Lei 15.176 - Fibromialgia agora tem direitos ampliados. Entenda o que muda para aposentadoria e benefícios em 2026!

A aprovação da Lei 15.176 - Fibromialgia, em julho de 2025, representa um avanço histórico para pessoas diagnosticadas com fibromialgia. A partir de janeiro de 2026, pacientes que comprovarem limitação funcional poderão ter acesso a direitos garantidos às pessoas com deficiência (PCD), incluindo benefícios previdenciários, cotas e isenções.

Vamos explicar o que muda na prática, como funciona o reconhecimento, quais documentos são necessários e como se preparar para conquistar seus direitos.

O que diz a Lei 15.176/2025 sobre Fibromialgia?

A nova lei institui um programa nacional de atendimento no SUS, direcionado a pessoas com fibromialgia, fadiga crônica, síndrome dolorosa complexa regional e condições correlatas. O atendimento deve ser multidisciplinar, humanizado e envolver também ações de inclusão social e mercado de trabalho.

Mais importante: a lei reconhece que quem convive com fibromialgia pode ser equiparado à pessoa com deficiência, desde que uma avaliação biopsicossocial constate impacto significativo na capacidade funcional e na participação social e laboral.

Quais direitos a Lei 15.176 garante a quem tem fibromialgia?

A partir de 2026, quem for reconhecido como PCD devido à fibromialgia poderá acessar:

• Cotas em concursos públicos

• Isenção de IPI para compra de carro adaptado

• Prioridade em atendimentos de saúde e transporte

• Benefícios como BPC/LOAS, aposentadoria da pessoa com deficiência, auxílio-inclusão, pensão por morte e outros direitos previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência

• Apoio no mercado de trabalho e inclusão social

Como conseguir o reconhecimento como PCD? Avaliação biopsicossocial

O reconhecimento não é automático. Será necessária uma avaliação biopsicossocial feita por equipe multiprofissional do SUS, considerando critérios médicos, sociais e ocupacionais, com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015).

Orientação prática:

• Mantenha todos os laudos médicos atualizados

• Registre a evolução dos sintomas e limitações

• Guarde exames, relatórios de especialistas, receitas e demais documentos

• Procure o SUS para solicitar a avaliação a partir de 2026

Aposentadoria e Benefícios do INSS para quem tem Fibromialgia

Com a equiparação à condição de PCD, será possível buscar aposentadoria da pessoa com deficiência (por idade ou tempo de contribuição), além do BPC/LOAS para quem não possui meios de se manter. Cada benefício possui critérios próprios, sempre dependendo do grau de limitação reconhecido na avaliação.

A equipe da Gabarra Advocacia está pronta para orientar em todas as etapas, desde a organização dos documentos até o pedido junto ao INSS.

Como a Gabarra Advocacia pode ajudar?

Nossa missão é informar e acolher. Atuamos com orientação humanizada, análise de direitos, preparação da documentação e acompanhamento de todo o processo administrativo ou judicial. Fique atento às atualizações legais, agende sua consulta ou envie suas dúvidas. O reconhecimento e a conquista dos direitos começam com informação de qualidade.

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