Servidor Público Adicional de Insalubridade

O adicional de insalubridade ou periculosidade é pago àqueles servidores que exercem funções insalubres ou de risco, na prática, limita-se o pagamento apenas àqueles casos em que a exposição é notória.

A jurisprudência entende que o servidor pode pleitear o pagamento mesmo que não integre categoria profissional contemplada, desde que, na prática, exista a exposição. Existindo a exposição, inclusive os gerentes de postos de saúde podem fazer o pedido de pagamento do adicional.

Servidor que percebe o adicional de insalubridade e contribui com a previdência social sobre este valor tem direito de vê-lo incorporado aos proventos de aposentadoria.

O grau da insalubridade pode ser questionado por laudo técnico, portanto, há possibilidade de se pedir a majoração do grau médio para o máximo, aumentando, assim, o valor do adicional de insalubridade.

DOCUMENTOS

Documentos Principais

  • Carteira de Identidade - RG;

  • Cadastro de Pessoa Física CPF;

  • Carteira de Trabalho e Previdência Social  CTPS;

  • Certidão de Registro Civil (Nascimento ou Casamento);

  • Comprovante de Endereço (últimos 2 meses);

  • Holerites.

Documentação Complementar

  • PPP- Perfil Profissiográfico Previdenciário;

  • LTCAT - Laudo técnico de condições ambientais.

KIT

2118

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