Aposentadoria do servidor de Cravinhos (FAPEM)
Os servidores de Cravinhos têm regime próprio administrado pelo Fundo de Aposentadoria do Município de Cravinhos, o FAPEM, regido pela LC 118/2002. Até a revisão desta página, não localizamos lei municipal que tenha adaptado as regras de aposentadoria à Reforma da Previdência de 2019.
Gabarra Advocacia, especializada em Previdência Social desde 2007, com atuação na aposentadoria de servidores públicos desde antes da Súmula Vinculante 33. Atendimento online em todo o Brasil.
SERVIDOR MUNICIPAL · FAPEM · CRAVINHOS
O regime próprio de Cravinhos: FAPEM
Os servidores efetivos de Cravinhos se aposentam pelo Fundo de Aposentadoria do Município de Cravinhos (FAPEM), e não pelo INSS. Site oficial: www.fapem.sp.gov.br.
A reforma da previdência em Cravinhos
Até a revisão desta página, não localizamos lei municipal que tenha mudado as idades e as regras de cálculo depois da Reforma da Previdência de 2019. Nesse caso continuam valendo as regras anteriores do município, e a análise do caso confirma a situação. O Indicador de Situação Previdenciária 2025 do Ministério da Previdência, publicado em 04/12/2025, registra a situação da reforma do plano de benefícios de Cravinhos como "Não".
Regras de aposentadoria do servidor de Cravinhos
Sem reforma municipal de benefícios localizada, continuam as regras de aposentadoria anteriores à Emenda Constitucional 103/2019 previstas na legislação de Cravinhos.
Os benefícios do FAPEM têm como base o art. 36 da LC 118/2002, regimento do Fundo de Aposentadoria.
A contribuição do servidor é de 14%, desde 07/06/2018, segundo o cadastro de alíquotas do Ministério da Previdência. A alíquota é anterior à Reforma de 2019.
Aposentadoria especial no FAPEM
O servidor de Cravinhos exposto a agentes nocivos pode ter direito à aposentadoria especial, desde que prove a exposição com laudo técnico, PPP ou perícia. Enquanto não houver lei municipal adaptada à Reforma, aplica-se a Súmula Vinculante 33 do STF, pela qual valem, no que couber, as regras do INSS sobre aposentadoria especial.
Abono de permanência
O abono de permanência, para quem cumpre os requisitos da aposentadoria voluntária e decide continuar trabalhando, depende do que prevê a lei municipal e do efetivo preenchimento dos requisitos. Cada caso deve ser conferido com base no histórico funcional do servidor.
O que mais vale saber sobre o FAPEM
O regime dos servidores de Cravinhos tem origem no estatuto da LC 18, de 29/05/1973; o Fundo de Aposentadoria é regido pela LC 118, de 12/07/2002.
A previdência complementar já foi instituída no município, segundo o DRAA 2026.
O FAPEM tem site próprio, com área de transparência e serviços online.
Como o TJSP tem decidido em processos de servidores de Cravinhos
Decisões recentes do Tribunal de Justiça de São Paulo em processos de servidores de Cravinhos contra o município ou o FAPEM. São decisões públicas, citadas para mostrar como o tribunal tem decidido; cada caso depende das provas e de análise individual.
Servidora de Cravinhos obtém aposentadoria com proventos integrais
Servidora municipal que ingressou no serviço público antes de 16/12/1998 pediu a aposentadoria voluntária pela regra de transição da EC 47/2005. O tribunal confirmou o direito com proventos integrais: o tempo de contribuição excedente reduziu a idade mínima de 55 para 54 anos. Só ajustou o início dos pagamentos para a data em que ela completou todos os requisitos, já durante o processo.
O que isso significa para você: Se você entrou no serviço público de Cravinhos antes de 16/12/1998, cada ano de contribuição a mais pode reduzir a idade mínima e abrir caminho para proventos integrais.
Aposentadoria voluntária com proventos integrais · Favorável à servidora · Processo 1002615-69.2023.8.26.0153, 1ª Câmara de Direito Público do TJSP, julgado em 17/06/2026. Consultar no TJSP
Servidora de Cravinhos tem tempo especial reconhecido para se aposentar
Uma servidora do Município de Cravinhos pediu aposentadoria contando como especial o tempo trabalhado com exposição a agentes biológicos. O tribunal rejeitou o recurso e manteve a decisão favorável: a exposição foi comprovada e a conversão do tempo especial usou o fator 1,2.
O que isso significa para você: Se você trabalha exposto a agentes biológicos no município de Cravinhos, esse tempo pode ser contado de forma especial na aposentadoria.
Tempo especial por agentes biológicos · Favorável à servidora · Processo 1001278-45.2023.8.26.0153, 3ª Câmara de Direito Público do TJSP, julgado em 12/11/2025. Consultar no TJSP
O que o STF já decidiu e vale para o servidor de Cravinhos
Além da lei do município, algumas decisões do Supremo Tribunal Federal valem para todos os servidores e costumam decidir os pedidos de aposentadoria:
Aposentadoria especial (Súmula Vinculante 33): enquanto o ente não tiver lei própria, o servidor exposto a agentes nocivos tem direito à aposentadoria especial pelas regras do INSS. O que decide é a prova da exposição: PPP, LTCAT ou perícia.
Conversão de tempo especial (Tema 942): o tempo trabalhado em condições especiais antes da Reforma da Previdência de 2019 pode ser convertido em tempo comum, o que pode antecipar a aposentadoria, nos limites da lei de cada município.
Abono de permanência (Tema 888): quem já cumpriu os requisitos da aposentadoria especial e continua trabalhando tem direito ao abono de permanência. Valores atrasados podem ser cobrados, respeitado o prazo de cinco anos.
Professor (Tema 965): contam como magistério a docência e as funções de direção de escola, coordenação e assessoramento pedagógico exercidas na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio.
Servidor com deficiência (MI 6.988): onde não há lei, o STF manda aplicar as regras da Lei Complementar 142/2013.
Servidor admitido sem concurso (Tema 1.254): o regime próprio é do titular de cargo efetivo, mas ficaram ressalvadas as aposentadorias e pensões já concedidas ou com requisitos já cumpridos até o marco fixado pelo STF.
Como a Gabarra Advocacia ajuda o servidor de Cravinhos
Analisamos a sua ficha funcional, as certidões de tempo de contribuição e a lei do FAPEM, simulamos todas as regras possíveis e mostramos a data e o valor de cada uma. Quando o instituto nega ou calcula errado, avaliamos o pedido de revisão e o caminho judicial. Atendimento online e presencial em Ribeirão Preto e São Paulo.
Regras gerais da aposentadoria do servidor, da União e do Estado de São Paulo: aposentadoria do servidor público.
Fontes consultadas
apicadprev.trabalho.gov.br/RPPS_ALIQUOTA?sg_uf=SP&no_ente=Cravinhos
gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/rpps/indice-de-situacao-previdenciar
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Regras gerais do servidor da União e do Estado: aposentadoria do servidor público.
Perguntas frequentes sobre a aposentadoria no FAPEM
O que é o FAPEM de Cravinhos?
É o Fundo de Aposentadoria do Município de Cravinhos, que administra o regime próprio dos servidores municipais, regido pela LC 118/2002.
Cravinhos já fez a reforma da previdência dos servidores?
Até a revisão desta página, não localizamos lei municipal que tenha mudado idades e cálculo. O Indicador de Situação Previdenciária 2025 do Ministério da Previdência também registra a reforma do plano de benefícios como "Não".
Quanto o servidor de Cravinhos contribui para a previdência?
A alíquota do servidor é de 14%, desde 07/06/2018.
Servidor de Cravinhos tem aposentadoria especial?
Pode ter, se comprovar a exposição a agentes nocivos. Sem lei municipal adaptada à Reforma, aplica-se a Súmula Vinculante 33, com as regras do INSS.
Planeje sua aposentadoria no FAPEM com quem cuida de servidor todos os dias.
Gabarra Advocacia, especializada em Previdência Social desde 2007, com atuação na aposentadoria de servidores públicos desde antes da Súmula Vinculante 33. Atendimento online em todo o Brasil. Conteúdo informativo, com base na legislação do município e na Emenda Constitucional 103/2019. Cada caso depende dos documentos e de análise individual. Gabarra Sociedade de Advogados, OAB/SP 13.908.