Aposentadoria do servidor de Itupeva (ITUPEVA PREVIDÊNCIA)

O regime próprio de Itupeva: ITUPEVA PREVIDÊNCIA

Os servidores efetivos de Itupeva se aposentam pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Itupeva (ITUPEVA PREVIDÊNCIA), e não pelo INSS. Site oficial: previdencia.itupeva.sp.gov.br.

A reforma da previdência em Itupeva

A Lei Complementar 590, de 01/10/2026, publicada no Diário Oficial do Município na edição 2352 e em vigor desde a publicação (art. 27), adaptou o regime de Itupeva à Emenda Constitucional 103/2019 para os servidores admitidos a partir de 01/10/2026 (art. 1º). Quem foi admitido até essa data continua integralmente nas regras da LC 388/2015, do art. 40 da Constituição na redação anterior à reforma de 2019 e das Emendas 41/2003 e 47/2005 (art. 1º, § 1º). A exceção são a aposentadoria especial por agentes nocivos e a da pessoa com deficiência, que valem também para os atuais servidores, com o cálculo da nova lei (art. 1º, § 2º). Antes disso, a LC 581/2026 retirou do regime próprio o auxílio-doença, o salário-maternidade, o salário-adoção, o salário-família e o auxílio-reclusão.

Regras de aposentadoria do servidor de Itupeva

• Quem já era servidor até 01/10/2026: voluntária com 60 anos e 35 de contribuição (homem) ou 55 anos e 30 (mulher), com 10 anos de serviço público e 5 no cargo (art. 65 da LC 388/2015).

• Quem já era servidor: por idade, com valor proporcional, aos 65 anos (homem) ou 60 (mulher); professor com 5 anos a menos na idade e no tempo (arts. 66 e 67 da LC 388/2015).

• Quem entrou no serviço público até 31/12/2003 continua com as regras de transição das Emendas 41/2003 e 47/2005, com integralidade e paridade quando cumpridos os requisitos.

• Admitidos a partir de 01/10/2026, regra geral: 62 anos (mulher) e 65 (homem), 25 anos de contribuição, 10 de serviço público e 5 no cargo (art. 2º da LC 590/2026).

• Admitidos a partir de 01/10/2026, professor: 57 anos (mulher) e 60 (homem), com 25 anos de magistério na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio. Direção escolar, coordenação e assessoramento pedagógico contam, e o período de readaptação em funções compatíveis também (art. 4º).

• Cálculo do novo plano: 60% da média de todas as contribuições desde julho de 1994, mais 2% por ano acima de 20 anos de contribuição, com reajuste pelo índice do INSS (art. 13).

• Pessoa com deficiência, para todos os servidores: 20, 24 ou 28 anos de contribuição (mulher) e 25, 29 ou 33 (homem), conforme o grau, com 100% da média; ou 55 anos (mulher) e 60 (homem) com 15 anos de contribuição, com 70% da média mais 1% a cada 12 contribuições (arts. 5º e 13, § 10).

• Quando houver mais de uma regra possível, o Itupeva Previdência deve apresentar a simulação de cada uma para o servidor escolher (art. 65, § 2º, da LC 388/2015).

Aposentadoria especial no ITUPEVA PREVIDÊNCIA

Desde 01/10/2026, a aposentadoria especial por agentes nocivos segue a LC 590/2026 também para os atuais servidores (art. 1º, § 2º): 60 anos de idade, 25 anos de efetiva exposição e contribuição, 10 de serviço público e 5 no cargo (art. 3º). O valor é 60% da média mais 2% por ano acima de 20 anos de contribuição (art. 13, § 1º). A lei proíbe o enquadramento só pela profissão e veda a conversão de tempo especial em comum em qualquer hipótese (art. 3º, § 6º). O tempo de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias conta como especial sem prova de exposição (art. 3º, § 7º). Quem já tinha cumprido os requisitos antes da nova lei mantém o direito pelas regras anteriores (art. 15).

Abono de permanência

Para quem já é servidor, o abono de permanência é igual ao valor da contribuição previdenciária, pago a quem cumpriu os requisitos da aposentadoria voluntária e continua trabalhando, até a compulsória (art. 92 da LC 388/2015). No novo plano, o abono também é de 100% da contribuição, mas só para quem cumpriu a regra geral ou a do professor, e acaba com a aposentadoria (art. 23 da LC 590/2026).

O que mais vale saber sobre o ITUPEVA PREVIDÊNCIA

• Ponto de atenção para quem trabalha exposto a agentes nocivos: antes da LC 590/2026, a especial seguia as normas federais e as decisões judiciais. Agora há idade mínima de 60 anos e cálculo pela média, inclusive para quem já era servidor, salvo quem já tinha cumprido os requisitos até 01/10/2026 (art. 15).

• Agentes comunitários de saúde e de combate às endemias têm o tempo no cargo contado como especial, sem precisar provar a exposição (art. 3º, § 7º).

• A aposentadoria especial já concedida por outra regra não pode ser revista para a nova (art. 3º, § 2º).

• A LC 581/2026 limitou o regime próprio às aposentadorias e à pensão por morte.

• Segregação de massas pela LC 440/2018: fundo financeiro para quem ingressou até 30/04/2009 e fundo previdenciário para quem ingressou a partir de 01/05/2009.

O que o STF já decidiu e vale para o servidor de Itupeva

Além da lei do município, algumas decisões do Supremo Tribunal Federal valem para todos os servidores e costumam decidir os pedidos de aposentadoria:

• Aposentadoria especial (Súmula Vinculante 33): enquanto o ente não tiver lei própria, o servidor exposto a agentes nocivos tem direito à aposentadoria especial pelas regras do INSS. O que decide é a prova da exposição: PPP, LTCAT ou perícia.

• Conversão de tempo especial (Tema 942): o tempo trabalhado em condições especiais antes da Reforma da Previdência de 2019 pode ser convertido em tempo comum, o que pode antecipar a aposentadoria, nos limites da lei de cada município.

• Abono de permanência (Tema 888): quem já cumpriu os requisitos da aposentadoria especial e continua trabalhando tem direito ao abono de permanência. Valores atrasados podem ser cobrados, respeitado o prazo de cinco anos.

• Professor (Tema 965): contam como magistério a docência e as funções de direção de escola, coordenação e assessoramento pedagógico exercidas na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio.

• Servidor com deficiência (MI 6.988): onde não há lei, o STF manda aplicar as regras da Lei Complementar 142/2013.

• Servidor admitido sem concurso (Tema 1.254): o regime próprio é do titular de cargo efetivo, mas ficaram ressalvadas as aposentadorias e pensões já concedidas ou com requisitos já cumpridos até o marco fixado pelo STF.

Em Itupeva, a lei municipal já tem regras próprias de aposentadoria. Essas decisões continuam importantes para o tempo trabalhado antes dela, para quem já tinha direito e para a interpretação da nova regra.

Como a Gabarra Advocacia ajuda o servidor de Itupeva

Analisamos a sua ficha funcional, as certidões de tempo de contribuição e a lei do ITUPEVA PREVIDÊNCIA, simulamos todas as regras possíveis e mostramos a data e o valor de cada uma. Quando o instituto nega ou calcula errado, avaliamos o pedido de revisão e o caminho judicial. Atendimento online e presencial em Ribeirão Preto e São Paulo.

Regras gerais da aposentadoria do servidor, da União e do Estado de São Paulo: aposentadoria do servidor público.

Fontes consultadas

• dosp.com.br/leituratexto?p=MjgxMjg0Mw==

• previdencia.itupeva.sp.gov.br/2026/10/02/%F0%9F%93%A2-itupeva-previden

• previdencia.itupeva.sp.gov.br/legislacao/

• previdencia.itupeva.sp.gov.br/wp-content/uploads/2026/06/Lei-Complemen

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Regras gerais do servidor da União e do Estado: aposentadoria do servidor público.