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Revisão de benefício

Afinal, o que é a Revisão de Benefícios? Ela serve para reanalisar o benefício que está sendo pago ao trabalhador, geralmente feita para que este valor aumente. Exemplo: Supondo que se receba uma aposentadoria no valor de R$: 3.000,00. Porém, após três meses do recebimento, o beneficiário notou que o INSS não incluiu o cálculo da aposentadoria de 3 anos de atividade especial de quando ele ingressou no mercado de trabalho. Provavelmente, este tempo fará com que o valor aumente. Sendo assim, é possível solicitar a revisão. Quem tem direito a essa revisão? Qualquer trabalhador que seja beneficiário do INSS, que não concorde com quaisquer parâmetro utilizado pelo instituto na concessão do beneficiário. Ou seja: Se o valor dos seus salários de contribuição que serviriam de base para a concessão do seu benefício estiverem errados, e você conseguir provar que o INSS errou, poderá solicitar a revisão. Também estão qualificados aqueles que se enquadrarem em ocorrências específicas de novas teses jurídicas que dão direito a algum tipo de aumento de benefício. Como identificar um erro no meu benefício? Primeiramente, deve-se analisar sua carta de concessão e a memória de cálculo do benefício. Lá, você encontrará todas as informações do que foi levado em consideração para o INSS te dar aquele benefício, com os valores inclusos. Em seguida, fique atento para ver se há algum erro por parte do INSS através do Processo Administrativo (PA). Você pode acessar este PA através da Central de Atendimento do Instituto, no telefone 135, ou no site do Meu INSS. Lembrando que, caso estes cálculos não sejam de fácil entendimento, nós recomendamos que contrate um advogado de confiança, especializado em Direito Previdenciário para te auxiliar neste processo. Quais são os tipos de Revisões? Dentre as demais Revisões de Benefício, são elas: REVISÃO DE FATO Revisões que se tem direito a fazer pelos fatos que ocorreram na sua vida e o INSS não considerou. Exemplo: Um fato realizado por você (um trabalho em outro país, supondo) que não foi levado em consideração pelo Instituto. Ele serve como uma justificativa para que possa se solicitar uma revisão. Os principais exemplos onde essa revisão pode ser solicitada são: · Em atividades especiais; · Contribuições realizadas no exterior; · Salários de contribuições mais altos do que os que constam no CNIS; · Vínculos empregatícios não computados. REVISÃO DE DIREITO - São aquelas onde teses jurídicas, leis ou decisões de repercussão geral do STJ ou STF dão direito a uma reanálise do benefício. Dentre esse tipo de revisão, que precisa ter um viés jurídico para ser validada, estão presentes: Revisão da Vida Toda Feita para quem tem contribuições com valor alto antes de julho de 1994, porém contribuiu pouco ou com valores baixos depois desse período. Atualmente, é possível incluir todos os valores no cálculo da aposentadoria, inclusive os anteriores a esse ano, graças a várias discussões nos tribunais superiores do Brasil no ano de 2019. Revisão do Buraco Negro Direcionada a segurados os quais se aposentaram entre 05/10/1988 e 05/04/1991, visando a lei do RGPS que entrou em vigor em 1991, e estabeleceu que todas as RMI’s, desde o dia 05/10/1988, deveriam ser corrigidas. Revisão do Teto 10 Dirigida para os segurados que tiveram seu benefício concedido antes da vigência das novas Emendas Constitucionais, estabelecidas em 1998 e 2003. E também que possuem um valor superior ao teto vigente quando da concessão do seu benefício. FONTE: INGRACIO.ADV

13° salário para aposentados do INSS é antecipado pelo segundo ano consecutivo

Por consequência da demora na votação do Orçamento 2021, o governo pretende antecipar o 13º salário do INSS entre abril e junho deste ano, uma vez que estava programado para entre agosto e dezembro. Sem essa aprovação, a liberação do benefício permanece “congelada”, pois torna os gastos do governo limitados. Porém, o Congresso alegou que esta votação será feita nesta semana, com previsão de ser liberada no dia 24 de março.

A IMPORTÂNCIA DO DIREITO PROVIDENCIÁRIO

A função do advogado previdenciário é de extrema importância para população, uma vez que ele está completamente capacitado para analisar a vida profissional do trabalhador, e informa-lo sobre quais são os melhores caminhos para filiação previdenciária. Que, de acordo com o art. 29 da IN 45, estabelece um vínculo jurídico entre o contribuinte da Previdência Social e a própria Previdência. Ele também está apto para orientar o seu cliente em relação a mudanças de regimes previdenciários, regras de transição, recálculo de benefícios, entre outros. Nesta ala do direito, o profissional possui diversas áreas de atuação. Que são: Previdência Social: Voltada para a pessoa jurídica que trabalha com concessão ou revisão de benefícios previdenciários, contagem de tempo de contribuição. É um dos nichos mais requisitados no direito, pois há muitos profissionais atuantes na área. Direito Empresarial Previdenciário: Uma área que está sendo altamente explorada nos tempos atuais, tendo em vista que depende do acidente de trabalho, que gera o aumento da carga tributária pelo Fator Acidentário de Prevenção. Previdência Complementar: O profissional que se especializa nesta área estará qualificado para proporcionar ao seu cliente uma proteção previdenciária adicional àquela oferecida pelo Regime Geral da Previdência Social – RGPS ou pelo Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, onde as contribuições dos trabalhadores são obrigatórias. Regime Próprio de Previdência Social (RPPS): Um sistema de previdência que assegura, pela lei, o benefício de aposentadoria e pensão por morte a todos os servidores titulares de cargo efetivo.

Conheça os benefícios que não podem ser acumulados

Por lei, todo cidadão tem a possibilidade de acumular benefícios ativos, desde que atendam aos requisitos legais. Entretanto, muitos deles não podem ser acumulados. Sendo assim, separamos para você todos os tipos de benefícios que se encaixam nesse requisito: I) aposentadoria com auxílio-doença; II) aposentadoria com auxílio-acidente, exceto nos casos em que a data de início de ambos os benefícios seja anterior a 10/11/1997; III) aposentadoria com auxílio-suplementar; IV) aposentadoria com outra aposentadoria, exceto se a primeira tiver a data de início do benefício anterior a 01/01/1967 conforme disposto no Decreto-Lei nº 72, de 21 de novembro de 1966; V) aposentadoria com abono de permanência em serviço (extinto em 15/04/1994, Lei nº 8.870); VI) auxílio-doença com outro auxílio-doença, mesmo se um deles for por motivo acidentário; VII) auxílio-doença com auxílio-acidente, quando ambos se referirem à mesma doença ou acidente que lhes deram origem; VIII) auxílio-doença com auxílio suplementar, observado que caso o requerimento de auxílio-doença for referente a outro acidente ou doença, ambos serão mantidos; IX) auxílio-acidente com outro auxílio-acidente; X) salário-maternidade com auxílio-doença; XI) salário-maternidade com aposentadoria por invalidez; XII) renda mensal vitalícia com qualquer outra espécie de benefício da Previdência Social; XIII) pensão mensal vitalícia de seringueiro (soldado da borracha), com qualquer outro Benefício de Prestação Continuada mantido pela Previdência Social; XIV) pensão por morte com outra pensão por morte, quando o falecido era cônjuge ou companheiro (a). Neste caso, o requerente poderá optar pelo benefício que tiver o valor mais vantajoso, desde que o óbito tenha ocorrido a partir de 29/04/1995, data da publicação da Lei nº 9.032/1995. Até 28/04/1995, a acumulação de pensões no caso de cônjuge era permitida; XV) pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro (a) com auxílio-reclusão de outro cônjuge ou companheiro (a), para evento ocorrido a partir de 29/04/1995, data da publicação da Lei nº 9.032/1995. Neste caso, o requerente poderá optar pelo benefício que tiver o valor mais vantajoso, ressaltando a impossibilidade de reativação da pensão, após a assinatura do termo de opção; XVI) auxílio-reclusão com outro auxílio-reclusão, quando ambos os instituidores que foram presos estiverem na condição de cônjuge ou companheiro (a) para evento ocorrido a partir de 29/04/1995, data da publicação da Lei nº 9.032/1995. Neste caso, o requerente poderá optar pelo benefício que tiver o valor mais vantajoso; XVII) auxílio-reclusão, pago aos dependentes, com auxílio-doença, aposentadoria, abono de permanência em serviço ou salário-maternidade do mesmo instituidor que se encontra preso; XVIII) seguro-desemprego com qualquer outro Benefício de Prestação Continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte, auxílio-reclusão, auxílio-acidente, auxílio-suplementar e abono de permanência em serviço; XIX) benefícios assistencial (Benefício de Prestação Continuada – BPC-LOAS) com benefício da Previdência Social ou de qualquer outro regime previdenciário. FONTE: Jusbrasil

INSS divulga novo cronograma para retomada das provas de vida

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) divulgou recentemente o calendário para retomada da prova de vida para aposentados e pensionistas que não realizaram estre procedimento no ano de 2020. Este novo cronograma abrange provas de vida que tiveram vencimento em março de 2020 e abril de 2021, que estavam suspensas devido a pandemia causada pela COVID-19. A prova de vida é realizada todos os anos, sendo obrigatória para os segurados do INSS que recebem o benefício através da conta corrente, conta poupança ou cartão magnético. Para que a sua manutenção seja feita, o segurado ou algum representante legal deve comparecer à instituição bancária onde o benefício é sacado, com documento de identificação. Em alguns bancos, este processo já pode ser realizado por meio da tecnologia da biometria nos terminais de autoatendimento. O procedimento deve ser feito anualmente para que o benefício não seja bloqueado. Caso não tenha conseguido realizar o processo no ano passado, procure se regularizar até maio para que o seu pagamento não seja retido. FONTE: G1

Calendário de pagamento dos benefícios do INSS em 2021

A partir desta segunda-feira (25), aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que ganham um salário mínimo começam a receber os benefícios com reajuste em suas contas. O calendário já havia sido anunciado pela autarquia em dezembro do ano passado. Os depósitos seguirão a sequência de anos anteriores, com um calendário para quem recebe um salário mínimo e outro para quem ganha mais. Para cada categoria, as datas de pagamento serão determinadas pelo número final do cartão, sem considerar o dígito verificador (que vem depois do traço). Os primeiros a receber são aqueles que possuem número final do cartão 1 e recebem um salário mínimo. Esse calendário abrange a maioria dos 35 milhões de segurados. Antigos beneficiários que recebem fora da sequência do número do cartão, continuarão a ser pagos na data atual. Em 2021, o INSS reajustou o valor do benefício de R$ 1.045 para R$ 1.100, no caso de quem ganha um salário mínimo. O aumento, para esses aposentados e pensionistas, será de 5,26%. Quem ganha acima do salário mínimo terá um reajuste de de 5,45%, seguindo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor acumulado de 2020. FONTE: Agência Brasil

como ficou os valores de contribuição para o inss em 2021

O reajuste do teto dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), de R$ 6.101,06 para R$ 6.433,57 fez com que as faixas de contribuição dos empregados com carteira assinada, domésticos e trabalhadores avulsos foram atualizadas. Porém, os novos valores serão recolhidos apenas em fevereiro, pois são relativos aos salários de janeiro. Os recolhimentos relativos aos salários de dezembro de 2020 e efetuados em janeiro deste ano ainda seguem a tabela anterior. Ressaltamos que com a Reforma da Previdência, as taxas passaram a ser progressivas, sendo cobradas apenas sobre a parcela do salário que se enquadrar em cada faixa, o que faz com que o percentual de fato descontado do total dos ganhos (a alíquota efetiva) seja menor.

TNU garante Pensão por Morte para dependentes de segurado falecido antes do benefício.

Com a decisão da Turma Nacional de Uniformização, do último dia 20, viúvas e filhos de falecido com direito adquirido à benefício previdenciário, mesmo que não usufruísse dele, terão o direito de pedir Pensão por Morte. "É possível a concessão de pensão por morte quando o instituidor, apesar de titular de benefício assistencial, tinha direito adquirido a benefício previdenciário não concedido pela Administração" (Tema 225) Exemplificando, se a viúva de um segurado do INSS comprovar que antes de falecer o marido possuía o direito adquirido a algum benefício previdenciário, seja qual for e mesmo ainda não concedido, conseguirá receber a Pensão por Morte. A questão controversa é pelo fato do BPC (Benefício de Prestação Continuada) não gerar direito a pensão por morte aos dependentes com o óbito do instituidor. Ocorre que, algumas vezes, à administração pública (INSS) concede, de forma equivocada ao segurado o benefício assistencial, quando deveria ser concedido um benefício previdenciário algo comum se tratando de Aposentadoria Especial, não observando sua qualidade de segurado. Dessa forma, a tese firmada valida ser possível a concessão de pensão por morte aos dependentes do segurado nesta circunstância.

Direito Adquirido após a Reforma da Previdência

O Direito Adquirido é um direito adquirido definitivamente incorporado ao patrimônio jurídica de todo indivíduo. Com ele, o segurado tem a aposentadoria garantida mesmo se houver atraso para realizar o pedido do benefício. Com a Reforma, foram imputadas novas regras que dificultam a obtenção da pensões e aposentadorias. Um exemplo importante é que antes não havia idade mínima para aposentar, agora os homem terão que ter no mínimo 61 anos e as mulheres 56 anos de idade. Entretanto, caso haja o cumprimento do tempo necessário de contribuição antes de Novembro de 2019, não é necessário ter a idade mínima completa. Os motivos que levam trabalhadores a tardarem o requerimento de aposentadoria e pensão são inúmeros, porém ainda há tempo de garantir o melhor benefício para o seu caso. Ao utilizar as antigas regras, vigentes antes da Reforma, é possível saber se alguém possui os direitos previdenciários garantidos. Contudo, há casos em que o Direito Adquirido não é a melhor opção. Há vezes em que a regra de transição é mais benéfica e é por isso que é essencial um cálculo correto para analisar todas as opções disponíveis. Seguramente, é de extrema importância o auxílio de advogados previdenciários acompanhando o caso para que o melhor benefício seja alcançado. Envie o seu caso para a Gabarra Advocacia.

aposentadoria do Servidor Público Federal Portador de Deficiência

Durante anos, o servidor público federal portador de deficiência precisava querer judicialmente a sua aposentadoria, mesmo tendo o direito garantido na Constituição Federal. Isso porque não havia uma regulamentação que definisse critérios e regras e era necessário o pedido judicial baseado nas regras aplicadas no setor privado. Com a Reforma da Previdência, agora o servidos portador de deficiência possui o direito concedido diretamente pela União. Quais as regras da Aposentadoria Especial para Servidores Públicos Portadores de Deficiência? A Lei Complementar prevê quatro “modalidades” de aposentadoria especial para servidores públicos portadores de deficiência. Para todas essas modalidades, o servidor deverá ter 10 anos de efetivo exercício no serviço público. Além disso, 5 anos no cargo em que for concedida a aposentadoria. Modalidade 01: Deficiência Grave homem: 25 anos de contribuição mulher: 20 anos de contribuição Modalidade 02: Deficiência Moderada homem: 29 anos de contribuição mulher: 24 anos de contribuição Modalidade 03: Deficiência Leve homem: 33 anos de contribuição mulher: 28 anos de contribuição Modalidade 04: Independente do grau de deficiência Nesses casos, precisará cumprir um tempo mínimo de contribuição de 15 anos. Também deverá comprovar a existência da deficiência durante igual período. Quanto à idade, nessa regra, o servidor homem poderá se aposentar aos 60 anos de idade e as mulheres aos 55 anos. Quais os valores do benefício de Aposentadoria Especial? Os cálculos para a aposentadoria especial dos servidores portadores de deficiência variam conforme a modalidade! Assim, para os servidores que se enquadram nas modalidades 1, 2 e 3, o valor da aposentadoria será calculado com o percentual de 100% do salário de benefício. Isso quer dizer que é feita a média salarial e, dessa média, o servidor terá direito a receber 100%. Contudo, para quem decidir se aposentar de acordo com a modalidade 04, o valor do benefício diminui bastante. Nessa modalidade o servidor terá direito a receber 70% do salário de benefício. Além disso, é acrescido 1% por cada 12 meses, até o máximo de 30%. Ou seja, para os servidores que se aposentarem sem definir o grau da deficiência, eles poderão receber um valor entre 70% e 100% do salário de benefício. A Aposentadoria dos Servidores Portadores de Deficiência e o Decreto n. 6949/2009 O Decreto n. 6949/2009 promulgou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, no dia 30 de março de 2007. Segundo esse Decreto, em seu art. 28, a União reconhece o direito das pessoas com deficiência à proteção social e ao exercício desse direito sem discriminação baseada na deficiência. Além disso, prevê que a União tomará as medidas apropriadas para respeitar e promover a realização desse direito. Dentre elas está assegurar igual acesso de pessoas com deficiência a programas e benefícios de aposentadoria. Infelizmente, o que perdurou por muito tempo foi o descaso com os servidores portadores de deficiência.  Mesmo que houvesse o Decreto n. 6949/2009 e a previsão constitucional de que era direito do servidor ter uma aposentadoria especial. A Reforma da Previdência veio apenas para “remendar” parcialmente o descaso do legislador com os servidores portadores de deficiência. Esperamos que, em um futuro breve, tenhamos uma legislação adequada para esses servidores! Fonte: Koetz Advocacia

STF julga inconstitucional prazo decadencial para contestação de benefício

O STF julgou inconstitucional o prazo decadente de dez anos para ações que buscam concessão ou restabelecimento de benefício previdenciário negado. Aqueles que tiveram o benefício negado, cessado ou cancelado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) poderão recorrer mesmo após o prazo. Com isso, é anulado os efeitos da lei 13.846, de junho de 2019, que limitava o tempo limite para entra com o processo. Porém, ainda fica existindo o limite de dez anos para pedir a revisão de benefícios no INSS. Assim, o segurado tem até 120 meses a partir do primeiro pagamento para tentar melhorar sua renda mensal. De acordo com o ministro do STF, Edson Fachin, que foi responsável por ser o relator do processo, os direitos previdenciários não devem sofrer perdas com o passar do tempo. " O núcleo essencial do direito fundamental à previdência social é imprescritível, irrenunciável e indisponível. Motivo pelo qual não deve ser afetada pelos efeitos do tempo e da inércia de seu titular a pretensão relativa ao direito ao recebimento de benefício previdenciário" declarou o ministro. Assim sendo, segurados podem recorrer à Justiça para questionar benefícios que foram negados, cessados ou cancelados. Após a situação ser revertida, o beneficiário receberá os valores retroativos dos benefícios dos últimos cinco anos. COMO RECORRER Aqueles que possuírem o direito, poderão solicitar uma nova análise na justiça. Para tanto, é necessário ter em mãos a documentação, a cópia do processo administrativo no qual a solicitação foi feita, o indeferimento, além de tudo que embase a solicitação. CONTESTAÇÃO Após reunir os documentos necessários, é preciso o acompanhamento de um advogado previdenciário para avaliar as informações contidas no processo administrativo anterior. Todavia, a contestação do benefício pode ser realizada pela plataforma do Meu INSS ou pelo telefone 135.

13º salário de aposentados e pensionistas serão adiantados todos os anos

Por meio de decreto publicado no inicio do mês de Julho pelo Governo Federal, para novas regras do pagamento do 13º salário para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), foi definido que a partir de 2021 a primeira parcela será paga no mês de agosto e a segunda parcela será paga junto com o benefício no mês de novembro. DE ACORDO COM O DECRETO O 13º SALÁRIO SERÁ PAGO AOS BENEFICIÁRIOS QUE RECEBEM: Auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) Auxílio Acidente Salário Maternidade Pensão por Morte Auxílio Reclusão Aposentadoria A primeira parcela que deverá ser paga em agosto corresponde a até 50% do valor total do benefício, os pagamentos dessa competência se iniciam nos últimos cinco dias úteis de agosto e se estendem até os cinco primeiros dias úteis de setembro com as datas de depósito variando conforme o valor e o número final do benefício. No entanto, a segunda parcela corresponderá à diferença entre o valor total do abono e o valor da primeira parcela. O saldo será depositado com o benefício do mês de novembro. Os valores geralmente caem na conta entre os cinco primeiros dias úteis do mês de novembro e os cinco primeiros dias úteis do mês de dezembro e também dependerá do valor e o número final do benefício. As datas de pagamento do ano que vem devem ser divulgadas no final deste ano. COMO FUNCIONARÁ? O Decreto Nº 10.410 informa que a primeira parcela corresponderá a até 50% do valor do benefício, sendo paga na competência de agosto, que tem início nos últimos 5 dias úteis do mês e vai até o primeiros 5 dias úteis de setembro. Já a segunda será depositada em novembro junto com o benefício. As datas do depósito variam de acordo com o número final do benefício, será o valor da diferença entre o valor total anual do abono e o valor da primeira parcela. Este ano o décimo terceiro já foi pago, devido a uma Medida Provisória em combate a crise do coronavírus, o pagamento foi antecipado para abril e junho. PAGAMENTO DO 13º DE 2020 Por conta da pandemia do coronavírus, o governo decidiu antecipar as duas parcelas do 13º salário de 2020, a primeira parcela foi paga entre 24 de abril e 8 de maio, e a segunda parte do abono foi depositada entre 25 de maio e 5 de junho.

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