Certidão de Tempo de Serviço / Contribuição
A Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) é um serviço destinado exclusivamente ao servidor de órgão público federal, estadual, distrital ou municipal que deseje levar o tempo de contribuição ou o período de atividade exercida no Regime Geral de Previdência Social - RGPS para o Regime Próprio (RPPS) Federal, Estadual, Distrital ou Municipal.
O direito à certidão é previsto na Constituição Federal e todo cidadão pode exercê-lo.
É possível que a CTC já seja expedida com a majoração do tempo de serviço decorrente da insalubridade ou periculosidade, assim, o tempo de serviço especial deve ser certificado para facilitar o seu adequado uso pelo regime próprio do servidor público.
DOCUMENTOS
Documentos Principais
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Carteira de Identidade - RG;
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Cadastro de Pessoa Física CPF;
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Carteira de Trabalho e Previdência Social CTPS;
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Certidão de Registro Civil (Nascimento ou Casamento);
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Comprovante de Endereço (últimos 2 meses);
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Número de Identificação do Trabalhador NIT (PIS/PASEP);
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Todos os comprovantes de recolhimento à Previdência Social (guias e carnês de recolhimento).
KIT
1019
"Você está certo de que é isto que procura?
Para darmos início a esta área de atuação, é imprescindível a assinatura do KIT (Contrato), bem como a remessa de toda a documentação acima elencada.
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