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Conversão de auxílio doença em aposentadoria por invalidez: como melhorar a renda da aposentadoria.

Conversão de auxílio doença em aposentadoria por invalidez: como melhorar a renda da aposentadoria.

Sem dúvida uma das situações mais comuns no Direito Previdenciário é a transformação de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez (que agora se chamam auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente). No entanto, desde a aprovação da reforma da previdência (EC 103/2019), surge a questão de saber como calcular a aposentadoria por invalidez, caso a conversão se desse após a promulgação da Reforma (12/11/2019). Isso se justifica porque a Reforma alterou a forma de cálculo da aposentadoria por invalidez, tornando-a menos vantajosa do que a regra em vigor até então. 📍 Como era e como ficou o cálculo da conversão antes e depois da Reforma Em primeiro lugar, é importante sublinhar que, antes da mudança de cálculo dos benefícios por incapacidade, a regra da conversão de auxílio doença em aposentadoria por invalidez era a do artigo 36.º, n.º 7, do Decreto 3.048 / 99: No entanto, foi revogado pelo Decreto 10.410 de 2020, que reajustou o Decreto 3.048 às novas regras da reforma. Anteriormente, o INSS se limitava ao cálculo do auxílio-doença “emprestado”, nesse sentido da aposentadoria por invalidez era feito como se fosse concedida na data de início do auxílio-doença. O INSS passou a calcular a aposentadoria como se fosse uma nova concessão, aplicando também as novas regras de cálculo (muito menos vantajosas). A transformação ocorreu antes de 01/07/2020, e mesmo assim o INSS calculou a aposentadoria com as novas regras, entendo que é possível solicitar a REVISÃO. 👉🏻 Se a transformação do auxílio doença em aposentadoria por invalidez, ocorreu antes de 01/07/2020, o INSS deveria ter usado as regras de cálculo anteriores à Reforma, sendo possível solicitar uma revisão. Outra tese plausível é, a de que a data de início de incapacidade é que determinaria a regra do cálculo a ser aplicado. Se comprovarmos que a incapacidade para o trabalho ocorreu de fato antes da Reforma da Previdência (13/11/2019), poderíamos argumentar que a regra de cálculo a ser aplicada deveria ser as regras de cálculos anteriores à Reforma. 👉🏻 Um exemplo prático, dessa última hipótese, seria a situação em que um trabalhador, acometido de uma doença, estava usufruindo de um auxílio-doença desde 2018. Esse auxílio foi prorrogado sucessivas vezes, tendo em 2021 sido concedida a aposentadoria por invalidez em razão da mesma doença, porém, na concessão da invalidez o INSS usou as novas regras de cálculo. Nesta situação, seria possível defender que a incapacidade era anterior a alteração dos cálculos promovidos pela Reforma da Previdência, pedindo então, a revisão para que se aplique a metodologia de cálculo anterior, que certamente seria mais benéfica ao trabalhador.

Por Mariana Machado \ Assessoria de imprensa \ Gabarra Advocacia Conte conosco: contato via Whatsapp (16) 3442-2012 #aposentadoriaespecial #aposentadoria #inss #previdenciasocial #previdenciario #advogadoprevidenciário #direitoprevidenciario #ribeiraopreto #sãopaulo #inss #previdência #pensaopormorte #beneficios #aposentear

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Você é vigilante?

Você é vigilante?

✔️ Sabia que pode ter direito à aposentadoria especial? Mas antes tem que comprovar a periculosidade na sua atividade, sabe como fazer isso? ✔️ Sim, é possível o reconhecimento da atividade de vigilante como especial em qualquer período e sem a exigência do porte de arma de fogo para realização das tarefas, mas para isso precisa-se comprovar a periculosidade da atividade. ✔️ Esta comprovação, em regra, pode ser feita através do famoso formulário PPP, que tanto falamos por aqui. Porém, é prudente e, dependendo do caso necessária, a produção de prova pericial na empresa empregadora como forma de efetiva comprovação da periculosidade. ✔️ Com relação ao porte de arma de fogo durante o trabalho, já existem decisões entendendo que o porte de arma de fogo em serviço por si só já é prova da periculosidade da atividade. 📍 Gostou? Então continua seguindo a gente e divulgue esta informação para os seus amigos!

Por Fernando Moreti \ Estagiário de Direito \ Gabarra Advocacia. Conte conosco: contato via WhatsApp (16) 3442 – 2012.


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Você sabe o que é e se tem direito à aposentadoria especial?

Você sabe o que é e se tem direito à aposentadoria especial?

. ✔️ A Aposentadoria Especial é o benefício concedido aos profissionais que trabalham sob condições consideradas insalubres, expostos a agentes prejudiciais à saúde como, por exemplo, exposto a riscos físicos (ruídos), químicos, biológicos, eletricidades entre outros. . ✔️ Importante lembrar que quem trabalha sob condições de perigo (periculosidade) ou em situações penosas (penosidade), também tem direito à aposentadoria especial. Ocorre que a mais comum de ser concedida é aquela em que o trabalhador está exposto à insalubridade. . ✔️ Assim sendo, quem trabalha sob estas condições têm o direito e a possibilidade de se aposentar mais cedo que os demais, necessitando de 15, 20 ou 25 anos de contribuição, ao invés de ter que cumprir os 35 anos de contribuição. . E como comprovar que o trabalho se deu sob condições insalubres, perigosas ou penosa? . ✔️ Para os períodos trabalhados até 05/03/1997, o reconhecimento se dá mediante enquadramento nas categorias profissionais constantes nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Desta forma, basta que demonstre que exerceu aquela atividade constante nos decretos, por exemplo, a própria Carteira de Trabalho serve como prova se nela constar que você exerceu uma das profissões elencadas nos Decretos citados. . ✔️ Já para os períodos trabalhados após 05/03/1997, a comprovação passou a ser através do formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), documento emitido com base no Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT). Portanto, é imprescindível que você possua estes documentos para comprovar se sua atividade é ou não considerada especial para fins de aposentadoria. . ✔️ Com a reforma da previdência, que está em vigor desde 13 de novembro de 2019, a Aposentadoria Especial passou por algumas mudanças sendo uma delas a necessidade de uma idade mínima para poder se aposentar. . ✔️ Portanto, quem reunir os requisitos para aposentar com 25 anos de tempo especial (Insalubre) terá de cumprir a idade mínima de 60 anos de idade, que tiver 20 anos de tempo especial (Periculosidade) deve cumprir 58 anos de idade e quem tiver 15 anos especiais (penosidade) 55 anos de idade. . 📍Agora que você sabe o que é a aposentadoria especial, não deixe de compartilhar com aqueles que ainda não conhecem, ou que não saber que podem ter o direito de se aposentar mais cedo. . Gostou? Então continue nos acompanhando em todas as redes sociais, que temos novidades toda semana!

Por Fernando Moreti \ Estagiário de Direito \ Gabarra Advocacia Conte conosco: contato via Whatsapp (16) 3442-2012

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Pedido de prioridade de tramitação processual

Pedido de prioridade de tramitação processual

Sabia que é possível solicitar a prioridade de tramitação nos processos previdenciários? Trata-se de uma garantia que busca trazer celeridade nos processos judiciais, principalmente nos processos previdenciários em que a maioria das pessoas são idosas ou com doenças graves, podendo ser requerida a qualquer tempo. Essa pode ser a solução para dar andamento àquele processo de lenta tramitação ou, ainda, agilizar o julgamento daquele recurso parado no tribunal. A prioridade na tramitação processual, nos termos do artigo 71 do Estatuto do Idoso e 1.048 do Código de Processo Civil de 2015, deve ser requerida pelo próprio idoso ou pessoa que se encontra acometido de doenças graves, mediante a comprovação de sua situação. O fundamento legal para solicitar a prioridade de tramitação encontra-se previsto no Código de Processo Civil (art. 1.048), no Estatuto do Idoso (art. 71), no Estatuto da Pessoa com Deficiência (art. 9.º, inciso VII). Quem tem direito? Garantido em lei, tem prioridade de tramitação aqueles com: Idade igual ou superior a 60 anos; Portadores de doenças graves; Vítima de violência doméstica e familiar; Pessoa com deficiência. Para as doenças graves, estas são baseadas nas mesmas constantes no rol de doenças para isenção de impostos de renda sendo, por exemplo: portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida. (art. 6º, inciso XIV, Lei 7.713/88) Quer saber como requerer essa prioridade de tramitação? A pessoa interessada deverá instruir o pedido com os documentos comprobatórios de tal condição: Identidade (idade igual ou superior a 60 anos) Documentação médica (portadores de doenças graves) Boletim de ocorrência (vítima de violência doméstica e familiar) Documentação médica (pessoa com deficiência) Procure seu representante processual para que ele redija o seu pedido de tramitação prioritária no processo, juntando o máximo de documentos comprobatórios de sua situação. Seu pedido será apreciado pelo Juiz ou desembargador responsável pelo processo e irá proferir decisão concedendo ou não a tramitação prioritária em seu processo. Caso remanesça dúvidas, busque o auxílio de seu advogado de confiança para ele poder esclarecer. É importante saber quais são seus direitos e dar início ao pedido de prioridade na tramitação do seu processo sempre que isso for possível no seu caso concreto! Por Mariana Machado \ Assessoria de imprensa \ Gabarra Advocacia Conte conosco: contato via Whatsapp (16) 3442-2012 #aposentadoriaespecial #aposentadoria #inss #previdenciasocial #previdenciario #advogadoprevidenciário #direitoprevidenciario #ribeiraopreto #sãopaulo #inss #previdência #pensaopormorte #beneficios #aposentear

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Empresas devem ressarcir INSS por benefícios decorrentes de Acidente ou Doença do Trabalho

Empresas devem ressarcir INSS por benefícios decorrentes de Acidente ou Doença do Trabalho

O INSS, Instituto Nacional do Seguro Social, vem encaminhando à Justiça muitas ações regressivas contra empresas, cobrando indenizações como forma de ressarcimento dos cofres públicos em razão do pagamento de benefícios acidentários, por sugerirem algum tipo de negligência no ambiente de trabalho. Sendo assim, ao ocorrer negligência por parte da empresa, os tribunais Regionais Federais da 3a e 4a Regiões decidiram ressarcir o INSS pelas despesas e benefícios pagos às vítimas de acidentes de trabalho. Essas ações têm como objetivo principal a restituição ao INSS dos valores despendidos pelo órgão social para custear benefícios acidentários (entendam-se aqueles decorrentes de doenças ou acidentes do trabalho) que surgiram de uma possível atitude faltosa do empregador. No caso do TRF-4, um funcionário de uma fábrica de equipamentos de borracha sofre um acidente, ficando permanentemente incapacitado. O INSS deve fornecer auxílio-doença acidentário e aposentadoria por invalidez acidentária aos segurados, porém, não está impedido de cobrar da empresa causadora do acidente os valores despendidos com aqueles benefícios. No caso do TRF-3, um funcionário da empresa de engenharia faleceu após um acidente no trabalho. Ao realizar algumas instalações em uma loja de roupas, entrou em contato com barramentos eletrizados, causando um choque elétrico. Após o incidente, o INSS concedeu pensão por morte à dependente do funcionário, cumprindo sua obrigação legal. Em seguida, ajuizou ação regressiva contra a empresa causadora do acidente que gerou a morte do trabalhador, pleiteando o ressarcimento dos cofres públicos de todo o valor despendido com aquela pensionista. E aí dr. Gabarra, como devo proceder? Empresário, primeira obrigação que você deve cumprir é o de manter sua documentação atualizada, sobretudo LTCAT, PPRA e PCMSO, contratando uma empresa especializada em saúde e segurança do trabalho para manter monitorado o seu ambiente e instituir programa de prevenção efetivo. Além disso, busque auxílio preventivo com seu advogado de confiança, preferencialmente especializado em previdência social. De toda forma, caso receba carta de citação para uma ação regressiva proposta pelo INSS, procure o advogado presidencialista no mesmo dia, o prazo já está correndo! Por Mariana Machado \ Assessoria de imprensa \ Gabarra Advocacia Conte conosco: contato via Whatsapp (16) 3442-2012

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ENCONTRO NA CAPITAL

ENCONTRO NA CAPITAL

No dia 11 de agosto, os advogados Rafael Gabarra e Anderson Mestrinel da Gabarra Advocacia cumpriram com agenda de compromissos em São Paulo-Capital. Pela manhã estiveram com o Secretário de Esporte e Lazer do Município de São Paulo, Thiago Milhim, onde realizaram uma excelente interlocução em busca de melhorias regionais. À tarde, realizaram outro grande encontro com o Deputado Estadual Rodrigo Gambale na Assembleia Legislativa de São Paulo, onde debateram soluções e aperfeiçoamentos locais. A Equipe Gabarra está empenhada com o bem estar social, visando contribuir com toda a sociedade paulista. Por Mariana Machado \ Assessoria de imprensa \ Gabarra Advocacia Conte conosco: contato via Whatsapp (16) 3442-2012

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Como funciona a Perícia Médica do INSS

Como funciona a Perícia Médica do INSS

Saiba o que é, onde marcar, como funciona e onde encontrar os resultados da Perícia Médica Por Rafael Gabarra Os benefícios do sistema previdenciário foram criados com o objetivo principal de amparar aqueles que necessitam. Para obter alguns desses benefícios pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), o solicitante tem que passar pela Perícia Médica. Se você nunca passou por ela, fique tranquilo. Preparei esse texto para tirar suas dúvidas relacionadas à marcação da Perícia Médica, como é o atendimento e onde encontrar os resultados. O que é Perícia Médica A Perícia nada mais é que um conjunto de exames realizado por um médico. O médico procura identificar as causas do problema de saúde que o solicitante apresenta, seja doença ou acidente, principalmente nos casos de Auxílio-Doença, Auxílio-Acidente, aposentadoria por invalidez e BPC (Benefício de Prestação continuada). Como funciona O médico reunirá as informações citadas acima e conseguirá dizer por quanto tempo o trabalhador ficará afastado de seu trabalho. Ele produzirá um documento legal que será usado para comprovar o problema de saúde. No dia agendado para a Perícia Médica, leve todos os documentos que provem o problema de saúde enfrentado naquele momento, como atestados, receitas, laudos médicos, etc. Onde marcar Os exames são feitos por médicos especialistas do INSS, por isso, deve-se solicitar e marcar pela internet (www.inss.gov.br/servicos-do-inss/agendamento/) ou pelo telefone gratuito 135. O atendimento será realizado na Agência da Previdência Social mais próxima. Resultados da Perícia Médica Para ter acesso ao resultado, basta acessar a página do agendamento do INSS e utilizar o número de requerimento que foi gerado no momento do agendamento. Coloque seus dados pessoais solicitados e pronto. Ficou mais tranquilo? Se ainda tiver alguma dúvida vá até nosso blog. Você o encontra dentro de nosso site: www.gabarra.com.br. Lá há muitos textos e vídeos que podem tirar suas dúvidas. Já sabe tudo sobre o Auxílio-Acidente? Leia aqui.

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Aposentadoria por invalidez permanente

Aposentadoria por invalidez permanente

Ao reconhecer a necessidade de aposentadoria por invalidez, o trabalhador deve se atentar a alguns direitos, deveres e processos Por Rafael Gabarra A aposentadoria por invalidez é um benefício concedido ao trabalhador que, por algum motivo, permanecerá incapaz de retornar ao seu trabalho ou ser reabilitado em qualquer outra ocupação. A previsão e diagnóstico serão avaliados na Perícia Médica do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Primeiro, o segurado impossibilitado de trabalhar deve solicitar o Auxílio-Doença. Apenas após a Perícia Médica e o diagnóstico de incapacidade de reabilitação ou reinserção em algum trabalho é que o benefício de Auxílio-Doença é mudado para aposentadoria por invalidez. Graças à MP (Medida Provisória) nº 871, de 2019, beneficiados pela aposentadoria por invalidez, entre outros, deverão passar por uma reavaliação da Perícia Médica do INSS a cada seis meses. Este processo se chama Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade. Para estar apto a solicitar a aposentadoria por invalidez, o trabalhador deve ter, pelo menos, 12 meses de contribuição para o INSS e estar contribuindo quando houve a lesão ou a descoberta da doença. Caso o trabalhador comece a contribuir depois de a doença ser diagnosticada, ela deve ser identificada na Perícia Médica realizada na contratação. O benefício só será concedido se a atividade executada agravar a condição já apresentada. Doenças como hepatite grave, Mal de Parkinson, cegueira, cardiopatia grave, tuberculose ativa, entre outras, isentam o trabalhador da carência de 12 meses. Diferente do Auxílio-Doença, cujo benefício é de 91% do valor do salário do trabalhador, no caso da aposentadoria por invalidez o valor corresponde a 100%. Aumento de 25% Em casos graves, nos quais o aposentado por invalidez necessite de um terceiro para executar tarefas básicas e cotidianas, como se vestir, comer ou tomar banho, ele pode entrar com um pedido de aumento de 25% do benefício para custear este gasto extra. Aposentadoria por invalidez cessada Este benefício não é vitalício e inquestionável. O mesmo pode ser cessado se o aposentado por invalidez retornar as suas atividades laborais. Caso isso aconteça, o benefício será cancelado imediatamente após o seu retorno. Se o(a) beneficiário(a) morrer, a aposentadoria por invalidez será convertida em pensão por morte para a(o) viúva(o) e os filhos menores. Contrato de trabalho Assim que o benefício é concedido ao trabalhador, o contrato que ele mantém com seu empregador é suspenso, mas não rescindido. Caso o segurado seja reabilitado, a empresa deve aceitá-lo novamente, mesmo após o prazo de cinco anos (Súmula nº 160 TST). Além disso, o trabalhador tem garantida a manutenção do plano de saúde ou assistência médica no período de recebimento do benefício (Súmula nº 440 TST). “Pente-fino” O governo tem solicitado “pentes-finos” na Previdência Social para encontrar fraudes e economizar fundos pagos indevidamente. Para que você não caia em nenhum deles, aconselhamos que mantenha a documentação em dia e não falte a nenhuma consulta da Perícia Médica. #aposentadoria #aposentadoriaivalidez #direitoprevidenciario #advogado

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QUER UMA DICA VALIOSA PARA AGILIZAR A OBTENÇÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL? CONFIRA ESSE POST!

QUER UMA DICA VALIOSA PARA AGILIZAR A OBTENÇÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL? CONFIRA ESSE POST!

Toda vez que você sair de uma empresa, pedindo demissão ou sendo demitido, inclusive quando for se aposentar, peça uma cópia do seu PPP. Mas o que é isso? O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é um documento que descreve a sua história de trabalho na empresa. Nele constam os cargos ocupados, a descrição das atividades, a exposição a fatores de riscos e outros detalhes fundamentais para comprovar atividades insalubres ou periculosas. Fornecer uma cópia do PPP é uma obrigação das empresas, inclusive podem pagar uma multa caso se neguem a entregar este documento ao funcionário. O setor responsável por elaborar o PPP e entregar uma cópia normalmente é o Recursos Humanos (RH), portanto é até lá que você deve se dirigir para fazer sua solicitação. Entendi, mas eu sou contribuinte individual, não trabalho para empresa, o que fazer? Neste caso, você precisará contratar, de tempos em tempos, um profissional (Eng. de Segurança do Trabalho) para elaborar o LTCAT (Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho). Com base neste laudo, o PPP será preenchido. TEXTO POR: Fernando Moreti, estagiário do nosso escritório.

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HOMENAGEM - DIA DOS ADVOGADOS

HOMENAGEM - DIA DOS ADVOGADOS

Essa semana comemoramos o dia do Advogado e tomamos a liberdade de prestar uma homenagem conjunta aos nossos Fundadores da Gabarra Advocacia. Anos atrás, o Dr. Antônio Carlos Gabarra – OAB/SP 23.123, foi o precursor de nosso escritório. Desde 1969, quando tinha ainda 11 anos, foi levado a escolher um caminho a trilhar e por influência do então Dr. Romero Barbosa, começou a se dedicar ao estudo do Direito e contribuiu por mais de 50 anos com a Advocacia Paulista. Inspirado pela profissão de seu tio, Dr. Rafael Miranda Gabarra – OAB/SP 256.762, trilhou o mesmo caminho e se formou em Direito no ano de 2006. Rafael, por sua vez, decidiu se dedicar exclusivamente ao Direito Previdenciário e desde então vem contribuindo valorosamente para toda a nossa Sociedade e para a Advocacia Paulista. Hoje, 15 anos após se formar, Dr. Rafael Gabarra continua traçando esta história com muito FOCO e ÉTICA, garantindo a satisfação plena de nossos clientes e melhorando a qualidade de vida da população. É com este breve relato de nossa história, que nós da Equipe Gabarra, parabenizamos os Drs. Antônio Carlos Gabarra e Rafael Miranda Gabarra por toda esta trajetória de sucesso! Seguimos firme e juntos na busca pelo aperfeiçoamento da Justiça e no crescimento da Gabarra Advocacia!

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ESTOU DESEMPREGADO HÁ UM ANO. TENHO DIREITO À CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE OU AUXÍLIO-DOENÇA?

ESTOU DESEMPREGADO HÁ UM ANO. TENHO DIREITO À CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE OU AUXÍLIO-DOENÇA?

Temos que analisar o seu caso concreto, mas provavelmente você tem direito à concessão do benefício pelo INSS. Isso acontece por causa do chamado “período de graça”, que é o espaço de tempo em que o contribuinte permanece como segurado do INSS, mesmo tendo deixado de contribuir. O período de graça pode variar de acordo com cada caso, mas normalmente é de 12 meses, contados a partir da última contribuição, podendo, inclusive, se prolongar por um ano ou mais. Mas eu saí do trabalho em maio/2020 e estamos em maio/2021, então não tenho mais direito? Conforme dito, sempre dependerá de cada caso, mas, partindo deste exemplo, você ainda estaria no período de graça, pois a contagem dele se inicia no primeiro dia do mês seguinte ao da sua saída do emprego. No exemplo acima, portanto, a contagem se iniciaria em junho/2020. Interessante, não é mesmo? Quer saber se você tem direito? Entre em contato conosco!

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DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DOS EMPREGADOS

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DOS EMPREGADOS

Para empregados e também desempregados, os documentos necessários para realizar a comprovação do tempo de contribuição são: 🔹 Carteira Profissional (CP); 🔹 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); 🔹 original ou cópia autenticada da Ficha de Registro de Empregados ou do Livro de Registro de Empregados, onde conste o referido registro do trabalhador acompanhada de declaração fornecida pela empresa, devidamente assinada e identificada por seu responsável; 🔹 original ou cópia autenticada do cartão, livro ou folha de ponto do trabalhador acompanhada de declaração fornecida pela empresa, devidamente assinada e identificada por seu responsável; 🔹 contrato individual de trabalho; 🔹 acordo coletivo de trabalho, desde que caracterize o trabalhador como signatário e comprove seu registro na respectiva Delegacia Regional do Trabalho – DRT; 🔹 termo de rescisão contratual ou comprovante de recebimento do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço – FGTS; 🔹 extrato analítico de conta vinculada do FGTS, carimbado e assinado por empregado da Caixa Econômica Federal, desde que constem dados do empregador, data de admissão, data de rescisão, datas dos depósitos e atualizações monetárias do saldo, ou seja, dados que remetam ao período em que se quer comprovar; 🔹 recibos de pagamento contemporâneos ao fato alegado, com a necessária identificação do empregador e do empregado 🔹 outros documentos contemporâneos que possam vir a comprovar o exercício de atividade junto à empresa; 🔹 A declaração do empregador, no caso de empregado trabalhador rural, deverá conter: a qualificação do declarante, inclusive os respectivos números do Cadastro de Pessoa Física – CPF e do Cadastro Específico do INSS – CEI, ou, quando for o caso, do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, identificação e endereço completo do imóvel rural onde os serviços foram prestados, bem como a que título detinha a posse deste imóvel, identificação do trabalhador e indicação das parcelas salariais pagas, com as datas de início e término da prestação de serviços, e informação sobre a existência de registro em livros, folhas de salários ou qualquer outro documento que comprove o vínculo. FONTE: GOV.BR

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