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 SALÁRIO-MATERNIDADE — O que é e como funciona

SALÁRIO-MATERNIDADE — O que é e como funciona

📍 SALÁRIO-MATERNIDADE — O que é e como funciona 👉🏻 O salário-maternidade é o benefício devido quando ocorre o afastamento da pessoa de sua função, por questões como o nascimento de um filho, um aborto (não criminoso), adoção ou a guarda judicial para fins de adoção de criança até 8 anos. 📍Quem tem o direito? 👉🏻 A segurada gestante, adotante ou que tenha realizado aborto não criminoso, em casos quando ocorre afastamento de suas atividades, com um prazo de 28 dias antes e 91 dias após o parto. 👉🏻 O salário-maternidade será devido ao adotante do gênero masculino para adoção ou guarda para fins de adoção. 👉🏻 Algumas resoluções vêm reconhecendo o direito do pai em receber o benefício quando a mãe não estiver presente, e acabar ocorrendo o abandono da criança. 📍 Requisitos do Salário-Maternidade 👉🏻 O requisito essencial para a concessão do benefício é a qualidade de segurada, pois a jurisprudência já vem assentando que não é preciso que a segurada se encontre em atividade laboral ao tempo do parto, desde que conserve a qualidade de segurada, pouco importando eventual situação de desemprego. — Para a segurada empregada não é exigível a carência; — Para as seguradas contribuintes individuais e segurada facultativa, o prazo de carência é de dez contribuições mensais; — Para a segurada especial, em regime de economia familiar, é devido o benefício desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 meses imediatamente anteriores ao início do benefício. 📍 Pagamento do benefício 👉🏻 O pagamento, por norma, é efetuado diretamente pelo INSS, já para a segurada empregada, será realizado pelo empregado, que será posteriormente ressarcido pelo INSS. 👉🏻 Entretanto, a jurisprudência já vem reconhecendo que a segurada não pode ser penalizada com a negativa do benefício previdenciário que lhe é devido, por ser indevidamente dispensada do trabalho. 👉🏻 Eventuais pendências de ordem trabalhista, ou eventual necessidade de acerto entre a empresa e o INSS, não constituem óbice ao reconhecimento do direito da segurada, se ela optou por acionar diretamente a autarquia. 👉🏻 O pagamento ocorre por até 120 dias, ou cessando de imediato no caso de óbito da segurada. 👉🏻 A Medida Provisória n.º 781/2019 estabeleceu que o direito ao salário-maternidade diminuirá se não for requerido em até 180 dias da ocorrência do parto ou da adoção, exceto na ocorrência de motivo de força maior e/ou caso fortuito. 📍 Valor do benefício — empregada e trabalhadora avulsa: o salário-maternidade consistirá numa renda igual a sua remuneração integral. — empregada doméstica: corresponderá ao valor do seu último salário de contribuição. — segurada especial que contribui como contribuinte individual: em 1/12 do valor sobre o qual incidiu sua última contribuição anual. — segurada especial em regime de economia familiar: no valor de um salário-mínimo. — demais seguradas: em 1/12 da soma dos doze últimos salários de contribuição, apurado em período não superior a quinze meses.

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Por Mariana Machado \ Assessoria de imprensa \ Gabarra Advocacia Conte conosco: contato via WhatsApp (16) 3442 – 2012. . . #aposentadoriaespecial#aposentadoria#inss#previdenciasocial#previdenciario#advogadoprevidenciário#direitoprevidenciario#ribeiraopreto#sãopaulo#inss#previdência#pensaopormorte#beneficios#aposentear#servidorpúblico#rafaelgabarra #gabarraadvocacia#inss#salário-maternidade#maternidade#mãe#pai

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Aposentadoria por idade em 2022

Aposentadoria por idade em 2022

📍 APOSENTADORIA POR IDADE EM 2022 — A Reforma da Previdência, que entrou em vigor em 2019, trouxe regras de transição para as aposentadorias do INSS. — Com isso, agora orientaremos você para a aposentadoria por idade do INSS no ano de 2022. 📍 ATENÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO! — É importante recordar para quem já completou os requisitos antes de 2022 (idade e tempo de contribuição) as regras não alteram, mesmo que o benefício tenha sido requerido posteriormente, chamado direito adquirido. 📍 APOSENTADORIA POR IDADE PARA HOMENS EM 2022 — Para os homens que se filiaram à Previdência antes da Reforma da Previdência (13/11/2019), não há alterações. — Com isso, é exigida a idade mínima de 65 anos e ter 15 anos de contribuição para a concessão da aposentadoria por idade já em 2022. O INSS também exige a carência de 180 meses. 📍 APOSENTADORIA POR IDADE PARA MULHERES EM 2022 — Para as mulheres, ocorre acréscimo de 06 meses na idade mínima exigida no ano de 2021 (61 anos). Já em 2022 a idade mínima vai para 61 anos e 06 meses. — Além da idade mínima de 61 anos e 06 meses, deve ocorrer 15 anos de contribuição para a concessão da aposentadoria por idade em 2022. Não esquecendo que o INSS exige também a carência de 180 meses. 📍 VALOR DA APOSENTADORIA POR IDADE EM 2022 Ocorre também diferença entre homens e mulheres no cálculo. — No caso das mulheres, a aposentadoria será de 60% da média de todos os salários de contribuição a partir de julho de 1994 + 02% a cada ano que exceder 15 anos de contribuição. Para homens, a aposentadoria será de 60% da média + 02% a cada ano que exceder 20 anos de contribuição.

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Mitos e Verdades — Aposentadoria por invalidez.

Mitos e Verdades — Aposentadoria por invalidez.

👉🏻 Mito — Aposentadoria por invalidez é igual auxílio-doença: enquanto a aposentadoria por invalidez é permanente, o auxílio-doença é temporário. 👉🏻 Verdade — Aposentadoria por invalidez é reavaliada a cada 2 anos: conforme a lei 13.063/2014, as pessoas maiores de 60 anos são isentos dessa obrigação. 👉🏻 Depende — O Benefício é vitalício: é possível, porém se o segurado recupera a aptidão para o trabalho, não haverá o benefício do pagamento. 📍 Para os trabalhadores que ficam permanentemente incapazes de realizarem atividades, sem poder ser reabilitados em outra profissão, a aposentadoria por invalidez garante benefício a esses trabalhadores. Já para pessoas portadores de doenças como hanseníase, câncer, esclerose múltipla, Parkinson, entre outras, podem procurar o benefício. É necessário ter toda a documentação comprovando como está sua saúde, a carteiro de trabalho, carnês de contribuição e laudo médico.

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Servidor público exonerado pode se aposentar no INSS?

Servidor público exonerado pode se aposentar no INSS?

— Esse artigo terá o objetivo de esclarecer duas grandes questões: o servidor público exonerado pode se aposentar no INSS? O tempo de serviço público pode ser computado no Regime Geral de Previdência Social (RGPS)? 📍 Exoneração do servidor público — Uma das razões da manutenção do cargo público, ao decorrer da carreira do servidor, é a aposentadoria, sendo que essa é ameaçada pela exoneração. — A exoneração é uma espécie de demissão do servidor, havendo, assim, desligamento do cargo. Se encontra prevista no art. 41, §1º da Constituição Federal e pode ser voluntária ou de iniciativa do empregador. 📍 Utilização no INSS — Para a aposentadoria no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), um dos requisitos é estar vinculado ao serviço público no momento da jubilação. — Então, caso o servidor não realize os requisitos para a aposentadoria até a data de sua exoneração, não poderá se aposentar no RPPS, podendo, no entanto, migrar para o INSS (RGPS). 📍 Como computar o tempo no RGPS para o INSS? — O servidor público exonerado precisará pedir no órgão de previdência a que estava vinculado a certidão de tempo de contribuição (CTC), para fins de registro no INSS, sendo esse o documento exigido, posto que certifica o tempo e os salários de contribuição do servidor. — Ressalta-se que, em caso de concomitância de atividades, a legislação veda a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada. 📍Dicas: — É importante a ‘refiliação’ ao INSS, depois da exoneração do servidor; Indispensável o pagamento de contribuições ao RGPS para ter vinculação no momento em que for pedido a aposentadoria; — O servidor que também se desvincula de RPPS pode usar a regra do RGPS para manutenção da qualidade de segurado.

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Níveis variados de ruído: entenda o Tema 1.083 do STJ

Níveis variados de ruído: entenda o Tema 1.083 do STJ

— O Superior Tribunal de Justiça (STJ) acometeu, na sistemática de julgamento de recursos repetitivos, o Tema 1.083, que dispõe acerca do reconhecimento da atividade especial quando constatados diferentes níveis de ruído. — Apesar disso, o Tema 1083 tem se mostrado controverso, visto que gerou algumas dúvidas, inclusive nos próprios julgadores, que suspenderam processos que argumentam a atividade especial pela sujeição ao ruído. 📍 Qual o objeto do Tema 1.083 do STJ? — A questão submetida a julgamento no Tema 1.083 do STJ se refere à “possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, considerando-se apenas o nível máximo aferido (critério “pico de ruído”), a média aritmética simples ou o Nível de Exposição Normalizado (NEN).’’ — Ao analisarmos a decisão do STJ em um dos recursos especiais responsáveis pela afetação do Tema 1.083, muitas dúvidas são solucionadas. Isso porque, no caso em questão, o TRF da 4.ª Região reconheceu a atividade especial considerando o nível máximo aferido (critério “pico de ruído”). Dessa decisão, o INSS interpôs Recurso Especial. — Não se discute a validade da metodologia já definida na regulamentação, mas a possibilidade de reconhecer a atividade especial, considerando o critério de “pico de ruído” ou de média aritmética simples, quando constatados níveis variados. — A metodologia estabelecida pela FUNDACENTRO (NHO-01) deve ser observada na aferição do ruído, em respeito ao Decreto n.º 8.123/2013, sendo ela o Nível de Exposição Normalizado (NEN), que representa o nível médio de ruído convertido para uma jornada padrão de 8 horas. 📍 Como agir se houver suspensão do meu processo? — Primeiramente, é importante ter em mente que, caso o formulário PPP ou o laudo técnico não apresente níveis variados de ruído e se adéquem à metodologia mencionada acima, o sobrestamento do processo não se justifica. Ou seja, não há motivo evidente para a suspensão. — Até porque, o objeto do Tema 1.083 é justamente os níveis variados de ruído e a hipótese de utilizar o critério de “pico de ruído” ou de média aritmética simples. Portanto, se essas questões não são discutidas no seu processo, não deve ocorrer suspensão. — Da decisão que equivocadamente sobrestar o processo, pode ser realizado um pedido de reconsideração ou até interposto Agravo de Instrumento, com fundamento no art. 1.037, § 13, I, do CPC. 📍 Em suma: — O Tema 1.083 traz a possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído, quando constados diferentes níveis de efeito sonoros, considerando-se apenas o nível: 1) máximo aferido (critério ‘’pico de ruído’’); 2) média aritmética simples ou, 3) nível de Exposição Normalizado (NEN) — aplicando a metodologia da FUNDACENTRO. 📍 O Relator, Ministro Gurgel de Faria, fixou a tese que o reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deverá ser determinado pelo Nível de Exposição Normalizado — NEN (média ponderada). — Ausente esse requisito, deverá ser adotado o critério “pico de ruído” (nível máximo), desde que reste comprovada, pela perícia técnica, a habitualidade e permanência no exercício da atividade.

Por Mariana Machado \ Assessoria de imprensa \ Gabarra Advocacia

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PEC dos Precatórios: Como fica o pagamento dos atrasados do INSS?

PEC dos Precatórios: Como fica o pagamento dos atrasados do INSS?

A Proposta de Emenda à Constituição n. 23/2021, chamada PEC dos Precatórios, teve grande repercussão na mídia nacional. Os objetivos principais do texto, são: — Possibilitar o parcelamento de Precatórios. — Limitar as despesas anuais com Precatórios; — Alterar a forma de correção dos Precatórios; O interesse nesse assunto reside no fato de que é através de expedição de Precatórios que o INSS paga suas dívidas judiciais, conhecido como os “atrasados”. 📍 Precatórios no Direito Previdenciário, o que são? O Segurado da Previdência, quando vence uma ação judicial contra o INSS, os valores devidos são pagos mediante a expedição de uma Requisição de Pequeno Valor ou de um Precatório. O pagamento será feito via RPV quando o valor não ultrapassar 60 salários mínimos (R $ 66.000,00). Geralmente o prazo de pagamento ocorre rápido: 2 meses a partir da autuação no Tribunal. Quando o valor da condenação ultrapassa 60 salários mínimos, o pagamento será concretizado apenas através de Precatório. Nesse caso o prazo difere: 31 de dezembro do ano para o qual o Precatório foi orçado. A proposta orçamentária para o ano seguinte abrange Precatórios inscritos até 1.º de julho de cada ano, portanto, todos os precatórios inscritos até 1.º de julho de um ano são pagos até 31 de dezembro do ano sequente. É justamente essa lógica de pagamento que o governo tenta romper com a PEC do Precatório, por isso o texto da PEC prevê a limitação do gasto anual com o Precatório e a possibilidade de parcelamento desses créditos. 📍 Apenas segurados de maior poder aquisitivo recebem Precatórios? Não! É de conhecimento comum que o INSS quanto a Justiça não possuem a estrutura necessária para a efetivação rápida de direitos previdenciários. A demora começa no INSS, continuando no Judiciário, deixando os segurados aguardando por anos a concessão de um benefício previdenciário. Nesse cenário, é normal que até mesmo os beneficiários de benefício assistencial recebam seus atrasados através de Precatório. 📍 Há hipóteses de um “calote” do INSS? Entendendo a palavra “calote” como atraso no pagamento dos Precatórios do INSS, sim, existe a hipótese. A PEC estipula o limite de cerca de R$ 45 bilhões de pagamento para o ano que vem, enquanto o montante total é de cerca de R$ 90 bilhões. A união quitará à vista somente metade dos Precatórios de 2022. Para a prioridade de pagamento conforme a PEC aprovada no Congresso, a ordem fica sendo a seguinte: — Prioridade por doença, deficiência e idade; — Precatórios dos FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério); — Precatórios alimentares; — Precatórios comuns. A entrada dos Precatórios do FUNDEF na ordem prioritária dificulta a quitação de todos os precatórios alimentares de 2022. Os precatórios alimentares são justamente os previdenciários. Sendo assim, segurados não idosos e não deficientes que deveriam receber Precatórios em 2022 vão receber apenas em 2023, caso a PEC tenha vigência aprovada. Como terá um limite anual para pagamento de Precatórios, o valor excedente ao limite pode crescer/acumular um ano após o outro. 📍 A PEC depende de aprovação do Senado Federal. Os cenários levantados acima são hipotéticos, podendo ocorrer somente se a PEC dos Precatórios entrar em vigor após aprovação no Senado Federal.

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 Cegueira monocular dá direito à aposentadoria por deficiência?

Cegueira monocular dá direito à aposentadoria por deficiência?

— É a Lei Complementar n. 142/2013 que regula o direito da pessoa portadora de deficiência ter critérios e requisitos diferenciados para sua aposentadoria. — Existem 2 categorias de benefícios para quem é portador de deficiência: 👉🏻 Aposentadoria pelo tempo de contribuição; 👉🏻 Aposentadoria pela idade; 📍 Passou-se a conceder benefícios nesta modalidade a partir de 2014. 📍 Pela forma de avaliação, diversas pessoas consideradas com deficiência em critérios biomédicos não têm tido este reconhecimento pelo INSS. 📍 Isso porque a forma de análise criada, o IFBR-a, analisa mais precisamente as barreiras, a dependência com terceiros ou a necessidade de ambiente adaptado, do que a questão médica. — Já no caso da pessoa com visão monocular, em muitos casos a Justiça garante o enquadramento como deficiência e assim presume a deficiência. — A esse respeito, destaco que Turma Regional de Uniformização dos Juizados da 4 Região Federal firmou a seguinte tese: “O portador de visão monocular (cegueira de um olho) é presumivelmente deficiente para fins da aposentadoria prevista no art. 3.º, IV, da LC 142/13.” (PUIL n.º 5006814-68.2018.4.04.7111 — j. 23/10/2020).

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O contribuinte individual pode sofrer acidente de trabalho?

O contribuinte individual pode sofrer acidente de trabalho?

— Hoje responderemos se o contribuinte individual, profissional autônomo, pode sofrer acidente de trabalho e, consequentemente, receber benefícios da modalidade acidentária. — O Contribuinte individual pode sofrer acidente de trabalho? — Mesmo que o trabalhador independente possa, evidentemente, sofrer uma lesão no desempenho de suas atividades, eventual acidente não será considerado como “acidente de trabalho”. 📍 Definição de acidente de trabalho trazida pela Lei Federal n.º 8.213/91: ‘’Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. (Redação dada pela Lei Complementar n.º 150, de 2015)’’ 📍 É estabelecido pelo art. 19 da Lei n.º 8.213/91 que podem sofrer acidente de trabalho? — Segurado que trabalha a serviço de empregado doméstico. — Segurado que trabalha a serviço da empresa. — Segurados previstos no inciso VII do art. 11 da mesma lei. Dessa forma, a lei previdenciária não prevê a possibilidade de acidente de trabalho do contribuinte individual. — Nesse aspecto, a expressão “a serviço de empresa”, na primeira parte do art. 19, pode causar dúvida, afinal, o contribuinte individual pode prestar serviços a empresa e sofrer acidente durante sua jornada de trabalho. — A jurisprudência é cediça no sentido de que o contribuinte individual não sofre acidente de trabalho. Foi entendido que a expressão “a serviço de empresa” diz respeito aos segurados empregados e avulsos, não contemplando o contribuinte individual.

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Direito Público — O diálogo constrói grandes soluções.

Direito Público — O diálogo constrói grandes soluções.

No dia de hoje (27/10/21) tivemos a satisfação de receber em nossa sede: - O Vereador Renato Zucoloto, Presidente da Comissão de Finanças da Câmara Municipal de Ribeirão Preto; - O Advogado José Aparecido Nunes Queiroz, ex-Procurador Jurídico do município de Jaboticabal; - O Dr. Dirceu Chrysostomo, Advogado com atuação no Direito Público, com ênfase no Direito Tributário, atuou como Procurador na Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, exercendo os cargos de Subprocurador Geral do Contencioso e Procurador Geral do Estado de São Paulo. — Recepcionados pelo Doutor Anderson Mestrinel de Oliveira, Advogado responsável pelo departamento de Direito Público da Gabarra Advocacia. — Tivemos uma excelente conversa sobre as pautas: Administração Pública, Direito Constitucional e melhorias para os Servidores Públicos. — Por fim, o Dr. Dirceu Chrysostomo foi presenteado com um exemplar da revista Justice da Consultor Jurídico e na ocasião, foi reforçado o convite para novos diálogos.

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Incidência de Teto Constitucional sobre aposentadorias decorrentes de acúmulo ilícito de cargos.

Incidência de Teto Constitucional sobre aposentadorias decorrentes de acúmulo ilícito de cargos.

— A Constituição trata do teto salarial do funcionalismo em dois momentos, no artigo 37 inciso XI, o texto diz que a remuneração e o subsídio dos servidores públicos não pode “exceder o subsídio mensal” dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Nos municípios, não pode ultrapassar o salário do prefeito. Nos estados e no Distrito Federal, o teto é o que ganha o governador, no caso do Poder Executivo, e os desembargadores do Tribunal de Justiça, no caso do Judiciário. O texto constitucional não fala em exceções à regra. — Para não deixar nenhuma dúvida de que a intenção é cortar qualquer subsídio que ultrapasse os limites do teto constitucional, a Constituição acrescenta no artigo 17 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias: “Os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais, bem como os proventos de aposentadorias que estejam sendo percebidos em desacordo com a Constituição serão imediatamente reduzidos aos limites dela decorrente, não se admitindo, neste caso, invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título”. — Em relação ao teto remuneratório com relação a cada fonte de renda, a 1.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF1) confirmou a condenação que garantiu ao autor, titular de dois cargos públicos, sendo um, Agência Vigilância Sanitária Nacional (Anvisa) e outro por médico da Secretaria de Saúde do Distrito Federal (SEDF), acumulados licitamente, “a aplicação do teto salarial sobre cada benefício de aposentadoria, e não sobre o somatório dos proventos, bem como a restituição dos valores indevidamente descontados a título de abate-teto, observada a prescrição quinquenal. — O relator do processo, desembargador Wilson Alves de Souza explicou que a jurisprudência do TRF1 foi estabelecida no mesmo sentido que a interpretação do STF expresso nos Temas 377 e 384, que, nos casos autorizados de múltiplos cargos, de responsabilidades e funções, a incidência do artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, o “abate-teto”, pressupõe consideração de cada um dos veículos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público.

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VOCÊ SABE COMO É DIVIDIDO O PODER JUDICIÁRIO?

VOCÊ SABE COMO É DIVIDIDO O PODER JUDICIÁRIO?

— O Judiciário, composto por diversos órgãos e regido pela Constituição Federal em seus artigos 92 a 126, tem como cargo mais alto, o Supremo Tribunal Federal (TSF). Esses órgãos estão incluídos tanto na Justiça Comum quanto na Justiça Especializada, porém não são todos que sabem o que realmente significa e quais são suas diferenças. JUSTIÇA COMUM: — Justiça Comum é aquela constituída pela Justiça Federal e Estadual. A Justiça Federal é formada pelos cinco Tribunais Regionais Federais (TRF), localizados em: Brasília (TRF 1.ª Região), Rio de Janeiro (2.ª Região), São Paulo (3.ª Região), Porto Alegre (4.ª Região) e Recife (5.ª Região). A Justiça Federal é também composta por juízes e juizados federais. — A Justiça Estadual é composta por 27 Tribunais de Justiça dos Estados, ou seja, cada unidade da federação tem o seu. O Poder Judiciário do Estado é também exercido pelas comarcas que agrupam um pequeno número de municípios, bem como o município-sede, tendo em vista que cidade alguma conta com o Poder Judiciário independente. — Compete a Justiça Federal julgar, estabelecido no artigo 109 da Constituição de 1988, as causas que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de acidente de trabalho, de falência, e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. — Por sua vez, a Justiça Estadual é de competência residual, ou seja, julga matérias que não são de competência dos demais segmentos do Judiciário. JUSTIÇA ESPECIALIZADA: — A Justiça Especial é uma categoria de jurisdição que, pelas suas características específicas, é regida por leis processuais próprias e julgadas por um ramo específico do judiciário específico para tais questões. Sendo assim, a Justiça Especial é constituída pela Justiça eleitoral, trabalhista e militar (da União e Estados). — A Justiça Eleitoral é formada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), pelos tribunais Regionais Eleitorais (TREs), por juízes eleitorais e por juntas eleitorais. — Sua principal atribuição é a realização do processo eleitoral. Enquanto os outros segmentos lidam com questões sociais, no caso de inobservância do direito, a Justiça Eleitoral cuida da materialização do poder político. — A Justiça do Trabalho é composta pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), Tribunais Regionais do trabalho (TRT), Juízes do Trabalho e pelas varas do trabalho. Tem como função julgar e conciliar as ações judiciais entre trabalhadores e empregadores e outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, bem como as demandas que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive as coletivas. — A Justiça Militar da União é composta pelo Tribunal Superior Militar (STM) e pelos Conselhos de Justiça Especiais e Permanente, sedes das audiências militares, responsáveis por julgar os crimes militares definidos no Código Penal Militar, que se dividem em próprios e impróprios. — Os próprios crimes são aqueles que só podem ser cometidos por militares que estão na ativa, como deserção e abandono do serviço. Os impróprios podem ser cometidos por militares e por civis, a exemplo do peculato-furto, lesão corporal e homicídio. A Justiça Militar da União pode julgar crimes militares cometidos por integrantes das Forças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica) ou por civis que atentem contra a Administração Militar Federal. — A Justiça Militar dos Estados e do Distrito Federal é representada pelo Tribunal de Justiça Estadual (TJE), além de ser composta por juízes de direito togados. Nos estados onde o efetivo de militares ultrapassa 20 mil, a representação é feita pelo Tribunal de Justiça Militar (TJM). Compete à Justiça Militar do Estado julgar os militares dos Estados (Polícia Militar e Bombeiros) nos crimes militares definidos em lei e nas ações judiciais contra atos disciplinares.


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O INSS pode cancelar o benefício por incapacidade se eu não participar da reabilitação profissional?

O INSS pode cancelar o benefício por incapacidade se eu não participar da reabilitação profissional?

O INSS pode suspender seu pagamento de benefício por incapacidade se o processo de reabilitação profissional não for realizado sob responsabilidade do INSS. O mesmo se aplica caso você não passe pelo exame médico-pericial pela perícia Médica Federal ou pelo atendimento gratuito do INSS, ou do SUS, com exceção das cirurgias e transfusão de sangue que são opcionais (ver 46 § 1.º e 77 do Decreto 3048/1999 com redação dada pelo Decreto 10.410/2020). 📍Porém, devido à impossibilidade de realização do programa de reabilitação profissional (pandemia), o INSS não suspende os benefícios. 📍Essa ordem de não interrupção de pagamentos foi prorrogada pela Portaria N° 1.346, DE 3 DE SETEMBRO DE 2021, que diz: 📍Art.1 Prorrogar, por mais 2 (duas) atribuições, setembro e outubro de 2021, da rotina de suspensão de benefícios por impossibilidade de realização do Programa de Reabilitação Profissional, conforme previsto no art.3.º da Portaria PRES/INSS n.º 1.321, de 2 de julho de 2021. 📍No entanto, nos exames médicos atuais, os peritos continuam a indicar o serviço de reabilitação. Quando o serviço for reativado pela autarquia, o beneficiário deve comparecer aos atendimentos. 👉🏻 Caso não concorde com o resultado da perícia e compreenda a impossibilidade de reabilitação, o beneficiário pode dirigir-se à Justiça. Neste caso solicitar certidões e laudos que comprovem a impossibilidade de exercício da atividade e ainda evidenciem características como a idade e baixo nível de escolaridade, por exemplo.

Por Mariana Machado \ Assessoria de imprensa \ Gabarra Advocacia Conte conosco: contato via WhatsApp (16) 3442 – 2012. #aposentadoriaespecial #aposentadoria #inss #previdenciasocial #previdenciario #advogadoprevidenciário #direitoprevidenciario #ribeiraopreto #sãopaulo #inss #previdência #pensaopormorte #beneficios #gabarraadvocacia #rafaelgabarra

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