Aposentadoria Especial
A aposentadoria especial é um benefício previdenciário concedido aos servidores públicos que exercem atividades insalubres ou perigosas, expostos a agentes nocivos à saúde.
Requisitos
Para ter direito à aposentadoria especial, o servidor público deve cumprir os seguintes requisitos:
Tempo de contribuição:
o 25 anos: para atividades insalubres com grau máximo de exposição;
o 20 anos: para atividades insalubres com grau médio de exposição;
o 15 anos: para atividades insalubres com grau mínimo de exposição;
o 25 anos: para atividades perigosas.
Idade:
o 60 anos: se homem;
o 55 anos: se mulher.
Condições de saúde: não estar incapacitado para o trabalho.
Cálculo
O cálculo da aposentadoria especial do servidor público depende da data de ingresso no serviço público.
Servidores públicos que ingressaram no serviço público antes de 31/12/2003
Esses servidores têm direito ao cálculo da aposentadoria integral pela regra da integralidade e paridade salarial. Isso significa que o valor da aposentadoria será igual ao último salário recebido e que o servidor terá direito aos mesmos reajustes dos servidores ativos.
Servidores públicos que ingressaram no serviço público depois de 31/12/2003
Esses servidores têm direito a um cálculo proporcional ao tempo de contribuição.
O valor da aposentadoria será calculado com base na média aritmética simples dos 80% maiores salários recebidos durante a vida contributiva, multiplicado por um fator de redução.
Abono de permanência
O servidor público que preenche os requisitos para a aposentadoria especial, mas continua trabalhando, pode optar pelo abono de permanência. O abono de permanência é um benefício que garante o direito a continuar contribuindo para a Previdência, sem que seja descontado o valor do benefício.
Conversão do tempo especial
O servidor público que não quiser se aposentar poderá aproveitar o período especial para outras aposentadorias do servidor ou para converter o tempo em tempo de contribuição comum.
A conversão do tempo especial em tempo de contribuição comum é feita com um fator multiplicador. O fator multiplicador depende da atividade especial exercida e da data de ingresso no serviço público.
Período especial do INSS
O período especial do INSS pode ser levado para o RPPS, desde que conste na Certidão de Tempo de Contribuição (CTC).
Dicas para servidores públicos
Consulte um advogado previdenciário para verificar se você tem direito à aposentadoria especial.
Se você tiver direito, reúna a documentação necessária para comprovar o tempo de atividade insalubre ou perigosa.
Se o INSS não reconhecer o seu direito à aposentadoria especial, entre com um processo judicial.
Reintegração
O servidor público aposentado pelo INSS não poderá ser reintegrado ao cargo que se aposentou.
Conclusão
A aposentadoria especial do servidor público é um benefício importante que pode garantir uma renda mensal mais alta e a manutenção dos reajustes salariais. Os servidores públicos que exercem atividades insalubres ou perigosas devem se informar sobre seus direitos para garantir o benefício.
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