Contagem Recíproca

O que é contagem reciproca?

A contagem recíproca do tempo de serviço é a possibilidade de transferência dos períodos de trabalho de um regime previdenciário para outro, ou seja, o tempo trabalhado no serviço público ser remetido ao INSS ou o revés, da iniciativa privada ser remetido ao regime próprio do servidor público.

Essa garantia passou a ser denominada contagem recíproca do tempo de contribuição e após sua realização os regimes previdenciários deverão compensar-se financeiramente.

Quando a atividade for concomitante em regra não enseja contagem recíproca.

O servidor público tem direito à emissão pelo INSS de certidão de tempo de serviço prestado como celetista sob condições de insalubridade, periculosidade e penosidade, com os acréscimos previstos na legislação previdenciária. O INSS não pode opor resistência a esse pleito com fundamento na alegada impossibilidade de sua utilização para a aposentadoria estatutária, até porque, a aposentadoria especial do servidor público já é uma realidade (STF - RExt 433.305).

É possível a emissão de certidão de tempo de serviço para período fracionado, possibilitando ao segurado da Previdência Social levar para o regime de previdência próprio dos servidores públicos apenas o montante de tempo de serviço que lhe seja necessário para a obtenção da aposentadoria almejada. O tempo não usado valerá para efeitos previdenciários junto ao INSS (STJ - REsp 687.479).

DOCUMENTOS

Documentos Principais

  • Carteira de Identidade - RG;

  • Cadastro de Pessoa Física CPF;

  • Carteira de Trabalho e Previdência Social CTPS;

  • Certidão de Registro Civil (Nascimento ou Casamento);

  • Comprovante de Endereço (últimos 2 meses);

  • Número de Identificação do Trabalhador  NIT (PIS/PASEP);

  • Todos os comprovantes de recolhimento à Previdência Social (guias e carnês de recolhimento).

Documentação Complementar

  • Protocolo do pedido de certidão de tempo de contribuição ou a própria certidão;

  • Documentos diversos relacionados aos períodos de trabalho.

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ÁREAS DE ATUAÇÃO

  • INSS REGIME GERAL
  • SERVIDOR PÚBLICO
  • MILITAR
  • TRABALHISTA
  • EMPRESARIAL
  • CÁLCULO E PLANEJAMENTO
  • INTERNACIONAL E CONSULTORIA

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