Aposentadoria do servidor de Sertãozinho (SERTPREV)

O regime próprio dos servidores de Sertãozinho é administrado pelo SERTPREV, o Instituto Municipal de Previdência de Sertãozinho. Desde a publicação da Lei Complementar 366/2025, em 31/12/2025, o município aplica as regras da Reforma da Previdência: idade mínima, transição por pontos, transição por pedágio e novo cálculo do benefício.

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SERVIDOR MUNICIPAL · SERTPREV · SERTÃOZINHO

O regime próprio de Sertãozinho: SERTPREV

Os servidores efetivos de Sertãozinho se aposentam pelo Instituto Municipal de Previdência de Sertãozinho (SERTPREV), e não pelo INSS. Site oficial: www.sertprev.com.br.

A reforma da previdência em Sertãozinho

A Lei Complementar 366, de 16/12/2025, reorganizou o regime próprio de Sertãozinho e revogou a lei de 2000 que regia as aposentadorias. Ela foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município em 31/12/2025 e entrou em vigor na data da publicação. A regra permanente exige 62 anos da mulher e 65 do homem. Quem já era servidor tem regras de transição nos arts. 44 a 50. Quem cumpriu os requisitos antes da lei mantém o direito de se aposentar pelas regras antigas (art. 42).

Regras de aposentadoria do servidor de Sertãozinho

Regra permanente (art. 35): 62 anos (mulher) e 65 (homem), 25 anos de contribuição, 10 de serviço público e 5 no cargo.
Professor (art. 36): 57 anos (mulher) e 60 (homem), com 25 anos só de magistério na educação infantil, ensino fundamental ou médio. Direção de escola e coordenação pedagógica contam.
Transição por pontos (art. 44): para quem já era servidor. Desde 2026 são 57 anos (mulher) e 62 (homem), 30 ou 35 anos de contribuição, 20 de serviço público e 5 no cargo. A soma de idade e contribuição começa em 86 (mulher) e 96 (homem) e sobe 1 ponto por ano até 100 e 105.
Pontos com salário integral (art. 45): para quem entrou até 31/12/2003. Exige 62 anos (mulher) e 65 (homem), 30 ou 35 anos de contribuição e a pontuação da lei. O valor é a remuneração do cargo.
Transição por pedágio (art. 46): 57 anos (mulher) e 60 (homem), 30 ou 35 anos de contribuição, 20 de serviço público e 5 no cargo, mais um pedágio sobre o tempo que faltava quando a lei entrou em vigor: 50% se faltavam até 5 anos, 70% se faltavam de 6 a 8 anos e 100% se faltavam mais de 8 anos.
Professor na transição: por pontos, 52 anos (mulher) e 57 (homem) desde 2026, 25 ou 30 anos de contribuição e 81 ou 91 pontos, subindo até 92 e 100 (art. 47). Há também regra com salário integral para quem entrou até 31/12/2003 (art. 48) e regra de pedágio (art. 49).
Cálculo (art. 41): média de todos os salários desde julho de 1994. O benefício é 60% da média, mais 2% por ano de contribuição acima de 20 anos.
Compulsória (art. 40): aos 75 anos.
Pessoa com deficiência (art. 38): 20, 24 ou 28 anos de contribuição (mulher) e 25, 29 ou 33 (homem), conforme o grau grave, moderado ou leve. Ou 55 anos (mulher) e 60 (homem) com 15 anos de contribuição. Sempre com avaliação biopsicossocial.

Aposentadoria especial no SERTPREV

Sertãozinho tem regra própria para quem trabalha exposto a agentes nocivos à saúde. A regra permanente (art. 37) exige 60 anos, para homem e mulher, 25 anos de efetiva exposição e contribuição, 10 de serviço público e 5 no cargo. Quem já era servidor pode usar a transição do art. 50: 86 pontos, 25 anos de exposição, 20 de serviço público e 5 no cargo. A lei proíbe converter tempo especial em tempo comum. A exposição precisa ser provada com documentos técnicos, como laudo e PPP.

Abono de permanência

O art. 64 da LC 366/2025 garante abono igual ao valor da contribuição previdenciária para quem já cumpriu os requisitos da aposentadoria voluntária e decide continuar trabalhando. O abono é pago a partir do pedido, até a aposentadoria.

O que mais vale saber sobre o SERTPREV

A LC 366/2025 revogou a Lei 3.460/2000 e a Lei 5.183/2011, que regiam o regime antigo (art. 76).
A contribuição é de 14% para o servidor ativo e de 14% para aposentados e pensionistas sobre o valor acima do teto do INSS (art. 23).
A paridade com os servidores da ativa vale só para as regras com salário integral de quem entrou até 31/12/2003 (art. 63).
O SERTPREV foi criado como autarquia pela Lei 6.393, de 07/06/2018, e instalado pela Lei 6.432, de 09/08/2018.
A previdência complementar já foi instituída no município (Lei 7.027/2021, segundo a avaliação atuarial de 31/12/2025).

Como o TJSP tem decidido em processos de servidores de Sertãozinho

Decisões recentes do Tribunal de Justiça de São Paulo em processos de servidores de Sertãozinho contra o município ou o SERTPREV. São decisões públicas, citadas para mostrar como o tribunal tem decidido; cada caso depende das provas e de análise individual.

Dentista tem tempo especial reconhecido, mas aposentadoria fica para depois

Um cirurgião-dentista do Município de Sertãozinho pediu o reconhecimento de tempo especial, aposentadoria especial e abono de permanência. A perícia comprovou exposição habitual a agentes biológicos, químicos e radiação ionizante, e o tempo especial foi mantido. A aposentadoria e o abono foram negados porque ele não tinha 25 anos de atividade especial antes da Reforma de 2019 nem os 86 pontos da regra de transição na data do pedido.

O que isso significa para você: Se você é profissional de saúde do município de Sertãozinho, o tempo especial reconhecido conta, mas é preciso conferir a pontuação da regra de transição antes de pedir a aposentadoria.

Tempo especial de cirurgião-dentista · Parcialmente favorável ao servidor · Processo 1001907-11.2024.8.26.0597, 1ª Câmara de Direito Público do TJSP, julgado em 11/02/2026. Consultar no TJSP

Coletor de lixo de Sertãozinho obtém aposentadoria especial

Um servidor do Município de Sertãozinho, admitido em 1988 como operário, sempre trabalhou como coletor de lixo. O tribunal reconheceu a aposentadoria especial pela exposição habitual e permanente a agentes biológicos, aplicando as regras do INSS por falta de norma própria. Foram afastados o abono de permanência, que não tinha sido pedido, e o pagamento em duplicidade pelo período em que ele continuou trabalhando.

O que isso significa para você: Se você trabalha na coleta de lixo ou em contato com agentes biológicos em Sertãozinho, a aposentadoria especial é um direito a ser analisado.

Aposentadoria especial de coletor de lixo · Parcialmente favorável ao servidor · Processo 1007259-57.2018.8.26.0597, 6ª Câmara de Direito Público do TJSP, julgado em 31/10/2024. Consultar no TJSP

O que o STF já decidiu e vale para o servidor de Sertãozinho

Além da lei do município, algumas decisões do Supremo Tribunal Federal valem para todos os servidores e costumam decidir os pedidos de aposentadoria:

Aposentadoria especial (Súmula Vinculante 33): enquanto o ente não tiver lei própria, o servidor exposto a agentes nocivos tem direito à aposentadoria especial pelas regras do INSS. O que decide é a prova da exposição: PPP, LTCAT ou perícia.
Conversão de tempo especial (Tema 942): o tempo trabalhado em condições especiais antes da Reforma da Previdência de 2019 pode ser convertido em tempo comum, o que pode antecipar a aposentadoria, nos limites da lei de cada município.
Abono de permanência (Tema 888): quem já cumpriu os requisitos da aposentadoria especial e continua trabalhando tem direito ao abono de permanência. Valores atrasados podem ser cobrados, respeitado o prazo de cinco anos.
Professor (Tema 965): contam como magistério a docência e as funções de direção de escola, coordenação e assessoramento pedagógico exercidas na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio.
Servidor com deficiência (MI 6.988): onde não há lei, o STF manda aplicar as regras da Lei Complementar 142/2013.
Servidor admitido sem concurso (Tema 1.254): o regime próprio é do titular de cargo efetivo, mas ficaram ressalvadas as aposentadorias e pensões já concedidas ou com requisitos já cumpridos até o marco fixado pelo STF.

Em Sertãozinho, a lei municipal já tem regras próprias de aposentadoria. Essas decisões continuam importantes para o tempo trabalhado antes dela, para quem já tinha direito e para a interpretação da nova regra.

Como a Gabarra Advocacia ajuda o servidor de Sertãozinho

Analisamos a sua ficha funcional, as certidões de tempo de contribuição e a lei do SERTPREV, simulamos todas as regras possíveis e mostramos a data e o valor de cada uma. Quando o instituto nega ou calcula errado, avaliamos o pedido de revisão e o caminho judicial. Atendimento online e presencial em Ribeirão Preto e São Paulo.

Regras gerais da aposentadoria do servidor, da União e do Estado de São Paulo: aposentadoria do servidor público.

Fontes consultadas

Servidor municipal em outras cidades

Regras gerais do servidor da União e do Estado: aposentadoria do servidor público.

Cana-de-açúcar e engrenagem douradas: aposentadoria do servidor municipal de Sertãozinho (SERTPREV)

Perguntas frequentes sobre a aposentadoria no SERTPREV

O SERTPREV já aplica a reforma da previdência?

Sim. A Lei Complementar 366, de 16/12/2025, publicada em 31/12/2025, trouxe idade mínima, regras de transição e novo cálculo.

Quantos anos o servidor de Sertãozinho precisa para se aposentar?

Na regra permanente, 62 anos (mulher) e 65 (homem), com 25 anos de contribuição, 10 de serviço público e 5 no cargo.

Quem já era servidor tem regra de transição?

Sim. Há transição por pontos (art. 44), pontos com salário integral para quem entrou até 31/12/2003 (art. 45) e pedágio de 50%, 70% ou 100% do tempo que faltava (art. 46).

Como fica a aposentadoria especial em Sertãozinho?

Exige 60 anos, 25 anos de efetiva exposição e contribuição, 10 de serviço público e 5 no cargo (art. 37). Na transição, 86 pontos e 25 anos de exposição (art. 50).

Quem cumpriu os requisitos antes da lei perde o direito?

Não. O art. 42 garante a aposentadoria pelas regras da época a quem já tinha cumprido os requisitos.

Quanto o servidor de Sertãozinho contribui para o SERTPREV?

14% sobre a remuneração (art. 23 da LC 366/2025).

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