Aposentadoria do servidor de Valinhos (VALIPREV)
O Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos, o VALIPREV, foi criado pela Lei 4.877/2013 e administra o regime próprio da cidade. Em dezembro de 2022 o município ajustou benefícios, custeio e segregação de massa, mas não localizamos lei que tenha mudado as idades da aposentadoria.
Gabarra Advocacia, especializada em Previdência Social desde 2007, com atuação na aposentadoria de servidores públicos desde antes da Súmula Vinculante 33. Atendimento online em todo o Brasil.
SERVIDOR MUNICIPAL · VALIPREV · VALINHOS
O regime próprio de Valinhos: VALIPREV
Os servidores efetivos de Valinhos se aposentam pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos (VALIPREV), e não pelo INSS. Site oficial: valiprev.sp.gov.br.
A reforma da previdência em Valinhos
A Lei 6.394, de 23/12/2022, limitou o rol de benefícios às aposentadorias e à pensão, como pede o art. 9º, § 2º, da EC 103, e trouxe regras para a perícia da incapacidade. Na mesma data, a Lei 6.396 tratou da segregação de massa e de novas alíquotas. Até a revisão desta página, não localizamos lei municipal de Valinhos que tenha alterado idades e regras de cálculo da aposentadoria depois da Reforma de 2019. Seguem, portanto, as regras anteriores do município, e a análise do caso confirma a situação.
Regras de aposentadoria do servidor de Valinhos
Aposentadoria voluntária: 60 anos e 35 de contribuição (homem), 55 e 30 (mulher), com 10 anos de serviço público e 5 no cargo.
Por idade: 65 anos (homem) e 60 (mulher), com proventos proporcionais.
Professor: redução de 5 anos.
Transição do art. 2º da EC 41/2003, para quem ingressou até 16/12/1998: 53 anos (homem) e 48 (mulher), com pedágio de 20% e redutor no valor do benefício.
Transição do art. 6º da EC 41/2003, para quem ingressou até 31/12/2003: 60 anos e 35 de contribuição (homem), 55 e 30 (mulher), com 20 anos de serviço público.
Transição do art. 3º da EC 47/2005: redução da idade pelo tempo de contribuição que passar do mínimo.
Compulsória aos 75 anos.
Aposentadoria especial no VALIPREV
A Lei 6.396/2022 trata de forma própria, no custeio, os membros do magistério com aposentadoria especial futura. Para quem trabalha exposto a agentes nocivos, a aposentadoria especial depende da prova dessa exposição, por laudo, PPP ou perícia, e, sem reforma municipal localizada, segue a Súmula Vinculante 33, que aplica as regras do INSS.
Abono de permanência
O abono de permanência em Valinhos depende da lei municipal e de o servidor ter cumprido os requisitos da aposentadoria voluntária e optar por continuar trabalhando. A conferência é feita na análise de cada caso.
O que mais vale saber sobre o VALIPREV
Segregação de massa (Lei 6.396/2022): o plano financeiro reúne aposentados e pensionistas com benefício concedido até 31/12/2017 e ativos que ingressaram até 31/12/2009; o plano previdenciário abrange benefícios desde 01/01/2018 e ingressos desde 01/01/2010.
Valinhos instituiu regime de previdência complementar para os servidores.
Como o TJSP tem decidido em processos de servidores de Valinhos
Decisões recentes do Tribunal de Justiça de São Paulo em processos de servidores de Valinhos contra o município ou o VALIPREV. São decisões públicas, citadas para mostrar como o tribunal tem decidido; cada caso depende das provas e de análise individual.
Servidora de Valinhos mantém aposentadoria integral negada pelo Tribunal de Contas
Uma servidora aposentada pelo Município de Valinhos teve o registro da aposentadoria com integralidade e paridade negado pelo Tribunal de Contas do Estado. O tribunal manteve a ordem a favor dela: a EC 41/2003 exige apenas o ingresso no serviço público até a sua publicação, sem exigir vínculo anterior a regime próprio. A criação do VALIPREV em 2013 não torna a aposentadoria ilegal.
O que isso significa para você: Se você entrou no serviço público de Valinhos antes de 2004, a criação do VALIPREV em 2013 não tira, por si só, seu direito à integralidade e à paridade.
Integralidade e paridade mantidas · Favorável à servidora · Processo 1004166-14.2024.8.26.0650, 6ª Câmara de Direito Público do TJSP, julgado em 16/09/2026. Consultar no TJSP
Pensionista de ex-servidor de Valinhos consegue complementação imediata da pensão
A pensionista de um ex-servidor do Município de Valinhos, com 83 anos, já tinha obtido no tribunal o direito à complementação da pensão por morte. Ao julgar os embargos, a câmara mandou incluir o valor em folha imediatamente, pelo caráter alimentar da verba e pela idade da pensionista, sem esperar precatório.
O que isso significa para você: Se você é pensionista de servidor de Valinhos e recebe menos do que deveria, a complementação da pensão pode ser buscada e, conforme o caso, implantada logo.
Complementação de pensão por morte · Favorável à pensionista · Processo 1006169-39.2024.8.26.0650, 8ª Câmara de Direito Público do TJSP, julgado em 07/08/2026. Consultar no TJSP
Enfermeira da rede municipal de Valinhos tem aposentadoria especial reconhecida
Uma servidora municipal, enfermeira, pediu aposentadoria especial. O tribunal reconheceu o direito aplicando as regras do INSS (Lei 8.213/1991), conforme decidido pelo STF no Mandado de Injunção 721, e negou o recurso.
O que isso significa para você: Se você é enfermeiro ou trabalha na saúde em Valinhos, a falta de lei municipal específica não impede a aposentadoria especial.
Aposentadoria especial de enfermeira · Favorável à servidora · Processo 1002875-81.2021.8.26.0650, 7ª Câmara de Direito Público do TJSP, julgado em 07/04/2026. Consultar no TJSP
Guardas civis de Valinhos têm o tempo da pandemia contado para adicionais
O sindicato pediu que o período de 28/05/2020 a 31/12/2021 fosse contado como tempo de serviço dos guardas civis municipais de Valinhos, com reflexos em licença-prêmio, adicionais por tempo de serviço e sexta-parte. O tribunal confirmou o direito, porque uma lei complementar de 2022 excluiu da suspensão os servidores da segurança pública, e a guarda municipal integra essa área. Não importa se o guarda trabalhou de forma presencial ou remota.
O que isso significa para você: Se você é guarda civil em Valinhos, confira se o período da pandemia já foi lançado na sua contagem de tempo para adicionais e licença-prêmio.
Tempo da pandemia contado para guardas · Favorável aos servidores · Processo 1000607-83.2023.8.26.0650, 10ª Câmara de Direito Público do TJSP, julgado em 08/09/2025. Consultar no TJSP
Professora aposentada e diretora recupera valores cortados pelo teto
Uma professora aposentada que também exercia a função de Diretora de Unidade Educacional teve o teto salarial aplicado sobre a soma dos dois pagamentos. O tribunal decidiu que, por serem funções que a Constituição permite acumular, o teto deve incidir separadamente sobre cada verba. Foi mantida a devolução dos valores descontados indevidamente.
O que isso significa para você: Se você é servidor de Valinhos e recebe aposentadoria junto com outro cargo acumulável, verifique se o teto está sendo aplicado sobre a soma.
Teto aplicado separadamente e devolução · Favorável à servidora · Processo 1006482-68.2022.8.26.0650, 2ª Câmara de Direito Público do TJSP, julgado em 14/11/2024. Consultar no TJSP
O que o STF já decidiu e vale para o servidor de Valinhos
Além da lei do município, algumas decisões do Supremo Tribunal Federal valem para todos os servidores e costumam decidir os pedidos de aposentadoria:
Aposentadoria especial (Súmula Vinculante 33): enquanto o ente não tiver lei própria, o servidor exposto a agentes nocivos tem direito à aposentadoria especial pelas regras do INSS. O que decide é a prova da exposição: PPP, LTCAT ou perícia.
Conversão de tempo especial (Tema 942): o tempo trabalhado em condições especiais antes da Reforma da Previdência de 2019 pode ser convertido em tempo comum, o que pode antecipar a aposentadoria, nos limites da lei de cada município.
Abono de permanência (Tema 888): quem já cumpriu os requisitos da aposentadoria especial e continua trabalhando tem direito ao abono de permanência. Valores atrasados podem ser cobrados, respeitado o prazo de cinco anos.
Professor (Tema 965): contam como magistério a docência e as funções de direção de escola, coordenação e assessoramento pedagógico exercidas na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio.
Servidor com deficiência (MI 6.988): onde não há lei, o STF manda aplicar as regras da Lei Complementar 142/2013.
Servidor admitido sem concurso (Tema 1.254): o regime próprio é do titular de cargo efetivo, mas ficaram ressalvadas as aposentadorias e pensões já concedidas ou com requisitos já cumpridos até o marco fixado pelo STF.
Como a Gabarra Advocacia ajuda o servidor de Valinhos
Analisamos a sua ficha funcional, as certidões de tempo de contribuição e a lei do VALIPREV, simulamos todas as regras possíveis e mostramos a data e o valor de cada uma. Quando o instituto nega ou calcula errado, avaliamos o pedido de revisão e o caminho judicial. Atendimento online e presencial em Ribeirão Preto e São Paulo.
Regras gerais da aposentadoria do servidor, da União e do Estado de São Paulo: aposentadoria do servidor público.
Fontes consultadas
valiprev.sp.gov.br/uploads/paginas/financeiro/avaliacoes_atuariais/Ava
tce.sp.gov.br/orgaos-fiscalizados?ambito=2&area=All&tipo_orgao=&codigo
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Regras gerais do servidor da União e do Estado: aposentadoria do servidor público.
Perguntas frequentes sobre a aposentadoria no VALIPREV
O VALIPREV já aplica a reforma da previdência?
Em parte. As Leis 6.394 e 6.396, de 23/12/2022, mudaram o rol de benefícios, a segregação de massa e as alíquotas, mas não localizamos lei que tenha alterado idades e cálculo da aposentadoria.
Quantos anos o servidor de Valinhos precisa para se aposentar?
Pelas regras anteriores à EC 103, 60 anos e 35 de contribuição (homem) ou 55 e 30 (mulher), com 10 anos de serviço público e 5 no cargo. O professor tem redução de 5 anos.
Quais regras de transição valem para o servidor de Valinhos?
As da EC 41/2003 (art. 2º, com pedágio de 20%, e art. 6º) e a da EC 47/2005 (art. 3º), conforme a data de ingresso no serviço público.
Em qual plano do VALIPREV o servidor está?
Pela Lei 6.396/2022, o ativo que ingressou até 31/12/2009 fica no plano financeiro; quem ingressou desde 01/01/2010, no plano previdenciário.
Valinhos tem previdência complementar para servidores?
Sim, o município instituiu regime de previdência complementar.
Planeje sua aposentadoria no VALIPREV com quem cuida de servidor todos os dias.
Gabarra Advocacia, especializada em Previdência Social desde 2007, com atuação na aposentadoria de servidores públicos desde antes da Súmula Vinculante 33. Atendimento online em todo o Brasil. Conteúdo informativo, com base na legislação do município e na Emenda Constitucional 103/2019. Cada caso depende dos documentos e de análise individual. Gabarra Sociedade de Advogados, OAB/SP 13.908.