My Items

I'm a title. ​Click here to edit me.

STF julga inconstitucional prazo decadencial para contestação de benefício

O STF julgou inconstitucional o prazo decadente de dez anos para ações que buscam concessão ou restabelecimento de benefício previdenciário negado. Aqueles que tiveram o benefício negado, cessado ou cancelado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) poderão recorrer mesmo após o prazo. Com isso, é anulado os efeitos da lei 13.846, de junho de 2019, que limitava o tempo limite para entra com o processo. Porém, ainda fica existindo o limite de dez anos para pedir a revisão de benefícios no INSS. Assim, o segurado tem até 120 meses a partir do primeiro pagamento para tentar melhorar sua renda mensal. De acordo com o ministro do STF, Edson Fachin, que foi responsável por ser o relator do processo, os direitos previdenciários não devem sofrer perdas com o passar do tempo. " O núcleo essencial do direito fundamental à previdência social é imprescritível, irrenunciável e indisponível. Motivo pelo qual não deve ser afetada pelos efeitos do tempo e da inércia de seu titular a pretensão relativa ao direito ao recebimento de benefício previdenciário" declarou o ministro. Assim sendo, segurados podem recorrer à Justiça para questionar benefícios que foram negados, cessados ou cancelados. Após a situação ser revertida, o beneficiário receberá os valores retroativos dos benefícios dos últimos cinco anos. COMO RECORRER Aqueles que possuírem o direito, poderão solicitar uma nova análise na justiça. Para tanto, é necessário ter em mãos a documentação, a cópia do processo administrativo no qual a solicitação foi feita, o indeferimento, além de tudo que embase a solicitação. CONTESTAÇÃO Após reunir os documentos necessários, é preciso o acompanhamento de um advogado previdenciário para avaliar as informações contidas no processo administrativo anterior. Todavia, a contestação do benefício pode ser realizada pela plataforma do Meu INSS ou pelo telefone 135.

13º salário de aposentados e pensionistas serão adiantados todos os anos

Por meio de decreto publicado no inicio do mês de Julho pelo Governo Federal, para novas regras do pagamento do 13º salário para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), foi definido que a partir de 2021 a primeira parcela será paga no mês de agosto e a segunda parcela será paga junto com o benefício no mês de novembro. DE ACORDO COM O DECRETO O 13º SALÁRIO SERÁ PAGO AOS BENEFICIÁRIOS QUE RECEBEM: Auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) Auxílio Acidente Salário Maternidade Pensão por Morte Auxílio Reclusão Aposentadoria A primeira parcela que deverá ser paga em agosto corresponde a até 50% do valor total do benefício, os pagamentos dessa competência se iniciam nos últimos cinco dias úteis de agosto e se estendem até os cinco primeiros dias úteis de setembro com as datas de depósito variando conforme o valor e o número final do benefício. No entanto, a segunda parcela corresponderá à diferença entre o valor total do abono e o valor da primeira parcela. O saldo será depositado com o benefício do mês de novembro. Os valores geralmente caem na conta entre os cinco primeiros dias úteis do mês de novembro e os cinco primeiros dias úteis do mês de dezembro e também dependerá do valor e o número final do benefício. As datas de pagamento do ano que vem devem ser divulgadas no final deste ano. COMO FUNCIONARÁ? O Decreto Nº 10.410 informa que a primeira parcela corresponderá a até 50% do valor do benefício, sendo paga na competência de agosto, que tem início nos últimos 5 dias úteis do mês e vai até o primeiros 5 dias úteis de setembro. Já a segunda será depositada em novembro junto com o benefício. As datas do depósito variam de acordo com o número final do benefício, será o valor da diferença entre o valor total anual do abono e o valor da primeira parcela. Este ano o décimo terceiro já foi pago, devido a uma Medida Provisória em combate a crise do coronavírus, o pagamento foi antecipado para abril e junho. PAGAMENTO DO 13º DE 2020 Por conta da pandemia do coronavírus, o governo decidiu antecipar as duas parcelas do 13º salário de 2020, a primeira parcela foi paga entre 24 de abril e 8 de maio, e a segunda parte do abono foi depositada entre 25 de maio e 5 de junho.

acréscimo de 25% na Aposentadoria por Invalidez

Quem tem direito ? A Aposentadoria por Invalidez é paga aos segurados do INSS que, em virtude de algum acidente ou doença (relacionados ao trabalho ou não), ficam incapacitados de forma total e permanente para o trabalho. Isso significa que o segurado incapacitado não pode ser reabilitado em outra função. Ele não consegue exercer nenhum tipo de atividade. Requisitos Para ter direito a essa aposentadoria, é necessário cumprir os seguintes requisitos: • cumprir uma carência mínima de 12 meses; • estar trabalhando (contribuindo) para o INSS, estar em período de graça ou estar recebendo • algum benefício previdenciário (exceto Auxílio-Acidente) na hora da incapacidade; • estar incapaz de forma total e permanente para o trabalho, conforme comentei antes, em virtude de alguma doença ou acidente (relacionado ao trabalho ou não) sofrido. •Importante: você não precisa cumprir a carência de 12 meses caso sua incapacidade tenha sido decorrente de acidente (de trabalho ou não). Além disso, caso sua doença seja considerada grave, segundo o Ministério da Saúde e do Trabalho e da Previdência, você também não precisa comprovar essa carência. Exemplos de doenças graves: •cegueira; •AIDS; •doença de Parkinson; •tuberculose. Valor do benefício O valor do benefício vai depender de quando ocorreu a sua incapacidade. Se ela aconteceu até o dia 12/11/2019, o valor da sua aposentadoria será a média dos seus 80% maiores salários de contribuição. Agora, se a sua incapacidade ocorreu a partir de 13/11/2019 as coisas pioram um pouco. Isso porque a partir desta data a Reforma da Previdência entrou em vigor, estabelecendo um cálculo diferente para a aposentadoria. O valor do benefício é feito do seguinte modo: • é feita a média de todos os seus salários de contribuição; dessa média, você recebe 60% + 2% ao ano acima de 20 anos de contribuição, para os homens, e acima de 15 anos de contribuição, para as mulheres; se a invalidez se deu por conta de um acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho, você receberá 100% da média de todos os seus salários de contribuição. Antigamente eram consideradas as 80% maiores contribuições… mas agora são consideradas todas elas, e pior: com um redutor. Adicional de 25% Esse adicional de 25% pode ser solicitado quando você precisa de uma assistência permanente de outra pessoa (como um cuidador) para realizar as atividades do dia a dia, como, por exemplo, para se alimentar, tomar banho, se locomover, etc. O INSS aceita as seguintes situações como causa do recebimento do adicional de 25% para a Aposentadoria por Invalidez: •cegueira total; •perda de no mínimo nove dedos das mãos; •paralisia dos dois membros superiores ou inferiores; •perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível; •perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível; •perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível; •alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; •doença que exija permanência contínua no leito; •incapacidade permanente para as atividades da vida diária; •Você até pode ter outra condição que faz com que você precise de assistência permanente, mas aí seria necessário ingressar com uma ação na justiça para discutir o seu direito. Mesmo que a maioria dos casos acima tratem de incapacidades físicas e motoras, também existem incapacidades mentais que podem dar direito ao acréscimo. Dependendo do caso, a pessoa deve passar por uma perícia no Instituto para verificar se precisa, de fato, de uma ajuda permanente para realizar as atividades do cotidiano. Teto do INSS e o adicional de 25% Você já deve ter ouvido falar que não é possível receber mais que o Teto do INSS, não é? Pois então, isso é verdade, mas há uma exceção… e ela é exatamente o acréscimo de 25% no valor da Aposentadoria por Invalidez. Ou seja, se você recebe uma quantia de benefício e tem direito aos 25% de adicional e o valor final ultrapassa o Teto do INSS, você continua tendo direito ao valor final, sem limitação de valor. Como solicitar o adicional de 25%? Lembra que eu te falei que a concessão do acréscimo pode ter sido concedida no mesmo momento que o INSS confere o seu direito a Aposentadoria por Invalidez? Pois então, se esse for o seu caso, você não precisa fazer nada, porque já começará a receber o benefício junto com os 25%. Agora se a sua condição tenha piorado com o tempo, sendo necessário o auxílio permanente de um terceiro após a concessão do seu benefício, você precisará solicitar o benefício no INSS. Para isso, você deve acessar o site do Meu INSS, e fazer o login. Você chegará na tela principal do site.

auxílio-doença pelo covid-19

Quando o assunto é auxílio-doença e Covid-19 a principal dúvida é se o segurado contaminado pelo vírus tem direito a esse benefício. A resposta é sim. Será preciso comprovar, com documentação médica, que deu positivo para o vírus e o tempo necessário de afastamento. Para isso, é necessário que sejam cumpridos os requisitos gerais do auxílio-doença. São eles: •comprovar a incapacidade temporária para o trabalho; •ter a qualidade de segurado (ou seja, estar filiado ao INSS); •carência de no mínimo 12 contribuições mensais à Previdência Social. O benefício será devido desde o primeiro dia de afastamento, inclusive para segurados empregados. Em regra, para segurados empregados, esse auxílio é devido apenas a contar do 16º dia de afastamento, sendo que os primeiros 15 dias são pagos pela empresa. Mas, em caso de infecção por Coronavírus, o auxílio-doença será devido pelo INSS desde o primeiro dia de afastamento. Em abril de 2020, a publicação da Lei 13.982 estabeleceu diversas medidas de proteção excepcionais para o período de enfrentamento da Covid-19. Uma dessas medidas é a antecipação de um salário-mínimo para os segurados que têm direito ao benefício de auxílio-doença. Conforme a lei, o auxílio terá duração máxima de 3 meses, contado a partir da DIB (data de início do benefício). Entretanto, a antecipação estará condicionada a dois fatores: I – ao cumprimento da carência exigida para a concessão do benefício de auxílio-doença; II – à apresentação de atestado médico, cujos requisitos e forma de análise serão estabelecidos em ato conjunto da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS. Esse auxílio tem caráter de auxílio emergencial e, por isso, o valor é fixo em um salário mínimo. Depois, caso permaneçam incapacitados, esses segurados poderão passar por perícia médica para que seja concedido, ou não, o Auxílio Doença. Ainda, os segurados que já estão recebendo o benefício de Auxílio Doença e que precisarem encaminhar o pedido de prorrogação nesse período terão seu benefício prorrogado automaticamente, enquanto perdurar a suspensão dos atendimentos nas agências do INSS. Tendo em vista que as agências do INSS estão com atendimento reduzido ou suspenso por decorrência da Covid-19, a solicitação do benefício pode ser feita pelo portal do Meu INSS ou pelo aplicativo. Para isso, basta o segurado criar uma senha de acesso, caso ainda não tenha cadastro no site. Estando tudo certo com o cadastro, para solicitar o benefício no Meu INSS, o segurado deverá anexar o atestado médico no seu requerimento e declarar a responsabilidade pelo documento que está sendo enviado. É requisito que a documentação médica esteja legível e sem rasuras. O atestado deve conter as seguintes informações: assinatura e carimbo do médico, com registro do Conselho Regional de Medicina; informações sobre a doença ou o número da CID (Classificação Internacional de Doenças); duração estimada do tempo do repouso.

Nova análise de benefícios do inss

Aposentados e pensionistas que acreditam ter direito a uma correção no benefício têm até dez anos após o primeiro pagamento para contestar o cálculo no INSS. Ignorar este prazo é a principal falha na hora de pedir uma revisão. O pedido de revisão pode ser feito mesmo na quarentena implantada para conter o avanço do novo coronavírus no Brasil. Os técnicos do INSS continuam analisando os requerimentos, apesar de as agências estarem fechadas até, ao menos, 19 de junho. Também é possível entrar com uma ação na Justiça. Se precisar contratar um advogado, o segurado pode consultar o profissional de forma remota, por telefone ou internet. Mas antes de abrir o requerimento é preciso fundamentá-lo com documentos e cálculos que demonstrem que houve erro na análise do INSS. O melhor caminho é conferir a carta de concessão e a memória de cálculo. Estes documentos informam o que foi levado em consideração pelo INSS para conceder o benefício. Contratar um advogado previdenciário pode evitar cálculos errados, que levam, inclusive, a uma revisão que diminua a renda. De olho no calendário Apesar do prazo de dez anos, o ideal é solicitar uma revisão nos primeiros cinco anos do benefício. Se a revisão for concedida, serão pagos os atrasados deste período, que são as diferenças mensais que deveria ter recebido desde o primeiro pagamento do benefício. Algumas revisões não têm prazo para serem requeridas, mesmo assim, só haverá restituição sobre os últimos cinco anos. É bom lembrar que alguns documentos demandam mais tempo de procura, como um laudo de trabalho insalubre ou a comprovação de atividade em uma empresa que já fechou. E não adianta esperar que uma correção seja feita automaticamente pelo INSS, mesmo que esteja em discussão na Justiça. O melhor é analisar cada caso e entrar com o pedido assim que for possível comprovar o direito à revisão. Ao entrar com o pedido no Meu INSS, a contagem congela. Por isso, quem está perto de completar uma década aposentado pode fazer o pedido para garantir a análise. Quem se aposentou e continuou na ativa só pode pedir revisão sobre o tempo trabalhado e as contribuições realizadas até a concessão do benefício. O STF (Supremo Tribunal Federal) já descartou a possibilidade de incluir as novas contribuições na primeira aposentadoria ou considerá-las para uma nova.

Nova Forma De Contagem Do Tempo De Contribuição Da Previdência - INSS

Você sabe me responder quanto tempo de contribuição você tem? A resposta para essa pergunta pode ser difícil, principalmente após a Reforma da Previdência. Falamos isso porque a Reforma trouxe uma nova forma de contagem do tempo de contribuição. Confira então, as novas formas de contagem de tempo! Como será feita a nova a nova contagem do tempo de Contribuição? Antes da Reforma da Previdência Social a contagem do tempo de contribuição era feita através de uma contagem por dias. Esse cálculo não considerava o valor que você pagava de contribuição. Vamos colocar como exemplo uma pessoa que trabalhou antes da Reforma do dia 1º até o dia 15. Nesse exemplo, para a aposentadoria era considerado que você contribuiu 15 dias, independente do valor da sua contribuição. Após a Reforma da Previdência o cálculo ficou diferente. NOVA REGRA O INSS editou a Portaria nº 450/2020 determinando como será a nova forma de calcular o tempo de contribuição. O texto diz: Art. 30. Para os períodos posteriores à EC nº 103, de 2019, as competências em que o salário de contribuição mensal tenha sido igual ou superior ao limite mínimo serão computadas integralmente como tempo de contribuição, independentemente do número de dias trabalhados, ou seja, os períodos serão computados por mês, independente do início ou fim da atividade ocorrido dentro da competência. Mas o que isso quer dizer? Na prática, se você trabalhou apenas 15 dias, mas a sua contribuição durante este período superou o limite mínimo será considerado para sua aposentadoria não só 15 dias, mas o mês inteiro. 2. Porque isso é importante para a sua aposentadoria? Essa alteração é extremamente benéfica. Antes, quando você contribuía algum período parcial “picado”, vamos supor apenas 10 dias dentro do mês, independente do valor da sua contribuição, só seriam contabilizados para sua aposentadoria 10 dias. Agora, com a nova regra, independente da quantidade de dias que você trabalhou naquele mês, se a sua contribuição para a previdência social (INSS) atingiu o valor mínimo você terá direito a contabilizar não apenas alguns dias, mas o mês inteiro para sua aposentadoria. Futuros aposentados devem redobrar o cuidado para exigir a aplicação dessa regra. Uma forma de assegurar a aplicação dos seus direitos, incluindo esta regra, é realizando o Planejamento Previdenciário. Através do planejamento será feito o cálculo previdenciário que mostrará a você qual é o valor que você deve receber de aposentadoria. Então, quando o seu benefício for concedido você saberá se esta correto ou não. Caso sua aposentadoria seja concedida em valor inferior ao devido você terá em mãos o valor correto e o cálculo para recorrer em busca do valor correto. 3. A partir de quando começou a valer essa regra? Esta é uma regra nova e será aplicada para os períodos trabalhados após a vigência da reforma da Previdência Social. A Reforma da Previdência entrou em vigor no dia 13/11/2019, desta forma, a contagem que explicamos acima começa a valer a partir dessa data. 4. Como aumentar meu tempo de contribuição? Se aposentar após a reforma se tornou uma meta complicada. É exigido mais tempo de contribuição, mais idade e tudo isso dificulta a tão sonhada aposentadoria. Mas, será que algo pode ser feito para melhorar essa situação? A resposta é SIM! Estamos falando do Planejamento Previdenciário. Esse serviço é responsável por fazer uma análise profunda da sua vida de contribuição e serviço e analisará períodos que podem ser considerados para sua aposentadoria. Muitas pessoas possuem tempo de serviço ou atividade que podem ser considerados para o cálculo da aposentadoria, porém desconhecem isso. Além dessa análise, o Planejamento é responsável por fazer o cálculo previdenciário. Assim você fica informado sobre o valor da sua aposentadoria e quanto tempo mais precisará trabalhar para atingir o seu objetivo. Este cálculo te mostra, ainda, qual é a regra mais vantajosa para você se aposentar. É um serviço completo para quem deseja se aposentar com segurança e garantindo a aplicação das melhores regras. Para garantir os seus direitos este serviço utiliza as seguintes ferramentas: Análise do tempo de contribuição e Serviço; Para identificar e computar períodos que podem ser utilizados na sua aposentadoria fazendo com que você receba mais ou possa se aposentar mais cedo. Investigação de Regras benéficas; Aqui é feita a análise detalhada sobre regras antigas e novas que podem trazer benefícios para o segurado, melhorando o valor de sua aposentadoria ou diminuindo o tempo necessário de contribuição. Além disso será avaliada qual a regra de aposentadoria mais te traz benefícios e atende as suas necessidades. Cálculo do valor da Sua Aposentadoria; O cálculo é peça chave, como já citamos anteriormente. Através dele você saberá o tempo certo para se aposentar e o valor correto que deve receber. Tudo isso faz com que você não abra mão de seus direitos e saiba exatamente quanto deve receber. Indicação de Documentos CHAVE para obtenção da Aposentadoria; Esta auxílio é o que muitas pessoas precisam e não sabem. Hoje muitas aposentadorias são negadas por falta de documentos. Quando um benefício é negado o segurado precisa recorrer ou mesmo entrar com outro pedido e isso atrasa e prejudica a vida do segurado. Por essas razões é muito importante buscar orientação antes mesmo de entrar com o pedido de aposentadoria. Esperamos que você tenha compreendido como essa nova regra é importante para os segurados e em caso de dúvidas, busque sempre o Planejamento Previdenciário como forma de te auxiliar a garantir uma aposentadoria dentro dos seus direitos. Fonte: Jornal Contábil

INSS começa a pagar segunda parcela do 13º de aposentados

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começou na segunda-feira (25) a pagar o 13º de aposentados e pensionistas. O depósito da segunda parte desse abono anual será realizado entre esta segunda-feira e 5 de junho, conforme a tabela de pagamento de 2020. A antecipação do 13º é uma das medidas anunciadas pelo governo federal para o enfrentamento da pandemia da COVID-19. Para aqueles que recebem um salário mínimo, o depósito da antecipação será feito entre os dias 25 de maio e 5 de junho, de acordo com o número final do benefício, sem levar em conta o dígito verificador. Segurados com renda mensal acima do piso nacional terão seus pagamentos creditados entre os dias 1º e 5 de junho. Segundo o Ministério da Economia, em todo o país, 35,8 milhões de pessoas receberão seus benefícios de maio. O INSS injetará na economia um total de R$ 71,5 bilhões. Desse total de pagamento referente a maio, 30,8 milhões de beneficiários receberão a segunda parcela do 13º, o equivalente a R$ 23,8 bilhões. Por lei, tem direito ao 13º quem, durante o ano, recebeu benefício previdenciário de aposentadoria, pensão por morte, auxílio-doença, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão. Na hipótese de cessação programada do benefício, prevista antes de 31 de dezembro de 2020, será pago o valor proporcional do abono anual ao beneficiário. Nesta parcela, vale lembrar, é feito o desconto do Imposto de Renda (IR). Aqueles que recebem benefícios assistenciais – Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (BPC/LOAS) e Renda Mensal Vitalícia (RMV) – não têm direito ao abono anual. Como saber qual é o dia do pagamento Para saber o dia do pagamento, é preciso verificar o número do benefício. Cada benefício pago pelo INSS é composto por uma numeração única e segue um padrão de 10 dígitos no seguinte formato: Número do Benefício (NB): 999.999.999-9 O número a ser observado é o penúltimo algarismo. Além dessa informação, também é necessário observar se o benefício é de um salário mínimo ou mais.

passo a passo de como enviar seu atestado pelo aplicativo meu inss

Você sabia que já está disponível a ferramento de envio de atestado médico pelo aplicativo Meu INSS para recebimento da antecipação do auxílio doença? Esse procedimento irá substituir, temporariamente, a perícia médica, que está suspensa em razão das medidas de afastamento social adotadas para evitar o contágio pelo novo coronavírus. O segurado que requerer o auxílio-doença enquanto perdurar o regime de plantão reduzido de atendimento nas agências da Previdência Social poderá enviar o atestado médico que comprove a impossibilidade para o trabalho. O documento precisa estar legível e sem rasuras, conter a assinatura do médico e carimbo de identificação, com registro do conselho de classe, além de conter a descrição da doença e o prazo sugerido para o afastamento. Se o segurado cumprir as exigências para concessão do auxílio-doença, ele receberá o valor de um salário mínimo mensal (R$ 1.045), durante até três meses, como antecipação do benefício . Quando finalmente o auxílio-doença for concedido, seu valor será devido a partir da data de início do benefício (data do requerimento), deduzindo-se as antecipações já feitas. Confira o passo a passo para envio do atestado médico • Acesse o Meu INSS (gov.br/meuinss ou use o aplicativo para celular) e selecione a opção
• “Agendar Perícia”. • Selecione a opção “Perícia Inicial” e, em seguida, clique em “Selecionar”. • Na pergunta “Você possui atestado médico”, selecione “SIM” e clique em c• ontinuar. • Preencha as informações pedidas e clique em “Avançar”. • Em “Anexos”, clique no sinal + para inserir o documento, conforme mostrado na figura abaixo. • Na tela que se abre, clique em “Anexar”. • Agora basta selecionar o documento (seu atestado médico) que você quer anexar, clicar em “Abrir” e, em seguida, em “Enviar”. • Depois, selecione a agência do INSS desejada e clique em “Avançar”. Essa será a agência onde o benefício será mantido. O INSS ressalta que o atendimento nas agências está suspenso temporariamente. • Marque a opção “Declaro que li e concordo com as informações acima” e clique em “Avançar”. Se desejar, clique em “Gerar Comprovante” para que você o salve em seu computador ou celular.

benefícios do inss já podem ser recebidos através da conta corrente

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) informou nesta quinta-feira (14) que já está disponível a transferência do pagamento de benefícios da modalidade cartão magnético para depósito em conta corrente.

É preciso entrar no Meu INSS por meio do aplicativo ou site com CPF e senha, clicar em “Agendamento/Solicitações“, em seguida, clicar em “Atualização para manutenção de Benefício e outros serviços” e, finalmente, em “Transferir Benefício para Conta Corrente“. Após este passo, o segurado deve enviar os documentos necessários.

Segundo o INSS, a medida visa evitar o deslocamento de beneficiários até os bancos durante o período de pandemia de coronavírus.

Atualmente, cerca de 12.4 milhões de beneficiários recebem por meio de cartão magnético.

O INSS destaca que a conta corrente a ser indicada deverá ser no nome do titular do benefício. "Para realizar a solicitação, o beneficiário precisa possuir o login e senha do Meu INSS para que o procedimento seja feito mediante autenticação do usuário", acrescenta.

Para a efetivação da transferência de modalidade de pagamento, ocorrerá o bloqueio do crédito que se encontra disponível e no prazo de validade. Dessa forma, o órgão poderá reemitir o pagamento diretamente para a conta corrente indicada pelo beneficiário.

Além disso, está dispensada no requerimento de transferência a necessidade de autenticação da documentação apresentada no momento do requerimento.

Definido cronograma de pagamento da segunda parcela do Auxílio Emergencial

Nessa sexta-feira o governo liberou três cronogramas de saque da segunda parcela do auxílio emergencial. A partir do dia 18 de maio até 13 de julho pessoas que recebem poupança digital, ou Bolsa Família ou que desejam sacar o dinheiro em espécie, poderão recolher o benefício. De acordo com a Caixa Econômica Federal, o pagamento da segunda parcela será mais tranquila e eficiente do que a primeira. Agora, os saques poderão ser feitos nas agências dos Correios. Essa medida foi adotada para diminuir as aglomerações nos bancos. Os primeiros a receber o Auxílio na segunda-feira (18) serão os beneficiário do bolsa família que possuem NIS 1. No dia seguinte, será para os que possuem o NIS 2 e assim por diante. Vale lembrar que o pagamento para poupança digital começa na quarta-feira 20 para nascidos em janeiro e fevereiro seguindo a ordem do mês de nascimento e para quem deseja retirar o dinheiro em espécie os saques começam no dia 30 Calendário de pagamento

Quais aposentados tem direito ao acréscimo de 25% na aposentadoria?

Aposentados que precisam de acompanhantes podem solicitar ao INSS um adicional no valor de 25% da aposentadoria. Garantido por lei o benefício ainda é pouco conhecido e depende do resultado de uma perícia feita pelo INSS.

Segundo a lei, o valor da aposentadoria por invalidez de quem “necessitar da ajuda permanente de outra pessoa” deve ser acrescido de 25%.

Por exemplo aposentado com câncer em estágio avançado, cegueira, paralisia irreversível ou qualquer doença que cause incapacitação, como o Alzheimer e o Parkinson, têm direito ao acréscimo.

Assim, se o aposentado recebe por mês 1.000,00 – tem direito de receber 250,00 a mais.

O benefício é válido mesmo quando um membro da família é o responsável por esse cuidado, pois muitas vezes, um membro da família deixa de trabalhar para cuidar do aposentado.

Além disso, na justiça, o benefício de 25% a mais na aposentadoria para quem comprovar a incapacidade e a necessidade de ser assistido por terceiro é estendido para os aposentados por idade e tempo de contribuição, e não só por invalidez.

Como saber se tenho direito ao auxílio-acidente

O Auxílio-Acidente é um benefício previdenciário, de caráter indenizatório, concedido ao segurado do INSS, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem alguma das seguintes circunstâncias:

I – redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam;

II – redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou

III– impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social.

As sequelas devem ser definitivas, mas há na lei previsão de grau mínimo de redução da capacidade de trabalho para que o segurado tenha direito ao benefício. Assim, ainda que a sequela gere redução mínima da capacidade de trabalho, o segurado terá direito ao benefício.

Requisitos para a concessão do Auxílio-Acidente

Qualidade de segurado;
A ocorrência de um acidente de qualquer natureza;
A existência de incapacidade parcial e definitiva para o trabalho;
A relação causal entre o acidente e a redução da capacidade laboral;
A carência, por sua vez, que se trata do número mínimo de contribuições exigidas para a concessão de determinado benefício, não é exigida para este benefício. Dessa forma, se o trabalhador começar a trabalhar em uma empresa hoje e se acidente amanhã, ocasião que lhe resulte sequelas que reduzam permanentemente sua capacidade de trabalho, ele terá direito ao Auxílio-Acidente.

Quem pode receber o Auxílio-Acidente?

●Segurado empregado (urbano, rural), inclusive, o empregado doméstico;

●Trabalhador avulso;

●Segurado especial (aquele que exerce atividade rural em regime de economia familiar ou individual);

Assim, não há previsão legal de concessão do Auxílio-Acidente para o contribuinte individual e para o segurado facultativo.

A partir de quando é devido o Auxílio-Acidente? O benefício de Auxílio-Acidente é concedido a partir do dia seguinte ao da cessação do Auxílio-Doença ou na data de entrada do requerimento, quando não precedido de Auxílio-Doença.

Qual a Renda Mensal Inicial do Auxílio-Acidente? Com a revogação da MPnº 905/2019 pela Medida provisória 955, publicada em 20 de abril de 2020, a Renda mensal inicial (RMI) do Auxílio-Acidente volta a corresponder a 50% do salário de benefício. O Auxílio-Acidente pode ser cumulado com outro beneficio? Sim. Assim como é possível a cumulação do Auxílio-Acidente com o recebimento de salário, o beneficiário pode recebê-lo de forma cumulativa com outro benefício, exceto a aposentadoria.

Dessa forma, por exemplo, o beneficiário de Auxílio-Acidente pode recebê-lo cumulativamente ao benefício de Pensão por morte ou ao Auxílio-Doença concedido em razão de outra patologia (que não a causadora da sequela que deu origem ao Auxílio-Acidente).

Somente não é possível receber, de forma cumulativa, o Auxílio-Doença e o Auxílio-Acidente, se Auxílio-Doença concedido por decorrente de acidente que tenha dado origem a Auxílio-Acidente. Neste caso, o Auxílio-Acidente será suspenso até a cessação do Auxílio-Doença.

Não é permitida, contudo, a cumulação de mais de um Auxílio-Acidente.

Quais as causas que ensejam a cessação do Auxílio-Acidente? O benefício será cessado quando do óbito do segurado e quando concedida qualquer aposentadoria. Fonte: Jornal Contábil

ÁREAS DE ATUAÇÃO

  • INSS REGIME GERAL
  • SERVIDOR PÚBLICO
  • MILITAR
  • TRABALHISTA
  • EMPRESARIAL
  • CÁLCULO E PLANEJAMENTO
  • INTERNACIONAL E CONSULTORIA

APOSENTADORIA POR PROFISSÃO

ENDEREÇOS

Av. Áurea Aparecida Braghetto Machado, 185 

City Ribeirão - Ribeirão Preto  |  CEP 14021-450 

Av. Paulista, 726 - CJ 1707 - 17º Andar 
Bela Vista - São Paulo  |  CEP 01310-910 

© 2020 GABARRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS