem para todos os servidores e costumam decidir os pedidos de aposentadoria:

Aposentadoria especial (Súmula Vinculante 33): enquanto o ente não tiver lei própria, o servidor exposto a agentes nocivos tem direito à aposentadoria especial pelas regras do INSS. O que decide é a prova da exposição: PPP, LTCAT ou perícia.
Conversão de tempo especial (Tema 942): o tempo trabalhado em condições especiais antes da Reforma da Previdência de 2019 pode ser convertido em tempo comum, o que pode antecipar a aposentadoria, nos limites da lei de cada município.
Abono de permanência (Tema 888): quem já cumpriu os requisitos da aposentadoria especial e continua trabalhando tem direito ao abono de permanência. Valores atrasados podem ser cobrados, respeitado o prazo de cinco anos.
Professor (Tema 965): contam como magistério a docência e as funções de direção de escola, coordenação e assessoramento pedagógico exercidas na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio.
Servidor com deficiência (MI 6.988): onde não há lei, o STF manda aplicar as regras da Lei Complementar 142/2013.
Servidor admitido sem concurso (Tema 1.254): o regime próprio é do titular de cargo efetivo, mas ficaram ressalvadas as aposentadorias e pensões já concedidas ou com requisitos já cumpridos até o marco fixado pelo STF.

Em Jundiaí, a lei municipal já tem regras próprias de aposentadoria. Essas decisões continuam importantes para o tempo trabalhado antes dela, para quem já tinha direito e para a interpretação da nova regra.

Como a Gabarra Advocacia ajuda o servidor de Jundiaí

Analisamos a sua ficha funcional, as certidões de tempo de contribuição e a lei do IPREJUN, simulamos todas as regras possíveis e mostramos a data e o valor de cada uma. Quando o instituto nega ou calcula errado, avaliamos o pedido de revisão e o caminho judicial. Atendimento online e presencial em Ribeirão Preto e São Paulo.

Regras gerais da aposentadoria do servidor, da União e do Estado de São Paulo: aposentadoria do servidor público.

Fontes consultadas

Servidor municipal em outras cidades

Regras gerais do servidor da União e do Estado: aposentadoria do servidor público.

Cacho de uva da Terra da Uva: aposentadoria do servidor municipal de Jundiaí (IPREJUN)

Perguntas frequentes sobre a aposentadoria no IPREJUN

O IPREJUN já aplica a reforma da previdência?

Sim. A LC 611/2021 está em vigor desde 01/01/2022, com idade mínima, transições e nova regra de aposentadoria especial.

Quantos anos o servidor de Jundiaí precisa para se aposentar?

Pela regra permanente, 62 anos (mulher) ou 65 (homem), com 25 de contribuição, 10 de serviço público e 5 no cargo. O professor precisa de 57 ou 60 anos e 25 de magistério.

Como funciona o pedágio na aposentadoria do servidor de Jundiaí?

Além de 57 anos (mulher) ou 60 (homem), 20 anos de serviço público e 5 no cargo, o servidor cumpre o tempo de contribuição que faltava, em 01/01/2022, para chegar a 30 ou 35 anos, mais um período adicional igual a esse tempo.

A aposentadoria especial em Jundiaí ainda exige idade mínima?

Pela regra atual, sim: 60 anos. O PLC 1.192/2026, aprovado em 13/10/2026, elimina essa exigência, mas aguardava sanção e tem vigência prevista para 01/01/2027.

Licença-saúde conta como tempo especial em Jundiaí?

É uma das mudanças do PLC 1.192/2026, que passa a contar a licença-saúde como tempo especial e de magistério. A regra só vale depois da sanção e da entrada em vigor, prevista para 01/01/2027.

Aposentado do IPREJUN paga contribuição?

Sim. Aposentados e pensionistas pagam 14% sobre o valor que passa de 3 salários mínimos.

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