O que é contagem reciproca?

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A contagem recíproca do tempo de serviço é a possibilidade de transferência dos períodos de trabalho de um regime previdenciário para outro, ou seja, o tempo trabalhado no serviço público ser remetido ao INSS ou o revés, da iniciativa privada ser remetido ao regime próprio do servidor público.

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Essa garantia passou a ser denominada contagem recíproca do tempo de contribuição e após sua realização os regimes previdenciários deverão compensar-se financeiramente.

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Quando a atividade for concomitante em regra não enseja contagem recíproca.

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O servidor público tem direito à emissão pelo INSS de certidão de tempo de serviço prestado como celetista sob condições de insalubridade, periculosidade e penosidade, com os acréscimos previstos na legislação previdenciária. O INSS não pode opor resistência a esse pleito com fundamento na alegada impossibilidade de sua utilização para a aposentadoria estatutária, até porque, a aposentadoria especial do servidor público já é uma realidade (STF - RExt 433.305).

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É possível a emissão de certidão de tempo de serviço para período fracionado, possibilitando ao segurado da Previdência Social levar para o regime de previdência próprio dos servidores públicos apenas o montante de tempo de serviço que lhe seja necessário para a obtenção da aposentadoria almejada. O tempo não usado valerá para efeitos previdenciários junto ao INSS (STJ - REsp 687.479).