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O QUE É E COMO EMITIR A CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DO INSS?

O QUE É E COMO EMITIR A CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DO INSS?

A CTC, certidão de tempo de contribuição, nada mais é que um documento que comprova o tempo de contribuição e os respectivos salários do trabalhador em um determinado regime de previdência. A CTC é muito importante para quem está quase se aposentando! Ela se destina à obtenção de algum benefício junto ao regime de previdência que o trabalhador esteja vinculado. Em regra, possui como finalidade obter aposentadoria ou abono permanência. Além disso, a CTC também permite que o trabalhador realize a contagem recíproca de tempo de contribuição. Isso nada mais é do que levar o período contributivo do regime de origem para outro. No Brasil, temos o Regime Geral de Previdência Social (INSS), os regimes próprios de previdência social (RPPS), as regras de aposentadorias, pensões e benefícios militares e os regimes complementares de previdência. Então, por exemplo, temos uma pessoa que trabalha numa empresa vinculada ao RGPS e acaba ingressando como servidora pública federal efetiva, agora vinculada ao RPPS. A pessoa do exemplo citado com tempo de contribuição no RGPS pode, por meio da CTC, fazer com que esses recolhimentos passem para o RPPS. Da mesma maneira, um trabalhador que inicialmente trabalhava como servidor público e passa a atuar em uma empresa vinculada ao RGPS, também pode realizar essa contagem recíproca! Mas... como requerer a CTC? Pois bem. A solicitação da CTC ocorre junto ao regime de previdência que o trabalhador laborou anteriormente. Emite-se esse documento tanto pelo RGPS, no caso o INSS, quanto pelo RPPS. Se for caso de solicitação perante o INSS, esse requerimento deve ser feito por meio do sistema do MEU INSS, ou pelo INSS Digital. Lembrando que também existe a possibilidade de o próprio segurado requerer diretamente a CTC no Meu INSS, como também ser auxiliado por seu advogado já que o INSS Digital é acessível somente aos advogados! Agora , o RPPS está difundido entre União, Estados e Municípios, razão pela qual o procedimento varia bastante de um órgão para outro. Mas em resumo....na maioria das vezes, o pedido de CTC é feito por simples petição ou por preenchimento de formulário correspondente. Só que é necessário ter muita atenção, porque é vedada a emissão da CTC quando existirem períodos concomitantes entre serviço público e privado. Além disso, caso o trabalhador já tenha utilizado o tempo de contribuição para conseguir uma aposentadoria, não será possível levar este período para outro regime. Por Betina Santana \ Advogada OAB 377.975/SP \ Gabarra Advocacia Conte conosco: contato via WhatsApp (16) 3442 – 2012. #CTC#certidaodetempodecontribuicao#aposentadoria#beneficio#previdenciario#trabalhador#açãoprevidenciaria#direito#previdenciasocial#previdenciario#advogadoprevidenciário#direitoprevidenciario#ribeiraopreto#sãopaulo#previdência#aposentear#rafaelgabarra#gabarraadvocacia#especialista#ribeirapretoinss#advogadoprevidenciarista#aposentarribeiraopreto

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AUTODECLARAÇÃO RURAL. O QUE É? COMO FAZER?

AUTODECLARAÇÃO RURAL. O QUE É? COMO FAZER?

A autodeclaração rural nada mais é que um documento oficial do nosso Governo Federal, em que o próprio segurado especial rural preenche e relata os detalhes da atividade que exerce. Mesmo sendo um documento preenchido pelo próprio segurado, trata-se de documento que comprova que a atividade exercida é verdadeira! É importante dizer que, caso o servidor do INSS tenha dúvidas sobre o documento preenchido pelo segurado, ele pode convocá-lo para apresentar a documentação que comprove a atividade rural. Logo é extremamente importante que o segurado junte o máximo de documentos da época em que exercia atividade rural. O propósito disso é para reforçar as informações da autodeclaração! O formulário de autodeclaração é fornecido no site do INSS. Neste formulário, é obrigatório constar as seguintes informações: Se você era proprietário, arrendatário, possuidor, comodatário, parceiro, meeiro, usufrutuário, condômino, posseiro, assentado ou acampado da terra que trabalhava. Dados pessoais dos familiares com quem você exerceu o trabalho rural. Informações sobre os produtos cultivados e a destinação final deles. É preciso ter muita atenção na hora de preencher a autodeclaração! Desta maneira, seu documento não apenas vai ficar o mais completo e correto possível, como você vai evitar que o INSS abra alguma exigência pedindo para que você explique eventuais questões da sua autodeclaração! Além disso é muito importante que você tenha o extrato CNIS em mãos para preencher os dados corretamente. Confira todas as informações antes de mandar ao INSS e não minta sobre nenhuma delas. Por fim, é importante falar que a autodeclaração rural é obrigatória para fins de aposentadoria! E se a declaração for negada, entre em contato com um advogado previdenciário da sua confiança para que ele possa ajudar você a seguir pelo melhor caminho! Por Betina Santana \ Advogada OAB 377.975/SP \ Gabarra Advocacia Conte conosco: contato via WhatsApp (16) 3442 – 2012. #aposentadoriarural#rural#autodeclaracaorural#aposentadoria#beneficio#previdenciario#trabalhador#açãoprevidenciaria#direito#previdenciasocial#previdenciario#advogadoprevidenciário#direitoprevidenciario#ribeiraopreto#sãopaulo#previdência#aposentear#rafaelgabarra#gabarraadvocacia#especialista#ribeirapretoinss#advogadoprevidenciarista#aposentarribeiraopreto

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ADICIONAL DE INSALUBRIDADE GARANTE APOSENTADORIA ESPECIAL?

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE GARANTE APOSENTADORIA ESPECIAL?

Será que o recebimento de adicional de insalubridade garante direito à aposentadoria especial? Para responder a esse questionamento, é importante definir o conceito de aposentadoria especial. A aposentadoria especial nada mais é que o benefício previdenciário concedido ao trabalhador que exerce suas atividades com exposição a agentes nocivos à sua saúde ou integridade física. Precisamos mencionar também que a aposentadoria especial sofreu mudanças consideráveis com a Reforma da Previdência (EC 103/2019). Por isso, explicaremos o que é preciso para obter o benefício antes e depois da mudança na Lei. Até a Reforma Pelas regras anteriores à Reforma, o principal requisito para concessão da aposentadoria especial é o trabalho com risco à saúde por 25 anos, tanto para homens quanto para mulheres. Logo, se completados 25 anos de trabalho em atividade especial até o início da vigência da Reforma, ou seja, até 13 de novembro de 2019, o trabalhador tem direito adquirido à aposentadoria especial pela regra antiga. Após a Reforma Atualmente, temos duas regras. A de transição e a permanente. Regra de transição: Exigência de 25 anos de exercício na atividade especial e implemento de 86 pontos (esses pontos são o resultado da soma da idade mais o tempo de contribuição). Já na regra permanente: Exigência de idade mínima de 60 anos e de 25 anos de exercício na atividade especial. Agora que já ficou claro o que é e como funciona a aposentadoria especial, vamos responder ao principal questionamento, adicional de insalubridade garante aposentadoria especial? Não! Por si só, o recebimento do adicional de insalubridade NÃO gera direito à aposentadoria especial. Na verdade, as normas que regulamentam a insalubridade trabalhista não são as mesmas que regulamentam a aposentadoria especial, são questões diferentes! Isso por que uma atividade pode ser considerada insalubre para a legislação trabalhista, e ao mesmo tempo não ser considerada especial para a legislação previdenciária, e vice-versa. A insalubridade diz respeito a relação de trabalho (entre empregado e patrão), enquanto a atividade especial é da conta da relação do trabalhador com o INSS. Mas o recebimento do adicional de insalubridade é sim um forte indício de que a atividade é especial perante o INSS! Isso porque a insalubridade pressupõe que o trabalhador esteja sujeito a alguma condição nociva à saúde. Assim, havendo recebimento de adicional de insalubridade, o trabalhador deve solicitar o PPP ao empregador. E o que é esse PPP? É o documento que o INSS utiliza para avaliar o direito à aposentadoria especial. A sigla PPP significa Perfil Profissiográfico Previdenciário, ou seja é um documento do histórico laboral do trabalhador. Sua principal finalidade é a comprovação da exposição a agentes nocivos. Os registros ambientais informados no PPP por um profissional legalmente habilitado servem como prova dos fatores de risco aos quais o trabalhador se expõe durante as suas atividades. Além do mais, a emissão do PPP é um dever legal do empregador. TODOS os empregadores possuem o dever de gerar esse formulário e entregar ao trabalhador quando solicitado, “independentemente do ramo de atividade da empresa, da exposição a agentes nocivos”, devendo abranger informações relativas aos fatores de ricos ergonômicos e mecânicos (art. 266, §1º, IN 77/2015). Por Betina Santana \ Advogada OAB 377.975/SP \ Gabarra Advocacia Conte conosco: contato via WhatsApp (16) 3442 – 2012.


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AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE: QUAL A DIFERENÇA?

AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE: QUAL A DIFERENÇA?

O Auxílio-Doença e o Auxílio-Acidente são benefícios pagos pelo INSS ao segurado que possuiu alguma doença incapacitante ou que sofreu algum acidente, mas são benefícios diferentes! O auxílio-doença, atualmente conhecido como auxílio por incapacidade temporária, possui duas modalidades (previdenciário e acidentário). Os dois são designados aos segurados que se encontram temporariamente incapazes para o trabalho por mais de 15 dias consecutivos devido a alguma doença, e são pagos até a alta médica! O Auxílio-Doença Previdenciário: Destina-se ao Segurado que contraiu uma doença sem qualquer relação com o trabalho. Exige-se o cumprimento período mínimo de carência de 12 meses, quando for o caso, bem como apresente qualidade de segurado na data de início da incapacidade. Essa modalidade não garante estabilidade provisória no emprego após a alta médica e a empresa não é obrigada a depositar o FGTS durante o recebimento do benefício. Já o Auxílio-Doença Acidentário: Destina-se ao segurado que contraiu a doença em decorrência do seu trabalho, podendo ser acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho. Não há exigência de o período de carência, apenas qualidade de segurado na data de início da incapacidade. Além disso, há estabilidade provisória de 12 meses após a cessação do benefício e a empresa fica obrigada a depositar o FGTS enquanto o segurado recebe o benefício. Já o auxílio-acidente, é um benefício previdenciário indenizatório. Ele também será pago, pelo INSS, ao segurado que sofrer um acidente redutor da capacidade para o trabalho. Logo, a redução da capacidade para o trabalho deverá gerar sequelas permanentes no trabalhador. Ou seja, um prejuízo na vida do segurado. Mas é importante mencionar que o acidente não precisará ter relação com a atividade laboral que você exerce. O Auxílio-Acidente será pago para o segurado que sofrer redução na sua capacidade laboral devido a um acidente. Na prática, a pessoa ainda conseguirá trabalhar, mas de um modo diferente de como exercia sua função antes do acidente. Aqui, o segurado receberá esse auxílio como uma indenização pelo acidente sofrido. Portanto, a pessoa poderá receber o benefício juntamente com o seu salário, já que ela ainda conseguirá trabalhar mesmo com a redução da sua capacidade. Para receber este benefício, você deverá cumprir os seguintes requisitos: 1. Ter qualidade de segurado; 2. Sofrer acidente ou adquirir doença de qualquer natureza (relacionados ou não ao trabalho); 3. Sofrer redução parcial e permanente da sua capacidade para o trabalho; 4. Existir relação entre o acidente sofrido e a redução da capacidade laboral, o chamado nexo causal; 5. Ser empregado, trabalhador avulso ou segurado especial. Em resumo, enquanto no Auxílio-Doença você está incapaz para trabalhar de forma temporária, no Auxílio-Acidente você sofreu uma redução permanente da capacidade laboral, mas ainda consegue trabalhar. O que acontece na prática é que, geralmente, o segurado recebe o Auxílio-Doença, e, depois, o Auxílio-Acidente caso ocorram sequelas permanentes, que causem prejuízo na vida do segurado. Por Betina Santana \ Advogada OAB 377.975/SP \ Gabarra Advocacia Conte conosco: contato via WhatsApp (16) 3442 – 2012. #auxiliodoença#auxilioacidente#inss#benefício#carencia#direitos#auxilio#aposentadoria#previdenciasocial#previdenciario#advogadoprevidenciário#direitoprevidenciario#ribeiraopreto#sãopaulo#previdência#aposentear#rafaelgabarra#gabarraadvocacia#especialista#ribeirapretoinss#advogadoprevidenciarista#aposentarribeiraopreto

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O ACRÉSCIMO DE 25% É POSSÍVEL EM QUALQUER TIPO DE APOSENTADORIA?

O ACRÉSCIMO DE 25% É POSSÍVEL EM QUALQUER TIPO DE APOSENTADORIA?

O STF entendeu que não será possível o acréscimo de 25% para todas as aposentadorias, exceto na por Invalidez. Ou seja, esse acréscimo só é possível na aposentadoria por invalidez! Vocês sabem os requisitos necessários para se ter direito a aposentadoria por invalidez? Para ter direito a essa aposentadoria, de forma bem resumida....será necessário cumprir os seguintes requisitos: -Cumprir uma carência mínima de 12 meses; -Estar trabalhando (contribuindo) para o INSS, estar em período de graça ou estar recebendo algum benefício previdenciário (exceto Auxílio-Acidente) no momento da incapacidade; -Estar incapaz de forma total e permanente para o trabalho, conforme comentei antes, em virtude de alguma doença ou acidente (relacionado ao trabalho ou não). PS: você não precisa cumprir a carência de 12 meses caso sua incapacidade tenha sido decorrente de acidente (de trabalho ou não). Além disso, caso sua doença seja considerada grave, segundo o Ministério da Saúde e do Trabalho e da Previdência, você também não precisará comprovar essa carência. Pois bem, mas como funciona esse adicional de 25%? Esse adicional de 25% poderá ser solicitado quando você precisar de uma assistência permanente de outra pessoa, como um cuidador para realizar as atividades do dia a dia. para se alimentar, tomar banho, se locomover, etc. O INSS aceitará as seguintes situações como causa do recebimento do adicional de 25% para a Aposentadoria por Invalidez: cegueira total; perda de, no mínimo, nove dedos das mãos; paralisia dos dois membros superiores ou inferiores; perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível; perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível; perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível; alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; doença que exija permanência contínua no leito; incapacidade permanente para as atividades da vida diária. E esse adicional é devido a partir de quando? Em regra, o adicional será devido assim que for constatada a necessidade permanente de um terceiro para o auxílio do segurado. Acontece que isso pode ocorrer em momentos diferentes....pode ser que, na perícia médica do INSS para a Aposentadoria por Invalidez, o perito avalie que a pessoa precisa dessa ajuda. Assim, ela já começará a receber a aposentadoria com o respectivo adicional. Mas há algumas doenças que, de início, não fazem com que o segurado necessite do auxílio permanente de um cuidador.... e ai posteriormente , o quadro físico/mental do aposentado se agravar, o que poderá gerar a necessidade de o segurado contratar um cuidador. Assim, a pessoa terá que solicitar o acréscimo ao INSS, no valor da aposentadoria, quando isso acontecer. Nesta situação, o início do adicional será devido assim que for comprovada a necessidade do auxílio de um terceiro para o aposentado. Por Betina Santana \ Advogada OAB 377.975/SP \ Gabarra Advocacia Conte conosco: contato via WhatsApp (16) 3442 – 2012. #beneficio#inss#acrescimo#aposentadoriaporinvalidez#invalidez#cuidador#açãoprevidenciaria#direitos#auxilio#aposentadoria#previdenciasocial#doenças#previdenciario#advogadoprevidenciário#direitoprevidenciario#ribeiraopreto#sãopaulo#previdência#aposentear#rafaelgabarra#gabarraadvocacia#especialista#ribeirapretoinss#advogadoprevidenciarista#aposentarribeiraopreto

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AUXÍLIO-DOENÇA: TENHO DIREITO MESMO SEM CARTEIRA ASSINADA ?

AUXÍLIO-DOENÇA: TENHO DIREITO MESMO SEM CARTEIRA ASSINADA ?

SIM! É possível! Você sabia que segundo o IBGE, até o fim de 2021, existiam mais de 38 milhões de trabalhadores informais no Brasil? Porém, mesmo nesta condição, é possível que o trabalhador consiga o auxílio-doença. Primeiramente, é importante esclarecer que devem existir os requisitos para a configuração de vínculo de emprego entre você e o seu antigo chefe. Para isso, é preciso que o trabalho exercido tenha sido: De forma não eventual; Subordinado a um só chefe; Em um horário de trabalho definido; Mediante o pagamento de uma remuneração. Se todos os requisitos forem preenchidos, você poderá pedir o reconhecimento de vínculo de emprego na Justiça do Trabalho através de uma Reclamatória Trabalhista. Logo, se o juiz trabalhista reconhecer o vínculo, você terá direito a receber todas as verbas trabalhistas! Posteriormente, será preciso que você faça a averbação do período reconhecido diretamente no INSS. Você deverá juntar, basicamente, toda a documentação anexada no processo trabalhista. Uma vez reconhecido o vínculo empregatício do seu trabalho informal, todas as contribuições do período serão computadas em seu tempo de contribuição. Simplesmente, você terá recolhido pelo tempo trabalhado naquele vínculo informal e ficará vinculado ao INSS. Desta maneira, você poderá solicitar o auxílio-doença , cumprindo os requisitos necessários. Você não precisa entrar com um processo trabalhista para poder averbar o tempo de trabalho informal no INSS. Bastará solicitar o serviço de “Atualização de Vínculos e Remunerações” no INSS. A partir disso, você poderá agendar um atendimento presencial em uma das Agências da Previdência Social (APS).Com o agendamento feito, você irá apresentar toda a documentação que comprove o vínculo empregatício do seu trabalho informal. Caso o INSS aceite o seu pedido, você terá o seu tempo de recolhimento referente ao trabalho exercido em seu histórico contributivo. Pois bem. Então, mesmo que você não esteja contribuindo para o INSS, você poderá ter qualidade de segurado e solicitar o auxílio-doença. Mas fique atento a quantidade exata de meses que você tem de período de graça. Relembrando que, se você é segurado obrigatório (exerce atividade remunerada), o seu período de graça será, em regra, de 12 meses. Se você estiver em situação de desemprego involuntário ou tiver mais de 120 contribuições, poderá estender esse tempo para 24 ou 36 meses. No caso dos segurados facultativos, o período de graça será de 6 meses. Por Betina Santana \ Advogada OAB 377.975/SP \ Gabarra Advocacia Conte conosco: contato via WhatsApp (16) 3442 – 2012. #beneficio#inss#semregistro#auxiliodoença#semcarteiraassinada#segurados#açãoprevidenciaria#direitos#atualizacoes#aposentadoria#previdenciasocial#noticias#previdenciario#advogadoprevidenciário#direitoprevidenciario#ribeiraopreto#sãopaulo#previdência#aposentear#rafaelgabarra#gabarraadvocacia#especialista#ribeirapretoinss#advogadoprevidenciarista#aposentarribeiraopreto

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          INSS TERÁ NOVO PENTE-FINO!

INSS TERÁ NOVO PENTE-FINO!

É com muito carinho e cuidado que comunicamos que o INSS terá um pente-fino para revisar aposentadorias por invalidez, ou incapacidade, mantidas sem perícia há mais de seis meses e que não tenham data de cessação estipulada ou indicação de reabilitação. Atenção, pois segurados de faixas etárias mais baixas e com maior tempo de benefício serão prioridades na revisão do instituto! Além disso também haverá esse “pente fino” nos benefícios de prestação continuada (BPC) sem revisão há mais de dois anos. Os segurados que passarão pela revisão serão selecionados e notificados pelo INSS. O objetivo é aumentar a capacidade operacional da Perícia Médica Federal para diminuir o estoque de requerimentos que dependem do serviço pericial, como os benefícios por incapacidade. Poderão ser feitas até 15 perícias extraordinárias por dia e 30 extraordinárias em regime de mutirão! Além dos benefícios por incapacidade administrados pelo INSS, a portaria inclui ainda como serviços médico-periciais extraordinários a revisão de benefícios de natureza trabalhista ou tributária, acompanhamento de processos judiciais de benefícios por incapacidade e o exame médico pericial presencial realizado nas unidades de atendimento da Previdência Social, quando o prazo máximo de agendamento de perícia médica for superior a 45 dias. Por fim, se você for convocado para perícia ou se receber alguma comunicação de irregularidade do seu benefício do INSS é extremamente importante que procure imediatamente um advogado! Por Betina Santana \ Advogada OAB 377.975/SP \ Gabarra Advocacia Conte conosco: contato via WhatsApp (16) 3442 – 2012. #beneficio#inss#pentefino#pericia#invalidez#BPC#revisao#segurados#açãoprevidenciaria#direitos#atualizacoes#aposentadoria#previdenciasocial#noticias#previdenciario#advogadoprevidenciário#direitoprevidenciario#ribeiraopreto#sãopaulo#previdência#aposentear#rafaelgabarra#gabarraadvocacia#especialista#ribeirapretoinss#advogadoprevidenciarista#aposentarribeiraopreto

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VEJA AS NOVAS REGRAS PARA RECEBIMENTO DO AUXÍLIO-INCLUSÃO.

VEJA AS NOVAS REGRAS PARA RECEBIMENTO DO AUXÍLIO-INCLUSÃO.

O auxílio-inclusão conta com novas regras desde agosto desse ano. Foi publicada pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social, uma portaria permitindo que as pessoas com deficiência que comecem a exercer um trabalho remunerado como militares, autônomos e pequenos produtores rurais possam por sua vez ter direito ao auxílio. Na maior parte dos casos, o benefício é concedido para portadores de deficiência moderada ou grave que recebem o BPC (Benefício de Prestação Continuada), ou que tenham recebido o benefício assistencial nos últimos cinco anos e consigam um trabalho remunerado no valor total de até dois salários mínimos. Esse benefício tem como objetivo incentivar essas pessoas a retornarem para o mercado de trabalho. Para receber o auxílio-inclusão, a pessoa com deficiência deixará de ter direito ao BPC, para ter acesso ao valor do auxílio equivalente a R$606, quando começar a trabalhar com carteira assinada. Com a nova portaria, pessoas de baixa renda com deficiência que comecem a exercer atividade militar e foram beneficiárias do BPC nos últimos cinco anos podem ter direito ao auxílio-inclusão. O grupo inclui bombeiros, policiais militares e das Forças Armadas. As pessoas com deficiência que comecem a exercer trabalho autônomo e recolhem contribuição para o INSS como contribuintes individuais, também serão incluídas. Os segurados especiais do INSS, pequenos produtores rurais que não são obrigados a recolher contribuição, também poderão ter acesso ao benefício! Para isso será preciso comprovar 15 anos de trabalho para se aposentar. Neste caso, quem recebe o BPC não vai poder estar trabalhando, o que impede a ter direito a aposentadoria. No entanto, as pessoas portadoras de deficiência que podem exercer atividades como pequenos produtores rurais podem receber o auxílio-inclusão, sem que isso atrapalhe o processo de aposentadoria. Terão direito ao auxílio-inclusão as pessoas que possuam renda per capita familiar que seja inferior a 1/4 do salário mínimo (R$ 303 em 2022) — mesma regra seguida por quem recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Por Betina Santana \ Advogada OAB 377.975/SP \ Gabarra Advocacia Conte conosco: contato via WhatsApp (16) 3442 – 2012. . . . #beneficio#inss#auxilioinclusao#PCD#BPC##auxilio#açãoprevidenciaria#direitos#atualizacoes#aposentadoria#previdenciasocial#previdenciario#advogadoprevidenciário#direitoprevidenciario#ribeiraopreto#sãopaulo#previdência#aposentear#rafaelgabarra#gabarraadvocacia#especialista#ribeirapretoinss#advogadoprevidenciarista#aposentarribeiraopreto

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BENEFÍCIO DO INSS PODE SER INFERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO?

BENEFÍCIO DO INSS PODE SER INFERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO?

A nossa Constituição Federal, em seu artigo 201, § 2º, estabelece que nenhum benefício que SUBSTITUA o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho terá valor mensal inferior ao salário-mínimo. Podemos extrair então que os benefícios do INSS que podem ser inferiores a um salário-mínimo são aqueles que não possuem caráter substitutivo da renda proveniente do trabalho. Mas quais são esses benefícios? 01- Cota-parte de pensão por morte Conforme a reforma da previdência, a pensão por morte será equivalente a uma cota familiar de 50% do valor da aposentadoria recebida pelo segurado, ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10% por dependente habilitado, até o máximo de 100%. Logo, no caso de uma pensão por morte com RMI de salário-mínimo que será rateada entre 02 dependentes, por exemplo, cada um receberá meio salário-mínimo. Podemos concluir que a cota-parte da pensão pode sim ser inferior ao salário-mínimo, mas não o benefício na sua totalidade! 02- Auxílio-acidente O auxílio-acidente é um benefício de cunho indenizatório, sendo devido ao segurado acidentado. A concessão é possível após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para a atividade laborativa habitual. A RMI do auxílio-acidente corresponde a 50% do salário-de-benefício. Portanto, na hipótese de o segurado possuir salário-de-benefício igual a um salário-mínimo, o valor do benefício será metade desse valor, ou seja, inferior ao mínimo! 03- Mensalidade de recuperação de benefício Resumidamente, mensalidade de recuperação é a prestação paga pelo INSS aos aposentados por incapacidade permanente (benefício que não possui DCB) que, após passarem por perícia médica, tem seu benefício cessado devido a reversão do estado incapacidade. Conforme prevê a lei, as parcelas do benefício serão reduzidas gradualmente: Art. 47. Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, será observado o seguinte procedimento: (…) II – quando a recuperação for parcial, ou ocorrer após o período do inciso I, ou ainda quando o segurado for declarado apto para o exercício de trabalho diverso do qual habitualmente exercia, a aposentadoria será mantida, sem prejuízo da volta à atividade: a) no seu valor integral, durante 6 (seis) meses contados da data em que for verificada a recuperação da capacidade; b) com redução de 50% (cinquenta por cento), no período seguinte de 6 (seis) meses; c) com redução de 75% (setenta e cinco por cento), também por igual período de 6 (seis) meses, ao término do qual cessará definitivamente. Portanto, se o valor da aposentadoria por incapacidade permanente era de um salário-mínimo (R$ 1.212,00 em 2022), sendo atendida alguma das hipóteses mencionadas, o Segurado, após 6 meses recebendo o valor integral, terá o valor do benefício reduzido em 50% (R$ 606,00) e após, reduzirá para 75% (R$ 303,00)! 04- Auxílio inclusão O Estatuto da Pessoa com Deficiência prevê o benefício de auxílio-inclusão, a ser pago para pessoas com deficiência moderada ou grave em estado de vulnerabilidade social que recebem ou tenham recebido o BPC (LOAS) e passam a exercer atividade remunerada. Dessa forma, deve-se o auxílio inclusão ao beneficiário tiver o benefício assistencial suspenso em razão do exercício de atividade remunerada. O valor corresponde a 50% do valor do BPC. Ou seja, o auxílio-inclusão é um benefício inferior a um salário-mínimo. 05- Salário-Família Trata-se de é um benefício pago pelo INSS, previsto no artigo 65 da lei 8.213/91. Deve-se o salário-família ao segurado empregado, incluindo o doméstico, e ao trabalhador avulso, na proporção do número de filhos, devendo preencher dois requisitos: considerar-se trabalhador baixa renda (renda mensal determinada pelo INSS a cada ano); e ter filho de até 14 anos ou deficiente de qualquer idade. Em 2022, considera-se o salário máximo como R$ 1.655,98 e o valor máximo do benefício por filho de R$ 56,47. Assim, multiplica-se o valor de R$ 56,47 pelo número de filhos, ou seja, se o(a) segurado(a) possuir 1 filho, o valor do benefício corresponde a R$ 56,47. Se possuir 2 filhos, será de R$ 112,94 e, assim, sucessivamente. Portanto, o salário-família pode ser inferior a um salário-mínimo. Por Betina Santana \ Advogada OAB 377.975/SP \ Gabarra Advocacia Conte conosco: contato via WhatsApp (16) 3442 – 2012. . . . #beneficio#inss#salariominimo#valorminimo#constituicaofederal#pensaopormorte#auxilioacidente#mensalidaderecuperacao#auxilioinclusao#salariofamilia#açãoprevidenciaria#direitos#atualizacoes#aposentadoria#previdenciasocial#previdenciario#advogadoprevidenciário#direitoprevidenciario#ribeiraopreto#sãopaulo#previdência#aposentear#rafaelgabarra#gabarraadvocacia#especialista#ribeirapretoinss#advogadoprevidenciarista#aposentarribeiraopreto

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EM QUE CASOS É POSSÍVEL RENUNCIAR À PENSÃO POR MORTE PARA RECEBER BPC/LOAS?

EM QUE CASOS É POSSÍVEL RENUNCIAR À PENSÃO POR MORTE PARA RECEBER BPC/LOAS?

Neste mês de agosto, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por unanimidade, dar provimento ao pedido de uniformização, julgando-o como representativo de controvérsia, para fixar a seguinte tese: “Os dependentes que recebem ou que têm direito à cota de pensão por morte podem renunciar a esse direito para o fim de receber benefício assistencial de prestação continuada, uma vez preenchidos os requisitos da Lei n. 8.742/1993” Primeiramente é importante fazermos duas observações : 1- A renúncia da pensão por morte para receber o BPC/LOAS não destina-se apenas aos beneficiários (titulares) da pensão, mas também àquelas pessoas que fazem jus ao benefício, só que nunca solicitaram sua concessão. 2- Caso o beneficiário da pensão por morte renuncie à sua cota e esta integralize em favor de eventual familiar que compõe o mesmo grupo, considera-se esse valor para fins do cálculo da renda per capta. Ou seja, caso haja renúncia da cota que recebe o beneficiário da pensão, poderá ocorrer de não fazer jus ao BPS/LOAS, tendo em vista o não preenchimento de um dos requisitos: necessidade econômica. Justamente por este motivo que o julgamento menciona a possibilidade de renúncia da pensão para concessão do Benefício Assistencial, caso preenchidos os requisitos para sua concessão. Assim, caso exista a possibilidade de renúncia da pensão para usufruir do BPC/LOAS, deve-se realizar a análise com muita técnica e cautela, sob pena de o postulante não receber nem um, nem outro! Mas então, em que casos o BPC/LOAS será mais vantajoso do que a pensão por morte? Há casos em que beneficiários da pensão por morte recebem bem abaixo de um salário mínimo, em razão do desdobramento do benefício entre vários beneficiários! Imagine uma pensão por morte de valor mínimo (R$ 1.212,00) dividida entre 03 (três) beneficiários que não residem na mesma casa. Em casos tais, deve ser verificada a pertinência da renúncia possibilitada pelo Tema 284/TNU. Por Betina Santana \ Advogada OAB 377.975/SP \ Gabarra Advocacia Conte conosco: contato via WhatsApp (16) 3442 – 2012. . . . #pensaopormorte#loas#açãoprevidenciaria#novidade#decisãorecente#unanimidade#prazo#tema284#inss#direitos#atualizacoes#aposentadoria#previdenciasocial#previdenciario#advogadoprevidenciário#direitoprevidenciario#ribeiraopreto#sãopaulo#previdência#beneficios#aposentear#rafaelgabarra#gabarraadvocacia#especialista

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O TEMPO DE LABOR RURAL PRESTADO POR MENOR DE 12 ANOS DEVE SER COMPUTADO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS?

O TEMPO DE LABOR RURAL PRESTADO POR MENOR DE 12 ANOS DEVE SER COMPUTADO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS?

Será que, apesar da proibição do trabalho infantil, o tempo de labor rural prestado por menor de 12 anos deve ser computado para fins previdenciários? De início é importante esclarecer que de acordo com a nossa Constituição Federal criança não pode trabalhar! Já o adolescente pode trabalhar a partir de 14 anos, na condição de aprendiz e a partir de 16 anos, pode trabalhar normalmente (mesmo sem ser aprendiz), salvo se for um trabalho noturno, perigoso ou insalubre. Isso porque trabalho noturno, perigoso ou insalubre só pode ser realizado por maiores de 18 anos. Feitas essas considerações, sabemos que em diversos Municípios do interior do país era muito comum que as crianças trabalhassem nas atividades rurais auxiliando seus familiares na lavoura. Assim, meninos e meninas com 8, 10, 12 anos participavam da agricultura familiar plantando sementes, arando o solo, colhendo etc. Essas crianças cresceram, tornaram-se adultos e agora pretendem se aposentar como trabalhadores rurais. Eles tentam aproveitar esse tempo de trabalho infantil, mas o INSS não aceita alegando que, como se trata de trabalho proibido pela Constituição Federal, não pode ser computado para fins previdenciários! Além disso, o INSS também argumenta que o art. 11, § 6º da Lei nº 8.213/91 prevê que somente as pessoas maiores de 16 (dezesseis) anos podem ser segurado especial. O que a justiça entende, nesses casos? O nosso Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolhe o pedido dos trabalhadores para aproveitar esse tempo trabalhado na agricultura enquanto eram criança? SIM. É possível o reconhecimento, para fins previdenciários, do trabalho rural exercido antes dos 12 anos de idade! Isso porque o objetivo da Previdência deve ser sempre a proteção social do indivíduo. Ora, se o trabalho infantil não fosse admitido para fins previdenciários isso representaria uma dupla punição ao trabalhador, que teve sua infância sacrificada e que agora, na velhice, não pode computar tal período para fins de acesso ao benefício previdenciário a que faz jus. Resumindo, o trabalho da criança e do adolescente deve ser reprimido pelo poder público. No entanto, uma vez prestado o labor, o respectivo tempo deve ser computado para fins previdenciários, sendo esse cômputo o mínimo que se pode fazer para mitigar o prejuízo sofrido pelo infante. Por Betina Santana \ Advogada OAB 377.975/SP \ Gabarra Advocacia Conte conosco: contato via WhatsApp (16) 3442 – 2012. . . . #trabalhoinfantil#agriculturafamiliar#aposentadoriarural#criança#adolescente#lavoura#trabalhorural#aposentadoriarural#constituiçãofederal#labor#açãoprevidenciaria#novidade#decisãorecente#STJ#inss#direitos#atualizacoes#aposentadoria#previdenciasocial#previdenciario#advogadoprevidenciário#direitoprevidenciario#ribeiraopreto#sãopaulo#previdência#beneficios#aposentear#rafaelgabarra#gabarraadvocacia

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NOVIDADE-STJ DECIDE QUAL É O PRAZO PARA REVISÃO DE BENEFÍCIO DECORRENTE DE AÇÃO TRABALHISTA!

NOVIDADE-STJ DECIDE QUAL É O PRAZO PARA REVISÃO DE BENEFÍCIO DECORRENTE DE AÇÃO TRABALHISTA!

Para entendermos melhor o que restou decidido na data de ontem ,24/08/2022, no TEMA 1117 do STJ, vamos, primeiramente, explicar alguns conceitos. Você sabe o que é decadência? A decadência é perda efetiva de um direito que não foi não requerido no prazo legal. Pois bem, quando se trata de Revisão de Renda Mensal do Benefício do INSS, tem-se o prazo máximo de 10 anos para que você possa requerer essa revisão, passado esse prazo ocorre a perda efetiva do seu direito, ou seja, ocorre a decadência! Então de forma simples, tenho 10 anos para requerer minha revisão de renda mensal do meu Benefício do INSS! Tudo bem, mas qual seria o início desse prazo quando o seu pedido de revisão está baseado em verbas que foram reconhecidas em uma reclamação trabalhista? Por exemplo, o segurado precisou de uma decisão da Justiça Do Trabalho para o reconhecimento de um direito, quando o prazo, nesse caso, vai se iniciar? Essa foi exatamente a questão debatida pelo STJ no tema 1117! O STJ fixou a tese no sentido de que o prazo decadencial de 10 anos para revisão do benefício decorrente de inclusão de diferenças salariais ou tempo de contribuição, obtidos em Reclamatória Trabalhista, tem início na data do trânsito em julgado do Processo Trabalhista. Ou seja, a partir do trânsito em julgado da sentença proferida na justiça do trabalho inicia-se o prazo decadencial (de 10 anos nesse caso) para que você possa requerer sua revisão! Mas.... O que significa “trânsito em julgado”? O termo jurídico “trânsito em julgado” refere-se ao momento em que uma decisão - sentença ou acordão - torna-se definitiva, não podendo mais ser objeto de recurso! Então, tornando-se DEFINITIVA sua sentença inicia-se seu prazo decadencial! Assim restou a proclamação final de Julgamento: A Primeira Seção, por unanimidade, aprovou a seguinte tese fixada: "O marco inicial da fluência do prazo decadencial, previsto no caput do art. 103 da Lei n. 8.213/1991, quando houver pedido de revisão da renda mensal inicial (RMI) para incluir verbas remuneratórias recebidas em ação trabalhista nos salários de contribuição que integraram o período básico de cálculo (PBC) do benefício, deve ser o trânsito em julgado da sentença na respectiva reclamatória" Por Betina Santana \ Advogada OAB 377.975/SP \ Gabarra Advocacia Conte conosco: contato via WhatsApp (16) 3442 – 2012. . . . #açãotrabalhista#açãoprevidenciaria#novidade#decisãorecente#STJ#unanimidade#prazo#tema1117#revisão#inss#direitos#atualizacoes#direitodotrabalho#aposentadoria#inss#previdenciasocial#previdenciario#advogadoprevidenciário#direitoprevidenciario#ribeiraopreto#sãopaulo#previdência#beneficios#aposentear#rafaelgabarra#gabarraadvocacia#novatese#decadencia#transitoemjulgado#reclamaçãotrabalhista#sentença

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