Acerto de Vínculo de Trabalho e Remunerações no INSS

Acerto do CNIS: como corrigir vínculos, salários e contribuições no INSS

O CNIS é a base que o INSS usa para contar o seu tempo e calcular o valor do benefício. Um emprego que não aparece, um salário menor que o real ou um carnê que não foi computado mudam a sua aposentadoria. Veja como conferir, quais documentos usar e o que fazer com contribuições em atraso.

Em resumo

O INSS usa o CNIS para contar o tempo, calcular o benefício e comprovar vínculos (Lei 8.213/1991, art. 29-A).
Você pode pedir inclusão, exclusão ou correção a qualquer momento, com documentos (art. 29-A, § 2º).
Informações lançadas fora do prazo só valem se confirmadas por documentos (Decreto 3.048/1999, art. 19, § 2º).
O empregado não perde o salário que a empresa deixou de recolher (Lei 8.213, art. 34, I).
O autônomo pode indenizar períodos antigos, com juros e multa, se provar a atividade (Lei 8.212/1991, art. 45-A).

O que é o CNIS e onde conferir?

O Cadastro Nacional de Informações Sociais reúne vínculos, salários e contribuições. Os dados do CNIS valem como prova de filiação, de tempo de contribuição e de salários de contribuição (Decreto 3.048, art. 19).

Para conferir, entre no Meu INSS, vá em "Do que você precisa?" e digite "CNIS". Há três extratos:

Relações Previdenciárias: os períodos trabalhados ou contribuídos.
Relações Previdenciárias e Remunerações: os períodos e os valores mês a mês. É o mais completo para conferência.
Ano Civil: as contribuições ano a ano, a partir de novembro de 2019.

Quais erros são mais comuns?

Emprego antigo que não aparece, principalmente de empresas que fecharam.
Vínculo sem data de saída ou com datas erradas.
Salários faltando ou menores que os do holerite.
Carnês pagos que não aparecem ou aparecem em outro cadastro.
Contribuições abaixo do mínimo a partir de novembro de 2019. Essas competências só contam como tempo se forem complementadas ou agrupadas (Constituição, art. 195, § 14; EC 103/2019, art. 29). O Meu INSS tem um serviço próprio para isso: busque "Ajustes".
Contribuições pelo plano simplificado, de alíquota reduzida, que não contam para aposentadoria por tempo de contribuição sem complementação (Lei 8.213, art. 55, § 4º).

O que significam as siglas do extrato?

Alguns vínculos e salários aparecem com siglas, chamadas indicadores. A legenda no fim do extrato explica cada uma. Um exemplo frequente é o PREM-EXT, que a própria legenda do INSS define como "remuneração informada fora do prazo, passível de comprovação".

A regra por trás dessas siglas está no regulamento. É extemporânea, por exemplo, a informação de início de vínculo de emprego lançada depois do último dia do quinto mês seguinte à admissão (Decreto 3.048, art. 19, § 3º, I). Dados extemporâneos só são aceitos com documentos que comprovem a regularidade (art. 19, § 2º). A extemporaneidade pode ser desconsiderada depois de um ano da inserção, conforme critérios do INSS (art. 19, § 4º).

Como pedir o acerto?

No Meu INSS, em "Do que você precisa?", procure o serviço de atualização de vínculos e remunerações e anexe os documentos. O nome dos serviços muda com o tempo; a busca pela palavra "vínculos" costuma levar ao serviço certo.
O pedido pode ser feito a qualquer momento, sem precisar pedir benefício (Decreto 3.048, art. 19, § 1º).
Cópias simples são aceitas, sem autenticação, salvo dúvida fundada (art. 19-B, § 2º).
Se o INSS negar, cabe recurso administrativo ou ação judicial.

Que provas o INSS aceita?

O período é confirmado com documentos da época, com as datas de início e de fim (Decreto 3.048, art. 19-B). Entre os documentos listados no regulamento:

carteira de trabalho, contrato de trabalho e carteira de férias;
extrato do FGTS e recibos de pagamento (holerites);
contrato social com o distrato, para sócios;
certidão de órgão de classe acompanhada de prova do exercício da atividade;
declaração da Receita Federal.

Sem documento da época, pode ser aceita declaração do empregador baseada nos registros da empresa, que o INSS confere (art. 19-B, § 4º). Quando os documentos não bastam, o INSS pode fazer pesquisa na empresa ou justificação administrativa (art. 19-B, § 3º).

Atenção: para o empregado, o salário devido entra no cálculo mesmo que a empresa não tenha recolhido (Lei 8.213, art. 34, I). Se houver dúvida sobre o vínculo e não houver salários registrados, o INSS pode exigir os documentos que deram base à anotação (art. 29-A, § 5º).

Encontrou erro no seu CNIS?

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Posso pagar contribuições em atraso?

Depende do tipo de segurado e da idade do débito.

Atrasos recentes do contribuinte individual, ainda cobráveis pela Receita, seguem as mesmas regras de atraso aplicadas às empresas em geral, com juros e multa de mora (Lei 8.212, art. 45-A, § 3º).
Períodos antigos, que a Receita já não pode cobrar, podem ser indenizados para contar como tempo, desde que você prove que exerceu atividade remunerada no período (art. 45-A).
Valor da indenização: 20% da média dos maiores salários de contribuição, correspondentes a 80% do período desde julho de 1994. Para levar o tempo a regime próprio, a base pode ser a remuneração do cargo (art. 45-A, § 1º).
Acréscimos: juros de 0,5% ao mês, capitalizados anualmente e limitados a 50%, mais multa de 10% (art. 45-A, § 2º).

Carência: para o contribuinte individual e o facultativo, contribuições pagas com atraso, de meses anteriores ao primeiro pagamento feito em dia, não contam para a carência (Lei 8.213, art. 27, II). Antes de pagar, confira se o atraso resolve o que você precisa.

Como atualizar os dados cadastrais?

No Meu INSS, em "Do que você precisa?", busque "Atualizar Cadastro e/ou Benefício". Por esse serviço é possível corrigir nome, data de nascimento, telefone e e-mail. Contribuintes individuais, facultativos, empregados domésticos e segurados especiais também podem incluir, alterar ou encerrar a atividade que exercem. Basta documento de identificação e CPF.

O CNIS foi corrigido depois da concessão. E os atrasados?

Revisão: até 10 anos depois do primeiro pagamento (Lei 8.213, art. 103).
Atrasados: limitados aos 5 anos anteriores ao pedido (art. 103, parágrafo único).
Pagamento na Justiça Federal: valores de até 60 salários mínimos são pagos por requisição de pequeno valor, sem precatório (Lei 10.259/2001, arts. 3º e 17, § 1º).
Imposto de renda: os atrasados de anos anteriores são tributados em separado, na fonte, no mês do recebimento (Lei 7.713/1988, art. 12-A).

Perguntas frequentes

Um emprego antigo não aparece no CNIS. Perdi esse tempo?

Não necessariamente. O período pode ser incluído com documentos da época, como carteira de trabalho, extrato do FGTS e holerites.

A empresa não recolheu o meu INSS. O tempo conta?

Para o empregado, sim. O salário devido entra no cálculo mesmo sem o recolhimento, e a cobrança é feita da empresa.

O que significa PREM-EXT no extrato?

É a remuneração informada fora do prazo, que pode ser comprovada com documentos, como holerites.

Trabalhei como autônomo e não paguei. Posso regularizar?

Pode, se provar a atividade. Atrasos recentes são pagos com juros e multa de mora. Períodos antigos são indenizados com juros e multa. Atenção à carência: contribuições em atraso de meses anteriores ao primeiro pagamento feito em dia não contam para ela.

Corrigi o CNIS depois de aposentado. Recebo desde quando?

As diferenças alcançam os últimos 5 anos antes do pedido de revisão, dentro do prazo de 10 anos.

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Este conteúdo é informativo. Cada caso depende dos documentos e de análise individual.