Aposentadoria do servidor de Jaboticabal (SEPREM)

Os servidores efetivos de Jaboticabal estão no regime próprio administrado pelo SEPREM. A Lei 5.805/2024 e a Emenda à Lei Orgânica 49/2024 reescreveram as regras de aposentadoria. A idade mínima passou a ser de 62 anos para a mulher e 65 para o homem. Quem já era servidor pode usar regras de transição por pontos ou por pedágio.

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SERVIDOR MUNICIPAL · SEPREM · JABOTICABAL

O regime próprio de Jaboticabal: SEPREM

Os servidores efetivos de Jaboticabal se aposentam pelo Serviço de Previdência, Saúde e Assistência Municipal (SEPREM), e não pelo INSS. Site oficial: seprem.jaboticabal.sp.gov.br.

A reforma da previdência em Jaboticabal

A reforma foi feita em duas normas. A Emenda à Lei Orgânica 49, de 20/12/2024, deu nova redação aos arts. 131 e 132 da Lei Orgânica. A Lei 5.805, de 27/12/2024, criou o novo Plano de Previdência Municipal e revogou a Lei 3.411/2005 (art. 94). A lei foi publicada no Diário Oficial do Município em 10/01/2025 e vale desde a publicação (art. 95). Quem já tinha cumprido todos os requisitos de uma regra antiga mantém o direito de se aposentar por ela (art. 94).

Regras de aposentadoria do servidor de Jaboticabal

Regra geral: 62 anos (mulher) ou 65 (homem), 25 anos de contribuição, 10 anos de serviço público e 5 no cargo (art. 21).
Cálculo da regra geral: média de todos os salários de contribuição desde julho de 1994. O benefício é de 60% dessa média, mais 2 pontos percentuais por ano de contribuição acima de 20 anos (art. 22, §1º).
Na regra geral, o valor fica limitado ao teto do INSS. Esse limite não se aplica às regras de transição (art. 22, §§1º e 2º).
Professor: 57 anos (mulher) ou 60 (homem), 25 anos de contribuição só em funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental ou médio, 10 anos de serviço público e 5 no cargo (art. 39). O valor segue o mesmo cálculo de 60% mais 2 pontos por ano acima de 20 (art. 40).
Transição por pontos, para quem entrou como efetivo até a vigência da lei: 57 anos (mulher) ou 62 (homem), 30 ou 35 anos de contribuição, 20 de serviço público, 5 no cargo e 91 ou 101 pontos, somando idade e tempo de contribuição. A pontuação sobe 1 ponto por ano desde 01/01/2025, até 100 (mulher) e 105 (homem) (art. 51).
Professor na transição por pontos: 52 anos (mulher) ou 57 (homem), 25 ou 30 anos de contribuição e 86 ou 96 pontos. A pontuação sobe 1 ponto por ano até 92 (mulher) e 100 (homem) (art. 51, §§3º e 4º).
Valor na transição por pontos: quem entrou até 31/12/2003 e tem 62 anos (mulher) ou 65 (homem), ou 57 e 60 se for professor, recebe a totalidade da remuneração do cargo. Nos demais casos, o valor é de 60% da média mais 2 pontos por ano acima de 20, sem o teto do INSS (art. 52).
Transição por pedágio, para quem entrou como efetivo até a vigência da lei: 57 anos (mulher) ou 60 (homem), 30 ou 35 anos de contribuição, 20 de serviço público, 5 no cargo e um tempo extra igual ao que faltava, na data da lei, para chegar aos 30 ou 35 anos (art. 55). O professor tem 5 anos a menos na idade e no tempo de contribuição (art. 55, parágrafo único).
Valor no pedágio: quem entrou até 31/12/2003 recebe a totalidade da remuneração do cargo (art. 56, I). Para os demais, a lei manda aplicar o cálculo de 60% da média mais 2 pontos por ano acima de 20, sem o teto do INSS (art. 56, II).
Paridade: quem se aposenta com a totalidade da remuneração tem os reajustes pela regra do art. 7º da EC 41/2003. Os demais seguem os reajustes do INSS (arts. 53 e 57).
Quem entrou no serviço público municipal depois de 10/11/2021 tem o benefício limitado ao teto do INSS, por causa da previdência complementar da LC 215/2021 (art. 52, parágrafo único, e art. 56, parágrafo único).
Pessoa com deficiência, pelo grau: 20 anos de contribuição (mulher) ou 25 (homem) na deficiência grave, 24 ou 29 na moderada e 28 ou 33 na leve, com 10 anos de serviço público e 5 no cargo. O valor é de 100% da média (arts. 43 e 44).
Pessoa com deficiência, por idade: 55 anos (mulher) ou 60 (homem), 15 anos de contribuição e 15 anos com deficiência, com 10 anos de serviço público e 5 no cargo. O valor é de 70% da média mais 1% por grupo de 12 contribuições, até 30% a mais (arts. 45 e 46).
Incapacidade permanente: 60% da média mais 2 pontos por ano acima de 20. O valor é de 100% da média quando a incapacidade vem de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho (art. 24).
Compulsória aos 75 anos. O valor é proporcional: tempo de contribuição dividido por 20 anos, limitado a um inteiro, aplicado sobre o cálculo da regra geral (arts. 30 e 31).
Contribuição do servidor: 14% sobre o salário de contribuição (art. 13, I).

Aposentadoria especial no SEPREM

A aposentadoria especial exige 60 anos de idade, 25 anos de contribuição com exposição efetiva, habitual e permanente a agentes químicos, físicos ou biológicos prejudiciais à saúde, 10 anos de serviço público e 5 no cargo (art. 32). Não vale o enquadramento só por categoria profissional (art. 32). O valor é de 60% da média mais 2 pontos por ano acima de 20 (art. 33). É proibido converter tempo especial em tempo comum (art. 37). Quem já era servidor na data da lei tem uma transição: 86 pontos somando idade e tempo de contribuição, 25 anos de exposição, 20 de serviço público e 5 no cargo, com cálculo sem o teto do INSS (arts. 58 e 59). O pedido precisa de formulário de atividade especial, LTCAT e parecer da perícia médica (art. 35).

Abono de permanência

O abono de permanência é igual ao valor da contribuição do servidor. Ele é pago a quem cumpriu os requisitos da aposentadoria por idade e tempo de contribuição, do professor, especial ou da pessoa com deficiência e decide continuar trabalhando, até a aposentadoria (art. 81). Ponto de atenção: o art. 81 não menciona as regras de transição por pontos e por pedágio. Quem cumpre apenas uma regra de transição deve confirmar o direito ao abono com o SEPREM antes de fazer planos.

O que mais vale saber sobre o SEPREM

Ponto de atenção no pedágio: para quem entrou depois de 31/12/2003, a lei não prevê 100% da média. Ela remete ao cálculo de 60% mais 2 pontos por ano acima de 20 (art. 56, II). Vale simular as duas transições antes de escolher.
O SEPREM concede apenas aposentadorias e pensão por morte (art. 2º).
Pensão por morte: cota familiar de 50% do benefício, mais 10 pontos percentuais por dependente, até 100% (art. 63).
A Lei 5.846/2025 alterou o nome da autarquia. Os atos oficiais recentes usam o nome Serviço de Previdência Municipal de Jaboticabal, com a sigla SEPREM.
A Lei 6.051/2026 incluiu na Lei 5.805/2024 o conceito de insuficiência financeira do regime (art. 13, §§9º e 10). A mudança trata do custeio e não altera os benefícios.
Os benefícios concedidos antes da criação do regime próprio são geridos pelo SEPREM, mas custeados pelos entes empregadores, conforme a Lei 5.207/2021 (art. 93).

Como o TJSP tem decidido em processos de servidores de Jaboticabal

Decisões recentes do Tribunal de Justiça de São Paulo em processos de servidores de Jaboticabal contra o município ou o SEPREM. São decisões públicas, citadas para mostrar como o tribunal tem decidido; cada caso depende das provas e de análise individual.

Ajudante de serviços gerais de Jaboticabal obtém aposentadoria especial integral

Um ajudante de serviços gerais do Município de Jaboticabal pediu aposentadoria especial. A prova documental e a perícia comprovaram mais de 25 anos de atividades nocivas à saúde, e o tribunal reconheceu o benefício com integralidade e paridade. Não houve pagamento retroativo de proventos, porque a Constituição proíbe receber proventos e vencimentos ao mesmo tempo.

O que isso significa para você: Se você trabalha em serviços gerais na Prefeitura de Jaboticabal exposto a agentes nocivos, a perícia pode comprovar o direito à aposentadoria especial.

Aposentadoria especial com integralidade e paridade · Parcialmente favorável ao servidor · Processo 1002121-81.2023.8.26.0291, 3ª Câmara de Direito Público do TJSP, julgado em 21/08/2025. Consultar no TJSP

O que o STF já decidiu e vale para o servidor de Jaboticabal

Além da lei do município, algumas decisões do Supremo Tribunal Federal valem para todos os servidores e costumam decidir os pedidos de aposentadoria:

Aposentadoria especial (Súmula Vinculante 33): enquanto o ente não tiver lei própria, o servidor exposto a agentes nocivos tem direito à aposentadoria especial pelas regras do INSS. O que decide é a prova da exposição: PPP, LTCAT ou perícia.
Conversão de tempo especial (Tema 942): o tempo trabalhado em condições especiais antes da Reforma da Previdência de 2019 pode ser convertido em tempo comum, o que pode antecipar a aposentadoria, nos limites da lei de cada município.
Abono de permanência (Tema 888): quem já cumpriu os requisitos da aposentadoria especial e continua trabalhando tem direito ao abono de permanência. Valores atrasados podem ser cobrados, respeitado o prazo de cinco anos.
Professor (Tema 965): contam como magistério a docência e as funções de direção de escola, coordenação e assessoramento pedagógico exercidas na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio.
Servidor com deficiência (MI 6.988): onde não há lei, o STF manda aplicar as regras da Lei Complementar 142/2013.
Servidor admitido sem concurso (Tema 1.254): o regime próprio é do titular de cargo efetivo, mas ficaram ressalvadas as aposentadorias e pensões já concedidas ou com requisitos já cumpridos até o marco fixado pelo STF.

Em Jaboticabal, a lei municipal já tem regras próprias de aposentadoria. Essas decisões continuam importantes para o tempo trabalhado antes dela, para quem já tinha direito e para a interpretação da nova regra.

Como a Gabarra Advocacia ajuda o servidor de Jaboticabal

Analisamos a sua ficha funcional, as certidões de tempo de contribuição e a lei do SEPREM, simulamos todas as regras possíveis e mostramos a data e o valor de cada uma. Quando o instituto nega ou calcula errado, avaliamos o pedido de revisão e o caminho judicial. Atendimento online e presencial em Ribeirão Preto e São Paulo.

Regras gerais da aposentadoria do servidor, da União e do Estado de São Paulo: aposentadoria do servidor público.

Fontes consultadas

Servidor municipal em outras cidades

Regras gerais do servidor da União e do Estado: aposentadoria do servidor público.

Amendoim, da Capital do Amendoim: aposentadoria do servidor municipal de Jaboticabal (SEPREM)

Perguntas frequentes sobre a aposentadoria no SEPREM

Jaboticabal já fez a reforma da previdência dos servidores?

Sim. A Lei 5.805/2024 e a Emenda à Lei Orgânica 49/2024 mudaram as regras. A lei foi publicada em 10/01/2025 e vale desde então (art. 95).

Qual a idade mínima para o servidor de Jaboticabal se aposentar?

Pela regra geral, 62 anos para a mulher e 65 para o homem, com 25 anos de contribuição, 10 de serviço público e 5 no cargo (art. 21). Quem já era servidor pode usar a transição por pontos ou por pedágio (arts. 51 e 55).

Quem ainda pode se aposentar com a totalidade da remuneração?

Quem entrou como efetivo até 31/12/2003 e cumpre uma das transições. Na transição por pontos, é preciso também ter 62 anos (mulher) ou 65 (homem), ou 57 e 60 se for professor (art. 52, I). No pedágio, basta ter entrado até 31/12/2003 (art. 56, I).

Como fica a aposentadoria do professor?

Na regra geral, 57 anos para a mulher e 60 para o homem, com 25 anos de magistério (art. 39). Na transição por pedágio, a idade e o tempo de contribuição caem 5 anos (art. 55, parágrafo único).

Quanto o servidor de Jaboticabal contribui?

14% do salário de contribuição (art. 13, I). Aposentados e pensionistas pagam 14% sobre o que passar do teto do INSS (art. 13, §2º).

Quem já tinha direito antes da reforma perdeu esse direito?

Não. A lei garante as regras que valiam na data em que todos os requisitos foram cumpridos (art. 94).

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