— Esse artigo terá o objetivo de esclarecer duas grandes questões: o servidor público exonerado pode se aposentar no INSS? O tempo de serviço público pode ser computado no Regime Geral de Previdência Social (RGPS)?
📍 Exoneração do servidor público
— Uma das razões da manutenção do cargo público, ao decorrer da carreira do servidor, é a aposentadoria, sendo que essa é ameaçada pela exoneração.
— A exoneração é uma espécie de demissão do servidor, havendo, assim, desligamento do cargo. Se encontra prevista no art. 41, §1º da Constituição Federal e pode ser voluntária ou de iniciativa do empregador.
📍 Utilização no INSS
— Para a aposentadoria no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), um dos requisitos é estar vinculado ao serviço público no momento da jubilação.
— Então, caso o servidor não realize os requisitos para a aposentadoria até a data de sua exoneração, não poderá se aposentar no RPPS, podendo, no entanto, migrar para o INSS (RGPS).
📍 Como computar o tempo no RGPS para o INSS?
— O servidor público exonerado precisará pedir no órgão de previdência a que estava vinculado a certidão de tempo de contribuição (CTC), para fins de registro no INSS, sendo esse o documento exigido, posto que certifica o tempo e os salários de contribuição do servidor.
— Ressalta-se que, em caso de concomitância de atividades, a legislação veda a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada.
📍Dicas:
— É importante a ‘refiliação’ ao INSS, depois da exoneração do servidor;
Indispensável o pagamento de contribuições ao RGPS para ter vinculação no momento em que for pedido a aposentadoria;
— O servidor que também se desvincula de RPPS pode usar a regra do RGPS para manutenção da qualidade de segurado. Por Mariana Machado \ Assessoria de imprensa \ Gabarra Advocacia Conte conosco: contato via WhatsApp (16) 3442 – 2012. . . #aposentadoriaespecial#aposentadoria#inss#previdenciasocial#previdenciario#advogadoprevidenciário#direitoprevidenciario#ribeiraopreto#sãopaulo#inss#previdência#pensaopormorte#beneficios#aposentear #servidorpúblico #rafaelgabarra #gabarraadvocacia #inss
