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Como Declarar Precatórios e RPVs no Imposto de Renda: Um Guia Completo


Receber um precatório ou uma requisição de pequeno valor (RPV) pode ser um alívio financeiro significativo, mas também traz a responsabilidade de declarar esses valores corretamente no Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). Para ajudar nossos clientes e todos os interessados, preparamos um guia prático sobre como proceder com essa declaração junto à Receita Federal do Brasil.

1. Documentos Necessários

Para declarar os valores de precatórios e RPVs no seu Imposto de Renda, você precisará dos seguintes documentos:

  • Extrato do Precatório/RPV: Emitido pelo tribunal ou pela instituição responsável pelo pagamento.

  • Comprovantes de Recebimento: Extratos bancários ou recibos que comprovem o efetivo recebimento dos valores.

  • Cópia da Sentença Judicial: Documento que gerou o precatório ou RPV.

  • Cálculo de Liquidação: Demonstrativo do cálculo do valor devido, incluindo juros, correção monetária e honorários advocatícios.

  • Dados Bancários: Comprovantes de depósitos dos valores recebidos.

Nosso escritório remete a cópia integral do seu processo judicial para que você, com auxílio do seu contador, elaborem a declaração anual de renda.


2. Entendendo a Natureza dos Rendimentos

Os valores recebidos podem ser classificados de duas formas diferentes no Imposto de Renda, dependendo de sua natureza:

2.1 Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA)

Os precatórios e RPVs que se referem a salários, aposentadorias, pensões ou outros rendimentos do trabalho acumulados e pagos de uma vez só, mas que se referem a anos anteriores, devem ser declarados como RRA.

Como declarar:

  • Ficha "Rendimentos Recebidos Acumuladamente": Utilize esta ficha no programa da Receita Federal.

  • Detalhamento dos Valores: Informe os valores líquidos, descontando os honorários advocatícios (30%) e outras despesas processuais.

  • Tributação Exclusiva: Esses valores são tributados exclusivamente na fonte, de acordo com a tabela progressiva vigente nos meses em que os rendimentos deveriam ter sido pagos.

2.2 Outros Rendimentos

Os valores recebidos que não se enquadram como RRA devem ser declarados como "Outros Rendimentos".

Como declarar:

  • Ficha "Rendimentos Tributáveis Recebidos de PJ pelo Titular": Utilize esta ficha para informar os valores brutos recebidos.

  • Despesas Dedutíveis: Deduzir os honorários advocatícios (30%) e outras despesas relacionadas ao processo.

3. Passo a Passo para a Declaração

  1. Reúna os Documentos: Certifique-se de ter todos os documentos listados acima.

  2. Acesse o Programa da Receita Federal: Baixe e instale o programa de declaração do IRPF no site da Receita Federal.

  3. Preencha as Informações Pessoais: Complete os campos com suas informações pessoais e profissionais.

  4. Informe os Rendimentos:

  • Para RRA, vá até a ficha "Rendimentos Recebidos Acumuladamente".

  • Para outros rendimentos, utilize a ficha "Rendimentos Tributáveis Recebidos de PJ pelo Titular".

  1. Despesas Dedutíveis: Informe os honorários advocatícios e outras despesas na ficha "Pagamentos Efetuados".

  2. Revise e Envie: Verifique todas as informações antes de enviar a declaração.

4. Exemplos Práticos

Vamos a um exemplo prático para esclarecer:

Exemplo de RRA - Benefícios Previdenciários Atrasados: Suponha que você recebeu R$ 100.000,00 de um precatório referente a benefícios previdenciários atrasados de anos anteriores.

  1. Calcule o Valor Líquido:

  • Valor bruto recebido: R$ 100.000,00

  • Honorários advocatícios (30%): R$ 30.000,00

  • Valor líquido a ser declarado: R$ 70.000,00

  1. Preencha a Ficha "Rendimentos Recebidos Acumuladamente":

  • Informe o Período: Especifique os anos aos quais os rendimentos se referem.

  • Detalhe os Valores por Ano: Informe o valor correspondente a cada ano.

  • Tributação Exclusiva na Fonte: Marque a opção de tributação exclusiva.

  1. Distribua os Rendimentos pelos Anos Correspondentes:

  • Caso o valor se refira a múltiplos anos, distribua o valor proporcionalmente entre os anos.

  1. Exemplo de Distribuição:

  • Se R$ 70.000,00 referem-se a rendimentos de 5 anos, distribua R$ 14.000,00 para cada ano.

  1. Reveja e Envie:

  • Verifique se todas as informações estão corretas e envie a declaração.

Exemplo de Outros Rendimentos:

  • Suponha que você recebeu R$ 50.000,00 de um RPV por danos morais.

  • Honorários advocatícios foram de R$ 15.000,00.

  • Informe o valor bruto de R$ 50.000,00 na ficha "Rendimentos Tributáveis Recebidos de PJ pelo Titular" e deduza R$ 15.000,00 na ficha "Pagamentos Efetuados".


Há Dedução dos Honorários Advocatícios?

Os honorários advocatícios pagos no recebimento de precatórios e RPVs podem ser deduzidos na declaração do IRPF. No entanto, essa dedução deve ser informada na ficha "Pagamentos Efetuados" e não impacta diretamente o imposto a pagar, diferentemente das despesas médicas. A dedução dos honorários advocatícios apenas diminui a base de cálculo do rendimento tributável.


Conclusão

Declarar corretamente os valores recebidos de precatórios e RPVs no Imposto de Renda é essencial para evitar problemas com a Receita Federal. Este guia foi desenvolvido para esclarecer as etapas desse processo e garantir que você esteja em conformidade com a legislação vigente.


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