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ADICIONAL DE INSALUBRIDADE GARANTE APOSENTADORIA ESPECIAL?



Será que o recebimento de adicional de insalubridade garante direito à aposentadoria especial?


Para responder a esse questionamento, é importante definir o conceito de aposentadoria especial.


A aposentadoria especial nada mais é que o benefício previdenciário concedido ao trabalhador que exerce suas atividades com exposição a agentes nocivos à sua saúde ou integridade física.


Precisamos mencionar também que a aposentadoria especial sofreu mudanças consideráveis com a Reforma da Previdência (EC 103/2019).


Por isso, explicaremos o que é preciso para obter o benefício antes e depois da mudança na Lei.


Até a Reforma


Pelas regras anteriores à Reforma, o principal requisito para concessão da aposentadoria especial é o trabalho com risco à saúde por 25 anos, tanto para homens quanto para mulheres.


Logo, se completados 25 anos de trabalho em atividade especial até o início da vigência da Reforma, ou seja, até 13 de novembro de 2019, o trabalhador tem direito adquirido à aposentadoria especial pela regra antiga.


Após a Reforma


Atualmente, temos duas regras. A de transição e a permanente.


Regra de transição: Exigência de 25 anos de exercício na atividade especial e implemento de 86 pontos (esses pontos são o resultado da soma da idade mais o tempo de contribuição).


Já na regra permanente: Exigência de idade mínima de 60 anos e de 25 anos de exercício na atividade especial.


Agora que já ficou claro o que é e como funciona a aposentadoria especial, vamos responder ao principal questionamento, adicional de insalubridade garante aposentadoria especial?


Não!


Por si só, o recebimento do adicional de insalubridade NÃO gera direito à aposentadoria especial.


Na verdade, as normas que regulamentam a insalubridade trabalhista não são as mesmas que regulamentam a aposentadoria especial, são questões diferentes!


Isso por que uma atividade pode ser considerada insalubre para a legislação trabalhista, e ao mesmo tempo não ser considerada especial para a legislação previdenciária, e vice-versa.


A insalubridade diz respeito a relação de trabalho (entre empregado e patrão), enquanto a atividade especial é da conta da relação do trabalhador com o INSS.


Mas o recebimento do adicional de insalubridade é sim um forte indício de que a atividade é especial perante o INSS!


Isso porque a insalubridade pressupõe que o trabalhador esteja sujeito a alguma condição nociva à saúde. Assim, havendo recebimento de adicional de insalubridade, o trabalhador deve solicitar o PPP ao empregador.


E o que é esse PPP?


É o documento que o INSS utiliza para avaliar o direito à aposentadoria especial. A sigla PPP significa Perfil Profissiográfico Previdenciário, ou seja é um documento do histórico laboral do trabalhador.


Sua principal finalidade é a comprovação da exposição a agentes nocivos.


Os registros ambientais informados no PPP por um profissional legalmente habilitado servem como prova dos fatores de risco aos quais o trabalhador se expõe durante as suas atividades.


Além do mais, a emissão do PPP é um dever legal do empregador.


TODOS os empregadores possuem o dever de gerar esse formulário e entregar ao trabalhador quando solicitado, “independentemente do ramo de atividade da empresa, da exposição a agentes nocivos”, devendo abranger informações relativas aos fatores de ricos ergonômicos e mecânicos (art. 266, §1º, IN 77/2015).


Por Betina Santana \ Advogada OAB 377.975/SP \ Gabarra Advocacia Conte conosco: contato via WhatsApp (16) 3442 – 2012. #insalubridade#adicional#aposentadoria#aposentadoriaespecial#agentesnocivos#beneficio#previdenciario#trabalhador#reformadaprevidencia#mudanças#novidades#atualizacoes#açãoprevidenciaria#direito#previdenciasocial#previdenciario#advogadoprevidenciário#direitoprevidenciario#ribeiraopreto#sãopaulo#previdência#aposentear#rafaelgabarra#gabarraadvocacia#especialista#ribeirapretoinss#advogadoprevidenciarista#aposentarribeiraopreto





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