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ACORDO PREVIDENCIÁRIO ENTRE BRASIL E ISRAEL

ACORDO PREVIDENCIÁRIO ENTRE BRASIL E ISRAEL

O COMEÇO DO ACORDO O acordo entre Israel e Brasil foi celebrado em ambos os países no dia 27/02/2018. Após assinado, será iniciado o processo de internalização, onde o texto que está publicado pelo Itamaraty é enviado para o Congresso Nacional, com o intuito de ser transformado em lei. Entretanto, vale lembrar que este acordo está em fase de negociação e ratificação pelos dois países e, conforme seja ratificado, se tornará lei no Direito Nacional de cada um. Este artigo servirá como uma base para que você entenda quais são os direitos e propostas o envolve, com o intuito de mantê-lo informado perante o cenário atual das negociações. CENÁRIO ATUAL Atualmente, cerca de 10 mil brasileiros vivem em Israel. Enquanto no Brasil, há uma dificuldade um pouco maior de mensurar esses dados, uma vez que os ambos são referentes a religião, podendo apontar nascido no Brasil ou imigrantes. Porém, segundo a Confederação Israelita do Brasil, mais de 120 mil judeus vivem no nosso país. Esta informação é a principal base para entender a importância de se estabelecer um acordo previdenciário entre ambos os países. No Brasil, conta-se com 150 empresas israelenses no país, ambas de alta tecnologia, como: Agrotecnologia, Equipamentos Médicos, Tecnologias de Segurança, entre outros. Assim, constata-se que esses investimentos podem impactar o fluxo migratório entre os países, reforçando a necessidade da concretização deste acordo. COMO O ACORDO SERÁ APLICADO? Em cada país, as medidas se aplicam de formas diferentes. Segundo o Art. 2, referindo-se ao “Âmbito Material”, Sendo elas: EM ISAREL: a) Seguro por idade e de sobreviventes; b) Seguro Invalidez; c) Seguro Acidente do Trabalho; d) Seguro Maternidade. EM RELAÇÃO AO BRASIL: a) No Regime Geral da Previdência Social; 1) Aposentadoria por idade; 2) Pensão por morte; 3) Aposentadoria por invalidez; 4) Auxílio-doença acidentário; 5) Salário-Maternidade. b) Nos Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos civis: 1) Aposentadoria por idade; 2) Pensão por morte; 3) Aposentadoria por invalidez. E vale lembrar que esta lei é aplicada para todos que estão inclusos no artigo acima, incluindo membros de família e aos sobreviventes ou dependentes que adquiram derivados daquelas pessoas. “Este acordo aplicar-se-á a todas as pessoas que estejam ou tenham estado sujeitas à legislação referida no Artigo 2 deste Acordo, aos membros de família e aos sobreviventes ou dependentes que adquiram direitos derivados daquelas pessoas, observada a legislação aplicada de cada Parte Contratante”.

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Você sabe quais os direitos trabalhistas que os bancários possuem?

Você sabe quais os direitos trabalhistas que os bancários possuem?

Você sabe quais os direitos trabalhistas que os bancários possuem? ✔️A lei reconhece como funcionário bancário qualquer pessoa que trabalhe em instituições bancárias e financeiras (nacionais ou regionais), incluindo empresas de financiamento, crédito e investimentos. 🔺Carga horária ✔️Segundo a CLT, a jornada de trabalho dos bancários é de 6hrs diárias, de segunda a sexta. O sábado é considerado dia útil não trabalhado, salvo norma coletiva. ✔️Trabalhadores em cargos de confiança comprovados e que recebem corretamente o valor da gratificação não têm direito a jornada reduzida, mas estarão sujeitas a carga horária de 8hs diárias e 44hs semanais. 🔺Pagamento de adicional noturno e horas extras. ✔️Por via de regra, os bancários não podem trabalhar em horário noturno. Sua jornada deve ser cumprida entre às 7hs e 22hs. Porém, isso não se aplica aos trabalhadores em cargos especiais e de confiança, desde que com autorização do Ministério do Trabalho. ✔️Os bancários autorizados a realizar atividades noturnas, devem receber o adicional noturno, equivalente ao percentual de 35% sobre a hora noturna. O valor é determinado pelo sindicato dos bancários e é compreendido entre às 22hs até às 6hs. ✔️Referente às horas extras, a CLT veda a sua contratação no momento da admissão. Desta forma, tais valores não podem ser deduzidos das horas adicionais trabalhadas, o pagamento deve ser total. 🔺ESTABILIDADE ✔️Os bancários possuem estabilidade no emprego por períodos determinados na convenção coletiva, salvo em caso de demissão por justa causa, em algumas situações especificas de gestação, alistamento, doença, acidente, pré-aposentadoria ou quando o empregado se tornar pai. ✔️Diante disso, além de seguir o preceituado pela CLT nos artigos 224 a 226, devem também ser respeitados os direitos trabalhistas previstos nas convenções coletivas dos bancários. 🔺Intervalos ✔️Dentre os direitos trabalhistas dos bancários podemos destacar os intervalos: almoço, hora extraordinária para mulheres, interjornada e especiais. • ✔️Funcionários bancários com jornada de 6hs têm direito a 15 minutos de pausa, todos os dias. Porém, caso seja obrigado a realizar hora extra, seu período de descanso deve ser estendido para 1h. • ✔️Bancários com jornada de 8hs devem usufruir do descanso interjornada, de no mínimo 1h. • ✔️Mulheres têm direito a 15 min de intervalo antes de iniciar o período de trabalho extraordinário. Caso não seja cumprida, deve receber por esse tempo como hora extra. • ✔️Caixas bancários têm direito a um intervalo de 10 min a cada 90 minutos de trabalho, não dedutíveis da duração normal de trabalho. 🔺Férias e décimo terceiro ✔️Os bancários têm direito a tirar férias e receber o equivalente a 1/3 do salário, bem como a receber o 13º salário. Aquele que renovar o contrato de trabalho terá férias proporcionais de 1/12 para cada mês completo de serviço ou fração maior que 14 dias. 🔺Equiparação salarial ✔️Bancários que executam função idêntica e trabalham na mesma localidade — não tendo experiência inferior a dois anos na mesma —, devem receber o mesmo valor de salário. 🔺PLR (Participação nos Lucros e Resultados) ✔️Descrita no artigo 7º, XI, da Constituição Federal de 1988, a PLR tem caráter de remuneração, entendida como um benefício à parte do salário, e deve ser paga anualmente. 🔺Assédio moral ✔️A cobrança de metas abusivas pelo banco é passível de indenização, visto que é prejudicial à saúde física e mental do bancário. Tal atitude nociva pode ser comprovada por e-mails, gravações internas e testemunhas. Por Betina Santana \ Advogada OAB 377.975/SP \ Gabarra Advocacia Conte conosco: contato via WhatsApp (16) 3442 – 2012. . . . #direitosbancarios #trabalhista #banco #estabilidade #direitos #aposentadoria #inss #previdenciasocial #previdenciario #advogadoprevidenciário #direitoprevidenciario #ribeiraopreto #sãopaulo #inss #previdência #salario #CLT #beneficios #aposentear #rafaelgabarra #gabarraadvocacia #financeiras

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Calendário de pagamento dos benefícios do INSS em 2021

Calendário de pagamento dos benefícios do INSS em 2021

A partir desta segunda-feira (25), aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que ganham um salário mínimo começam a receber os benefícios com reajuste em suas contas. O calendário já havia sido anunciado pela autarquia em dezembro do ano passado. Os depósitos seguirão a sequência de anos anteriores, com um calendário para quem recebe um salário mínimo e outro para quem ganha mais. Para cada categoria, as datas de pagamento serão determinadas pelo número final do cartão, sem considerar o dígito verificador (que vem depois do traço). Os primeiros a receber são aqueles que possuem número final do cartão 1 e recebem um salário mínimo. Esse calendário abrange a maioria dos 35 milhões de segurados. Antigos beneficiários que recebem fora da sequência do número do cartão, continuarão a ser pagos na data atual. Em 2021, o INSS reajustou o valor do benefício de R$ 1.045 para R$ 1.100, no caso de quem ganha um salário mínimo. O aumento, para esses aposentados e pensionistas, será de 5,26%. Quem ganha acima do salário mínimo terá um reajuste de de 5,45%, seguindo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor acumulado de 2020. FONTE: Agência Brasil

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13° salário para aposentados do INSS é antecipado pelo segundo ano consecutivo

13° salário para aposentados do INSS é antecipado pelo segundo ano consecutivo

Por consequência da demora na votação do Orçamento 2021, o governo pretende antecipar o 13º salário do INSS entre abril e junho deste ano, uma vez que estava programado para entre agosto e dezembro. Sem essa aprovação, a liberação do benefício permanece “congelada”, pois torna os gastos do governo limitados. Porém, o Congresso alegou que esta votação será feita nesta semana, com previsão de ser liberada no dia 24 de março.

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Revisão de benefício

Revisão de benefício

Afinal, o que é a Revisão de Benefícios? Ela serve para reanalisar o benefício que está sendo pago ao trabalhador, geralmente feita para que este valor aumente. Exemplo: Supondo que se receba uma aposentadoria no valor de R$: 3.000,00. Porém, após três meses do recebimento, o beneficiário notou que o INSS não incluiu o cálculo da aposentadoria de 3 anos de atividade especial de quando ele ingressou no mercado de trabalho. Provavelmente, este tempo fará com que o valor aumente. Sendo assim, é possível solicitar a revisão. Quem tem direito a essa revisão? Qualquer trabalhador que seja beneficiário do INSS, que não concorde com quaisquer parâmetro utilizado pelo instituto na concessão do beneficiário. Ou seja: Se o valor dos seus salários de contribuição que serviriam de base para a concessão do seu benefício estiverem errados, e você conseguir provar que o INSS errou, poderá solicitar a revisão. Também estão qualificados aqueles que se enquadrarem em ocorrências específicas de novas teses jurídicas que dão direito a algum tipo de aumento de benefício. Como identificar um erro no meu benefício? Primeiramente, deve-se analisar sua carta de concessão e a memória de cálculo do benefício. Lá, você encontrará todas as informações do que foi levado em consideração para o INSS te dar aquele benefício, com os valores inclusos. Em seguida, fique atento para ver se há algum erro por parte do INSS através do Processo Administrativo (PA). Você pode acessar este PA através da Central de Atendimento do Instituto, no telefone 135, ou no site do Meu INSS. Lembrando que, caso estes cálculos não sejam de fácil entendimento, nós recomendamos que contrate um advogado de confiança, especializado em Direito Previdenciário para te auxiliar neste processo. Quais são os tipos de Revisões? Dentre as demais Revisões de Benefício, são elas: REVISÃO DE FATO Revisões que se tem direito a fazer pelos fatos que ocorreram na sua vida e o INSS não considerou. Exemplo: Um fato realizado por você (um trabalho em outro país, supondo) que não foi levado em consideração pelo Instituto. Ele serve como uma justificativa para que possa se solicitar uma revisão. Os principais exemplos onde essa revisão pode ser solicitada são: · Em atividades especiais; · Contribuições realizadas no exterior; · Salários de contribuições mais altos do que os que constam no CNIS; · Vínculos empregatícios não computados. REVISÃO DE DIREITO - São aquelas onde teses jurídicas, leis ou decisões de repercussão geral do STJ ou STF dão direito a uma reanálise do benefício. Dentre esse tipo de revisão, que precisa ter um viés jurídico para ser validada, estão presentes: Revisão da Vida Toda Feita para quem tem contribuições com valor alto antes de julho de 1994, porém contribuiu pouco ou com valores baixos depois desse período. Atualmente, é possível incluir todos os valores no cálculo da aposentadoria, inclusive os anteriores a esse ano, graças a várias discussões nos tribunais superiores do Brasil no ano de 2019. Revisão do Buraco Negro Direcionada a segurados os quais se aposentaram entre 05/10/1988 e 05/04/1991, visando a lei do RGPS que entrou em vigor em 1991, e estabeleceu que todas as RMI’s, desde o dia 05/10/1988, deveriam ser corrigidas. Revisão do Teto 10 Dirigida para os segurados que tiveram seu benefício concedido antes da vigência das novas Emendas Constitucionais, estabelecidas em 1998 e 2003. E também que possuem um valor superior ao teto vigente quando da concessão do seu benefício. FONTE: INGRACIO.ADV

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Como preencher o Guia da Previdência Social (GPS) on-line

Como preencher o Guia da Previdência Social (GPS) on-line

O Guia da Previdência Social, também conhecido como “GPS” nada mais é do que um carnê para os segurados efetuarem os pagamentos mensais de previdência social do INSS. E, no post de hoje, ensinamos você a fazer o preenchimento on-line desta guia. Se restar alguma dúvida, entre em contato com a nossa equipe! 1° PASSO: Acesse o site ou aplicativo do INSS e faça seu login; 2° PASSO: Após fazer o login clique na opção "GPS"; 3° PASSO: Depois, você será direcionado ao site da Receita Federal; 4° PASSO: Preencha suas informações pessoais e confirme; 5° PASSO: Preencha o formulário e o baixe no seu computador ou celular; 6° PASSO: Efetue o pagamento do boleto em uma lotérica, banco ou aplicativos bancários.

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QUER UMA DICA VALIOSA PARA AGILIZAR A OBTENÇÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL? CONFIRA ESSE POST!

QUER UMA DICA VALIOSA PARA AGILIZAR A OBTENÇÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL? CONFIRA ESSE POST!

Toda vez que você sair de uma empresa, pedindo demissão ou sendo demitido, inclusive quando for se aposentar, peça uma cópia do seu PPP. Mas o que é isso? O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é um documento que descreve a sua história de trabalho na empresa. Nele constam os cargos ocupados, a descrição das atividades, a exposição a fatores de riscos e outros detalhes fundamentais para comprovar atividades insalubres ou periculosas. Fornecer uma cópia do PPP é uma obrigação das empresas, inclusive podem pagar uma multa caso se neguem a entregar este documento ao funcionário. O setor responsável por elaborar o PPP e entregar uma cópia normalmente é o Recursos Humanos (RH), portanto é até lá que você deve se dirigir para fazer sua solicitação. Entendi, mas eu sou contribuinte individual, não trabalho para empresa, o que fazer? Neste caso, você precisará contratar, de tempos em tempos, um profissional (Eng. de Segurança do Trabalho) para elaborar o LTCAT (Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho). Com base neste laudo, o PPP será preenchido. TEXTO POR: Fernando Moreti, estagiário do nosso escritório.

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Como se proteger de golpes e fraudes na internet

Como se proteger de golpes e fraudes na internet

❗Segundo pesquisa do Serviços de Proteção ao Crédito, 6 em cada 10 usuários da internet sofreram alguma fraude financeira nos últimos 12 meses no Brasil. Foram cerca de 16,7 milhões de brasileiros prejudicados por golpes virtuais❗ ✔️Os fraudadores encontraram novas formas de fazer vítimas, tirando proveito da rapidez nas transações com meios de pagamento instantâneos, como Pix. ✔️A seguir, traremos algumas dicas para você se proteger e aumentar a segurança dos seus dados! ⚠️01- Atenção aos links Viu uma promoção nas redes sociais ou recebeu um link de um amigo? Resista ao clique. Abra o site da loja em uma aba separada. Se a promoção existir, ela vai ser encontrada por lá. Os fraudadores criam e-mails e sites falsos idênticos aos de lojas conhecidas. Você pode acreditar que está no site verdadeiro, mas, ao inserir as suas informações, quem ganha acesso a elas é o criminoso. ⚠️02- Cuidado com suas senhas Não compartilhe suas senhas com amigos e parentes ou encaminhe-as por aplicativos de mensagens ou e-mail. Não use a mesma senha para várias contas. Pode ser mais fácil de lembrar, mas também de fraudar. ⚠️03- Pagamentos e transferências Em qualquer situação, sempre cheque o destinatário de uma transferência ou um pagamento. Seja por boleto, seja por Pix, veja se os dados de quem vai receber batem com os da empresa ou do indivíduo. Nunca transfira dinheiro para alguém sem antes verificar que você realmente está falando com a pessoa. Tente ligar ou fazer chamada de vídeo antes de efetuar a transação. ⚠️04-Prints e Fotos Nunca envie prints de tela, fotos ou vídeos do seu aplicativo bancário ou do caixa eletrônico. Essa é uma forma muito comum para que o golpista tenha acesso a seus dados. ⚠️05-Cartão de crédito Nunca entregue o seu cartão a ninguém. Os bancos jamais vão pedi-lo de volta, mesmo se houver a possibilidade de fraude ou defeito. Menos ainda mandar uma pessoa buscar seu cartão! Ao terminar de realizar uma compra, veja o nome no cartão para ter a certeza de que realmente o cartão devolvido é o seu. Sempre verifique o valor na maquininha antes de digitar a senha. Proteja o código de segurança, ou seja, os três números atrás do cartão. ⚠️06-Sempre sair de contas e sites Simplesmente sair de contas e dispositivos pode ajudar a proteger a segurança dos nossos dados. Lembre-se de que nunca devemos deixar conectada nossas contas em computadores públicos, ou mesmo de amigos. Inclusive em sua casa, isso deve ser feito. ⚠️07- Combine uma proteção contra golpes de engenharia social Estão cada vez mais comuns os golpes por mensagem ou ligação, em que um desconhecido entra em contato se passando por uma pessoa da família ou um representante de uma instituição onde você possui conta. É a chamada engenharia social. E existem quadrilhas se passando até por atendentes de bancos e cartões de crédito, com música de espera e tudo mais! Por isso, nunca passe dados pessoais, bancários ou número de cartões em uma ligação que você recebeu. Se achar que há um problema, encerre a chamada e ligue para o atendimento da instituição nos números oficiais ( aqueles que ficam atrás do cartão de crédito). ❗❗Além deste, existe o golpe do número novo. Mas como a maioria de nós não fica trocando de número de telefone e Whatsapp toda semana, devemos sempre ficar em alerta. Mesmo que os criminosos estejam usando nome e uma foto real, o melhor é sempre desconfiar. Combine de fazer uma ligação ou chamada de vídeo sempre que receber esse tipo de mensagem, para confirmar que é um golpe mesmo! 🔍Por fim , traremos abaixo diversos sites que nos ajudam a proteger nossos dados contra golpes: 🔍Para saber se seus dados foram vazados temos a ferramenta Registrato, do Banco Central, que permite, acompanhamento do CPF e a consulta a relatórios de chaves PIX, verificando se seus dados foram usados para abertura de contas em bancos ou empréstimos: https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato 🔍O site "Have I Been Pwned" mostra e-mails e senhas que já foram vazados e por onde vazaram: https://haveibeenpwned.com/ 🔍O Cadastro Pré permite checar se seu CPF está sendo usado indevidamente para abertura de contas em operadoras de telefonia: https://cadastropre.com.br/ 🔍A ferramenta Lock&Unlock, do Serasa AntiFraude, permite monitorar o CPF e saber se ele está sendo usado indevidamente: https://www.serasa.com.br/premium/ Por Betina Santana \ Advogada OAB 377.975/SP \ Gabarra Advocacia Conte conosco: contato via WhatsApp (16) 3442 – 2012. #aposentadoria#inss#previdenciario#advogadoprevidenciário#direitoprevidenciario#sãopaulo#previdência#rpv#beneficios#aposentear#ribeirãopreto#previdênciasocial #golpe #pix #protecaodedados #fraude #whatsapp

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Residência médica paga pelo governo na Lei 1.711/1952 conta para aposentadoria

Residência médica paga pelo governo na Lei 1.711/1952 conta para aposentadoria

📍 O tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que é efetivamente prestado. Por isso, a lei nova que estabeleça restrição ao cômputo desse tempo não pode ser aplicada retroativamente. 📍 Com esse entendimento, a 2.ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso especial ajuizado pela União visando afastar o tempo de residência médica paga pelo governo na contagem da aposentadoria de um segurado que atuou na vigência da Lei 1.711/1952. 📍 A norma dispunha sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União e foi revogada em 1990 pela Lei 8.112/1990. 📍 Ela previa, no artigo 80, inciso III, que o tempo de serviço prestado como extranumerário ou sob qualquer outra forma de admissão, desde que remunerado pelos cofres públicos, seria computado integralmente para aposentadoria. 📍 A União defendeu que o autor da ação, como residente médico, recebia bolsa, e não salário, e que, portanto, não poderia usar esse tempo para contagem para aposentadoria. Inclusive porque não havia celebração de contrato de trabalho, nem recolhimento de contribuição. 📍 Relator, o ministro Og Fernandes afirmou que a previsão da Lei 8.112/1990 é que o tempo de serviço deveria ser computado para aposentadoria, independentemente da forma de admissão, contanto que fosse remunerado pelos cofres públicos. É exatamente o caso dos autos. 👉🏻 “Não importava a natureza do vínculo com a administração pública, impertinente a inexistência de contrato de trabalho. Ademais, o fato de a lei denominar a retribuição ao médico residente de bolsa também não interfere no direito à contagem do tempo de serviço, diante da inexistência de restrição legal nesse sentido”, concluiu o magistrado. — A votação na 2.ª Turma foi unânime. — REsp 1.487.518 — Fonte: CONJUR

Por Mariana Machado \ Assessoria de imprensa \ Gabarra Advocacia Conte conosco: contato via WhatsApp (16) 3442 – 2012.

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Motivos para pedir o benefício do INSS com a ajuda de um Advogado

Motivos para pedir o benefício do INSS com a ajuda de um Advogado

👉🏻O INSS criou métodos que facilitam para quem precisa de algum benefício da Previdência Social. Agora ficou fácil acessar os serviços, visualizar informações e pedir os benefícios, como auxílio-doença ou acidente, aposentadoria, pensão por morte, auxílio-reclusão, etc. 🤔Preciso de advogado para pedir benefício do INSS? 👉🏻A dúvida recorrente do trabalhador que irá aposentar é a necessidade do advogado para dar entrada no benefício no INSS. 👉🏻Contratar o advogado não é uma exigência. Você, sozinho, pode solicitar a aposentadoria, basta saber quando precisará do profissional ou não. 👉🏻O 1.º passo é conhecer sua situação, considerando qual o benefício previdenciário que pretende requerer. 👉🏻Recomendação: passar pelo planejamento completo com um especialista da área de previdência. 👉🏻Algumas situações, por serem complexas para solucionar, podem acarretar necessidade de um profissional para auxiliar. Dentre elas, se você: 📍Está com contribuições faltando; 📍Perdeu a carteira de trabalho; 📍Não sabe quais são os documentos exigidos para dar entrada na aposentadoria; 📍Verificou que o INSS não considerou alguns períodos de contribuição; 📍Não sabe quais são as novas regras para ter direito ao benefício; 📍Possui dúvida sobre como o valor do benefício será calculado; 📍Tem dúvidas sobre qual é o benefício mais vantajoso no momento; etc. — Confira os principais motivos para solicitar ajuda: 1. Diversidade de benefícios, que exigem um conhecimento específico — Existem várias categorias de aposentadoria e benefícios que podem ser pedidos ao INSS e, nem sempre, a documentação que serve para um caso, serve para outro. — Pode haver documentação de acesso mais dificultoso ao segurado, ainda mais quando esse não conta com orientação profissional; 2. Evitar erros é mais indicado do que corrigir depois da negativa — Se você der entrada num pedido de benefício sem a ajuda de um especialista, há chance do pedido ter sido realizado incorretamente. — Talvez pela ausência de documentação específica, o que pode cair em cumprimento de exigência, postergando a decisão acerca do benefício requerido; — Além de não corrigir (ou incluir) o tempo de contribuição que poderia melhorar o seu pedido de benefício, inclusive, para aumentar a sua renda média e o valor do auxílio. — Por isso, é melhor evitar erros do que tentar corrigir depois que o benefício for liberado (ou até mesmo negado), porque os processos de revisão demandam tempo e possíveis gastos judiciais. Com certeza, no entanto, a chance de o erro ser revertido quando há contratação de profissional é maior, posto que o advogado conduzirá o processo do benefício desde o começo. — Sabemos que seu benefício é algo pelo qual você lutou para conseguir. O advogado atua como um facilitador do seu pedido de benefício do INSS. — É por isso que é altamente recomendado que você busque a ajuda de um advogado especialista em INSS. Ele saberá te orientar sobre as regras e atuar na busca do seu direito.

Por Mariana Machado \ Assessoria de imprensa \ Gabarra Advocacia Conte conosco: contato via WhatsApp (16) 3442 – 2012. . . #aposentadoriaespecial#aposentadoria#inss#previdenciasocial#previdenciario#advogadoprevidenciário#direitoprevidenciario#ribeiraopreto#sãopaulo#inss#previdência#advogado#beneficios#aposentear

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INSS divulga novo cronograma para retomada das provas de vida

INSS divulga novo cronograma para retomada das provas de vida

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) divulgou recentemente o calendário para retomada da prova de vida para aposentados e pensionistas que não realizaram estre procedimento no ano de 2020. Este novo cronograma abrange provas de vida que tiveram vencimento em março de 2020 e abril de 2021, que estavam suspensas devido a pandemia causada pela COVID-19. A prova de vida é realizada todos os anos, sendo obrigatória para os segurados do INSS que recebem o benefício através da conta corrente, conta poupança ou cartão magnético. Para que a sua manutenção seja feita, o segurado ou algum representante legal deve comparecer à instituição bancária onde o benefício é sacado, com documento de identificação. Em alguns bancos, este processo já pode ser realizado por meio da tecnologia da biometria nos terminais de autoatendimento. O procedimento deve ser feito anualmente para que o benefício não seja bloqueado. Caso não tenha conseguido realizar o processo no ano passado, procure se regularizar até maio para que o seu pagamento não seja retido. FONTE: G1

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Conheça os benefícios que não podem ser acumulados

Conheça os benefícios que não podem ser acumulados

Por lei, todo cidadão tem a possibilidade de acumular benefícios ativos, desde que atendam aos requisitos legais. Entretanto, muitos deles não podem ser acumulados. Sendo assim, separamos para você todos os tipos de benefícios que se encaixam nesse requisito: I) aposentadoria com auxílio-doença; II) aposentadoria com auxílio-acidente, exceto nos casos em que a data de início de ambos os benefícios seja anterior a 10/11/1997; III) aposentadoria com auxílio-suplementar; IV) aposentadoria com outra aposentadoria, exceto se a primeira tiver a data de início do benefício anterior a 01/01/1967 conforme disposto no Decreto-Lei nº 72, de 21 de novembro de 1966; V) aposentadoria com abono de permanência em serviço (extinto em 15/04/1994, Lei nº 8.870); VI) auxílio-doença com outro auxílio-doença, mesmo se um deles for por motivo acidentário; VII) auxílio-doença com auxílio-acidente, quando ambos se referirem à mesma doença ou acidente que lhes deram origem; VIII) auxílio-doença com auxílio suplementar, observado que caso o requerimento de auxílio-doença for referente a outro acidente ou doença, ambos serão mantidos; IX) auxílio-acidente com outro auxílio-acidente; X) salário-maternidade com auxílio-doença; XI) salário-maternidade com aposentadoria por invalidez; XII) renda mensal vitalícia com qualquer outra espécie de benefício da Previdência Social; XIII) pensão mensal vitalícia de seringueiro (soldado da borracha), com qualquer outro Benefício de Prestação Continuada mantido pela Previdência Social; XIV) pensão por morte com outra pensão por morte, quando o falecido era cônjuge ou companheiro (a). Neste caso, o requerente poderá optar pelo benefício que tiver o valor mais vantajoso, desde que o óbito tenha ocorrido a partir de 29/04/1995, data da publicação da Lei nº 9.032/1995. Até 28/04/1995, a acumulação de pensões no caso de cônjuge era permitida; XV) pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro (a) com auxílio-reclusão de outro cônjuge ou companheiro (a), para evento ocorrido a partir de 29/04/1995, data da publicação da Lei nº 9.032/1995. Neste caso, o requerente poderá optar pelo benefício que tiver o valor mais vantajoso, ressaltando a impossibilidade de reativação da pensão, após a assinatura do termo de opção; XVI) auxílio-reclusão com outro auxílio-reclusão, quando ambos os instituidores que foram presos estiverem na condição de cônjuge ou companheiro (a) para evento ocorrido a partir de 29/04/1995, data da publicação da Lei nº 9.032/1995. Neste caso, o requerente poderá optar pelo benefício que tiver o valor mais vantajoso; XVII) auxílio-reclusão, pago aos dependentes, com auxílio-doença, aposentadoria, abono de permanência em serviço ou salário-maternidade do mesmo instituidor que se encontra preso; XVIII) seguro-desemprego com qualquer outro Benefício de Prestação Continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte, auxílio-reclusão, auxílio-acidente, auxílio-suplementar e abono de permanência em serviço; XIX) benefícios assistencial (Benefício de Prestação Continuada – BPC-LOAS) com benefício da Previdência Social ou de qualquer outro regime previdenciário. FONTE: Jusbrasil

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