• Rafael Gabarra

A IMPORTÂNCIA DO DIREITO PROVIDENCIÁRIO

A função do advogado previdenciário é de extrema importância para população, uma vez que ele está completamente capacitado para analisar a vida profissional do trabalhador, e informa-lo sobre quais são os melhores caminhos para filiação previdenciária. Que, de acordo com o art. 29 da IN 45, estabelece um vínculo jurídico entre o contribuinte da Previdência Social e a própria Previdência.


Ele também está apto para orientar o seu cliente em relação a mudanças de regimes previdenciários, regras de transição, recálculo de benefícios, entre outros. Nesta ala do direito, o profissional possui diversas áreas de atuação. Que são:


Previdência Social: Voltada para a pessoa jurídica que trabalha com concessão ou revisão de benefícios previdenciários, contagem de tempo de contribuição. É um dos nichos mais requisitados no direito, pois há muitos profissionais atuantes na área.


Direito Empresarial Previdenciário: Uma área que está sendo altamente explorada nos tempos atuais, tendo em vista que depende do acidente de trabalho, que gera o aumento da carga tributária pelo Fator Acidentário de Prevenção.


Previdência Complementar: O profissional que se especializa nesta área estará qualificado para proporcionar ao seu cliente uma proteção previdenciária adicional àquela oferecida pelo Regime Geral da Previdência Social – RGPS ou pelo Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, onde as contribuições dos trabalhadores são obrigatórias.


Regime Próprio de Previdência Social (RPPS): Um sistema de previdência que assegura, pela lei, o benefício de aposentadoria e pensão por morte a todos os servidores titulares de cargo efetivo.

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