As ações regressivas são fundamentadas legalmente pela Constituição Federal no artigo 7º, inciso XXVIII, e pela Lei nº 8.213/91, no artigo 120. Elas são movidas contra empresas que, por negligência nas normas de segurança e saúde, causam acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais. O objetivo é claro: responsabilizar os empregadores e ressarcir os gastos do INSS com prestações sociais acidentárias.

 

A incidência dessas ações tem aumentado significativamente. Segundo dados do Tribunal Superior do Trabalho, entre 1991 e 2007, foram registradas apenas 223 ações, uma média de 14 por ano. Já entre 2008 e 2010, esse número saltou para 1.021 ações, com uma média anual de 340 e uma impressionante taxa de procedência de 92%. Esses números indicam não apenas um aumento na fiscalização, mas também uma maior conscientização sobre a importância da segurança no trabalho.

 

Este aumento representa um alerta para as empresas. A negligência nas normas de segurança não somente coloca em risco a saúde e a vida dos trabalhadores, mas também implica em pesadas sanções financeiras e danos à reputação da empresa. Com a alta taxa de procedência dessas ações, as empresas devem priorizar a conformidade com as normas de segurança para evitar riscos legais e financeiros significativos.

 

O que se conclui é que essas ações são um reflexo da necessidade urgente de maior atenção às normas de segurança e saúde no trabalho. Além de representarem um importante mecanismo de justiça social, elas incentivam as empresas a adotar práticas mais seguras, visando a prevenção de acidentes e doenças ocupacionais. Para as empresas, é crucial não apenas entender o impacto dessas ações, mas também agir proativamente para garantir um ambiente de trabalho seguro para todos os seus colaboradores.

 

Se você é um empresário ou responsável pela segurança no trabalho, entender e aplicar as normas de segurança e higiene é crucial para proteger sua empresa e seus funcionários. Nesse contexto, a consultoria de especialistas torna-se um ativo valioso. 

 

A Gabarra Sociedade de Advogados oferece suporte especializado em Direito Empresarial e Previdenciário, ajudando sua empresa a navegar com segurança pelas complexidades legais e a implementar as melhores práticas de segurança no trabalho. Investir na prevenção e contar com a orientação jurídica adequada é a chave para um ambiente de trabalho seguro e em conformidade legal. 

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